DOU 15/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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123
Nº 72, terça-feira, 15 de abril de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
45.151/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de março de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
LOGMAM
TRANSPORTES
LTDA,
11.069.547/0001-60,
GCW3E81,
FRMEV03260422024,
606-82;
LONTANO
TRANSPORTES
LTDA,
11.455.829/0001-03,
QAO9378, FRMEV03246082024, 606-82; QAO9439, FRMEV03244952024, 606-82; RWA0I16,
FRMEV03130042024,
606-82;
RWA0I38,
FRMEV03132182024,
606-82;
RWA1A85,
FRMEV03129172024, 606-82; LOGW SERVICOS DE TRANSPORTES LTDA, 13.471.709/0002-
06, GHP6529, FRMEV03221462024, 606-82; LOGOMAR COMERCIO, IMPORTACAO E
EXPORTACAO LTDA, 12.863.297/0001-06, RLJ7J66, FRMEV03259472024, 606-82; RAA2G18,
FRMEV03138182024,
606-82;
RXU9A63,
FRMEV03111502024,
606-82;
RLP5F65,
FRMEV03113312024,
606-82;
RLJ7J66,
FRMEV03103362024,
606-82;
RAA2G18,
FRMEV03112792024, 606-82; LOGSUL TRANSPORTE & LOGISTICA LTDA, 51.782.125/0001-
51, RHP9I92, FRMEV03173662024, 606-82; LOGBER LOGISTICA E TRANSPORTE DE CARGAS
LTDA., 12.157.760/0002-77, ONU0355, FRMEV03136782024, 606-82; LOGISTICA SIMARELLI
S/A, 10.924.836/0001-36, EDI2G74, FRMEV03367082024, 606-82; LONGO TRANS P O R T ES
LTDA, 55.946.204/0001-01, IUB3I40, FRMEV03134502024, 606-82; LONIK TRAN S P O R T ES
TURISMO LTDA, 12.987.808/0001-93, PII6E59, FRMEV03107542024, 606-82; LOGMILA
TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 32.805.403/0001-02, JAH3E60, FRMEV03367212024,
606-82; LOKAL LOCACAO DE EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA, 11.951.913/0002-90,
RPH1E05, FRMEV03385412024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
45.152/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de março de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
LE ESTOFADOS LTDA, 13.169.522/0001-63, OMB8J97, FRMEV03224142024, 606-
82;
LENARGE
TRANSPORTES
E
SERVICOS
LTDA,
02.870.124/0004-04,
SGC5D28,
FRMEV03242952024,
606-82;
SGD6C41,
FRMEV03136232024,
606-82;
SGC7B39,
FRMEV03093332024,
606-82;
SGD6C18,
FRMEV03087592024,
606-82;
LEMOS
TRANSPORTES
LTDA,
14.532.755/0001-41,
MLI0F60,
FRMEV03191762024,
606-82;
LEIDIMAR RESENDE DE JESUS, ***.960.311-**, AQI4G71, FRMEV03177662024, 606-82;
LENARGE
TRANSPORTES
E
SERVICOS
LTDA,
02.870.124/0003-15,
LUC8A24,
FRMEV03139812024, 606-82; LUC8A24, FRMEV03087532024, 606-82; LEDA RODRI G U ES
PADILHA DA SILVA, ***.147.879-**, ACI4I54, FRMEV03124412024, 606-82; LEANDRO
LOPES, ***.622.836-**, NGM2C01, FRMEV03137012024, 606-82; LEASING RENT A CAR
LTDA,
00.633.841/0001-36,
BDZ0G13,
FRMEV03120242024,
606-82;
BDZ3H26,
FRMEV03102252024,
606-82;
LEANDRO
AIMI,
***.078.071-**,
RRL7B21,
FRMEV03110702024, 606-82; RRL7B21, FRMEV03057782024, 606-82; LEFLEX COMERCIO E
INSTALACOES INDUSTRIAIS EIRELI, 19.223.389/0001-62, EDB2684, FRMEV03090362024,
606-82;
LOG TOUR
VIAGENS
E
TURISMO LTDA,
06.320.814/0001-90,
RYV3E06,
FRMEV03107112024, 606-82; LOG20 LOGISTICA S/A, 13.631.347/0001-84, GCT2D84,
FRMEV03150762024, 606-82; LOCAMAQUI LOCADORA DE VEICULOS E MAQUINAS LTDA,
13.520.530/0001-02, HBZ7719, FRMEV03334672024, 606-82; LOCALIZA RENT A CAR SA,
16.670.085/0097-05, EIP6F41, FRMEV03333572024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
45.153/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de março de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
M.
