DOU 15/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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70
Nº 72, terça-feira, 15 de abril de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
OBJETO: Fica denunciado por ato unilateral da Secretaria de Estado da Assistência Social,
Mulher e Família de Santa Catarina o Acordo de Cooperação Técnica SRRF09 nº 001/2024,
cujo objetivo é a conjugação de esforços que visem à adoção de medidas voltadas à
destinação sistemática de brinquedos, roupas, calçados e outros itens, apreendidos e
custodiados pelas unidades descentralizadas da Receita Federal do Brasil na 9ª Região
Fiscal à SAS-SC, para fins de triagem, com posterior destinação dos servíveis em ações
sociais e destruição dos inservíveis. A denúncia produzirá seus efeitos a partir da
publicação de seu Extrato no Diário Oficial da União.
DATA DE ASSINATURA: 14 de abril de 2025.
SIGNATÁRIOS: A Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil da 9ª Região Fiscal,
representada pelo Superintendente Senhor Fábio Eduardo Boschi, e a Secretaria de Estado
da Assistência Social, Mulher e Família de Santa Catarina, representada pela Secretária de
Estado Senhora Adeliana Dal Pont.
DIVISÃO DE PROGRAMAÇÃO E LOGÍSTICA
AVISO DE PENALIDADE
O CHEFE DA DIVISÃO DE PROGRAMAÇÃO E LOGÍSTICA DA 9ª REGIÃO FISCAL DA
RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso de suas atribuições e em vista do que consta nos
autos do processo nº 10905.720219/2022-11, resolve:
Tornar público que foi aplicada à BLANCO COMERCIO DE ELETRONICOS LTDA,
CNPJ nº 42.340.514/0001-36, com fundamento no Art. 87, II e III da Lei 8.666/93 e nos itens
11.1.3 e 11.1.2, respectivamente, do Edital nº 0900100/000006/2022 da Comissão Regional
de Licitação, MULTA no valor de R$ 2.940,00 (dois mil novecentos e quarenta reais) -
correspondente a 20% do valor mínimo do lote arrematado - e Suspensão temporária de
participação em licitação e impedimento de contratar com a RFB pelo período de 06 (seis)
meses, por não efetuar o pagamento do lote arrematado, descumprindo, assim, as
obrigações que lhe vinculam o artigo 66 da Lei nº 8.666/93 e o item 9.1 e subsequentes do
Edital nº 0900100/000006/2022 da Comissão Regional de Licitação.
Curitiba, 3 de abril de 2025.
ROQUE LUIZ WANDENKOLK SOUZA DE OLIVEIRA TADIÈ
M AT T I A Z Z I
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
O CHEFE DA DIVISÃO DE PROGRAMAÇÃO E LOGÍSTICA DA 9ª REGIÃO FISCAL DA
RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso de suas atribuições e em vista do que consta nos
autos do processo nº 10905-720.185/2024-18, resolve:
Notificar, com fundamento nos artigos 26, §4º e 28 da Lei nº 9.784 de 1.999,
CH COMERCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA, CNPJ nº 45.726.473/0001-09, a apresentar, se
querendo, e no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da publicação desta, defesa prévia
no processo nº 10905-720.185/2024-18 instaurados para apuração de sua responsabilidade
contratual por não efetuar o pagamento do lote arrematado sujeitando-a, desta forma, às
sanções administrativas previstas na Lei 8.666/93 e no edital nº 900100/000008/2023 da
Comissão Regional de Licitação. A defesa prévia deverá ser encaminhada à Divisão de
Programação e Logística da Superintendência da Receita Federal do Brasil na 9ª Região
Fiscal, situada R. Marechal Deodoro, 555 - 10º andar 80020-911 Centro Curitiba/PR.
Curitiba, 10 de abril de 2025.
ROQUE LUIZ WANDENKOLK SOUZA DE OLIVEIRA TADIÈ
M AT T I A Z Z I
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
10ª REGIÃO FISCAL
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2025 UASG 170177
Número do Contrato: 6/2023. Nº Processo: 11000.746587/2022-37. Pregão. Nº 7/2023.
Contratante:
SUPERINTENDENCIA 
REGIONAL
DA
RFB
NA 
10A
RF.
