DOU 15/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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110
Nº 72, terça-feira, 15 de abril de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
Ministério do Trabalho e Emprego
SECRETARIA EXECUTIVA
DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAS
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
A DIRETORA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS NOTIFICA a Sra. Maria Lucia Guedes
Vieira, CPF XXX.441.246-XX, que se encontra em lugar incerto e não sabido, cujo OFÍCIO SEI
Nº 2228/2025/MTE foi devolvido ao remetente após tentativa de comunicação via postal,
para solucionar pendências relativas ao Convênio Plurianual do Sistema Nacional de
Emprego - CP-SINE nº 003/2012/MTE/SPPE/CODEFAT - Plataforma TransfereGov nº 773909,
processo 46069.003015/2012-88, conforme informado, no prazo de 15 (quinze) dias. O não
atendimento a esta notificação poderá resultar em instauração de tomada de contas
especial. Aos legitimados, será assegurado vista dos autos do processo, a ser solicitada pelo
telefone (61) 2021-5252 ou pelo e-mail: dpc@trabalho.gov.br.
MONIQUE MERCANTE MOURA
Diretora de Prestação de Contas - DPC/SE
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO
ESTADO DO PARÁ
SETOR DE MULTAS E RECURSOS
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO ZVHBE4
A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO
NO PARÁ, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de
2017, e tendo em vista a impossibilidade de notificação pelo Domicílio Eletrônico
Trabalhista (DET), dada a situação cadastral da parte junto a Receita Federal do Brasil
(RFB), vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da lavratura dos respectivos
Autos de Infração e/ou Notificações de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição
Social - NDFC, informando, ainda, a possibilidade de apresentação de defesa, no prazo de
10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos
do art. 20, inciso III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021, que deverá ser
protocolizada por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na
aba "Protocolar", opção "Defesa". Não serão conhecidas defesas que não atendam aos
requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), conforme
preceitua o arts. 26 e 27 da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021. O "Código
de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos
atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos,
responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais
de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço semur.pa@economia.gov.br
.
. .E M P R EG A D O R
.P R O C ES S O
.
.DOCUMENTO
. .57.017.738
WESLEY
HELIO
CORREA
SANTA BRIGIDA
.14152.041623/2025-70
.AI
.22.935.195-6
. .57.017.738
WESLEY
HELIO
CORREA
SANTA BRIGIDA
.14152.041633/2025-13
.AI
.22.935.205-7
. .57.017.738
WESLEY
HELIO
CORREA
SANTA BRIGIDA
.14152.041646/2025-84
.AI
.22.935.218-9
. .57.017.738
WESLEY
HELIO
CORREA
SANTA BRIGIDA
.14152.042442/2025-61
.AI
.22.936.014-9
. .ANDRE
LUIZ
PIRES
ESTACIO
47139579253
.14152.064857/2025-95
.AI
.22.958.429-2
. .ANDRE
LUIZ
PIRES
ESTACIO
47139579253
.14152.064858/2025-30
.AI
.22.958.430-6
. .ANDRE
LUIZ
PIRES
ESTACIO
47139579253
.14152.064994/2025-20
.AI
.22.958.566-3
. .SUPERMERCADO E MEIO A MEIO SAO
MIGUEL LTDA
.14152.051460/2025-33
.AI
.22.945.032-6
Em 14 de abril de 2025.
ANA VITORIA FARIAS RODRIGUES
Chefe Substituto(a) da Seção de Multas e Recursos
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
DECISÃO APLBCB
A Seção de Multas e
Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO
TRABALHO NO PARÁ, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de
outubro de 2017, e tendo em vista a impossibilidade de notificação pelo Domicílio
Eletrônico Trabalhista (DET), dada a situação cadastral da parte junto a Receita Federal
do Brasil (RFB), vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que
julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de
Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos
Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta
por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no
art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT),
desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da
publicação deste Edital, nos termos do art. 20, inciso III, da Portaria MTP nº 667, de 08
de novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que
pode
ser
emitido
pela
internet,
por
meio
do
endereço
eletrônico
https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No
mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser
recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A
falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do
FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo
à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União
e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal,
caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos -
CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado,
na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam
aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos
termos do art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021. O "Código de
Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos
atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos,
responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção
"Canais
de
Atendimento"
do
site
já
citado,
ou
por
meio
do
endereço
semur.pa@economia.gov.br .
. .E M P R EG A D O R
.P R O C ES S O
.
.DOCUMENTO
.V A LO R ( R $ )
. .ANIVALDO JUVENIL VALE
.14152.194763/2023-88
.AI
.22.661.374-7
.3.101,73
. .FRANCA & TRINDADE LTDA .14152.202644/2024-97
.AI
.22.882.644-6
.827,13
. .FRANCA & TRINDADE LTDA .14152.202756/2024-48
.AI
.22.882.756-6
.566,01
. .FRANCA & TRINDADE LTDA .14152.202770/2024-41
.AI
.22.882.770-1
.176,03
. .FRANCA & TRINDADE LTDA .14152.202773/2024-85
.AI
.22.882.773-6
.176,03
. .FRANCA & TRINDADE LTDA .14152.202779/2024-52
.AI
.22.882.779-5
.176,03
. .FRANCA & TRINDADE LTDA .14152.202784/2024-65
.AI
.22.882.784-1
.176,03
. .J3N COM. DO VESTUARIO
LT DA
.14152.106501/2024-55
.AI
.22.789.249-6
.1.415,01
. .LEILA
MARIA
BARBOSA
PEREIRA 88771784268
.14152.188974/2024-62
.AI
.22.868.974-1
.827,13
. .LEILA
MARIA
BARBOSA
PEREIRA 88771784268
.14152.188997/2024-77
.AI
.22.868.997-0
.176,03
. .LEILA
MARIA
BARBOSA
PEREIRA 88771784268
.14152.189000/2024-04
.AI
.22.869.000-5
.176,03
. .LEILA
MARIA
BARBOSA
PEREIRA 88771784268
.14152.189007/2024-18
.AI
.22.869.007-2
.176,03
. .LEILA
MARIA
BARBOSA
PEREIRA 88771784268
.14152.189011/2024-86
.AI
.22.869.011-1
.176,03
. .RA
SERVICOS
ADMINISTRATIVOS LTDA
.14152.150674/2024-19
.AI
.22.830.674-4
.352,06
Em 14 de abril de 2025.
