DOU 15/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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111
Nº 72, terça-feira, 15 de abril de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
44.959/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA
DE
PROCESSAMENTO
E
COBRANÇA
DE
AUTOS
DE
INFRAÇÃO
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 18 (dezoito). BRASÍLIA, 16 de março de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
ALFA
COMERCIO
DE
EPI
LTDA,
25.297.512/0001-92,
SCG1E60,
FRMEV00901832025, 606-82;
ALEXANDRA PEREIRA
RICH, ***.747.999-**,
QJO9I10,
FRMEV00903772025,
606-82;
QJO9I10,
FRMEV00748752025,
606-82;
MIY4J70,
FRMEV00935112025, 606-82; ALEXANDRE DE SOUSA ROSSI, ***.704.149-**, DEU2H08,
FRMEV00910572025, 606-82; ALEXANDRE CARDOSO DUARTE, ***.871.789-**, IDN2H44,
FRMEV00911202025,
606-82;
ALESSANDRO
RAMOS,
***.332.816-**,
GIF9F96,
FRMEV00915342025,
606-82;
ALEXANDRE
LUCHTENBERG
PREMIER
RESGATE,
23.836.140/0001-08,
SXB6B37,
FRMEV00917862025,
606-82;
QIQ6J00,
FRMEV00823502025,
606-82;
RYO6E38,
FRMEV00919702025,
606-82;
QIQ6J00,
FRMEV00917802025, 606-82; ALEX E MARCOS TRANSPORTES LTDA., 45.939.514/0001-45,
QHW6G05, FRMEV00919082025, 606-82; ALESSANDRO PIRES JUNIOR, ***.003.659-**,
AUI1B90, FRMEV00929982025, 606-82; ALEXANDRO RIZZO, ***.806.380-**, JBT9E95,
FRMEV00907312025, 606-82; ALEXANDRE MEYER & CIA. LTDA., 12.363.489/0001-45,
AJQ6B83, FRMEV00932882025, 606-82; ALEXANDRE BORGES CARLOS, 12.406.370/0001-02,
RAE4H00, FRMEV00938672025, 606-82; ALEXANDRE ARAUJO DE AZEVEDO, ***.158.868-**,
AOZ9J83, FRMEV00942072025,
606-82; ALICIO
DONIZETI CORREA,
***.830.648-**,
RBJ0D37, FRMEV00942482025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
44.961/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA
DE
PROCESSAMENTO
E
COBRANÇA
DE
AUTOS
DE
INFRAÇÃO
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 17 (dezessete). BRASÍLIA, 16 de março de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
ALLIEXLOG
TRANSPORTE
LTDA,
03.701.440/0001-64,
AJH9G19,
FRMEV00884452025,
606-82;
ALINE
NASCIMENTO
DOS
SANTOS,
***.355.585-**,
MUU4H12, FRMEV00898312025,
606-82; ALMIRO
LOPES CARLOS,
***.327.069-**,
NUF0A24,
FRMEV00900652025,
606-82;
ALUMISTAL VIDROS
E
ESQUADRIAS
LTDA,
03.691.702/0001-57,
QHY5C25,
FRMEV00780202025,
606-82;
ALVES
&
ANDRADE
TRANSPORTES
LTDA,
05.638.569/0001-09,
RXO0A89,
FRMEV00903472025,
606-82;
RYQ2C49, FRMEV00905812025, 606-82; RYC4C01, FRMEV00906752025, 606-82; RXN9I89,
FRMEV00928002025, 606-82; RYC4C01, FRMEV00928122025, 606-82; ALISSON WILLIAM DA
SILVA, ***.516.999-**, FJX0J28, FRMEV00907242025, 606-82; ALVARO FROEHLICH JUNIOR,
***.817.259-**, OKH4G21, FRMEV00908892025, 606-82; ALMIRANTE TAMANDARE
TRANSPORTES LTDA, 26.146.503/0001-63, FSW5J47, FRMEV00911352025, 606-82; ALTAMIR
GOMES ZAGO, ***.279.299-**, MGJ9061, FRMEV00911862025, 606-82; MGJ9061,
FRMEV00930672025, 606-82; ALISSON ANDREI LEAL PEREIRA, ***.089.190-**, MLN7020,
FRMEV00913552025, 606-82; ALISSON DIEGO DA ROCHA E CIA LTDA, 27.308.368/0001-78,
IFW1J63, FRMEV00929662025, 606-82; ALNAK DISTRIBUIDORA DE AUTO PECAS LTDA,
08.664.810/0001-54, NXU3D59, FRMEV00814992025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
44.962/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de
trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos
da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio
do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30
(trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a
identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em
desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as
instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 16 de março de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
COAMO
AGROINDUSTRIAL
COOPERATIVA,
75.904.383/0204-08,
,
FREVP00169672025, 773-0; COMPANHIA DE LOCACAO DAS AMERICAS, 10.215.988/0002-
40, , FREVP00169682025, 773-0; , FREVP00176352025, 773-0; , FREVP00176562025,
773-0; , FREVP00177862025, 773-0; , FREVP00177912025, 773-0; , FREVP00179532025,
773-0; , FREVP00173912025, 773-0; , FREVP00181422025, 773-0; CLEIDSON MAURICIO
FERREIRA, ***.961.878-**, , FREVP00169772025, 773-0; COLINAS TRANSPORTES LTDA,
09.063.139/0002-30, , FREVP00171402025, 773-0; CLEITON RODRIGUES PELUFFO LTDA,
24.307.736/0001-75, , FREVP00171722025, 773-0; , FREVP00171772025, 773-0; CLEUSA
DE SOUZA BORGES DE TOLEDO, ***.489.168-**, , FREVP00176742025, 773-0; CLEYTON
SOUZA DA SILVA, ***.015.098-**, , FREVP00176812025, 773-0; CLEIDE MOYA ANT O N I O,
***.495.888-**, ,
FREVP00179782025, 773-0;
CLOVIS TRAVASSOS
EVANGELISTA,
***.415.588-**, , FREVP00179942025, 773-0; CONCRETO USINADO CONCRELAJE LTDA ,
18.728.918/0001-17,
,
FREVP00180182025,
773-0; COMPANHIA
DE
LOCACAO
DAS
AMERICAS, 10.215.988/0061-09, , FREVP00181502025, 773-0; , FREVP00181492025,
773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
44.963/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA
DE
PROCESSAMENTO
E
COBRANÇA
DE
AUTOS
DE
INFRAÇÃO
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 16 de março de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
ALESSANDRO
DOS
SANTOS
OLIVEIRA,
***.824.148-**,
MHM0C27,
FRMEV00899602025, 606-82; ALCIMAR MIRANDA MARTINS, 11.193.748/0001-74, RYZ8H74,
FRMEV00901422025, 606-82;
ALESSANDRO DA
SILVA, ***.138.169-**,
BWG8A40,
FRMEV00901752025, 606-82; ALCANCE TRANSPORTES LIMITADA, 02.149.109/0001-10,
OBV3880,
FRMEV00904992025,
606-82;
ALCEU
&
NETOS
TRANSPORTES
LTDA.,
27.830.794/0001-77, PZB0D07, FRMEV00906422025, 606-82; ALERTA TRANSPORTES E
ARMAZENS GERAIS LTDA, 10.496.449/0001-46, BDB5G63, FRMEV00908682025, 606-82;
ALESSANDRO BOGANIKA, ***.751.129-**, IVU3I83, FRMEV00909742025, 606-82; ALENIR
SILVA DE MORAES, ***.217.500-**, RAF2I00, FRMEV00911152025, 606-82; PKK4B64,
FRMEV00902712025,
606-82;
ALESSANDRA
FURTADO
GADELHA,
***.905.674-**,
MEM9727, FRMEV00916872025, 606-82; ALESSANDRO CAMARGO ALVES, ***.573.649-**,
BEB2D19, FRMEV00918452025, 606-82; ALBERTINA WARMLING OENNING & CIA LTDA,
08.831.104/0001-50, MJG8C68,
FRMEV00921382025, 606-82;
ALEIXO &
GONCALV ES
TRANSPORTES LTDA, 30.810.661/0001-43, ECM8I19, FRMEV00923502025, 606-82; ALENIR
LEFFA
DE
MORAES,
***.642.050-**, END5I85,
FRMEV00926462025,
606-82;
ALDO
FELISBERTO
DA
SILVA,
***.257.585-**,
EPU5E02,
FRMEV00819342025,
606-82;
ALESSANDRO DE FREITAS LEITE, ***.049.160-**, JBR7F93, FRMEV00930912025, 606-82;
ALENCAR FERNANDO ZIMMERMANN, ***.457.330-**, AZK0B70, FRMEV00934682025, 606-
82; ALC GUINDASTES LTDA, 10.340.351/0001-03, FVA5488, FRMEV00941482025, 606-82;
ALCIDES CELIO JAME DA SILVA, ***.264.548-**, OPN5G31, FRMEV00942052025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
45.051/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 14 de março de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
FACCIN LOGISTICA LTDA, 00.966.468/0001-35, AWK3H19, FRMEV03054732024,
606-82; FATIMA SIMONE DE OLIVEIRA, ***.481.126-**, PYG8C56, FRMEV03054792024,
606-82; FATURE INDUSTRIA E COMERCIO DE CEREAIS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA,
24.035.870/0001-64, SPI2F68, FRMEV03054372024, 606-82; FERNANDA LUIZ DA ROCHA,
***.451.308-**, KQL4710, FRMEV03229192024, 606-82; FERLIG FERRO LIGA LTDA -,
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