Contratado:
03.917.124/0001-24 - RCE COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE TELEMATICA LTDA. Objeto:
Prorrogação da vigência contratual por mais 12 meses. Vigência: 15/04/2025 a 14/04/2026.
Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 11.947,32. Data de Assinatura: 14/04/2025.
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 8/2025 - UASG 170177
Número
do
Contrato:
6/2020. Nº
Processo:
81040.721790/2020-62.
Contratante:
SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 10A RF. Contratado: 00.899.223/0001-32 -
ELETROCONTROLE ENGENHARIA COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA. Objeto: Alteração do
valor contratual pela 4ª Repactuação, em decorrência de novas CCT's e novos valores de
tarifas de transporte público, para os seguintes valores mensais: a) R$ 58.554,50, no
período de 01 a 31/05/2024; b) R$ 58.983,35, no período de 01/06/2024 a 05/11/2024; c)
R$ 59.125,50, no período de 06/11/2024 a 31/01/2025; d) R$ 59.129,17, a partir de
01/02/2025. Passam a fazer parte do contrato DRF/PEL nº 06/2020 as novas planilhas de
custos e formação de preços docs. 30 a 33 do e-processo. Vigência: 01/08/2020 a
31/07/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 709.077,88. Data de Assinatura:
14/04/2025.
SECRETARIA DE PRÊMIOS E APOSTAS
EDITAL DE CITAÇÃO DE 9 DE ABRIL DE 2025
A SUBSECRETARIA DE AÇÃO SANCIONADORA DA SECRETARIA DE PRÊMIOS E
APOSTAS DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, após realizar tentativa de contato com a empresa
IHub Empreendedorismo Digital Ltda. (BHZ Assistência), inscrita sob o CNPJ nº
37.411.632/0001-58, notifica, neste ato, acerca da DECISÃO em 1ª instância exarada no
processo 
administrativo 
SEI 
nº18101.100555/2022-00, 
instaurado 
para 
apurar
descumprimento do plano de operação, nos termos da Lei n. 5.768, de 20 de dezembro de
1971. É facultada a apresentação de RECURSO, no prazo de 10 dias, a contar da publicação
deste Edital, conforme estabelece o art. 44 da Lei nº 9.784, de 1999. O recurso deverá ser
protocolado eletronicamente no Sistema Eletrônico de Informação - SEI, pelo link
https://www.gov.br/economia/pt-br/acesso-a-informacao/sei/usuario-externo-1, 
cujo
conteúdo oferece informações detalhadas de acesso.
RAIANA LUIZA DE ANDRADE FALCÃO FERREIRA
Subsecretária de Ação Sancionadora
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
VICE-PRESIDÊNCIA GOVERNO
EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS
.
.CO N T R AT O
.CO N T R AT A N T E
.CO N T R AT A D O
.OBJETO
.INSTRUMENTO
.
.914955/21
.MIDR
.PM 
PEDRA
BRANCA/PB
.Altera 
vigência:
30/04/2026
.T Aditivo:11/04/2025
.
.917805/21
.M ES P
.PM Campo Azul/MG
.Altera 
vigência:
31/01/2026
.Ex-Officio:11/04/2025
.
.C.R.1067587-05
.Ministério 
da 
Saúde
(MS)
.Associação 
Pestalozzi
de Niterói
.Altera 
vigência 
para
30/06/2026
.Termo 
Aditivo 
_
08/04/2025
.
.961091/24
.FNDE
.PM 
Atalaia 
do
Norte/AM
.Altera 
repasse 
e
contrap: 
R$
5.966.869,88 
e 
R$
60.271,41
.T Aditivo:11/04/2025
.
.920107/21
.MIDR
.PM Ponte Nova/MG
.Altera 
vigência:
09/01/2026
.Ex-Officio:11/04/2025
.
.912204/21
.MIDR
.PM
Visconde do
Rio
Branco/MG
.Altera 
vigência:
27/05/2025
.T Aditivo:11/04/2025
.
.907793/20
.MS
.FUNDO ESTADUAL DE
SAUDE 
DE
RONDONIA/RO
.Altera 
vigência:
30/11/2025
.T Aditivo:11/04/2025
.
