DOU 15/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 72, terça-feira, 15 de abril de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL Nº 246, DE 14 DE ABRIL DE 2025
Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de
Concentração nº 08700.003860/2025-86. Partes: Banco BV S.A. e Meu Financiamento Solar
Ltda. Advogadas: Ana Paula Paschoalini, Izabella Passos e Beatriz Kenchian. Natureza da
operação: aquisição
de controle. Setores
econômicos envolvidos:
concessão de
crédito/bancos múltiplos (CNAE 6422-1/00) e correspondência bancária (CNAE 6619-3/02).
EDITAL Nº 247, DE 14 DE ABRIL DE 2025
Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de
Concentração nº 08700.003887/2025-79. Partes: GEF Latam Climate Solutions Fundo De
Investimento Em Participações Multiestratégia, 2B Capital - Brasil Capital De Crescimento I -
Fundo de Investimento Em Participações e TTDB Investimentos e Participações Ltda.
Advogados: Daniel O. Andreoli, Otávio Cividanes e Maria Thereza Chehab de C. Melo.
Natureza da operação: aquisição de controle e aquisição de quotas/ações sem aquisição de
controle. Setor econômico envolvido: comercialização de ar-condicionado (CNAE 4614-1/00).
EDITAL Nº 248, DE 14 DE ABRIL DE 2025
Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de
Concentração nº 08700.003990/2025-19. Partes: Energo-Pro Brasil Holding S.A. e Copel
Geração e Transmissão S.A. Advogados: Renata Zuccolo, Felipe Bonfim Silveira, Ana Paula
Paschoalini, Izabella Passos e Beatriz Kenchian. Natureza da operação: aquisição de
controle. Setores econômicos envolvidos: geração (CNAE 3511-5/01) e comercialização de
energia elétrica (CNAE 3513-1/01).
EDITAL Nº 249, DE 14 DE ABRIL DE 2025
Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de
Concentração nº 08700.003993/2025-52. Partes: Riva Incorporadora S.A. e Cyrela Brazil
Realty S/A Empreendimentos e Participações. Advogados: Luiz Eduardo Salles, Lucas
Mandelbaum Bianchini, Marco Chung e Pedro Paulo Guazzelli Ferreira Togniazzolo.
Natureza da operação: aquisição de controle. Setor econômico envolvido: incorporação de
empreendimentos imobiliários (4110-7/00).
EDITAL Nº 250, DE 14 DE ABRIL DE 2025
Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de
Concentração nº 08700.004003/2025-01. Partes: MIP Tower Empreendimentos Imobiliários
Ltda. e Even SP 121 Empreendimentos Imobiliários S.A.. Advogados: Eduardo Caminati,
Marcio Bueno, Giuliana Gonçalves. Natureza da operação: aquisição de participação acionária
sem controle. Setor econômico envolvido: serviços de hotelaria (CNAE 5510-8/01).
EDITAL Nº 251, DE 14 DE ABRIL DE 2025
Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de
Concentração nº 08700.004010/2025-03. Partes: TGS do Brasil Ltda. e CGG do Brasil
Participações Ltda. Advogados: Marcio Dias Soares, Venicio Branquinho Pereira Filho, Paulo
César Luciano Júnior e Fernanda Hormung Victor. Natureza da operação: contrato associativo.
Setor econômico envolvido: processamento de dados sísmicos (CNAE 7119-7/02).
EDITAL Nº 252, DE 14 DE ABRIL DE 2025
Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de
Concentração nº 08700.004019/2025-14. Partes: Companhia de Alimentos do Nordeste
Cialne e Granja São José Ltda. Advogados: Luis Nagalli, Julia Haddad Niemeyer, Diogo
Maron Pinheiro Alves e Sofia Esmanhoto Andrioli. Natureza da operação: aquisição de
controle. Setores econômicos envolvidos: produção de ovos (CNAE 0155-05); produção de
pintos de um dia (CNAE 0155-5/02); criação de frangos para corte (CNAE 0155-5/01); e
produção e comercialização de ração animal (CNAE 4623-1/09).
