DOMCE 15/04/2025 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 15 de Abril de 2025   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XV | Nº 3693 
 
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PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 11 de abril de 2025. 
  
DELMA DA COSTA DOS SANTOS 
Prefeita Municipal 
Publicado por: 
Ana Késia Gonçalves Oliveira Barbosa 
Código Identificador:90EC7CF1 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE 
 
GABINETE DO PREFEITO 
DECRETO N°24/2025. 
 
Dispõe sobre atualização da Tabela de valores de diárias e dá outras providências. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE, no uso das suas atribuições legais, com amparo na Lei Municipal 694/2001 e §3º 
do Art.69, da Lei 850/2026, que dispõe sobre concessão de diárias para agentes e servidores municipais; 
  
DECRETA: 
  
Art.1º -Reajustar os valores das diárias para agentes e servidores municipais com valores constantes no ANEXO ÚNICO deste decreto, reajustadas 
pelo INPC (IBGE). 
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. 
  
Paço da Prefeitura Municipal de Guaraciaba do Norte/CE, 14 de abril de 2025. 
  
JOSÉ CEFAS PONTES MELO 
Prefeito Municipal 
  
ANEXO ÚNICO 
  
CARGO/FUNÇÃO 
TIPO 
ESPECIFICAÇÕES 
VALOR R$ 
PREFEITO MUNCIPAL E VICE-PREFEITO 
  
INTERESTADUAL 
Para outros estados 
  
R$ 1.421,87 
PREFEITO MUNCIPAL E VICE-PREFEITO 
  
INTERMUNICIPAL 
Para as cidades com distância superior a 
200km 
  
R$ 533,20 
PREFEITO MUNCIPAL E VICE-PREFEITO 
  
REGIONAL 
Para as cidades com distância inferior a 
200km 
  
R$ 266,60 
SECRETARIO MUNICIPAL E CHEFE DE GABINETE 
  
INTERESTADUAL 
Para outros estados 
  
R$ 710,93 
SECRETARIO MUNICIPAL E CHEFE DE GABINETE 
  
INTERMUNICIPAL 
Para as cidades com distância superior a 
200km 
  
R$ 355,47 
SECRETARIO MUNICIPAL E CHEFE DE GABINETE 
  
REGIONAL 
Para as cidades com distância inferior a 
200km 
  
R$ 133,29 
DEMAIS SERVIDORES 
  
INTERESTADUAL 
Para outros estados 
  
R$ 355,47 
DEMAIS SERVIDORES 
  
INTERMUNICIPAL 
Para as cidades com distância superior a 
200km 
  
R$ 231,05 
DEMAIS SERVIDORES 
  
REGIONAL 
Para as cidades com distância inferior a 
200km 
  
R$ 103,23 
MOTORISTAS 
  
INTERESTADUAL 
Para outros estados 
  
R$ 177,73 
MOTORISTAS 
  
INTERMUNICIPAL 
Para as cidades com distância superior a 
200km 
  
R$ 106,64 
MOTORISTAS 
  
REGIONAL 
Para as cidades com distância inferior a 
200km 
  
R$ 61,93 
 
Publicado por: 
Paulo Cesar Alves Feitoza 
Código Identificador:DCDBA5DF 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ 
 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI COMPLEMENTAR Nº 148/2025, DE 10 DE ABRIL DE 2025 
 
LEI COMPLEMENTAR Nº 148/2025, DE 10 DE ABRIL DE 2025.  
  
CONCEDE REAJUSTE AOS SERVIDORES DE PROVIMENTO EFETIVOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ-CE, 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUÍ/CE, no uso de suas atribuições legais constantes da Lei Orgânica do Município e em conformidade com 
os dispositivos Constitucionais em vigor, faço saber que a Câmara Municipal de Icapuí aprovou e eu sanciono e promulgo a presente Lei: 
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a reajustar o vencimento-base dos servidores públicos do Município de Icapuí, de acordo com as 
tabelas vencimentais que integram os anexos I, II, III e IV da presente Lei Complementar. 
§ 1º O reajuste de que trata o caput deste artigo é de 4,83% (quatro vírgula oitenta e três por cento), incidente sobre o vencimento-base anteriormente 
percebido.