DOU 15/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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122
Nº 72, terça-feira, 15 de abril de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 15 de março de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
LM
TRANSPORTES,
COMERCIO
E
LOCACAO
DE
VEICULOS
LTDA,
24.522.386/0001-60,
AQU5C73,
FRMEV03333262024,
606-82;
LM
TRANSPORTES
INTERESTADUAIS
SERVICOS
E
COMERCIO
S.A,
00.389.481/0010-60,
SJW0H02,
FRMEV03280282024,
606-82;
SJW9G15,
FRMEV03278872024,
606-82;
SJJ6D59,
FRMEV03281692024,
606-82;
SKC9D94,
FRMEV03253402024,
606-82;
SJW3C87,
FRMEV03233092024,
606-82;
SJX9I32,
FRMEV03031632024,
606-82;
SJL5F93,
FRMEV03232352024,
606-82;
SJW0I78,
FRMEV03019432024,
606-82;
SKB3F84,
FRMEV03124032024,
606-82;
SJL0A66,
FRMEV03110712024,
606-82;
SKA9H46,
FRMEV03282952024,
606-82;
SJW9E19,
FRMEV03052212024,
606-82;
RPY8A33,
FRMEV03296622024,
606-82;
SJK8D86,
FRMEV03293212024,
606-82;
SKA3F98,
FRMEV03320352024, 606-82; SJW2B32, FRMEV03331602024, 606-82; LOCADORA G R I L LO
E RIBEIRO LTDA, 06.025.418/0002-10, SFG6F72, FRMEV03284252024, 606-82; LLL SCHMIDT
COMERCIO
DE
CEREAIS
E
CONFECCOES
LTDA,
08.379.451/0004-36,
RXO9I36,
FRMEV03047652024, 606-82; RXO9I56, FRMEV03084452024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
45.144/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de março de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
LM
TRANSPORTES,
COMERCIO
E
LOCACAO
DE
VEICULOS
LTDA,
24.522.386/0001-60,
AQU5C73,
FRMEV03333262024,
606-82;
LM
TRANSPORTES
INTERESTADUAIS
SERVICOS
E
COMERCIO
S.A,
00.389.481/0010-60,
SJW0H02,
FRMEV03280282024,
606-82;
SJW9G15,
FRMEV03278872024,
606-82;
SJJ6D59,
FRMEV03281692024,
606-82;
SKC9D94,
FRMEV03253402024,
606-82;
SJW3C87,
FRMEV03233092024,
606-82;
SJX9I32,
FRMEV03031632024,
606-82;
SJL5F93,
FRMEV03232352024,
606-82;
SJW0I78,
FRMEV03019432024,
606-82;
SKB3F84,
FRMEV03124032024,
606-82;
SJL0A66,
FRMEV03110712024,
606-82;
SKA9H46,
FRMEV03282952024,
606-82;
SJW9E19,
FRMEV03052212024,
606-82;
RPY8A33,
FRMEV03296622024,
606-82;
SJK8D86,
FRMEV03293212024,
606-82;
SKA3F98,
FRMEV03320352024, 606-82; SJW2B32, FRMEV03331602024, 606-82; LOCADORA GRILLO E
RIBEIRO LTDA, 06.025.418/0002-10, SFG6F72, FRMEV03284252024, 606-82; LLL SCHMIDT
COMERCIO
DE
CEREAIS
E
CONFECCOES
LTDA,
08.379.451/0004-36,
RXO9I36,
FRMEV03047652024, 606-82; RXO9I56, FRMEV03084452024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
45.146/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 15 de março de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
LUIZ
VIEIRA
MAIA
PILAR
DO
SUL,
08.945.433/0001-21,
OPQ7I29,
FRMEV03340892024,
606-82;
LUIZ
LEOPOLDO
DAHM,
***.293.269-**,
BER5F28,
FRMEV03264752024, 606-82; LUIZ GIRELLI COMERCIO E TRANSPORTES, 22.539.364/0001-