.871906/18
.MS
.FUNDO ESTADUAL DE
SAUDE 
DE
RONDONIA/RO
.Altera 
vigência:
30/11/2025
.T Aditivo:11/04/2025
.
.835875/16
.M ES P
.Estado 
de
Rondônia/RO
.Altera 
vigência:
30/04/2026
.T Aditivo:11/04/2025
.
.845656/17
.M C I DA D ES
.PM Moremo/PE
.Altera 
vigência:
30/06/2025
.Ex-Officio:31/03/2025
.
.923628/21
.MIDR
.PM Glaucilândia/MG
.Altera 
vigência:
31/07/2025
.T Aditivo:11/04/2025
.
.958853/24
.MIDR
.PM 
Salvador 
do
Sul/RS
.Altera 
contrap: 
R$
17.979,68
.T Aditivo:10/04/2025
.
.939874/22
.M C I DA D ES
.PM Fênix/PR
.Altera 
contrap: 
R$
578,60
.T Aditivo:10/04/2025
.
.914518/21
.MTUR
.PM Claraval/MG
.Altera 
vigência:
30/08/2025
.T Aditivo: 09/04/2025
.
.923986/21
.M C I DA D ES
.PM Claraval/MG
.Altera 
vigência:
30/04/2026
.T Aditivo: 04/04/2025
.
.CR
.CO N T R AT A N T E
.CO N T R AT A D O
.OBJETO
.INSTRUMENTO
.
.915748/21
.M C I DA D ES
.PM Ivinhema/MS
.Altera 
vigência:
30/06/2025
.T Aditivo:11/042025
.
.910907/21
.M C I DA D ES
.PM Fernão/SP
.Altera 
vigência:
20/04/2026
.T Aditivo:10/04/2025
.
.889321/19
.M C I DA D ES
.PM Pardinho/SP
.Altera 
vigência:
20/10/2025
.T Aditivo:08/04/2025
.
.920804/21
.M DA S C F
.PM Salgado Filho/PR
.Altera 
vigência:
26/07/2025
.T Aditivo:11/04/2025
.
.858591/17
.MS
.HOSPITAL 
SAO 
LUIZ
G O N Z AG A / R S
.Altera 
vigência:
30/04/2026
.T Aditivo:11/04/2025
.
.948126/23
.MIDR
.PM Sertão/RS
.Altera 
contrap: 
R$
15.581,16
.T Aditivo:11/04/2025
.
.896616/19
.MTUR
.PM Coronel Barros/RS .Exc
do 
item
II
CLÁUSULA 
DÉCIMA
NONA-DAS VEDAÇÕES e
Alt 
Clausula 
DÉCIMA
S EG U N DA
.T Aditivo:11/04/2025
.
.808296/14
.MTUR
.PM de Buritirana/MA
.Altera 
vigência:
31/12/2025
.Ex-Officio:11/04/2025
.
.855283/17
.MTUR
.PM Porto Franco/MA
.Altera 
vigência:
31/12/2025
.Ex-Officio:11/04/2025
. .825036/2015 
-
1027775-09
.CAIXA/MTUR
.PM
São 
Félix
do
Tocantins/TO
.Altera 
vigência:
30/04/2026
.T Aditivo: 09/04/2025
. .906117/2020 
-
1073316-47
.C A I X A / M C I DA D ES
.PM 
Marianópolis 
do
Tocantins/TO
.Altera 
vigência:
31/07/2025
.T Aditivo: 09/04/2025
. .906753/2020 
-
1073411-56
.C A I X A / M C I DA D ES
.PM 
Monte 
do
Carmo/TO
.Altera 
vigência:
30/11/2025
.T Aditivo: 11/04/2025
. .959983/2024 
-
1093840-95
.CAIXA/FNDE
.PM
São 
Miguel
do
Tocantins/TO
.Altera 
contrap: 
R$
476.600,78
.T. Aditivo: 07/04/2025
.
.918222/21
.M C I DA D ES
.PM Peçanha/MG
.Altera 
vigência:
31/10/2025
.T Aditivo:11/04/2025
.
.845725/17
.M C I DA D ES
.PM Miranda/MS
.Altera 
vigência:
30/12/2025
.T Aditivo:11/04/2025
.
.873148/18
.M C I DA D ES
.PM Miranda/MS
.Altera 
vigência:
30/04/2026
.T Aditivo:11/04/2025
.
