DOU 15/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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88
Nº 72, terça-feira, 15 de abril de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
b) Experiência profissional
em atividades de pesquisa
científica, em
desenvolvimento de projetos ou atuação, de forma geral, nas políticas públicas sobre
drogas, de segurança pública, do poder judiciário ou temas afins.
c) Publicação de artigos, livros ou capítulos de livros relacionados a políticas
públicas sobre drogas, de segurança pública, poder judiciário ou temas afins.
APOIO FINANCEIRO:
O valor da consultoria deste edital é de R$ 70.000,00 (setenta mil reais),
distribuídos conforme tabela a seguir:
PRAZO E LOCAL DE EXECUÇÃO DO TRABALHO:
O prazo para execução do trabalho e consequente entrega dos produtos é
de 6 (seis) meses, a partir da data de assinatura do contrato, respeitando-se os prazos
definidos por produto deste termo de referência, podendo ser prorrogado por igual
período, sendo o limite máximo de vigência até 31/12/2025.
PROCESSO SELETIVO:
Os(as)
interessados(as)
em
participar
do
processo
seletivo
deverão
encaminhar currículo
indicando o preenchimento
dos requisitos
obrigatórios e
desejáveis, conforme formulário padrão constante no Anexo I, para o endereço
eletrônico dga@mj.gov.br com o título "PROCESSO SELETIVO: Pessoa Física - Consultoria
Ativos e Judiciário" até o dia 04 de maio de 2025.
Também deverá ser enviado o material comprobatório dos requisitos que
forem atendidos pelo(a) candidato(a), juntamente com o referido currículo, conforme
orientações constantes no edital.
CRONOGRAMA PREVISTO:
. .EVENTOS
.DAT A S
. .Período de inscrições
.15/04/2025 a 04/05/2025
. .1ª etapa. Divulgação classificados
.14/05/2025
. .2ª etapa. Entrevistas com os classificados da 1ª
etapa
.15 a 20/05/2025
. .Publicação do resultado preliminar da seleção
.23/05/2025
. .Prazo para interposição de recurso
.23 a 27/05/2025
. .Publicação
da
homologação
do
resultado
da
seleção
.30/05/2025
DISPOSIÇÕES FINAIS:
A íntegra deste edital está disponível na página da Secretaria Nacional de
Políticas
sobre
Drogas
e
Gestão
de
Ativos
-
Senad,
no
endereço
https://www.gov.br/mj/pt-br/assuntos/sua-protecao/politicas-sobre-drogas/editais
LAÍS GORSKI
SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA
AVISO DE SUSPENSÃO
PREGÃO Nº 90010/2025
Comunicamos a suspensão da licitação supracitada, publicada no D.O.U em
31/03/2025 . Objeto: Pregão Eletrônico - Registro de Preços para aquisição de materiais de
Atendimento Pré-Hospitalar (APH) e APH tático.
CARLA BAPTISTA ALVES SANTIAGO
Pregoeira
(SIDEC - 14/04/2025) 200331-00001-2024NE800001
EXTRATO DE DOAÇÃO
Espécie: Termo de Doação nº 115/2025 - Processo nº 08000.033275/2024-17.
Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/000560.
Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR DO RIO DE JANEIRO, CNPJ nº
32.690.668/0001-02.
Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 115/2025, em referência.
Data da assinatura: 08/04/2025.
Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança
Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e MARCELO DE MENEZES NOGUEIRA, Comandante da
Policia Militar do Estado do Rio de Janeiro.
Valor: R$ 224.000,00 (duzentos e vinte e quatro mil reais).
Espécie: Termo de Doação nº 107/2025 - Processo nº 08020.002273/2025-29.
Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/000560.
Donatário: MUNICÍPIO DE MARINGÁ - PR, CNPJ nº 76.282.656/0001-06.
Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 107/2025, em referência.
Data da assinatura: 10/04/2025.
Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança
Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e SILVIO MAGALHÃES BARROS II, Prefeito Municipal de
Maringá - PR. Valor: R$ 541.548,00 (quinhentos e quarenta e um mil, quinhentos e
quarenta e oito reais).
Espécie: Termo de Doação nº 130/2025 - Processo nº 08020.001387/2015-80.
Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/000560.
Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA DE GOIÁS, CNPJ nº
01.409.606/0001-48.
Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 130/2025, em referência.