87, IKS5235, FRMEV03249482024, 606-82; LUIZ MIGUEL WAGNER, 20.250.879/0001-37,
RXM0G19, FRMEV03225622024, 606-82; LV NEVES TRANSPORTES LTDA, 18.586.390/0001-
99, EGK0H82, FRMEV03222642024, 606-82; LUTZEMBERG COMERCIO & TRANSPORTES
LTDA.,
87.537.338/0001-65,
IZA3H95,
FRMEV03247582024,
606-82;
LUMAPACK
EMBALAGENS
LTDA.,
02.937.926/0001-33,
EIH1221,
FRMEV03088382024,
606-82;
LUZIANA-EX
TRANSPORTES
RODOVIARIO
LTDA,
14.733.248/0001-76,
PIU0E96,
FRMEV03051822024, 606-82; LUIZ GONZAGA MACHADO JUNIOR, 22.228.088/0001-36,
QHJ4B77, FRMEV03095522024, 606-82; LUIZ GUSTAVO BASCHIROTTO DISTRIBUIDORA DE
MADEIRAS,
FERRAGENS
E
TRANSPORTES
LTDA,
30.843.003/0001-58,
MKQ7A81,
FRMEV03370852024, 606-82; LUIZ ROBERTO BURATTI PIRES, ***.606.739-**, DPF8D75,
FRMEV03104112024, 606-82; DPF8D75, FRMEV03355582024, 606-82; LUIZ FERNANDO
ZANETTI, ***.872.270-**, ISX0E70, FRMEV03318012024, 606-82; LUIZ RICARDO BERNARDI
BRUM, ***.995.150-**, ADK9I86, FRMEV03312732024, 606-82; LUIZ ROGERIO CORREA ,
***.570.087-**, KWV3E26, FRMEV03295802024, 606-82; LUIZ FERNANDO DE SIQUEIRA ,
14.231.166/0001-23, DTD7C23, FRMEV03331312024, 606-82; LUPA TRANSPORTE
E
TURISMO LTDA,
42.162.631/0001-57, LLA8724,
FRMEV03327982024, 606-82;
LUIZ
HENRIQUE BELLINA,
***.377.160-**, IRM6133,
FRMEV03328272024, 606-82;
LUIZ
FERNANDO DINIZ BARBOSA, 13.945.302/0001-84, SUF9A18, FRMEV03370692024, 606-82;
LUZIA ANA FARIA, ***.195.536-**, BWO7D49, FRMEV03375592024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
45.147/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 24 (vinte e quatro). BRASÍLIA, 15 de março de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
ITALIBRE
TRANSPORTES
LTDA,
02.151.000/0001-18,
RXL6H18,
FRMEV03279942024,
606-82;
JOSE
FELIX
DE
JESUS,
***.371.798-**,
DBB3G67,
FRMEV03282592024, 606-82; DBB3G67, FRMEV03123722024, 606-82; JOSE RODRIGO
RIBEIRO,
***.034.478-**,
AWS4H25,
FRMEV03239032024,
606-82;
AWS4H25,
FRMEV03172182024, 606-82; JOSE OZILTON
DA SILVA, ***.120.438-**, AJY4C32,
FRMEV03256092024, 606-82;
JOSE EDEZIO MORAIS DE
AZEVEDO, ***.954.224-**,
DTE8615, FRMEV03205852024, 606-82; IRRIGATRAN COMERCIO E TRANSPORTES LTDA ,
05.329.104/0001-68, AUW3C53, FRMEV03168612024, 606-82; JOSE ROBERTO PEREIRA ,
***.232.496-**, QNP1C78, FRMEV03128882024, 606-82; ITAMAR BONIFACIO DA SILVA ,
***.664.561-**, NXL1B75, FRMEV03141382024, 606-82; ISRA TRANSPORTES LTDA ,
20.375.169/0001-33,
JCR4B69,
FRMEV03135282024,
606-82;
IWE4E65,
FRMEV03040512024, 606-82; JOSE RAIMUNDO DE JESUS, ***.651.295-**, DTD8C06,
FRMEV03133002024,
606-82;
JOSE
EXPERIDIO
SERRA,
***.393.378-**,
PUP3I67,
FRMEV03137832024,
606-82;
ITAMAR
GALVAN,
***.378.099-**,
OAP3H90,
FRMEV03124812024, 606-82; JOSE DRESSENO NETO, 34.778.089/0001-33, MHD3J85,