.873151/18
.M C I DA D ES
.PM Miranda/MS
.Altera 
vigência:
30/12/2025
.T Aditivo:11/04/2025
.
.959586/24
.M ES P
.PM Acreúna/GO
.Altera 
contrap: 
R$
16.999,99
.T Aditivo:11/04/2025
.
.925752/21
.M C I DA D ES
.PM São Lourenço da
Serra/SP
.Altera 
vigência:
29/07/2025
.T Aditivo:11/04/2025
.
.873883/18
.M ES P
.SEL - SECRETARIA DE
ESTADO DE ESPORTE E
LAZER/GO
.Altera 
contrap: 
R$
28.178,81
.T Aditivo:11/04/2025
.
.952127/23
.MIDR
.PM Placas/PA
.Altera 
repasse 
e
contrap: 
R$
1.345.169,20 
e 
R$
2.830,80
.T Aditivo:11/04/2025
.
.858886/19
.MAP
.PM CAPELA DO ALTO
A L EG R E / BA
.Altera 
vigência:
05/05/2025
.Ex-Officio:11/04/2025
.
.927873/22
.MTUR
.PM
Barra 
de
São
Miguel/AL
.Altera 
vigência:
05/05/2026
.T Aditivo:08/04/2025
.
.953038/23
.M C I DA D ES
.PM
São 
José
da
Varginha/MG
.Altera 
contrap: 
R$
43.291,33
.T Aditivo:09/04/2025
.
.954060/23
.M C I DA D ES
.PM Ibiapina/CE
.Inclusão de operação
no Regime Simplificado
.T Aditivo:11/04/2025
. .967432/24 
(1097760-
35)
.FNDE
.PM Maceió/AL
.Alteração 
da
CLÁUSULA 
DA
CONDIÇÃO SUSPENSIVA,
Subcláusula 
1ª.(para
30/04/2025)
.T Aditivo: 11/04/2025
.
.885196/19
.MIDR
.PM Pires Ferreira/CE
.Altera 
vigência:
28/10/2025
.T Aditivo: 11/04/2025
.
.900184/20
.M C I DA D ES
.PM Pires Ferreira/CE
.Altera 
vigência:
18/04/2026
.T Aditivo:11/04/2025
. .967454/24 
(1097708-
42)
.FNDE
.PM Maceió/AL
.Alteração 
da
CLÁUSULA 
DA
CONDIÇÃO SUSPENSIVA,
Subcláusula 
1ª.(para
30/04/2025)
.T Aditivo:11/04/2025
.
.902426/20
.M C I DA D ES
.PM
São 
José
de
Mipibu/RN
.Altera 
vigência:
29/07/2025
.T Aditivo:09/04/2025
.
.960936/24
.FNDE
.PM Barbacena/MG
.Altera 
Cláusula
Primeira - Do Objeto
.T Aditivo:10/04/2025
.
.787731/13
.M ES P
.PM
Formosa do
Rio
P r e t o / BA
.Altera 
contrap: 
R$
882.250,09
.T Aditivo:07/04/2025
.
.830051/16
.M C I DA D ES
.PM Belém/PA
.Altera 
vigência:
31/12/2025
.T Aditivo:01/04/2025
.
.1041759-46/2017
.MTUR
.João Câmara/RN
.Alt. vig.: 31/08/2025
.TAditivo: 11/04/2025
.
.0251203-46/08
.M C I DA D ES
.PM Carapicuíba/SP
.Altera 
vigência:
11/11/2026
.T Aditivo: 11/04/2025
.
.912148/21
.MIDR
.PM Japoatã/SE
.Altera 
vigência:
20/10/2025
.T Aditivo:11/04/2025
.
.921405/21
.M C I DA D ES
.PM Mairiporã/SP
.Altera 
contrap: 
R$
2.412,69
.T Aditivo:10/04/2025
.
.907976/20
.MS
.Fundo 
Estadual 
de
Saúde do RN/RN
.Altera 
vigência:
31/03/2026
.T Aditivo:18/03/2025
.
.913594/21
.MIDR
.PM 
Várzea
Grande/MT
.Altera 
vigência:
30/08/2025
.T Aditivo:10/04/2025