DOMCE 15/04/2025 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará
Ceará , 15 de Abril de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3693
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Sociedade Civil encontra-se sem pendências no referido Conselho, no
CMAS de Fortim - CE.
b) Representantes e organizações de usuários(as) que congregam as
pessoas destinatárias da Política Pública de Assistência Social:
b.1) Representantes de usuários(as):
b.1.1) Oficio solicitando sua habilitação enquanto usuário(a),
constando o nome completo, endereço e telefones para contatos, e-
mail. Neste ofício deve ser mencionado o protagonismo na política
pública de assistência social, sentimento de pertença no equipamento,
participação do PAIF, SCFV e está no Prontuário Eletrônico SUAS,
bem como, na ATA de escolha dos(as) usuários(as) desse
equipamento representando os demais usuários(as) no CMAS de
Fortim - CE;
- Cópia do RG do(a) Usuário(a):
- Cópia do CPF do(a) Usuário(a);
- Número do NIS do Usuário (a).
b.2) Coletivos de usuários(as) (a exemplo dos fóruns):
b.2.1) Ofício solicitando habilitação do coletivo, já indicando sua
representação, endereço, contato telefônico e e-mail;
b.2.2) Ata de fundação do coletivo e carta de princípios e/ou
regimento interno;
b.2.3) Apresentação da Ata da reunião de escolha do(a) usuário(a)
dentre os demais usuários(as) para representar o coletivo junto ao
CMAS de Fortim - CE.
c) Entidades e/ou organizações que representam trabalhadores(as) do
SUAS:
c.1) Ofício solicitando habilitação, devendo este documento constar:
Razão Social, endereço e telefones para contato, e-mail, indicação da
pessoa que representará a entidade junto a Comissão Eleitoral, e
assinatura do presidente ou Coordenador(a) da instituição;
c.2) Cópia do Estatuto Social (ou documento correlato) e última
alteração, caso tenha ocorrido recentemente;
c.3) Cópia do RG e CPF do representante legal (presidente);
c.4) Cópia do comprovante de inscrição no CNPJ (atualizado, com
emissão da cópia a partir de 21/04/2025. [As entidades e organizações
socioassistenciais podem emitir este documento do site da Receita
Federal.
4.2. As entidades e/ou organizações socioassistenciais que optem por
habilitar-se apenas para possuir o direito de votar, devem apresentar
os seguintes documentos:
a) Ofício solicitando habilitação, assinatura do presidente ou
Coordenador(a) da instituição, devendo este documento constar:
Razão Social, endereço e telefones para contato, e-mail, indicação do
representante da entidade junto a Comissão Eleitoral,
b) Certificado de inscrição no CMAS de Fortim, seguido da
comprovação de que em 2025 a entidade e/ou organização permanece
sem pendências no referido conselho.
4.3. Por ocasião da Assembleia Geral de Escolha / Eleição, será
apresentada
a
listagem
das
entidades
e/ou
organizações
socioassistenciais, trabalhadores(as), entidades de usuários e usuárias,
habilitados no dia 21/04/2025, para votar e serem votados.
4.4. O processo de escolha das Entidades e/ou Organizações
Socioassistenciais, Trabalhadores(as), Entidades Representantes de
Usuários e Usuárias habilitados(as), dar-se-á por meio de voto secreto,
por maioria simples, dividido por segmento.
DO CALENDÁRIO ELEITORAL
DATA
AÇÃO
14/04/2025
Divulgação do Edital
14/04/2025
Início do prazo de inscrição
16/04/2025
Término do prazo de inscrição
22/04/2025 até as 14h:00
Análise dos(as) candidatos(as)
23/04/2025
Divulgação do resultado preliminar dos(as) habilitados(as)
24/04/2025
Período para interposição de recursos
25/04/2025 de 08h:30min às
12h:00
Análise dos recursos
25/04/2025 às 12h:00
Divulgação do resultado final dos(as) habilitados(as) no site do Governo
Municipal de Fortim - CE:
29/04/2025
Assembleia Geral de Escolha / Eleição das 12h:10min às 13:00h:30min
29/04/2025
Divulgação da ata da Assembleia Geral de Escolha / Eleição
29/04/2025
Posse dos(as) conselheiros(as) eleitos(as) para a Gestão 2025-2027 do
CMAS de Fortim - CE
DA ASSEMBLEIA GERAL DE ESCOLHA / ELEIÇÃO
6.1. A Assembleia Geral de Escolha / Eleição será realizada no dia 25
de abril de 2025 de 08h às 14h, de forma presencial, na sala executiva
dos conselhos, situado na Rua Julia Simões 490 –Centro Fortim/CE.
6.2. Todos(as) os(as) participantes da Assembleia Geral de Escolha /
Eleição, seja na condição de eleitor(a) e/ou candidato(a), deverão
realizar o credenciamento, que se dará de 8h às 09h no dia 29 de abril
de 2025, na sala da Secretaria Executiva dos Conselhos, situado na
Rua Julia Simões 490 –Centro - Fortim/CE a Assembleia terá início
após o credenciamento de 9h:00 ás 14h:00.
6.3. Terminada a apuração dos votos, a Comissão Eleitoral proclamará
o resultado e assinará a Ata aprovada, na qual deverá constar a relação
dos(as) eleitos(as), por segmento, e a assinatura destes.
. A Assembleia Geral de Escolha / Eleição terá a seguinte
programação:
HORÁRIO
ATIVIDADE
09h:00
Término do credenciamento
09h:15min
Abertura e Instalação da Assembleia
9h:40min
Apresentação dos Participantes
10h:00min
Leitura e aprovação do Regimento Eleitoral
12h:00
Almoço
13h:min
Escolha/Eleição
14h:00
Posse/Encerramento
6.5. A posse dos(as) conselheiros(as) eleitos(as), titulares e suplentes,
para a Gestão 2025/2027 dar-se-á no dia 29 de abril de 2025 de depois
da eleição da mesa diretora, na sala da Secretaria Executiva dos
conselhos, situado na Rua Julia Simões 490 –Centro-Fortim/CE.
6.6. Será dado ciência, bem como requisitado o acompanhamento de
todo o processo eleitoral pelo Ministério Público do Estado do Ceará.
7. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
7.1. O(a) candidato(a) não poderá acrescentar, alterar, substituir ou
incluir qualquer informação exigida no ato de inscrição após o prazo
final estabelecido no presente edital.
7.2. Não haverá inscrição fora da data prevista neste edital.
7.3 As datas estabelecidas neste edital, estão sujeitas as alterações,
que serão comunicadas às pessoas interessadas.
7.4. Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Eleitoral, e em
última instância pela Plenária desse Colegiado.
Fortim, CE 14 de abril de 2025.
DIEGO DOS SANTOS ROCHA
Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS
Publicado por:
Ana Késia Gonçalves Oliveira Barbosa
Código Identificador:55C0A5B4
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, GESTÃO,
ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
AVISO DE LICITAÇÃO – CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA
Nº 0904.01/2025 – PMF
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