DOU 15/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 72, terça-feira, 15 de abril de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade
Diretoria de Criação e Manejo de Unidades de Conservação - DIMAN
Coordenação de Criação de Unidades de Conservação - COCUC
EQSW 103/104, Bloco D, Complexo Administrativo, Setor Sudoeste - Brasília/
DF
CEP: 70.670-350
IARA FERREIRA VASCO
Diretora - DIMAN
EXTRATO DE COMPROMISSO
PROCESSO Nº: 02128.000172/2025-39. Espécie: Extrato de Termo de Compromisso,
celebrado entre o Sr. Reinaldo Sebastião de Almeida, autor reconhecido como membro da
comunidade tradicional dos canastreiros, morador e produtor em Divinópolis/MG, na
comunidade Babilônia, brasileiro, casado, portador da carteira de identidade nº MG
7XX.XX5, inscrito no CPF sob o nº 2XX.XXX.XXX-X7, residente e domiciliado em
Florianópolis, e o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio,
autarquia federal com sede em Brasília e jurisdição em todo o território nacional, CNPJ nº
08.829.974/0001-94.
OBJETO: pactuação de condições sustentáveis de uso e ocupação do território contido na
porção não regularizada do Parque Nacional da Serra da Canastra, compatibilizando-se o
direito de uso
e ocupação da propriedade pelas
populações tradicionais, com
reconhecimento do seu direito de permanência e uso do território, sob gestão ambiental
DIRETORIA DE PLANEJAMENTO, ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA
COORDENAÇÃO-GERAL DE FINANÇAS E ARRECADAÇÃO
AVISO DE SUSPENSÃO
PREGÃO Nº 90006/2025
Comunicamos a suspensão da licitação supracitada, publicada no D.O.U em
27/03/2025 . Objeto: Pregão Eletrônico - Contratação de empresa especializada na
prestação de serviços contínuos de manutenção predial, preventiva e corretiva, com
regime de dedicação exclusiva de mão de obra, incluindo pequenas adaptações e reformas,
ferramentas, insumos e materiais.
RODRIGO RIBEIRO XAVIER
Chefe de Divisão
(SIDEC - 14/04/2025) 443033-44207-2025NE800016
GERÊNCIA REGIONAL NORTE
NÚCLEO DE GESTÃO INTEGRADA - ICMBIO PORTO VELHO
EDITAL DE INTIMAÇÃO
O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no Artigo 96, § 1º, Inciso IV,
do Decreto Federal n° 6.514, de 22 de julho de 2008, e no Artigo 26 da Instrução Normativa ICMBio nº. 09, de 23 de agosto de 2023, notifica a(s) pessoa(s) física(s) e jurídica(s)
abaixo elencada(s) da lavratura do(s) auto(s) de infração.
. .I N T E R ES S A D O S
.C P F/ C N P J
.AUTO DE INFRAÇÃO
.P R O C ES S O S
. .Gustavo Correa Ciotti
.***.778.162-**
.020992-A
.02632.000045/2013-04
Neste ato é franqueado ao interessado, no prazo de vinte dias, a contar da publicação deste Edital:
I - Apresentar defesa ou impugnação contra o auto de infração; ou
II - Aderir a uma das seguintes soluções legais possíveis para o encerramento do processo:
a) pagamento da multa com desconto;
b) parcelamento da multa; ou
c) conversão da multa em serviços de preservação, de melhoria e de recuperação da qualidade do meio ambiente.
Cientifica-se, ainda, que o(s) referido(s) processo(s) encontra(m)-se disponível(eis) para vistas ao interessado no Sistema Eletrônico de Informação - SEI e no Portal de
Autuações Ambientais Federais, mediante solicitação de acesso.
ADRIANA ASSUNÇÃO DE CARVALHO
Chefe do Núcleo de Gestão Integrada ICMBio Porto Velho
do ICMBio e fiscalização dos demais entes envolvidos, dentro da área aproximada de
200.000 hectares, conforme Decreto nº 70.355/1972.
DATA DE ASSINATURA: 29 de janeiro de 2025. PELO MORADOR E PRODUTOR: Reinaldo
Sebastião de Almeida. PELO ICMBio: Caio Cavalcanti Dutra Eichenberger - Chefe do Parque
Nacional da Canastra
EDITAL DE INTIMAÇÃO
O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no Artigo 96, § 1º, Inciso IV, do Decreto
Federal n° 6.514, de 22 de julho de 2008, e na Instrução Normativa ICMBio nº. 09, de 23 de agosto de 2023, torna pública a infração, apreensão, demolição, embargo, destruição/inutilização
dos seguintes bens abaixo elencados:
.
