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DOU 15/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil 

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95
Nº 72, terça-feira, 15 de abril de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
. .12598268 .
3/2021
.30/09/2021
.289,84
.0
.0
.115,18
.57,97
.462,99
. .12163362 .
3/2020
.30/09/2020
.289,84
.0
.0
.124,75
.57,97
.472,56
.
.Data dos Cálculos: 14/04/2025
.
.
.
Obs.: 1C.M - Correção Monetária : Após o vencimento até 30/11/2008
.
2Juros 1% ao mês: Até 30/11/2008.
.
3Juros Selic. a partir do dia 01/12/2008.
.
4 Multa 0,33% ao dia - Limitada a 20%.
.
.5Total igual ao Principal + CM + Juros + Juros Selic + Multa
BRUNO MARTINEZ CARNEIRO RIBEIRO NEVES
EDITAL Nº 155/2025 - SUPES-BA
Processo nº 02006.001243/2024-16
O Superintendente da Bahia do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos
Recursos Naturais Renováveis - Ibama, no uso de suas atribuições legais, pelo presente
EDITAL notifica os interessados abaixo relacionados do LANÇAMENTO DO CRÉDITO
TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador
é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização
das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da
Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a
efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do
presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados
do Setor Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior
ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados
dispõem de prazo para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da
publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72.
FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de
outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G.
FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de
1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei
11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro
de 1996 (após dezembro de 2008).
.
.I N T E R ES S A D O
.C P F/ C N P J
. .MAVAPE 
MATERIAIS
DE 
CONSTRUÇÃO
LT DA
.18.632.280/0001-16
.
Débito
Tri/Ano
Venc.
Principal
1C.M
2Juros-
R$
3Juros
4Multa
5Total
. .
.
.
.(R$)
.(R$)
.(1%/Mês) .Selic
(R$)
.(R$)
.(R$)
. .10927557 .
4/2019
.31/12/2019
.128,82
.0
.0
.58,19
.25,76
.212,77
. .14723989 .
3/2023
.30/09/2023
.128,82
.0
.0
.20,8
.25,76
.175,38
. .11973569 .
2/2020
.30/06/2020
.128,82
.0
.0
.56,04
.25,76
.210,62
. .11973570 .
3/2020
.30/09/2020
.128,82
.0
.0
.55,44
.25,76
.210,02
. .11973571 .
4/2020
.31/12/2020
.128,82
.0
.0
.54,85
.25,76
.209,43
. .12433900 .
1/2021
.31/03/2021
.128,82
.0
.0
.54,16
.25,76
.208,74
. .12433901 .
2/2021
.30/06/2021
.128,82
.0
.0
.52,95
.25,76
.207,53
. .12433902 .
3/2021
.30/09/2021
.128,82
.0
.0
.51,19
.25,76
.205,77
. .12433903 .
4/2021
.31/12/2021
.128,82
.0
.0
.48,5
.25,76
.203,08
. .13277782 .
1/2022
.31/03/2022
.128,82
.0
.0
.45,25
.25,76
.199,83
. .13277783 .
2/2022
.30/06/2022
.128,82
.0
.0
.41,29
.25,76
.195,87
. .13277784 .
3/2022
.30/09/2022
.128,82
.0
.0
.37,09
.25,76
.191,67
. .13277785 .
4/2022
.31/12/2022
.128,82
.0
.0
.32,89
.25,76
.187,47
. .14723987 .
1/2023
.31/03/2023
.128,82
.0
.0
.29,01
.25,76
.183,59
. .14723988 .
2/2023
.30/06/2023
.128,82
.0
.0
.24,81
.25,76
.179,39
. .11973568 .
1/2020
.31/03/2020
.128,82
.0
.0
.56,87
.25,76
.211,45
.
.Data dos Cálculos: 14/04/2025
.
.
.
Obs.: 1C.M - Correção Monetária : Após o vencimento até 30/11/2008
.
2Juros 1% ao mês: Até 30/11/2008.
.
3Juros Selic. a partir do dia 01/12/2008.
.
4 Multa 0,33% ao dia - Limitada a 20%.
.