EDITAL Nº 253, DE 14 DE ABRIL DE 2025
Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de
Concentração nº 08700.003863/2025-10. Partes: GWB Distribuidora de Veículos Ltda e
Green Star Peças e Veículos Ltda. Advogados: Cristiano Diogo de Faria, Michelle Sobreira
Ricciardi, Rafael Cirino da Silva, Joyce Honda, Rafaella Schwartz Jaroslavsky e Lucas
Longhitano. Natureza da operação: aquisição de ativos. Setor econômico envolvido:
comercialização de veículos novos (CNAE 4511-1/01).
EDITAL Nº 254, DE 14 DE ABRIL DE 2025
Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de
Concentração nº 08700.003890/2025-92. Partes: Bis Distribuidora de Veículos Ltda. e
Roberto Luiz Faberge. Advogados: Cristiano Diogo de Faria, Michelle Sobreira Ricciardi,
Rafael Cirino da Silva, Mauro Campos de Siqueira e Cássia Regina Campos de Siqueira.
Natureza da operação: aquisição de ativos. Setor econômico envolvido: comercialização de
veículos novos (CNAE 4511-1/01).
EDITAL Nº 255, DE 14 DE ABRIL DE 2025
Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de
Concentração nº 08700.003899/2025-01. Partes: Strada Veículos e Peças Ltda. e GWB
Distribuidora de Veículos Ltda. Advogados: Maria Eugênia Novis, Leonardo Gioachini de
Paula, Cristiano Diogo de Faria, Michelle Sobreira Ricciardi Rosa e Rafael Cirino da Silva.
Natureza da operação: aquisição de ativos. Setor econômico envolvido: comercialização de
veículos novos (CNAE 4511-1/01).
EDITAL Nº 256, DE 14 DE ABRIL DE 2025
Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de
Concentração nº 08700.003900/2025-90. Partes: Strada Veículos e Peças Ltda. e Mais
Distribuidora de Veículos S.A. Advogados: Maria Eugênia Novis, Leonardo Gioachini de
Paula, Cristiano Diogo de Faria, Michelle Sobreira Ricciardi Rosa e Rafael Cirino da Silva.
Natureza da operação: aquisição de ativos. Setor econômico envolvido: comercialização de
veículos novos (CNAE 4511-1/01).
EDITAL Nº 257, DE 14 DE ABRIL DE 2025
Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de
Concentração nº 08700.003907/2025-10. Partes: Mais Distribuidora de Veículos S/A e
Geniali Distribuidora de Veículos Ltda. Advogados: Cristiano Diogo de Faria, Michelle
Sobreira Ricciardi, Rafael Cirino da Silva e Kleber Roberto Caralho Del Gessi. Natureza da
operação: aquisição de ativos. Setor econômico envolvido: comercialização de veículos
novos (CNAE 4511-1/01).
EDITAL Nº 258, DE 14 DE ABRIL DE 2025
Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de
Concentração nº 08700.003908/2025-56. Partes: Bis Distribuidora de Veículos Ltda. e
Itavema France Veículos Ltda. Advogados: Cristiano Diogo de Faria, Michelle Sobreira
Ricciardi, Rafael Cirino da Silva, Raquel Botelho Santoro e Fernanda de Carvalho Brasiel
Grau. Natureza da operação: aquisição de ativos. Setor econômico envolvido:
comercialização de veículos novos (CNAE 4511-1/01).
EDITAL Nº 259, DE 14 DE ABRIL DE 2025
Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de
Concentração nº 08700.003909/2025-09. Partes: GWB Distribuidora de Veículos Ltda. e Soma
Automóveis Ltda. Advogados: Cristiano Diogo de Faria, Michelle Sobreira Ricciardi, Rafael
Cirino da Silva e Ariadne Rosi de Almeida Sandroni. Natureza da operação: aquisição de
ativos. Setor econômico envolvido: comercialização de veículos novos (CNAE 4511-1/01).
FELIPE NEIVA MUNDIM
Superintendente-Adjunto
Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima
INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS
EDITAL Nº 1/2025 - DIPRO
Processo nº 02001.021357/2024-22
O Centro Nacional do Processo Sancionador Ambiental (Cenpsa), no uso de suas atribuições legais, com fundamento no §1º, IV e §3º ambos do art. 96, do Decreto Federal n.
