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DOU 15/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil 

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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112
Nº 72, terça-feira, 15 de abril de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
22.482.228/0001-06,
QQS9009, 
FRMEV03165422024,
606-82;
RNF0I81,
FRMEV03158462024, 606-82; RNF0I97, FRMEV03164392024, 606-82; FAROS TRAN S P O R T ES
E COMERCIO LTDA., 13.045.702/0001-33, IOO0E96, FRMEV03040072024, 606-82; FCS
TRANSPORTES LTDA, 12.587.539/0001-78, AOX3F13, FRMEV03034272024, 606-82; FC
GESSO LTDA, 29.874.259/0001-43, MHP3718, FRMEV03124452024, 606-82; FAVI AUTO
VIACAO LTDA, 09.094.952/0001-96, GKF6175, FRMEV03122972024, 606-82; DVB1459,
FRMEV03120882024, 606-82; FDC TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 40.809.085/0001-78,
FWL2B32, FRMEV03119582024, 606-82; SSW0G43, FRMEV03122122024, 606-82; FELIPE
DA
SILVA MORO,
***.015.311-**,
SPF8D07,
FRMEV03109482024, 606-82;
FALCON
TRANSPORTES E LOCACOES LTDA, 48.436.978/0001-27, NRZ2F36, FRMEV03148342024,
606-82; FELIPE TRANSPORTE RODOVIARIO
DE CARGAS LTDA, 37.236.828/0001-53,
RYM7C82,
FRMEV03331932024, 606-82;
FAROS
TRANSPORTES
E COMERCIO
LTDA.,
13.045.702/0002-14, IVF1H91, FRMEV03369462024, 606-82; FAMAR TRANSPORTES LTDA,
15.098.842/0001-03, FNS6F07, FRMEV03363612024, 606-82; FATIMA PEREIRA B R A N CO,
***.244.349-**, ATR2E00, FRMEV03376962024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
45.054/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de março de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
FLAVIA 
DE
SOUZA 
MONICO,
18.232.860/0001-16, 
QNI9B52,
FRMEV03245432024, 606-82; FLAVIO AVELINO DA CRUZ, ***.883.136-**, QNJ6D55,
FRMEV03221942024, 606-82; FERNANDO BANDEIRA FEIJO, ***.094.930-**, AJS9D07,
FRMEV03058402024, 606-82;
FLAVIA RAPHAELA
COSTA, ***.640.739-**,
JRA7C25,
FRMEV03204372024, 
606-82; 
FERNANDO 
LUIZ 
BERNS 
TRANSPORTES 
LTDA,
22.390.206/0001-08, RYW7E74, FRMEV03377822024, 606-82; FERRAGENS WEISS LTDA,
80.857.089/0001-46, 
SES1C72, 
FRMEV03130732024,
606-82; 
FERNANDO 
DUTRA
FERNANDES,
***.752.266-**, 
QOC1193,
FRMEV03139122024, 
606-82;
FERTISOLO
COMERCIO 
DE 
INSUMOS 
AGRICOLAS 
LTDA, 
01.877.065/0001-82, 
IVT3D08,
FRMEV03136092024, 
606-82;
FLAVIO 
JOSE
DAROSCI, 
***.595.239-**,
DPB7296,
FRMEV03150422024, 606-82; FERNANDO TEIXEIRA DE MEDEIROS, ***.984.619-**,
LYU1928, FRMEV03160552024, 606-82; FERNANDO LIVINALLI, ***.083.841-**, ABG4346,
FRMEV03169522024,
606-82;
FIAMONCINI TRANSPORTES
LTDA,
13.396.584/0001-08,
RAI8E91, FRMEV03146072024, 606-82; FILIPAK TRANSPORTES LTDA, 13.434.315/0001-99,
BEJ7C05, FRMEV03147592024, 606-82; FERNANDO LUCAS DA SILVA, ***.274.016-**,
FRN0I50, FRMEV03112002024, 606-82; FLAVIO DE ALMEIDA COSTA, ***.101.366-**,
