DOU 15/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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113
Nº 72, terça-feira, 15 de abril de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o
vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN
nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico
www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual
recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no
Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na
Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente
execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das
penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de
Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 14 de março de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
FVMA
TRANSPORTES
LTDA,
31.715.447/0001-70,
QWF4D34,
FRMEV03353062024, 606-82; QWE6C36, FRMEV03277302024, 606-82; FRUTICOLA IANILI
LTDA, 06.253.503/0001-55, FUH6668, FRMEV03058252024, 606-82; G & G TRANSP O R T ES
LTDA, 17.156.307/0002-60, SGI7F44, FRMEV03062562024, 606-82; G R COMERCIO DE
GRAOS LTDA, 36.340.885/0001-15, RSF1D46, FRMEV03061352024, 606-82; RRR3G14,
FRMEV03112032024,
606-82;
RRR3F64,
FRMEV03115362024,
606-82;
RRY2I36,
FRMEV03115442024, 606-82; SPF1I10, FRMEV03105132024, 606-82; G EUZEBIO BA R B O S A
E A D PEREIRA LTDA, 24.833.380/0001-03, FYC1352, FRMEV03036092024, 606-82; FS
TRANSPORTES LTDA, 11.917.691/0001-09, OBM2E30, FRMEV03019442024, 606-82; G O
FERREIRA JUNIOR
SERVICOS E TRANSPORTES LTDA,
09.344.941/0001-17, RAV3I37,
FRMEV03154262024, 606-82; RAV3I37, FRMEV03167262024, 606-82; FUNDO ESTADUAL
DE
SAUDE,
80.673.411/0001-87,
RYQ0A63,
FRMEV03286672024,
606-82;
FUNDO
MUNICIPAL
DE ASSISTENCIA
SOCIAL DE
SAO
JOSE, 12.816.116/0001-82,
RYO9I02,
FRMEV03305542024, 606-82; FVC TRANSPORTES LTDA, 30.794.462/0001-99, OPB8A45,
FRMEV03046782024, 606-82; FRUTMEL FRUTAS LTDA, 04.619.652/0001-60, SGJ8D98,
FRMEV03098782024, 606-82; FUNDIMIG INDUSTRIA DE PECAS E COMPONENTES LTDA,
17.381.542/0001-54,
HIQ0754,
FRMEV03353402024, 606-82;
FURLAN
TRANSPOR T ES
RODOVIARIOS LTDA, 10.522.551/0001-79, QJP4A17, FRMEV03366772024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
45.066/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 14 de março de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
G. A. TRANSPORTES LTDA, 10.703.285/0001-80, RRU2E46, FRMEV03379232024,
606-82; QCU6039, FRMEV03246432024, 606-82; QCX5248, FRMEV03154302024, 606-82;
QCH9358,
FRMEV03163502024,
606-82;
G4LOG
OPERADOR
LOGISTICO
LTDA,
51.400.788/0001-64, RYX5C33, FRMEV03174802024, 606-82; G2LOG TRANSPORTES E
LOGISTICA LTDA, 27.851.574/0001-20, RAW7F84, FRMEV03045102024, 606-82; QCN7E83,
FRMEV03372022024, 606-82; G2 TRANSPORTES LTDA., 06.376.690/0001-64, QNB9J99,
FRMEV03182772024, 606-82; G.C. SANGUINO NETTO LTDA, 09.001.281/0001-71, QOT6B29,
FRMEV03031242024,
606-82;
RVV5G98,
FRMEV03048752024,
606-82;
RTK6B81,
FRMEV03318302024, 606-82; GABIZA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 24.182.969/0001-
99, SEA0H12, FRMEV03128942024, 606-82; G4 TRANSPORTES LTDA, 53.387.302/0001-20,
AZA2E41, FRMEV03095952024, 606-82; G R COMERCIO DE GRAOS LTDA, 36.340.885/0001-
15, RRZ4I20, FRMEV03151482024, 606-82; RRZ7G46, FRMEV03100022024, 606-82;
GABARDO LOCACOES LTDA, 08.652.488/0001-43, MLC0A85, FRMEV03117742024, 606-82;
MLC0A85, FRMEV03317522024, 606-82; G T SERVICOS DE DEPOSITO E TRANSPORTES LTDA ,
24.233.923/0001-51, ILW7213, FRMEV03359102024, 606-82; G7 LOG TRANSPORTES LTDA,
14.170.909/0001-00, RXT4J71, FRMEV03344512024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
45.071/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da
penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30
(trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste
Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu
valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar
Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da
Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio
eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o
disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de
infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE
INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES,
LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as
instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do
devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 14 de
março de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
GENEROSO
E
OLIVEIRA
LTDA,
11.356.038/0001-18,
