DOMCE 15/04/2025 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 15 de Abril de 2025   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XV | Nº 3693 
 
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§ 2º Nenhum servidor poderá perceber remuneração inferior ao salário mínimo nacional vigente. 
§ 3º Nos casos em que a remuneração for inferior ao valor a que se refere o parágrafo anterior, deverá o servidor perceber a diferença a título de 
complemento constitucional até o montante equivalente ao salário mínimo em vigor. 
§ 4° As categorias de servidores municipais não compreendidas nos anexos de que trata o caput deste artigo terão reajustes em leis específicas. 
Art. 2º O reajuste dos beneficiários, aposentados e pensionistas, do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Icapuí, cujos 
cargos foram extintos, dar-se-á nas mesmas datas e com os mesmos índices utilizados para o reajuste dos benefícios do RGPS. 
Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações consignadas no vigente orçamento do Poder Executivo 
Municipal. 
Art. 4º Ficam revogadas as disposições em contrário, entrando em vigor a presente Lei Complementar na data de sua publicação, observando-se os 
efeitos contábeis e financeiros que retroagirão a 1º de março de 2025. 
  
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ-CE, AOS 10 DE ABRIL DE 2025.  
  
FRANCISCO KLEITON PEREIRA  
Prefeito Municipal de Icapuí-CE 
  
LEI COMPLEMENTAR Nº 148/2025, DE 10 DE ABRIL DE 2025  
ANEXO I – TABELA VENCIMENTAL 
  
ATIVIDADES DA GESTÃO ADMINISTRATIVA E OPERACIONAL  
APOIO LOGÍSTICO E OPERACIONAL  
ATIVIDADES DA GESTÃO DA SAÚDE  
Classe A e B – Ensino Fundamental Incompleto 
Classe C e D – Ensino Fundamental Completo 
Auxiliar de Gestão Pública I  
Auxiliar de Gestão Pública II  
Ref.  
Vencimento Base (R$)  
Vencimento Base (R$)  
1 
1.357,58 
1.411,88 
2 
1.411,88 
1.468,36 
3 
1.468,36 
1.527,09 
4 
1.527,09 
1.588,17 
5 
1.588,18 
1.651,70 
6 
1.651,70 
1.717,77 
7 
1.717,77 
1.786,48 
8 
1.786,48 
1.857,94 
9 
1.857,94 
1.932,26 
10 
1.932,26 
2.009,55 
11 
2.009,55 
2.089,93 
12 
2.089,93 
2.173,52 
13 
2.173,53 
2.260,47 
14 
2.260,47 
2.350,88 
15 
2.350,89 
2.444,92 
16 
2.444,92 
2.542,72 
17 
2.542,72 
2.644,42 
18 
2.644,43 
2.750,20 
19 
2.750,21 
2.860,21 
20 
2.860,22 
2.974,62 
21 
2.974,62 
3.093,60 
22 
3.093,61 
3.217,35 
23 
3.217,35 
3.346,04 
  
  
    
  
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ-CE, AOS 10 DE ABRIL DE 2025.  
  
FRANCISCO KLEITON PEREIRA  
Prefeito Municipal de Icapuí-CE 
  
LEI COMPLEMENTAR Nº 148/2025, DE 10 DE ABRIL DE 2025  
ANEXO II – TABELA VENCIMENTAL 
  
ATIVIDADES DA GESTÃO ADMINISTRATIVA E OPERACIONAL  
APOIO ADMINISTRATIVO E SUPORTE TÉCNICO  
ATIVIDADES DA GESTÃO DA SAÚDE  
Classe E e F – Ensino Médio Completo 
Classe G e H – Ensino Médio e Técnico Profissionalizante 
Técnico em Gestão Pública I  
Técnico em Gestão Pública II  
Ref.  
Vencimento Base (R$)  
Vencimento Base (R$)  
1  
1.468,35 
1.527,09 
2  
1.527,08 
1.588,17 
3  
1.588,17 
1.651,70 
4  
1.651,69 
1.717,77 
5  
1.717,76 
1.786,48 
6  
1.786,47 
1.857,94 
7  
1.857,93 
1.932,26 
8  
1.932,25 
2.009,55 
9  
2.009,54 
2.089,93 
10  
2.089,92 
2.173,53 
11  
2.173,52 
2.260,47 
12  
2.260,46 
2.350,88 
13  
2.350,88 
2.444,92 
14  
2.444,91 
2.542,72 
15  
2.542,71 
2.644,43 
16  
2.644,42 
2.750,20 
17  
2.750,19 
2.860,21 
18  
2.860,20 
2.974,62 
19  
2.974,61 
3.093,60 
20  
3.093,59 
3.217,35