DOMCE 15/04/2025 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 15 de Abril de 2025   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XV | Nº 3693 
 
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VIII - manter e administrar o Arquivo Municipal e apoiar arquivos provados de interesse público, garantindo o livre acesso à documentação pública 
de valor histórico, artístico, cultural e científico, assegurada a sua preservação e o interesse público; 
IX - Planejar e executar medidas necessárias ao levantamento, ao tombamento e à defesa do patrimônio artístico e cultural material e imaterial do 
Município; 
X - Manter e administrar teatros, museus, memoriais, galerias e outros espaços culturais de propriedade do Município, bem como apoiar instituições 
de interesse público; 
XI - criar, organizar e manter bibliotecas, inclusive itinerantes, bem como apoiar bibliotecas provadas de interesse público, zelando pela atualização 
e ampliação do acervo bibliográfico, de acordo com o desenvolvimento da ciência, da técnica, da arte e da cultura em geral; 
XII - promover e apoiar ações de incentivo a leitura; 
XIII - gerir o Fundo Municipal de Cultura e promover, coordenar e acompanhar, em parceria com outras instituições públicas e privadas, programas 
de fomento à economia da cultura, visando a geração de emprego e renda; 
XIV - incentivar e manter o intercâmbio com outros municípios no campo cultural; 
XV - Participar e promover interações com o Estado e a União no desenvolvimento cultural, através dos Sistemas Estadual e Nacional de Cultura; 
XVI - propor e implementar ações transversais de modo a incluir a cultura no âmbito de outras políticas e funções do Governo Municipal; 
XVII - Fomentar o esporte amador, e as práticas esportivas comunitárias de recreação e lazer e de recreação e lazer; 
XVIII - planejar e executar a política municipal de esportes, através de programas, projetos de manutenção e expansão de atividades esportivas, 
recreativas, expressivas e motoras; 
XIX - planejar e promover eventos que garantam o desenvolvimento de programas de esporte, lazer, recreação e educação física não escolar; 
XX - realizar trabalhos técnicos de divulgação do esporte, promoção e participação de estudos, debates, pesquisas, seminários estágios e reuniões 
que possam contribuir para o desenvolvimento do esporte, rendimento escolar e popular, do lazer e da educação física, sob o ponto de vista estrutural 
e científico; 
XXI - estabelecer diretrizes que definam as responsabilidades do Município e da iniciativa privada no desenvolvimento de programas esportivos, de 
lazer e recreação, visando a captação de recursos indispensáveis aos programas planejados; 
XXII - desenvolver programas de conscientização e motivação dos munícipes quanto à participação nos programas esportivos, de lazer e recreação; 
XXIII - efetuar a promoção econômica e as providências necessárias, visando a atração de eventos esportivos, com a finalidade de divulgar o 
potencial geográfico e turístico do Município. 
XXIV - Promover o desenvolvimento de estudos, pesquisas e debates sobre a juventude; 
XXV - Sugerir e promover campanhas de conscientização e programas educativos, junto a instituições de ensino e pesquisa, empresas e outras 
entidades, sobre as potencialidades, direitos e deveres dos jovens visando a sua entrada no mercado de trabalho; 
XXVI – Formular diretrizes da política municipal direcionada à juventude, inclusive propondo prioridades para a definição das ações 
correspondentes e a aplicação dos recursos; 
XXVII – Zelar pela execução da política municipal voltada para a juventude, estabelecendo critérios, formas e meios de fiscalização dos órgãos, 
ações e medidas referentes ao seu campo de competência; 
XXVIII – Oferecer subsídios para a elaboração de leis, decretos ou outros atos administrativos normativos, atinentes aos interesses da juventude; 
XXIX - Estabelecer critérios e promover entendimentos referentes às políticas de ações nas áreas de educação, cultura, esporte, lazer, meio 
ambiente, mercado de trabalho e demais matérias de interesse da juventude. 
XXX – Incentivar políticas de integração entre o poder público e as entidades ligadas a proteção de direitos das crianças e dos adolescentes. 
XXXI – Desenvolver projetos visando o acesso da juventude aos equipamentos das políticas públicas municipais. 
XXXII – Desenvolver projetos e ações visando ao desenvolvimento do Turismo no Município, em ações integradas com projetos culturais 
municipais. 
XXXIII - Firmar convênios e parcerias públicas e privadas para desenvolvimento do turismo. 
Art. 31-C - A Secretaria Municipal de Cultura, Esporte, Juventude e Turismo, além do gabinete do secretário compõe das seguintes unidades de 
serviços, diretamente subordinada ao respectivo titular: 
1 – Diretor Especial de Esporte 
2 – Diretor Especial de Biblioteca 
3 – Coordenador Especial de Biblioteca 
4 - Coordenadoria de Cultura 
4.1 - Núcleo e Memória Histórica 
5 - Coordenadoria de Esporte 
5.1 - Núcleo de arbitragem 
6 - Coordenadoria de Pesquisa 
7 - Coordenadoria de Projetos. 
8 – Coordenadoria de Leitura, Livros e Bibliotecas. 
9- Diretor Especial de Turismo. 
  
CAPÍTULO I 
DO FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO - COMTUR 
  
Art. 2º - Fica criado o Fundo Municipal de Turismo - FUMTUR, de natureza contábil, com o objetivo de centralizar os recursos para a 
implementação da Política Municipal de Desenvolvimento Turístico e Econômico. 
Art. 3º - Os recursos do FUMTUR serão constituídos de: 
I - Receitas oriunda da arrecadação da Taxa de Licença para Localização e Funcionamento e da Taxa de Verificação de Regular Funcionamento 
quando o contribuinte tiver atividade econômica vinculada ao turismo, como hotéis, restaurantes, bares e similares, e agências de viagens; 
II - Transferências, auxílios, contribuições e subvenções de entidades, empresas e órgãos da administração municipal, federal e estadual, direta e 
indireta, oriundos de convênios ou ajustes financeiros firmados pelo Município, cuja aplicação seja destinada especificamente as ações de 
implantação de projetos turísticos no Município; 
III - Recursos financeiros destinados pelo Município (orçamento programado) ou decorrentes de créditos especiais e suplementares que venham a 
ser, por lei ou decreto atribuído ao Fundo, e os oriundos de entidades privadas; 
IV - Rendimentos e juros oriundos de aplicações financeiras dos recursos do Fundo; 
V - Doações, legados, e contribuições de qualquer natureza; 
VI - Participação na renda de filmes e vídeos de programas turísticos do Município de Farias Brito, e de outros materiais promocionais oficiais de 
turismo; 
VII - Cessão remunerada de espaço público para eventos de cunho turístico; 
VIII - Outras taxas e tarifas do setor turístico que porventura vier a ser criado;