JBH6B40,
FRMEV03136352024, 606-82; GENILDO DA SILVA ARAUJO, ***.174.624-**, NMC3D94,
FRMEV03111802024, 606-82; GAZOLA COMERCIO DE HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA,
04.382.889/0001-70,
JAL2G63,
FRMEV03084062024,
606-82;
JAL2G63,
FRMEV03084112024, 606-82; GAV TRANSPORTES LTDA, 18.368.865/0001-70, RYX5E42,
FRMEV03203472024,
606-82;
GABRIELLI PINHEIRO,
28.169.800/0001-50,
MLE6B68,
FRMEV03056952024, 606-82; GAINO & TOARDI GAINO LTDA, 18.288.637/0001-90,
SCL5A40, FRMEV03027632024, 606-82; GARCA POCOS ARTESIANOS E CONSTRUTORA
LTDA, 54.473.319/0001-63, GAH6D57, FRMEV03203882024, 606-82; GABRIEL KN I ES S
MAI, ***.346.769-**,
QJM9E40, FRMEV03340812024, 606-82; GALVAO
E GALVAO
TRANSPORTES
LTDA, 47.692.484/0001-40,
AWM7H18, FRMEV03122472024,
606-82;
GABRIEL GONCALVES PEREIRA, ***.659.326-**, GVJ1G00, FRMEV03151052024, 606-82;
GAUZISKI TRANSPORTES LTDA, 08.090.537/0001-00, MIL5777, FRMEV03033722024, 606-
82; GASS TRANSPORTES LTDA, 35.443.200/0001-01, ONK3059, FRMEV03131702024, 606-
82; GAO TRANSPORTES LTDA, 13.093.925/0001-76, RRD7D15, FRMEV03035112024, 606-
82; GARCIA & KATIKA LTDA, 13.201.912/0001-73, SPL3C90, FRMEV03322482024, 606-82;
GARITAO TRANSPORTES LTDA,
13.266.452/0001-61, GDO4A61, FRMEV03305162024,
606-82; GARF LOGISTICA LTDA, 31.598.447/0001-38, KQL6869, FRMEV03300452024,
606-82;
GALANCINI
TERRAPLANAGEM
LTDA,
50.555.378/0001-20,
LXV9F56,
FRMEV03331942024, 606-82; GALVOTELHAS INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS
SIDERURGICOS LTDA, 04.756.598/0001-02, SEC4J58, FRMEV03363112024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
45.072/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de março de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
HAWAI
VEICULOS E
TRANSPORTE
LTDA, 04.243.485/0002-86,
BZL2F69,
FRMEV03180232024, 606-82; HB TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 92.528.538/0001-91,
ISP1J11, FRMEV03175092024,
606-82; IUB8H11,
FRMEV03122542024, 606-82;
HBM
COMERCIO
DE MATERIAIS
DE
CONSTRUCAO
LTDA, 09.596.494/0001-93,
QBB3067,
FRMEV03141002024, 606-82; HELIOS MUDANCAS E TRANSPORTES LTDA, 10.411.137/0001-
92, JDP2525, FRMEV03144982024, 606-82; H3 EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA,
46.536.529/0001-25, MJA0A58, FRMEV03156432024, 606-82; GVT TRANSPORTES LTDA,
29.167.793/0001-10,
RYU9d79,
FRMEV03167782024,
606-82;
SXH7H35,
FRMEV03110032024, 606-82; RYF5C44, FRMEV03114822024, 606-82; HELVECIO BAETA DOS
REIS, ***.983.136-**, HJZ1A97, FRMEV03169722024, 606-82; HEINZEN MADEIRAS LTDA,
20.792.950/0001-03, JAX7G54, FRMEV03122892024, 606-82; H J LORENZONI TRA N S P O R T ES
RODOVIARIOS LTDA, 80.273.881/0001-53, BED9B87, FRMEV03114692024, 606-82; HE
TRANSPORTES LTDA, 45.916.594/0001-13, RYZ0D16, FRMEV03094562024, 606-82; HAVANA
HELENA DE FARIAS, 30.634.685/0001-99, QRJ1C06, FRMEV03089762024, 606-82; HAACKE &
CIA LTDA, 01.154.179/0001-02, AWT6I72, FRMEV03054672024, 606-82; HELRY JOHN
ALMEIDA SANTOS, ***.321.656-**, PYQ5C60, FRMEV03045252024, 606-82; GUTOSKI
TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 12.809.918/0001-65, OWR3E43, FRMEV03033782024,
606-82;
HDX
TRANSPORTES
E
SERVICOS
LTDA,
09.298.486/0001-60,
SFV3I59,
FRMEV03027222024, 606-82; HAPPYLOG LOGISTICA LTDA, 32.240.105/0006-19, IZL0G61,
FRMEV03369412024, 606-82; H & H TURISMO E TRANSPORTE CONTINUO E EVENTUAL
LTDA, 09.487.503/0001-08, HYF0570, FRMEV03054312024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
45.073/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o
vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN
nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico
www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual
recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no
Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na
Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente
execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das
penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de
Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 14 de março de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
GOL REPRESENTACOES COMERCIAIS DE GRAOS, FARELOS E OLEOS LTDA,
10.588.055/0001-18, PLI0069, FRMEV03175792024, 606-82; GIVANILDO BEZERRA DA
SILVA, ***.587.704-**, EZL1584, FRMEV03160142024, 606-82; GOEDERT TOQUE DIVINO
MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, 10.334.315/0001-29, MLJ8G55, FRMEV03130292024,
606-82; GORSKI
COMERCIO DE
HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA,
82.018.987/0001-36,
Fechar