R
TONIOLO
MADEIRAS
LTDA,
03.018.995/0001-06,
IXN0I69,
FRMEV03334452024, 606-82; M SILVA CARVALHO CASTRO SERVICO DE TRANSPORTES
LTDA,
19.053.505/0001-42,
DJE9E21,
FRMEV03224762024,
606-82;
EKH2C10,
FRMEV03108182024,
606-82; M
W
PLASTIC
LTDA, 39.558.692/0001-23,
SFI9B86,
FRMEV03357172024, 606-82; M SUL TRANSPORTES LTDA, 07.539.346/0001-01, RYS9C25,
FRMEV03356182024, 606-82; M R J PINA TRANSPORTES LTDA, 14.183.118/0001-07,
RRJ3A10, FRMEV03352962024, 606-82; M COSTA TRANSPORTES LTDA, 24.766.160/0001-
04, BEG2I63, FRMEV03244732024, 606-82; M. L. FEDRIGO LTDA, 27.862.684/0001-97,
IYR4D61, FRMEV03255232024, 606-82; M M E TURISMO LTDA, 24.603.754/0001-02,
MDO2H45,
FRMEV03139632024,
606-82;
M
MARCATTO
-
MECANICA
LTDA,
14.973.787/0001-82, ATF5I18, FRMEV03280442024, 606-82; M PETRY TRANSPORTES LTDA,
07.067.026/0001-04,
ISA5298,
FRMEV03136602024,
606-82; M
D
A
COMERCIO
E
TRANSPORTES DE CEREAIS LTDA, 07.171.602/0003-12, JBG9H01, FRMEV03117282024, 606-
82; M CUIABA TRANSPORTES LTDA, 40.948.243/0001-70, RAV2J84, FRMEV03109892024,
606-82; M BINKO TRANSPORTE DE CARGAS NACIONAIS E INTERNACIONAIS LTDA,
21.208.209/0001-15, RYW1I34, FRMEV03161862024, 606-82; M. DOS R. MACEDO DE
CARVALHO TRANSPORTE DE CARGAS E MUDANCAS, 13.108.737/0001-74, PUM7F75,
FRMEV03192482024, 606-82; M F 10 LOGISTICA LTDA, 43.533.762/0001-66, APR9I44,
FRMEV03143482024, 606-82; M W MENGER E CIA LTDA, 09.506.289/0001-90, QWF2D56,
FRMEV03133842024, 606-82;
M M FREITAS
SERVICOS DE
TRANSPORTES LTDA,
41.354.951/0001-46,
JAR7C66,
FRMEV03093022024,
606-82;
M.
J.
TRANSPORTES
RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA, 50.480.902/0001-40, QCP0D18, FRMEV03129702024, 606-
82; M H S TRANSPORTES LTDA, 12.297.100/0001-00, RLA6F00, FRMEV03364192024, 606-
82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
45.155/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 15 de março de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
LWART
SOLUCOES
AMBIENTAIS
S.A.,
46.201.083/0001-88,
GFZ0F54,
FRMEV03223272024, 606-82; FSZ2A55, FRMEV03227082024, 606-82; LV TURISMO LTDA,
34.864.598/0001-89, ATV1A45, FRMEV03202762024, 606-82; LUIZ CARLOS SCHU E R S OV S K I ,
***.572.789-**, BEE4I14, FRMEV03149952024, 606-82; LUIS GUSTAVO LEMES PINTO LTDA,
86.628.401/0001-06, RMZ2D59,
FRMEV03111662024, 606-82;
LUIZ CARLOS
NARDI,
***.307.269-**, RHX9D17, FRMEV03115492024, 606-82; LUIS ROBERTO BARBOSA,
05.501.171/0001-18, IRZ2H06, FRMEV03084852024, 606-82; IRZ2H06, FRMEV03084912024,
606-82; LUIS FERNANDO ALVES DA SILVA, ***.243.088-**, FSZ7H73, FRMEV03203762024,
606-82; GIY6E48, FRMEV03120122024, 606-82; LUIS EDUARDO CARAMORI, ***.952.189-**,
ATF0J78, FRMEV03143522024, 606-82; M & P TRANSPORTES LTDA, 28.621.984/0001-47,
FRZ4F05, FRMEV03118062024, 606-82; LUIZ CARLOS GRATSCH, ***.275.550-**, LOR8G45,
FRMEV03318652024, 606-82; LUIZ CARLOS MACHADO SILVA, ***.080.345-**, HJZ4G85,
FRMEV03319002024,
606-82;
LUIMAR
LUIZ
GEMI,
***.453.229-**,
RRX8B99,
FRMEV03300402024,
606-82;
LUIS
CARLOS
DELFINO,
***.338.789-**,
BDK0C67,
FRMEV03326802024, 606-82;
LUFFE LOG
TRANSPORTES LTDA,
24.660.941/0001-10,
ADZ5G55,
FRMEV03346092024,
606-82;
LUIZ CESAR
DE
OLIVEIRA,
***.047.316-**,
GKY2B96, FRMEV03384322024, 606-82; LUIS DA CUNHA JUNIOR, ***.785.675-**, NTR4E66,
FRMEV03375572024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
45.156/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de março de 2025.
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