.5Total igual ao Principal + CM + Juros + Juros Selic + Multa
BRUNO MARTINEZ CARNEIRO RIBEIRO NEVES
EXTRATO DE COMPROMISSO
TERMO DE COMPROMISSO DE CONVERSÃO DE MULTA EM SERVIÇOS AMBIENTAIS
PROCESSO: 02006.003451/2024-50; PARTÍCIPES: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e
dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, doravante denominado IBAMA, neste ato
representado por seu Superintendente BRUNO MARTINEZ CARNEIRO RIBEIRO NEVES, CPF
nº **.748.815-**, e de outro lado JOSÉ ALVES DA ROCHA REIS NETO, CPF nº ***.191.295-
**,
adiante 
denominado
COMPROMISSÁRIO;
OBJETO:
Implementar 
serviços
de
preservação, conservação da natureza, melhoria e recuperação da qualidade do meio
ambiente realizada por meios próprios, provendo lista de necessidades do Centro de
Triagem de Animais Silvestres do Ibama, localizado no Estado da Bahia; VALOR
CONSOLIDADO CONVERTIDO: R$ 12.800,00 (doze mil e oitocentos reais), de acordo com o
art. 140 do Decreto n° 6.514/08. PRAZO: 2 meses; PLANO DE TRABALHO: Anexo ao TCCM
- CETAS nº 22632529/2025-Supes-BA; DATA DAS ASSINATURAS: 11 de abril de 2025.
SUPERINTENDÊNCIA EM GOIÁS
EXTRATO DE COMPROMISSO
TERMO DE COMPROMISSO DE CONVERSÃO DE MULTA EM SERVIÇOS AMBIENTAIS
PROCESSO:02010.002353/2023-55; PARTÍCIPES: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e
dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, doravante denominado IBAMA, neste ato
representado por seu Superintendente NELSON GONÇALVES GALVÃO, CPF nº ***.628.171-
**, e de outro lado Silvio Teixeira dos Santos Junior, CPF/CNPJ Nº ***.893.311-**,
denominado 
COMPROMISSÁRIO; 
OBJETO: 
Implementar 
serviços 
de 
preservação,
conservação da natureza, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente realizada
por meios próprios, provendo lista de necessidades dos Cetas localizado no Estado
BRASÍLIA/DISTRITO FEDERAL; VALOR CONSOLIDADO CONVERTIDO: R$ 31.192,48 (trinta e
um mil cento e noventa e dois reais e quarenta e oito centavos), de acordo com o art. 140
do Decreto n° 6.514/08. PRAZO: 180 dias; PLANO DE TRABALHO: Anexo ao TCCM nº
22504349/2025-Supes-GO; DATA DAS ASSINATURAS: 10/04/25.
EXTRATO DE COMPROMISSO
TERMO DE COMPROMISSO DE CONVERSÃO DE MULTA EM SERVIÇOS AMBIENTAIS
PROCESSO: 02010.002173/2023-73; PARTÍCIPES: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos
Recursos Naturais Renováveis
- Ibama, doravante denominado
IBAMA, neste ato
representado por seu Superintendente NELSON GONÇALVES GALVÃO, CPF nº ***.628.171-**,
e de outro lado Ruy Aparecido Barbosa Gomes, CPF/CNPJ Nº ***.248.498-**, denominado
COMPROMISSÁRIO; OBJETO: Implementar serviços de preservação, conservação da natureza,
melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente realizada por meios próprios,
provendo lista de necessidades do Cetas localizado no Estado Distrito Federal; VALOR
CONSOLIDADO CONVERTIDO: R$ 8.504,00 (oito mil quinhentos e quatro reais), de acordo
com o art. 140 do Decreto n° 6.514/08. PRAZO:180 dias; PLANO DE TRABALHO: Anexo ao
TCCM nº 22860392/2025-Supes-GO; DATA DAS ASSINATURAS: 10/04/25.
EXTRATO DE COMPROMISSO
TERMO DE COMPROMISSO DE CONVERSÃO DE MULTA EM SERVIÇOS AMBIENTAIS
PROCESSO: 02010.002174/2023-18; PARTÍCIPES: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e
dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, doravante denominado IBAMA, neste ato
representado por seu Superintendente Nelson Gonçalves Galvão, CPF nº ***.628.171-**, e
de outro lado Ruy Aparecido Barbosa Gomes, CPF/CNPJ Nº ***.248.498-**, denominado
COMPROMISSÁRIO; OBJETO: Implementar serviços de preservação, conservação da
natureza, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente realizada por meios
próprios, provendo lista de necessidades do Cetas localizado no Estado Distrito Federal. ;
VALOR CONSOLIDADO CONVERTIDO: R$ 65.480,80 (sessenta e cinco mil, quatrocentos e
oitenta reais e oitenta centavos), de acordo com o art. 140 do Decreto n° 6.514/08.
PRAZO: 180 dias; PLANO DE TRABALHO: Anexo ao TCCM nº 22578168/2025-Supes-GO;
DATA DAS ASSINATURAS: 10/04/2025.
