DOU 15/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 72, terça-feira, 15 de abril de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA • CASA CIVIL • IMPRENSA NACIONAL 
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA 
Presidente da República 
RUI COSTA DOS SANTOS 
Ministro de Estado Chefe da Casa Civil 
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO 
Em circulaçào desde 1° de outubro de 1862 
AFONSO OLIVEIRA DE ALMEIDA 
Diretor-Geral da Imprensa Nacional 
LARISSA CANDIDA COSTA 
Coordenadora-Geral de Publicação, Produção e Preservação 
ALEXANDRE MIRANDA MACHADO 
Coordenador de Publicação do Diário Oficial da União 
SEÇÃO 1 • Publicação de atos normativos 
SEÇÃO 2 • Publicação de atos relativos a pessoal da Administração PÍlblica Federal 
SEÇÃO 3 • Publicação de contratos, editais, avisos e ineditoriais 
www.in.gov.br 
ouvidoria@in.gov.br 
SIG, Quadra 6, Lote 800, CEP 70610-460, Brasília - DF 
CNPJ: 04196645/0001-00 
Fone: (61) 3411-9450 
EDITAL DE INTIMAÇÃO
De acordo com o artigo 26 e seus parágrafos da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de
1999, fica intimado o (a) representante legal da empresa RAWELL AGRO LTDA, CNPJ:
12.913.692/0001-48, que se encontra em lugar incerto e não sabido, a comparecer
pessoalmente ou por procurador legalmente habilitado, no prazo de 20 (dias) dias da
publicação deste edital, em horário de expediente, na sede da Superintendência Federal de
Agricultura e Pecuária no Estado de Mato Grosso do Sul - SFA/MS, situada à Rua Dom Aquino,
2.696, Centro, Campo Grande/MS, a fim de tomar conhecimento da Notificação de Julgamento
em 1ª Instância, referente ao processo administrativo 21026.002830/2023-58, em que o
Julgamento em Primeira Instância, de 15/07/2024, impôs a penalidade de multa, apreensão e
inutilização de produto veterinário, conforme disposto no artigo 82, incisos II, III e IV e artigo
88, inciso II do Regulamento anexo ao Decreto nº 5.053, de 22/04/2004, por: fabricar e
comercializar o produto Red Line Pour On sem a outorga do licenciamento em nome da
empresa, antes de finalizar o processo de transferência de titularidade do produto de licença nº
5.547/96, infringindo os artigos 43 e 65 do Regulamento anexo ao Decreto nº 5.053, de
22/04/2004.
Fica o intimado ciente que, após decorrido o prazo oferecido, o processo
administrativo terá continuidade independentemente do seu comparecimento.
JULIANA MARIA PEREIRA FELICIO GONFIANTINI FERNANDES
Chefe da Divisão de Defesa Agropecuária - SFA/MS
SUPERINTENDÊNCIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA DO ESTADO DO
PARÁ
EDITAL DE INTIMAÇÃO E JULGAMENTO
O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DO
PARÁ, no uso de suas atribuições regimentais, e de acordo com o Artigo 26, §4º da Lei nº
9.784/1999, considerando que trata-se de infrator indeterminado, desconhecido ou com
domicílio indefinido, INTIMA o(s) interessado(s) abaixo relacionado(s) a comparecer(em),
pessoalmente, ou através de representante legitimado constituído, a COORDENAÇÃO DO 11º
SERVIÇO DE INSPEÇÃO DE PRODUTO DE ORIGEM ANIMAL (11º SIPOA), localizado na
SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Processo nº 21036.001799/2021-57.