Data da assinatura: 10/04/2025.
Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança
Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e RENATO BRUM DOS SANTOS, Secretário de Estado da
Segurança Pública de Goiás.
Valor: R$ 456.398,28 (quatrocentos e cinquenta e seis mil trezentos e noventa e oito reais
e vinte e oito centavos).
Espécie: Termo de Doação nº 978/2024 - Processo nº 08020.009847/2024-17.
Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/000560.
Donatário: MUNICÍPIO DE DE TAUBATÉ - SP, CNPJ nº 45.176.005/0001-08.
Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 978/2024, em referência.
Data da assinatura: 10/04/2025.
Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança
Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e SÉRGIO LUIZ VICTOR JUNIOR, Prefeito Municipal de
Taubaté - SP. Valor: R$ 28.500,00 (vinte e oito mil e quinhentos reais).
Espécie: Termo de Doação nº 132/2025 - Processo nº 08020.000191/2015-78.
Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/000560.
Donatário: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA DO RIO GRANDE DO SUL,
CNPJ nº 87.958.583/0001-46.
Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 132/2025, em referência.
Data da assinatura: 11/04/2025.
Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança
Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e SANDRO LUCIANO CARON DE MORAES, Secretário de
Estado da Segurança Pública do Rio Grande do Sul.
Valor: R$ 456.398,28 (quatrocentos e cinquenta e seis mil trezentos e noventa e oito reais
e vinte e oito centavos).
Espécie: Termo de Doação nº 123/2025 - Processo nº 08000.033292/2024-54.
Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/0005-60.
Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA DE GOIÁS, CNPJ nº
01.409.606/0001-48. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº
123/2025, em referência.
Data da assinatura: 10/04/2025. Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do
Fundo Nacional de Segurança Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e RENATO BRUM DOS
SANTOS, Secretário de Estado da Segurança Pública de Goiás. Valor: R$ 106.898,00 (cento
e seis mil oitocentos e noventa e oito reais).
DIRETORIA DE GESTÃO DO FUNDO NACIONAL DE SEGURANÇA
PÚBLICA
COORDENAÇÃO-GERAL DE FISCALIZAÇÃO DE CONVÊNIOS
COORDENAÇÃO DE CELEBRAÇÃO
DIVISÃO DE ANÁLISE
AVISOS DE ANULAÇÃO
Anulação do Instrumento código 893280, firmado entre MINISTERIO DA JUSTICA E
SEGURANCA
PUBLICA
e
MUNICIPIO
DE
CONTAGEM,
Processo
Administrativo
08020002287201902 - Objeto: Fortalecer a Guarda Civil de Contagem por meio da
aquisição de armas de fogo. - Motivo anulação: Aos termos da NOTA TÉCNICA Nº
8 / 2 0 2 5 / D I A N / CO C E L / CG C R / D G F N S P / S E N A S P / M J.
AVISOS DE ANULAÇÃO
Anulação do Instrumento código 894229, firmado entre MINISTERIO DA JUSTICA E
SEGURANCA PUBLICA e MUNICIPIO DE SAO MIGUEL DOS CAMPOS, Processo Administrativo
08020002220201960 - Objeto: Modernizar a Guarda Municipal do município de São Miguel
dos Campos por meio da aquisição de viaturas - Motivo anulação: Aos termos da N OT A
TÉCNICA Nº 10/2025/DIAN/COCEL/CGCR/DGFNSP/SENASP/MJ.
AVISOS DE ANULAÇÃO
Anulação do Instrumento código 880333, firmado entre MINISTERIO DA JUSTICA E
SEGURANCA PUBLICA e MUNICIPIO DE BELA VISTA DE GOIAS, Processo Administrativo
08020001598201865 - Objeto: IMPLANTAR SISTEMA DE VIDEOMONITORAMENTO URBANO
EM VIAS PÚBLICAS NO MUNICÍPIO DE BELA VISTA DE GOIAS - GO. - Motivo anulação: Aos
termo da NOTA TÉCNICA Nº 12/2025/DIAN/COCEL/CGCR/DGFNSP/SENASP/MJ.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000006/2025 ao Instrumento código
901932. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA ,
Unidade Gestora: 200330. Convenente: SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL, CNPJ nº
02960040000100. Termo Aditivo de Prorrogação de Vigência. Valor Total: R$ 349.331,84,
Valor de Contrapartida: R$ 357,70, Vigência: 30/04/2025 a 30/12/2025. Data de Assinatura:
01/12/2020. Signatários: Concedente: CAMILA KUHL PINTARELLI, CPF nº ***.876.388-**,
Convenente: ENEIAS FERREIRA LEITE DE OLIVEIRA, CPF nº ***.636.914-**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000002/2025 ao Instrumento código
949887. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA ,
Unidade
Gestora:
200330.