EXTRATO DE COMPROMISSO
TERMO DE COMPROMISSO DE CONVERSÃO DE MULTA EM SERVIÇOS AMBIENTAIS
PROCESSO: 02010.002354/2023-08; PARTÍCIPES: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e
dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, doravante denominado IBAMA, neste ato
representado por seu Superintendente Nelson Gonçalves Galvão, CPF nº ***.628.171-**, e
de outro lado Silvio Teixeira dos Santos Junior, CPF/CNPJ Nº ***.893.311-**, denominado
COMPROMISSÁRIO; OBJETO: Implementar serviços de preservação, conservação da
natureza, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente realizada por meios
próprios, provendo lista de necessidades do Cetas localizado no Estado Distrito Federal;
VALOR CONSOLIDADO CONVERTIDO: R$ 67.443,20 (sessenta e sete mil quatrocentos e
quarenta e três reais e vinte centavos), de acordo com o art. 140 do Decreto n° 6.514/08.
PRAZO: 180 dias; PLANO DE TRABALHO: Anexo ao TCCM nº 22390595/2025-Supes-GO;
DATA DAS ASSINATURAS: 10/04/2025.
SUPERINTENDÊNCIA EM MATO GROSSO
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 16/2025 - SUPES-MT
Processo nº 02013.003372/1999-41
A Superintendência do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos
Naturais Renováveis (IBAMA) no Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
e considerando a impossibilidade de cientificação pessoal por via postal, NOTIFICA, por
meio deste edital, a quem interessar possa, para fins de CIÊNCIA, da Decisão nº
21689539/2025-Supes-MT, datada de 14 de janeiro de 2025, referente ao Processo
Administrativo nº 02013.003372/1999-41, instaurado a partir da lavratura do Auto de
Infração nº 139480/D, em desfavor de Juliano Pompeo de Barros - Mineração Tradição
(CNPJ: 02.243.713/0001-01), pela infração de "Operar 3 (tres) dragas (balsas) sem o
cadastro técnico federal do IBAMA e causando degradação ambiental nas margens do rio
Cuiabá (margem esquerda)".
No momento da autuação, foram apreendidas 3 dragas, as quais foram
depositadas sob a guarda do proprietário da empresa, Sr. Juliano Pompeo de Barros, sendo
embargada a atividade de extração de areia.
A referida decisão reconheceu a prescrição da ação de depósito referente aos
bens apreendidos, determinando a baixa do Termo de Apreensão e Depósito nº 066084-C
e a manutenção dos bens com o depositário, desonerando-o da condição.
Sendo essas as informações a serem prestadas, fica assegurado o direito de
vistas do respectivo processo, aos interessados, na Avenida Historiador Rubens de
Mendonça, n° 5.350, Bairro: Morada da Serra, CEP: 78055-900, Cuiabá/MT, no horário das
08:00 às 12:00 horas, em dias úteis.
Informamos também acerca da possibilidade de acessar o processo administrativo,
em meio digital, tendo em vista que o IBAMA adotou o Sistema Eletrônico de Informações - SEI,
o qual permite interações com o interessado/usuário externo. Para tanto, faz-se necessário o
cadastramento do interessado, do advogado ou procurador responsável, com seus respectivos
e-mails. Demais
informações no
endereço:< https://www.gov.br/ibama/pt-br/acesso-a-
informacao/documentos-e-processos-eletronicos-sistema-eletronico-de-informacoes-sei>.
CIBELE MADALENA XAVIER RIBEIRO
Superintendente
EXTRATO DE COMPROMISSO
TERMO DE COMPROMISSO DE CONVERSÃO DE MULTA EM SERVIÇOS AMBIENTAIS
PROCESSO: 02001.036211/2022-10; PARTÍCIPES: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e
dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, doravante denominado IBAMA, neste ato
representado pela sua Superintendente CIBELE MADALENA XAVIER RIBEIRO, CPF nº
XXX.613.691-XX, e de outro lado ALAIN STEPHANE RIVIERE MINERACAO, CNPJ nº
15.264.439/0001-07, denominado
COMPROMISSÁRIO, neste
ato representado
pela
procuradora LUCIANA CAMPONEZ PEREIRA MORALLES, OAB/SP sob o nº 141982;
OBJETO: Implementar serviços de preservação, conservação da natureza, melhoria e
recuperação da qualidade do meio ambiente realizada por meios próprios, provendo
lista de necessidades do Projeto Institucional: Eventos Climáticos Extremos: Salvamento
da Fauna Afetada pela Inundação no Estado do Rio Grande do Sul, localizado no Rio
Grande do Sul; VALOR TOTAL CONSOLIDADO CONVERTIDO: R$ 72.341,10 (setenta e
dois mil trezentos e quarenta e um reais e dez centavos), de acordo com os termos
do art. 143, §2°, inciso III, do Decreto n° 6.514/08, alterado pelo Decreto n° 9.760/19.
PRAZO: até 3 meses; PLANO DE TRABALHO: Anexo ao Termo de Conversão de Multas
- TCCM (SEI nº 22988552); DATA DA ASSINATURA: 10/04/2025.

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