Espécie: Primeiro Termo Aditivo do Acordo de Cooperação Técnica nº 10/2022, que entre
si celebram a União, por intermédio do Ministério da Agricultura e Pecuária - MAPA,
através da Secretaria de Defesa Agropecuária - SDA - CNPJ nº 00.396.895/0042-01 e a
Prefeitura do Município de Nazaré da Mata/PE - CNPJ nº 10.166.817/0001-98. Objeto:
Conforme previsão da cláusula nona - do prazo e vigência - do Acordo de Cooperação
Técnica celebrado entre o Ministério da Agricultura e Pecuária, através da Secretaria de
Defesa Agropecuária e o Município de Nazaré da Mata/PE, fica a vigência prorrogada por 36
(trinta e seis) meses, iniciando-se a partir da data final previamente estabelecida, 3 de maio
de 2025, até a data de 3 de maio de 2028, que tem como objetivo a mútua conjugação de
esforços entre os partícipes, na unidade geográfica básica da respectiva área dos município
de Nazaré da Mata/PE, para execução conjunta de ações na Inspeção Industrial e Sanitária
de Produtos de Origem Animal. Data da Assinatura: 19/03/2025. Signatários: Allan Rogério
de Alvarenga, CPF/MF nº ....549...-90 - Secretário de Defesa Agropecuária do Ministério da
Agricultura e Pecuária - Substituto e a Prefeita Adriana Andrade Lima Vasconcelos Coutinho
do município de Nazaré da Mata/PE - CPF/MF nº ...601...-91.
EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA
EDITAL Nº 11, DE 12 DE ABRIL DE 2025 (EMBRAPA)
CONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DE VAGAS E A FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA EM CARGOS EFETIVOS NAS CARREIRAS DE PESQUISA
E DESENVOLVIMENTO E DE SUPORTE À PESQUISA E DESENVOLVIMENTO
RETIFICAÇÃO DO CRONOGRAMA PREVISTO - ANEXO VIII DO EDITAL Nº 1 - EMBRAPA/2024
EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA (EMBRAPA)
A Presidência da Embrapa torna pública a retificação do Cronograma Previsto - Anexo VIII do Edital nº 1 - Embrapa, de 5 de dezembro de 2024, e suas alterações, conforme a
seguir especificado.
1 DA RETIFICAÇÃO DO CRONOGRAMA PREVISTO - ANEXO VIII DO EDITAL Nº 1 - EMBRAPA, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2024, E SUAS ALTERAÇÕES
[...]
ANEXO VIII
CRONOGRAMA PREVISTO
. .At i v i d a d e
.Datas previstas
. .[...]
.[...]
. .Divulgação do edital de resultado final nas provas objetivas para os cargos de Analista (exceto para as opções 40009493, 40000176, 40002311, 40007169,
40000642, 40001150, 40000981, 40002490, 40003250, 40000383, 40002367, 40000202, 40000237, 40000648, 40000432, 40000497, 40004569, 40001151 e
40001348), Técnico e Assistente, e de convocação para a prova prática para os cargos de Técnico (somente nas opções 40000002, 40001925 e 40004381)
e Assistente (somente nas opções 40000007 e 40000035)
.22/4/2025
. .Divulgação do edital de resultado final nas provas objetivas e de resultado provisório na prova discursiva para os cargos de Pesquisador e de Analista (nas
opções 40009493, 40000176, 40002311, 40007169, 40000642, 40001150, 40000981, 40002490, 40003250, 40000383, 40002367, 40000202, 40000237,
40000648, 40000432, 40000497, 40004569, 40001151 e 40001348)
.29/4/2025
[...]