ANA VITORIA FARIAS RODRIGUES
Chefe Substituto(a) da Seção de Multas e Recursos
Ministério dos Transportes
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
SUPERINTENDÊNCIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO
AV I S O
REUNIÃO PARTICIPATIVA N° 3/2025
A Superintendência de Transporte Ferroviário, no uso de suas atribuições
regimentais, de acordo com a Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022 e considerando
o disposto na Resolução nº 6.020, de 20 de julho de 2023, comunica que realizará reunião
participativa aberta ao público, com o objetivo de divulgar as ações da Agência Nacional de
Transportes Terrestres e do Ministério dos Transportes voltadas à ampliação da rede
ferroviária federal, receber contribuições orais e escritas sobre trechos de interesse para
transportes ferroviários e captar informações e estudos direcionados que possam orientar
possíveis chamamentos públicos, para exploração indireta de ferrovias federais mediante
outorga por autorização, no âmbito da competência da Agência Nacional dos Transportes
Terrestres (ANTT).
O período para envio das contribuições escritas será das 9h (horário de Brasília)
do dia 15 de abril de 2025, até as 18h (horário de Brasília) do dia 15 de maio de 2025.
A sessão pública híbrida - virtual e presencial será realizada na seguinte data,
horário e local:
Local: Auditório da ANTT
Data: 29 de abril de 2025
Horário: das 14h às 18h (horário de Brasília)
Endereço: Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, trecho 03, lote 10, Projeto Orla
Polo 8
Capacidade: 46 lugares
O endereço eletrônico da videoconferência será divulgado até as 10h (horário
de Brasília) do dia 27 de abril de 2025, no sítio https://participantt.antt.gov.br.
As informações específicas sobre a matéria e as orientações acerca dos
procedimentos relacionados com a realização e participação nas sessões estarão
disponíveis, na íntegra, no site https://participantt.antt.gov.br/ - Reunião Participativa nº
003/2025, a partir das 9 horas (horário de Brasília) do dia 15 de abril de 2025. A sessão
pública da reunião participativa será transmitida ao vivo pelo canal da ANTT no
Youtube.
Informações e esclarecimentos adicionais poderão ser obtidos pelo e-mail
rp003_2025@antt.gov.br.
ALESSANDRO BAUMGARTNER
Superintendente
SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
44.926/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da
penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta)
dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o
vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN
nº
918/2022. A
guia de
pagamento
encontra-se disponível
no sítio
eletrônico
www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual
recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no
Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na
Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente
execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das
penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de
Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de março de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSPORTES
BELLAVER
LTDA,
20.036.772/0001-90,
QCG3827,
FRMEV03110772024,
606-82;
TRANSPORTES
BAGGETO
LTDA,
85.304.723/0001-37,
RAH5G30, FRMEV03225662024, 606-82; RDZ0F69, FRMEV03221762024, 606-82; QIJ1580,
FRMEV03232312024,
606-82;
RDZ0F69,
FRMEV03232582024,
606-82;
RLF4C46,
FRMEV03139182024,
606-82;
RDZ1A29,
FRMEV03142132024,
606-82;
RLI1H14,
FRMEV03147122024,
606-82;
TRANSPORTE
EXCELSIOR
LTDA,
32.492.373/0001-13,
RQT5B65, FRMEV03239352024, 606-82; TRANSPORTES AURORA LTDA, 05.215.535/0001-
01, RYL6B10, FRMEV03128512024, 606-82; RYL0H10, FRMEV03109632024, 606-82;
RYJ9E10, FRMEV03265742024, 606-82; TRANSPORTE EXCELSIOR LTDA, 32.492.373/0053-
44, SFW1H11, FRMEV03009382024, 606-82; SFR9D85, FRMEV03118492024, 606-82;
TRANSPORTES BEHENCK LTDA, 23.866.664/0001-33, MLE5D51, FRMEV03110362024, 606-
82; TRANSPORTES BAGGIO LTDA, 76.355.197/0001-43, MID1F43, FRMEV03179552024,
606-82; TRANSPORTES BASCHI LTDA, 45.997.906/0001-60, ITR9002, FRMEV03277972024,
606-82;
JAD0E20,
FRMEV03278432024,
606-82;
TRANSPORTES
ATOS
29
LTDA,
48.537.440/0001-09, FMW2J69, FRMEV03143502024, 606-82; TRANSPORTE E TURISMO
SANTO ANTONIO LTDA, 84.697.051/0001-04, MGR2358, FRMEV03125982024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
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