SHJ4I15, FRMEV03118982024, 606-82; FJDM ADONAI TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA .,
46.040.241/0001-65, FJD2F24, FRMEV03112132024, 606-82; FJD2F24, FRMEV03384342024,
606-82; FERNANDA MARIN DEL SANTORO TRANSPORTES LTDA, 12.299.342/0001-33,
OBH5894, FRMEV03109732024, 606-82; FILIPPE PACHECO DA ROSA, ***.699.179-**,
MHW5J38, 
FRMEV03374952024,
606-82; 
FERNANDO
DA 
SILVA
FRANCISQUINI
TRANSPORTES, 24.596.184/0001-62, RTJ5E28, FRMEV03371412024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
45.057/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou,
se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos
termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no
sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02,
com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de março de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
FLORAIS TRANSPORTES LTDA, 17.814.207/0001-00, RRR1J57, FRMEV03372242024,
606-82; QCK4G86, FRMEV03061922024, 606-82; RRV7F28, FRMEV03036512024, 606-82;
RRL4J58, FRMEV03179242024, 606-82; SPJ1F49, FRMEV03373132024, 606-82; RRL4J58,
FRMEV03374592024,
606-82;
FLAVIO 
LUIZ
RAMOS,
***.015.580-**,
IYV3I12,
FRMEV03055862024, 606-82; FLECHA LOG TRANSPORTADORA LTDA, 00.074.670/0001-52,
RAR5G32, FRMEV03064872024, 606-82; RAR5F22, FRMEV03046212024, 606-82; FO BA
TRANSPORTES LTDA, 07.172.751/0001-34, JBR0310, FRMEV03041892024, 606-82; IYD4400,
FRMEV03107072024,
606-82; 
IRC1821,
FRMEV03107092024, 
606-82;
FONTANELLA
TRANSPORTES 
RODOVIARIO 
DE 
CARGAS 
LTDA, 
41.104.296/0002-59, 
RXR3F30,
FRMEV03046002024, 
606-82; 
RYN9F10, 
FRMEV03019112024, 
606-82; 
RYP1F40,
FRMEV03111992024,
606-82; 
RXW3F30,
FRMEV03114682024, 
606-82;
RYC6F30,
FRMEV03106622024, 606-82; FLORESTAL RIO VERDE LTDA, 08.209.234/0001-55, MIE8G45,
FRMEV03325972024, 606-82; FONCATTI & FONCATTI LTDA, 11.007.637/0001-26, NJF7D12,
FRMEV03119352024, 
606-82;
FONTANELLA 
LOGISTICA 
&
TRANSPORTES 
LTDA,
08.427.008/0001-40, QJQ8160, FRMEV03326282024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
45.059/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de março de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
FRANCISCO 
DE 
PAULA 
VITOR
BALBINO, 
***.401.676-**, 
GXS7454,
FRMEV03374512024, 606-82; FRANCISCO LEOPOLDINO DE SOUZA, ***.232.239-**,
IQN5F23, FRMEV03378082024, 606-82; FRANCINE TRANSPORTES LTDA, 72.306.947/0001-
36, IWA9F69, FRMEV03348632024, 606-82; FORESTI MANUTENCAO DE CAMINHOES LTDA ,
07.956.958/0001-08, FQH6F96, FRMEV03217832024, 606-82; FORNASA TRANSPORTES E
TURISMO LTDA, 06.181.973/0001-50, IUV8H01, FRMEV03058132024, 606-82; FR A N C I S CO
SALOMAO GOMES ALENCAR LTDA, 28.193.531/0001-67, GEH2775, FRMEV03223372024,
606-82; FRANCISCO NETO DINIZ, ***.676.478-**, MNP9G53, FRMEV03157062024, 606-82;
FRANCI CARLA RODRIGUES DE SOUZA, ***.175.292-**, NDS4D68, FRMEV03032982024,