SILVIA MARIA FONSECA S. MASSRUHA
Presidente
EMBRAPA AGROENERGIA
EXTRATO DE TERMO ADITIVO A ACORDO DE COOPERAÇÃO
Espécie: Termo Aditivo nº 1 ao Acordo de Cooperação Técnica e Financeira entre a
Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - EMBRAPA, Acelen Energia Renovável S.A. -
ACELEN e a Fundação Arthur Bernardes - FUNARBE (SAIC nº 23900.24/0057-5-01). Objeto:
prorrogar vigência e incluir novo Plano de Trabalho. Valor estimado do contrato: Não se
aplica; Vigência: 13/05/2024 a 30/11/2026. Data da assinatura: 14/04/2025. Signatários:
Alexandre Alonso Alves, Anisio Ferreira Lima Neto, Daniel da Silva Ferreira, Edina Regina
Moresco, Juliana Evangelista da Silva Rocha, Marcelo Francia Arco-Verde, Priscila Grynberg,
Raul Osorio Rosinha e Teresa Herr, pela EMBRAPA; Luiz de Mendonça e Pedro Orrico
Sandrin, pela ACELEN; e Rodrigo Gava, pela FUNARBE.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO A ACORDO DE COOPERAÇÃO
Espécie: Termo Aditivo nº 3 ao Acordo de Cooperação Técnica e Financeira entre a
Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - EMBRAPA e Raimundo Manoel da Silva (SAIC
nº 23900.19/0039-0-03). Objeto: inclusão de valores ao orçamento do projeto, de novos
objetivos específicos, novas atividades, novas entregas e prorrogação da vigência do
Superintendência Federal de Agricultura do Estado do Pará - SFA/PA-MAPA, localizada a Av.
Almirante Barroso, 5384, Bairro Castanheira, Belém - PA, para tomar conhecimento do(s)
seguinte(s) Termo(s) de Julgamento(s), referente à infração(ões) ao Decreto nº 9.013/2017:
FRIVASA FRIGORÍFICO VALE DO TAPANÃ SA, CNPJ/CPF 34.630.186/0001-84,
Termo de Julgamento em 2ª instância 241/DIPOA/2025 , de 10/02/2025, Processo nº
21000.037342/2020-15.
Publicado este Edital o interessado terá o prazo de 05 (cinco) dias para tomar
ciência do termo de julgamento e suas penalidades. Vencido o prazo deste Edital de
Intimação, as ciências ficam configuradas e os processos terão continuidade,
independentemente do comparecimento dos intimados.
JESUS DE NAZARENO MAGALHÃES DE SENA
EMBRAPA AGROINDÚSTRIA TROPICAL
EXTRATO DE APOSTILAMENTO
Espécie: TERMO DE APOSTILAMENTO; Parceiros:
Empresa Brasileira de Pesquisa
Agropecuária - Embrapa e Lokserv Serviços de Limpeza Ltda; Objeto Em decorrência da
CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2025/2026, Número de Registro no MTE:
CE000086/2025, data de registro no MTE: 24/01/2025, nº da solicitação: MR003788/2025,
Nº do Processo: 10380/00022/2025-62, Data do Protocolo: 23/01/2025, firmada entre o
SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EMPRESAS DE ASSEIO E CONSERVAÇÃO, CNPJ Nº
23.443.849/0001-35 E SINDICATO DAS EMPRESAS DE ASSEIO E CONS DO ESTADO DO
CEARÁ, CNPJ Nº 11.088.721/0001-11 (CE000127/2024); com efeitos a partir de 01/01/2025,
as partes resolvem repactuar o valor global do Contrato firmado entre Embrapa e LOKSERV
SERVIÇOS DE LIMPEZA LTDA - EPP, por ato de Apostilamento, de acordo com o disposto na
cláusula décima primeira - Da Repactuação, constante no Contrato original, firmado em
01/11/2023; Data de assinatura: 10/04/2025; Signatários: Gustavo Adolfo Saavedra Pinto -
Chefe-Geral e Flávio Marcus Falcão Graça Júnior - Chefe-Adjunto de Administração - Pela
Embrapa; Francisco Paulo Vieira - Pela Contratada.
projeto. Valor estimado do contrato: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Vigência:
14/04/2025 a 14/08/2026. Data da assinatura: 14/04/2025. Signatários: Alexandre Alonso
Alves, Anísio Ferreira Lima Neto, Daniel da Silva Ferreira, Juliana Evangelista da Silva Rocha
e Teresa Herr, pela EMBRAPA; e Raimundo Manoel da Silva.