Convenente:
MUNICIPIO
DE
DIADEMA,
CNPJ
nº
46523247000193. Termo aditivo de prorrogação de Vigência. Valor Total: R$ 480.286,10,
Valor de Contrapartida: R$ 22.078,17, Vigência: 30/04/2025 a 30/04/2026. Data de
Assinatura: 01/12/2023. Signatários: Concedente: CAMILA KUHL PINTARELLI, CPF nº
***.876.388-**, Convenente: TAKAHARU YAMAUCHI, CPF nº ***.963.558-**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000002/2025 ao Instrumento código
949858. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA ,
Unidade
Gestora:
200330.
Convenente:
MUNICIPIO
DE
CAMPINAS,
CNPJ
nº
51885242000140. Termo aditivo de prorrogação de vigência. Valor Total: R$ 319.841,81,
Valor de Contrapartida: R$ 79.320,64, Vigência: 30/04/2025 a 30/04/2026. Data de
Assinatura: 30/11/2023. Signatários: Concedente: CAMILA KUHL PINTARELLI, CPF nº
***.876.388-**, Convenente: DARIO JORGE GIOLO SAADI, CPF nº ***.384.108-**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000002/2025 ao Instrumento código
949845. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA ,
Unidade Gestora: 200330. Convenente: MUNICIPIO DE PRAIA GRANDE, CNPJ nº
46177531000155. Termo aditivo de prorrogação de vigência. Valor Total: R$ 362.194,50,
Valor de Contrapartida: R$ 19.163,29, Vigência: 30/04/2025 a 30/04/2026. Data de
Assinatura: 01/12/2023. Signatários: Concedente: CAMILA KUHL PINTARELLI, CPF nº
***.876.388-**, Convenente: ALBERTO PEREIRA MOURAO, CPF nº ***.051.558-**.
AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS
AV I S O
DECLARAÇÃO DE NULIDADE
A AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS - ANPD, com sede no
Setor Comercial Norte - SCN, Quadra 6, Conjunto "A" Ed. Venâncio 3000, Bloco "A",
CEP:70.716-900, na cidade de Brasília/DF, inscrita no CNPJ sob o nº 44.365.866/0001-
71, neste ato representado pelo Senhor WALDEMAR GONÇALVES ORTUNHO JÚNIOR,
Diretor-Presidente,
considerando
a
orientação
da
PFE/ANPD
-
Parecer
nº
00014/2025/GAB/PFE/ANPD/PGF/AGU 0174363 declara, com fundamento nos arts. 147
e 148 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, a nulidade da contratação verbal
realizada com a empresa QUALITY GRÁFICA E EDITORA LTDA, inscrita no CNPJ sob o
nº 04.201.934/0001-42, para prestação de serviços de diagramação e impressão.
Em cumprimento ao art. 21 do Decreto-Lei nº 4.657, de 04 de setembro de
2020, caberá à Coordenação-Geral de Administração da ANPD proceder à adoção dos
procedimentos administrativos para verificar a presença dos requisitos para se
reconhecer a execução do serviço e a dívida decorrente, com estrita observância ao
procedimento disposto no citado Parecer nº 00014/2025/GAB/PFE/ANPD/PGF/ AG U
0174363.
WALDEMAR GONÇALVES ORTUNHO JUNIOR
Diretor-Presidente
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
SUPERINTENDÊNCIA-GERAL
EDITAL Nº 245, DE 14 DE ABRIL DE 2025
Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de
Concentração nº 08700.003660/2025-23. Partes: Sooro Renner Nutrição S/A e Concen
Industria de Lacteos Ltda. Advogados: Angela Fabieli Pastore, Carolina Pimentel Scope e
Luiz Guilherme Gama de Oliveira. Natureza da operação: aquisição de controle. Setor
econômico envolvido: fabricação de laticínios/ manteiga/ soro de leite (CNAE 1052-0/00).
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