DOMCE 15/04/2025 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 15 de Abril de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3693

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CONSIDERANDO que embora seja feriado nacional, se faz
necessário ato do Poder Executivo Municipal para decretar a
regulamentação do feriado no âmbito do município de Quiterianópolis
para
que
se
cumpram
as
formalidades
necessárias
nas
repartições/órgãos entidades públicas, instituições financeiras e
comércio local.

DECRETA:

Art. 1º. Fica decretado ponto facultativo o expediente do dia 17 de
abril de 2025 e feriado nos dias 18 e 21 de abril de 2025 em todos
os Órgãos e Entidades da Administração Pública Municipal.

Art. 2°. O ponto facultativo a que se refere o caput deste artigo não se
aplica aos serviços essenciais e indispensáveis da Administração
Pública Direta e Indireta, como segurança pública, controle e
fiscalização do trânsito, limpeza pública, vigilância pública e os
relacionados à saúde pública.

Art. 3°. Os serviços essenciais e indispensáveis poderão trabalhar em
regime de escala/plantão, a critério do chefe/diretor da repartição,
desde que não haja determinação contrária do secretário municipal.

Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.

PAÇO
DA
PREFEITURA
MUNICIPAL
DE
QUITERIANÓPOLIS, em 14 de abril de 2025.

JULIANA MONTEIRO ABREU
Prefeita Municipal
Publicado por:
Layane Gomes Oliveira
Código Identificador:3BE28D29

SECRETARIA DE GOVERNO
AVISO DE LICITAÇÃO

ESTADO DO CEARÁ - PREFEITURA MUNICIPAL DE
QUITERIANÓPOLIS - AVISO DE LICITAÇÃO - O Pregoeiro
torna público que se encontra a disposição dos interessados o Pregão
Eletrônico Nº 029/2025. OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA
FUTURAS E EVENTUAIS CONTRATAÇÕES DOS SERVIÇOS
DE
PRODUÇÃO
E
DIVULGAÇÃO
DE
PUBLICIDADE
INSTITUCIONAL DESTINADOS ÀS DIVERSAS SECRETARIAS
DO MUNICÍPIO DE QUITERIANÓPOLIS - CE, com previsão para
abertura do processo dia 05/05/2025 às 09h. O edital estará disponível
através
dos
sites
https://compras.m2atecnologia.com.br/
https://municipios-licitacoes.tce.ce.gov.br/
e
https://quiterianopolis.ce.gov.br/. Mais informações no telefone (88)
3657-1064. Quiterianópolis - CE, 14 de abril de 2025.

JOSÉ ÍTALO ALVES COSTA -
Pregoeiro.
Publicado por:
José Ítalo Alves Costa
Código Identificador:3A04186F

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXADÁ

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA N° 24.02.003/2025

PORTARIA N° 24.02.003/2025

Quixadá, em 24 de Fevereiro de 2025.

EMENTA: DISPÕES SOBRE NOMEAÇÃO DE
AGENTE DE CONTRATAÇÃO E EQUIPE DE
APOIO, PARA CONDUZIR OS ATOS DAS
LICITAÇÕES E CONTRATAÇÕES DERIVADAS
DA LEI FEDERAL N° 14.133/2021.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE QUIXADÁ, ESTADO DO
CEARÁ, no uso de suas atribuições legais instituídas pela Lei
Orgânica do Município:

CONSIDERANDO os ditames contidos na Lei n° 14.133/2021, de 1°
de abril de 2021, que passará a regular todas as licitações e contratos
da administração pública direta e indireta, e suas fundações e
autarquias;
CONSIDERANDO o disposto no artigo 8° da Lei n° 14.133/2021, de
1° de abril de 2021, que determina a designação de Agente
Contratação e Equipe de Apoio, para conduzir todos os processos de
licitação, incluindo contratações diretas e dispensa de licitação;
CONSIDERANDO os termos do Decreto Municipal n° 23, de 28 de
março de 2023, que regulamenta o disposto na Lei n° 14.133/2021,
sobre as regras para à atuação do Agente de Contratação e da Equipe
de Apoio.

RESOLVE:

Art. 1° Esta portaria dispõe sobre a nomeação do Agente de
Contratação e sua Equipe de Apoio para conduzir os atos das
licitações e Contratações derivadas da Lei Federal n° 14.133/2021.
Art. 2° Ficam nomeadas as servidoras HISADORA MARIA
PAIXÃO SILVA E VIRNA LISI ARAUJO DE SOUZA, para
exercerem a função de Agente de Contratação da Prefeitura Municipal
de Quixadá, a fim de conduzir os atos das licitações e contratações
derivadas da Lei n° 14.133/2021.
Art. 3° Nos termos da Lei Complementar n° 31, de 04 de maio de
2023, ficam nomeados os servidores abaixo listados para exercerem a
função de Membros da Equipe de Apoio das licitações e contratações
derivadas da Lei Federal n° 14.133/2021:

Thiago Gomes Clemente;
Nayane Grace Fernandes;
Camila Carolino de Aquino.

Parágrafo Único. Nos termos da Lei Complementar n° 31 de 04 de
maio de 2023, fica nomeada como Assistente de Licitação a servidora
Gesyka Crisóstomo de Sousa.
Art. 4° Integram o rol de atribuições do Agente de Contratação e do
Pregoeiro a tomada de decisões, o acompanhamento do trâmite da
licitação, o impulsionamento do procedimento licitatório e a execução
de quaisquer outras atividades necessárias ao bom funcionamento do
certame até a homologação e das contratações diretas, incluindo a
solicitação de emissão de pareceres técnicos e jurídicos, para subsidiar
as suas decisões.

O Agente de Contratação convocará os membros da equipe de apoio
quando necessário e delegará as atribuições para o regular
desenvolvimento das licitações e contratações do Município de
Quixadá;
O Agente de Contratação convocará servidores públicos, que possuam
conhecimento técnico acerca do objeto da licitação, para auxiliaram
em atos dos certames.
Art. 5º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE,
PUBLIQUE-SE E,
CUMPRA-SE.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXADÁ, em 24 de
Fevereiro de 2025.

RICARDO JOSÉ ARAÚJO SILVEIRA
Prefeito do Município de Quixadá
Publicado por:
Jairta Alves Tavares
Código Identificador:5F0C09CF

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DA ATA DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 001/2025-
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