606-82; FRANCISCO INACIO BORGES, ***.866.496-**, ATM9F18, FRMEV03273502024, 606-
82; 
FRANCISCO
AGOSTINHO 
DA 
SILVA 
FILHO,
***.399.113-**, 
GKC8I07,
FRMEV03296942024, 606-82; FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA, 03.470.727/0009-88,
FQX0H73, FRMEV03142072024, 606-82; FONTANELLA TRANSPORTES RODOVIARIO DE
CARGAS LTDA, 41.104.296/0002-59, RLF2F50, FRMEV03131262024, 606-82; RYP6F30,
FRMEV03314322024,
606-82; 
RYR8F30,
FRMEV03309242024, 
606-82;
RYL5F30,
FRMEV03377522024, 606-82; FORMULA HUM
INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA,
26.438.578/0001-18, QIW5957, FRMEV03336222024, 606-82; FONTE SANTA TABACO S
LTDA,
02.227.473/0001-51, 
JBX3E79,
FRMEV03358112024, 
606-82;
FRANCISCHINI
TRANSPORTADORA DE CARGAS LTDA, 05.309.624/0001-09, FVK0I80, FRMEV03356802024,
606-82; FRANCISCO EDILSON BATISTA DE ANDRADE, 24.150.401/0001-96, SOH3F21,
FRMEV03353202024, 606-82; FR TRANSPORTE DE CARGA LTDA, 30.757.429/0001-99,
RKJ5D90, FRMEV03356542024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
45.061/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 14 de março de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
FRIGORIFICO BRS LTDA., 73.243.644/0001-84, RYT7J79, FRMEV03087192024,
606-82; FREELANCE DIESEL LTDA, 26.294.883/0001-83, SJA6D90, FRMEV03273422024, 606-
82; FRIGORIFICO PINHEIRAL LTDA, 10.590.746/0001-56, RYA1F29, FRMEV03287882024,
606-82; FRIGORIFICO E DISTRIBUIDORA DE CARNES MAGIA LTDA, 08.099.759/0001-85,
QJR6I13, FRMEV03195012024, 606-82; FRIZZANCO MADEIRAS & TRANSPORTES LTDA,
04.944.080/0001-94, BEN8C64,
FRMEV03039272024, 606-82;
FROES IMPORTACAO E
EXPORTACAO 
LTDA, 
05.071.497/0001-52,
FPF9556, 
FRMEV03304282024, 
606-82;
FRIGONORTE INDUSTRIA E COMERCIO DE CARNES LTDA, 37.506.400/0001-83, RRN3A55,
FRMEV03145192024, 606-82; RRN3A25, FRMEV03145092024, 606-82; FRIGORIFICO VERDI
LTDA., 85.641.066/0001-13, SXB7F88, FRMEV03149262024, 606-82; FREDERICO DREBES
TRANSPORTES,
23.305.211/0001-38, JBC4F25,
FRMEV03139542024, 606-82;
FRANJOR
TRANSPORTES LTDA,
14.367.685/0001-13, BWO7E20,
FRMEV03184402024, 606-82;
FRIGORIFICO RONDONOPOLIS LTDA, 09.456.723/0001-74, HFZ3300, FRMEV03114382024,
606-82; 
FRANCISLEY 
BATISTA 
DE 
OLIVEIRA, 
05.602.568/0001-04, 
RZG8G26,
FRMEV03051042024,
606-82;
RZP0J89, 
FRMEV03050422024,
606-82;
SNX7J36,
FRMEV03050952024, 606-82; FRANCISCO VIEGAS DE CARVALHO, ***.858.838-**, PLI7J40,
FRMEV03339802024, 606-82; FRIGORIFICO NOVAERA LTDA, 85.199.636/0001-67, QHU9285,
FRMEV03364662024, 606-82; FRITZ TRANSPORTES LTDA, 12.182.596/0001-77, QUB7F39,
FRMEV03369262024, 
606-82;
FRANCO 
SUDESTE 
COMERCIO 
DE
BATATAS 
LTDA,
13.163.169/0001-04, RFE6F50, FRMEV03366002024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
45.063/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma

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