.P R O C ES S O S
.AUTO
DE
INFRAÇÃO/TERMO
DE
APREENSÃO/DESTRUIÇÃO/DEMOLIÇÃO/ EMBARGO
.MEDIDA ADMINISTRATIVA CAUTELAR
.LOCAL
DA
A P R E E N S ÃO / D ES T R U I Ç ÃO /
DEMOLIÇÃO /EMBARGO
.DATA
DA
A P R E E N S ÃO
. .02119.002793/2024-85
.Termo de Apreensão OSJLXGQI;
Termo de Destruição/Inutilização: F5A01LZ4
.Apreensão:
03
(três)
Motoserras
marca
Husqvarna;
Destruição: 03 (três) Motoserras marca Husqvarna;
.Floresta
Nacional
do
Bom
Futuro
.27/11/2024
. .02119.000217/2025-84
.Termo
de
Apreensão
WUBC9Q1N;
Termo
de
Destruição/Inutilização WUBC9Q1N
.Apreensão: 15 (quinze) Barraca - barracos; 2.000
(dois mil) litros de combustíveis - Óleo diesel; 05
(cinco) Gerador de energia - geradores elétricos; 14
(quatorze)
motores
hidráulicos
e
01
(um)
motosserra - Husqvarna
.Parque Nacional Mapinguari
.13/12/2024
. .02119.000217/2025-84
.Termo
de
Apreensão
WUBC9Q1N;
Termo
de
Destruição/Inutilização WUBC9Q1N
....Continuação: Destruição: 15 (quinze) Barraca -
barracos; 2.000 (dois mil) litros de combustíveis -
Óleo diesel; 05 (cinco) Gerador de energia -
geradores
elétricos;
14
(quatorze)
motores
hidráulicos e 01 (um) motosserra - Husqvarna
.Parque Nacional Mapinguari
.13/12/2024
. .02119.000218/2025-29
.Termo de Apreensão RVSMDV;
Termo de Destruição/Inutilização AEYPFMK
.Apreensão: 10 (dez) Barraca - Barracos; 01 (um)
Gerador de energia e 02 (dois) Motores.
Destruição: 10 (dez) Barraca - Barracos; 01 (um)
Gerador de energia e 02 (dois) Motores.
.Parque Nacional Mapinguari
.14/12/2024
. .02119.000332/2025-59
.Termos de Apreensão: 1F2UGM91;
Termo de Destruição/Inutilização: KMK56OMH
.Apreensão: Motocicleta - Marca Honda modelo
Bros 125; ano 2006 (sem placa e com Chassi
raspado); 3m³ de madeira serrada em estacas (110
estacadas de madeira da espécie Faveira, dimensão
2,20m X 0,12m x 0,12)
.Floresta
Nacional
do
Bom
Futuro
.27/11/2024
. .02119.000332/2025-59
.Termos de Apreensão: 1F2UGM91;
Termo de Destruição/Inutilização: KMK56OMH
....Continuação: Destruição: Motocicleta - Marca
Honda modelo Bros 125; ano 2006 (sem placa e
com Chassi raspado); 3m³ de madeira serrada em
estacas (110 estacadas de madeira da espécie
Faveira, dimensão 2,20m X 0,12m x 0,12)
.Floresta
Nacional
do
Bom
Futuro
.27/11/2024
. .02119.000419/2025-26
.Termos de Apreensão: BWRZMZX0
Termo de Destruição/Inutilização: KGST0M1U
.Apreensão: 01 (um) carrinho de mão; 01 (um)
malhadeira - 1 pol; 01 (um) motor - marca Toyama,
modelo TWP8OSH-II;
01 (um) motor
- marca
Toyama, modelo TAE3C.
.Floresta Nacional do Jamari
.24/01/2025
. .02119.000419/2025-26
.Termos de Apreensão: BWRZMZX0
Termo de Destruição/Inutilização: KGST0M1U
....Continuação: Destruição: 01 (um) malhadeira - 1
pol
.Floresta Nacional do Jamari
.24/01/2025
. .02119.000990/2025-41
.Termos de Apreensão: RTU7XB1
Termo de Destruição/Inutilização: DZ0EOVMC
.Apreensão: 06 (seis) Barracos de madeira e lona;
Destruição: 06 (seis) Barracos de madeira e lona
.Parque Nacional Mapinguari
.13/03/2025
. .02119.000996/2025-18
.Termos de Apreensão: IKUQLOB
Termo de Destruição/Inutilização: AE3TEM33
.Apreensão: Cerca de contenção de bovinos - cerca
de arame liso com estaqueamento de 5 metros de
06 fios, totalizando 471 estacas e 16.962 metros de
arames lisos.
.Floresta
Nacional
do
Bom
Futuro
.26/02/2025
. .02119.000996/2025-18
.Termos de Apreensão: IKUQLOB
Termo de Destruição/Inutilização: AE3TEM33
....Continuação: Destruição Cerca de contenção de
bovinos - cerca de arame liso com estaqueamento
de 5 metros de 06 fios, totalizando 471 estacas e
16.962 metros de arames lisos.
.Floresta
Nacional
do
Bom
Futuro
.26/03/2025
. .02119.001042/2025-22
.Termos de Apreensão: KRIN6AHB
Termo de Destruição/Inutilização: 0N8DUNR0
.Apreensão: 01 (um) Gerador de energia a diesel;
01 (um) Escavadeira hidráulica - marca Caterpllar;
01 (um) Escavadeira Hidráulica - marca Lonking;
500 metros de Mangueira de desmonte hidráulico;
01 (um) Caixa separadora (JIG)
.Parque Nacional Mapinguari
.25/02/2025
. .02119.001042/2025-22
.Termos de Apreensão: KRIN6AHB
Termo de Destruição/Inutilização: 0N8DUNR0
....Continuidade: Destruição: 01 (um) Gerador de
energia a diesel; 01 (um) Escavadeira hidráulica -
marca Caterpllar; 01 (um) Escavadeira Hidráulica -
marca Lonking; 500 metros de Mangueira de
desmonte hidráulico; 01 (um) Caixa separadora
(JIG)
.Parque Nacional Mapinguari
.25/02/2025
. .02119.000166/2025-91
.Termos de Apreensão: EVG46VVE
Termo de Destruição/Inutilização: MG2KEV14
.Apreensão: 02 (duas) Barraca de lona e palha; 01
Motor bomba, marca Husqvarna;
Destruição: 02 (duas) Barraca de lona e palha; 01
Motor bomba, marca Husqvarna;
.Floresta Nacional do Jamari
.19/08/2024
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