6.514/08, pelo presente edital, NOTIFICA o interessado abaixo relacionado, por se encontrar em lugar incerto e não sabido, do previsto nos Artigos 132 e 134 da Instrução Normativa IBAMA
nº 19/2023, de 2 de junho de 2023, conforme seguinte:
.
.I N T E R ES S A D O
.C P F/ C N P J
.Nº PROCESSO
.Nº DO AUTO DE INFRAÇÃO
.
.ELIAS DE AZEVEDO
.8XX.897.XXX-72
.02002.000756/2020-16
.GAPTC TWG
Nos termos da Portaria Conjunta nº 589, de 27 de novembro de 2020, publicada na edição nº 228 do Diário Oficial da União do dia 30 de novembro de 2020, e das alterações
promovidas no rito dos processos de apuração de infração ambiental pelo Decreto nº 11.373, de 02 de janeiro de 2023, a audiência de conciliação ambiental somente será designada se
houver manifestação de interesse em sua realização.
Conforme art. 131, parágrafo único da IN 19/23, o objetivo da audiência é tão somente apresentar ao interessado as opções legais para encerramento do processo quanto à multa
nesta fase, dispensando, desta forma, a apresentação de impugnação à autuação.
Durante a audiência, caso haja interesse no encerramento do processo, o (a) servidor(a) do Ibama designado (a) auxiliará o interessado a formalizar, na sessão, o requerimento
de adesão à solução legal.
O autuado pode optar pela adesão às soluções previstas no inciso II do § 5º do art. 96 do Decreto nº 6.514, quais sejam: pagamento da multa a vista com 30% de desconto,
parcelamento da multa (sem desconto) ou a conversão da multa em serviços de preservação, de melhoria e de recuperação da qualidade do meio ambiente com desconto de 60%. Desta
forma, caso tenha interesse no encerramento do processo nesta fase, mediante adesão a uma destas soluções legais possíveis, poderá, no prazo de 20(vinte) dias a contar da publicação
deste edital, requerer:
a adesão a uma das soluções legais, previstas no inciso II do § 5º do art. 96 do Decreto nº 6.514, sem necessidade de audiência, por meio de formulário específico disponível
no site do Ibama;
o agendamento de audiência (disponível unicamente em meio eletrônico), para auxiliá-lo(a) a formalizar a adesão a uma das soluções legais. Nesta opção, devem constar os
endereços eletrônicos (e-mail) do autuado e/ou de seus representantes que participarão da sessão.
No caso de requerimento pela adesão com dispensa da realização da audiência, o autuado deverá acessar o Sistema de Apuração de Infrações Ambientais - Sabiá
(sabia.ibama.gov.br) ou utilizar o formulário do requerimento disponível no site do Ibama. Site do Ibama (https://www.gov.br/ibama/pt-br) - Menu: Assuntos -> Processo Sancionador
Ambiental -> Processo sancionador ambiental -> Solução Legal.
O interessado poderá, ainda, manifestar expressamente sua renúncia à audiência ou oferecer defesa.
No caso da opção pela realização de audiência de conciliação, o prazo para apresentação de defesa administrativa ficará suspenso até a data da sessão.
Com o fim do prazo concedido, sem que haja manifestação de interesse na audiência ou adesão, inicia-se o prazo para apresentação de defesa. Caso haja renúncia expressa à
participação na audiência, o prazo de defesa fluirá a partir do protocolo da desistência, e o processo seguirá para a etapa de instrução e julgamento.
Os requerimentos podem ser protocolados de forma presencial ou eletrônica, no Sistema Eletrônico de Informações (Sei!), através de peticionamento eletrônico, que permite a
usuários externos cadastrados inserir documentos diretamente em processos administrativos em trâmite neste Instituto.
Site do Ibama para acessar requerimentos e realizar peticionamento eletrônico: https://www.gov.br/ibama/pt-br, clicando no menu "Acesso a Informação", na opção
"Documentos e processos eletrônicos - Sistema Eletrônico de Informações (Sei!)".
HALISSON PEIXOTO BARRETO
Coordenador-Geral
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