FRMEV03104722024, 606-82; IRMAOS SOLDERA LTDA, 47.599.980/0001-54, EFO6008,
FRMEV03028422024, 606-82; IRMAOS ROSA TRANSPORTES LTDA, 29.816.009/0001-57,
RQS7C03, FRMEV03174252024, 606-82; RBH0F15, FRMEV03127982024, 606-82; JOSE
GILBERTO PASSOS,
***.111.938-**, CSK0B41,
FRMEV03109512024, 606-82;
ITALIA
TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 81.574.188/0001-83, SXI5E84, FRMEV03181672024,
606-82; MKK1C82, FRMEV03206342024, 606-82; JOSE EDIAS DE SOUZA, ***.595.934-**,
AUT8744, FRMEV03365002024, 606-82; ITAMAR NOE DE SOUSA, 04.103.357/0001-56,
EJV8B28, FRMEV03378792024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
45.150/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB
ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também
nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível
no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO
8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02,
com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de março de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
LAS CASAS & SAO JOSE TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 43.712.012/0001-51,
OOV6C34,
FRMEV03189622024,
606-82;
LD
TRANSPORTES
E
COMERCIO
LTDA,
91.375.378/0001-25, JBM5D21, FRMEV03134902024, 606-82;
LCT DO BRASIL LTDA ,
13.831.647/0001-07, JBQ1E75, FRMEV03096762024, 606-82; JBQ1E75, FRMEV03103732024,
606-82; LAZARO CEZAR DA SILVA, 24.484.355/0001-61, MEU1A92, FRMEV03028712024, 606-
82; LAVORARE PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA, 54.608.903/0001-89, JCU4C40,
FRMEV03169492024,
606-82;
LAURINEIDE PIRES
VIEIRA,
***.435.685-**,
PKS1B98,
FRMEV03252252024, 606-82; LAURIMAR TRANSPORTES GERAIS LTDA, 44.349.199/0001-33,
DTB0713, FRMEV03190842024, 606-82; LC HORTIFRUTI LTDA, 53.401.296/0001-19, EMU4A38,
FRMEV03334042024,
606-82;
LAURO
CESAR
FUMO,
***.953.548-**,
LQM5E82,
FRMEV03113552024, 606-82; LAUDECIR DOS SANTOS, 04.908.678/0001-28, RAB3J63,
FRMEV03033972024, 606-82; LAURETH TRANSPORTES LTDA, 37.972.229/0001-06, QJO4E60,
FRMEV03121092024,
606-82; LCA
TRANSPORTE DE
CARGAS
E LOGISTICA
LTDA,
40.151.511/0001-29, BYI1F98, FRMEV03278972024, 606-82; LC TRANSPORTES R O D OV I A R I O S
LTDA, 10.940.866/0001-36, ATU3J38, FRMEV03142742024, 606-82; LAVRATTI T R A N S P O R T ES
LTDA,
05.037.420/0001-66,
QCR5F08,
FRMEV03130092024,
606-82;
OAZ8190,
FRMEV03139782024, 606-82; LB TEIXEIRA & CIA LTDA, 20.893.857/0001-95, JCH5D74,
FRMEV03137492024, 606-82; JAA4J22, FRMEV03102212024, 606-82; LAZARO LOPES DE
OLIVEIRA FILHO, ***.337.684-**, OFF9424, FRMEV03100472024, 606-82; LBN COMERCIO DE
GELOS E PESCADOS LTDA, 31.697.790/0001-30, RBE1F75, FRMEV03332682024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
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