DOU 15/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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119
Nº 72, terça-feira, 15 de abril de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
45.122/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de março de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
JALOTO & DRUGOVICH JUNIOR TRANSPORTES LTDA, 26.492.049/0001-00,
RHI4F49, FRMEV03228722024, 606-82; RHD7G07, FRMEV03139862024, 606-82; BEH4J57,
FRMEV03128552024,
606-82;
JBL
TURISMO
LTDA,
16.989.036/0001-80,
JBQ2B72,
FRMEV03182092024, 606-82; JALOTO TRANSPORTES LTDA, 75.627.836/0001-10, AXU9J17,
FRMEV03125892024,
606-82;
BEI4D60,
FRMEV03138482024,
606-82;
AXO3D62,
FRMEV03123762024, 606-82; JARDEL REDIVO TRANSPORTES E COMERCIO DE SOM LTDA,
11.724.972/0001-45, JBO7E07, FRMEV03318912024, 606-82; JB JALES TRANSPORTES LTDA,
17.638.986/0001-22, GEV4H49, FRMEV03250632024, 606-82; JANICE CRISTINA CAVALIERI,
***.919.282-**, BWF4I35, FRMEV03054712024, 606-82; JAQUELINE CINDYEL DA SILVA,
***.183.528-**, NTJ2D65, FRMEV03191582024, 606-82; JANILSON DIAS MASCARENHAS,
***.120.175-**, PLI3D66, FRMEV03107682024, 606-82; JAZIDA OLIVEIRA COMERCIO E
EXTRACAO DE AREIA LTDA, 00.720.203/0001-52, JCP2F84, FRMEV03086742024, 606-82;
JCP2F84, FRMEV03086772024, 606-82; JAU6E67, FRMEV03088072024, 606-82; JAU 6 E 6 7 ,
FRMEV03088112024, 606-82; JARDEL DE SOUZA SANTOS, ***.510.961-**, HQR8J55,
FRMEV03198702024,
606-82;
JAQUELINE
GOULART
SIMON
TRANSPORTES,
29.553.706/0001-62, BWY5G76, FRMEV03134372024, 606-82; JBB TRANSPORTADORA
LTDA, 07.214.082/0001-16, QCF9419, FRMEV03111252024, 606-82; JANDIR TONETTA ,
***.920.909-**, QTL7B80, FRMEV03376792024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
45.124/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de março de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
JES LOG LTDA, 08.338.621/0001-91, EWJ3791, FRMEV03255402024, 606-82;
JHONATHAN BATISTA SANTOS, ***.253.859-**, MKW0B81, FRMEV03218312024, 606-82;
JEISON DE ASSUMCAO, ***.911.519-**, MDV0G14, FRMEV03242992024, 606-82; J ES U S
DOS SANTOS ABREU, ***.254.453-**, AWV6D29, FRMEV03187962024, 606-82; JEOV A
BERTO
BATISTA,
***.824.241-**,
MBI7B53,
FRMEV03168822024,
606-82;
JEFF
TRANSPORTES E COMERCIO DE
GRANITOS LTDA, 07.027.226/0001-25, QJR9F44,
FRMEV03174432024,
606-82;
RYZ1B13,
FRMEV03179492024,
606-82;
RAB1B06,
FRMEV03173232024,
606-82;
QTL9957,
FRMEV03123882024,
606-82;
RLD6F32,
FRMEV03131522024,
606-82;
MML5B36,
FRMEV03136922024,
606-82;
QJR9F44,
FRMEV03113742024, 606-82; JHONATAN FONTANELLA VITORIA CARDOSO, ***.756.919-**,
RDF2C09, FRMEV03182872024, 606-82; JEFFERSON RICARDO ELOY, ***.366.936-**,
HTP7726, FRMEV03115522024, 606-82; JERRY EDUARDO BARCELLOS BROCH, ***.283.460-
**, ICT8411, FRMEV03101072024, 606-82; JERRI DA SILVA FRANCISCO, 14.376.490/0001-30,
MLC4C90, FRMEV03077142024, 606-82; JEFFERSON LENON SILVA DE PAULA, ***.825.625-
**, AMU0C43, FRMEV03086682024, 606-82; JHOANE MARRARA RODRIGUES DA SILVA,
***.022.741-**, OXL8G49, FRMEV03056472024, 606-82; JEFFERSON MORAES DE OLIVEIRA ,
***.429.251-**,
IEM0H02,
FRMEV03054862024,
606-82;
JFC
LOGISTICA
LTDA,
42.688.827/0001-80, HBY4H08, FRMEV03227702024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
45.125/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida
pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente
prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO
E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de março de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
JOAO MAZINHO DA SILVA, ***.638.654-**, FAG9F00, FRMEV03259632024,
606-82;
JOLIMAR
TRANSPORTE
LTDA,
09.007.131/0001-75,
QMO2C08,
FRMEV03194862024,
606-82;
RRD3I90,
FRMEV03228212024,
606-82;
QMO2B88,
FRMEV03245392024,
606-82;
RQY3F99,
FRMEV03184622024,
606-82;
QMO2C08,
FRMEV03165272024,
606-82;
QMO1G28,
FRMEV03170802024,
606-82;
RRE7E29,
FRMEV03116152024, 606-82; JOAO PAULO SCHMOLLER BENKENDORF, ***.148.029-**,
IUN7D46, FRMEV03167162024, 606-82; JOAO PAULO GRIMM, 29.753.809/0001-76,
NEF7J67, FRMEV03149492024, 606-82; JONATAN DOS SANTOS CASTELAN, ***.665.209-**,
MBC7E49, FRMEV03146932024, 606-82; JOEL MOREIRA ALVES, ***.739.156-**, HGJ5A46,
FRMEV03105942024, 606-82; JOAO VAZ DA SILVA - TRANSPORTES, 10.546.982/0001-75,
QNS3B09, FRMEV03129182024, 606-82; JONAS ANDRE DIAS SCHMIDT, ***.048.051-**,
LZX6H23, FRMEV03097362024, 606-82; JOAQUIM DO CARMO PEREIRA, ***.778.496-**,
NLA1335,
FRMEV03089912024,
606-82;
JOELMA
NUNES
MACHADO
LTDA,
10.016.370/0001-70,
RLF6H30,
FRMEV03078792024,
606-82;
CVN2F07,
FRMEV03037352024, 606-82; JOAO PAULO SILVA DE OLIVEIRA, ***.148.795-**, OUK8H08,
FRMEV03059262024,
606-82;
JOAO
PAULO
MEIRELLES,
***.283.740-**,
JAP7I40,
FRMEV03032622024,
606-82;
JONATAN
VEIT,
***.842.060-**,
JAA9C15,
FRMEV03117022024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
45.126/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de março de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
J
M
CRIVILIN
TRANSPORTE
LTDA,
30.726.803/0001-99,
EFW7I91,
FRMEV03238432024, 606-82; SDQ7E55, FRMEV03187742024,
606-82; J. J. CANANI
REFLORESTAMENTO LTDA, 11.506.982/0001-04, BBR0I02, FRMEV03229222024, 606-82; J.
CEZAR FERNANDES, 31.164.609/0001-20, FWT7I11, FRMEV03245532024, 606-82; J P
ANDRADE HORTIFRUTI LTDA, 00.346.165/0001-10, EWM1H92, FRMEV03236532024, 606-
82; J MARTOVICZ, 13.385.987/0001-51, RHL1G32, FRMEV03192042024, 606-82; J ROBERTO
COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 38.468.742/0001-19, RDE1B89, FRMEV03209952024,
606-82; J R DE ALMEIDA, 51.083.333/0001-62, QCD7E91, FRMEV03171392024, 606-82; J
NUNES GOMES, 35.716.171/0001-04, INA4J76, FRMEV03124662024, 606-82; J NOGUEIRA
GARCIA, 37.423.861/0001-92, QBY2H28, FRMEV03142792024, 606-82; J. FRANC I O,
24.661.095/0001-52,
SPG0A38, FRMEV03143092024,
606-82;
J
R VEICULOS
LTDA,
02.554.651/0001-59, FFL5G35, FRMEV03134562024, 606-82; J. FERREIRA DO CARMO &
FERREIRA DA CRUZ LTDA, 11.651.175/0001-85, NJS0733, FRMEV03117252024, 606-82; J F B
TRANSPORTES
LTDA,
27.360.487/0001-70,
PUK0G65,
FRMEV03076222024,
606-82;
HDF7A85, FRMEV03045162024, 606-82; J. D. DOS SANTOS TRANSPORTES E SERVICOS LTDA,
22.670.014/0001-55,
OBG9G80,
FRMEV03037062024,
606-82;
KAK8D61,
FRMEV03368542024,
606-82;
J
L
V
LISBOA,
18.137.005/0001-26,
SPH2E00,
FRMEV03030392024, 606-82; J. C. G. NUNES LTDA, 12.127.849/0001-00, QVF3500,
FRMEV03034262024, 606-82; J. ALVES DE OLIVEIRA, 06.289.357/0001-18, OBK9140,
FRMEV03369232024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
45.130/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 15 de março de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
IVANILDO NAVARINI LTDA, 07.210.340/0001-96, SEG8E32, FRMEV03253972024,
606-82; IVO DE OLIVEIRA FERREIRA, ***.645.689-**, KDY3D45, FRMEV03371322024, 606-
82;
IVO ZULMIRO
SANDRI, ***.043.659-**,
QCI6678, FRMEV03176912024,
606-82;
IVOGLO
TRANSPORTES
DE
COMBUSTIVEIS
LTDA,
08.490.635/0001-26,
RRY6C94,
Fechar