DOU 15/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025041500124
124
Nº 72, terça-feira, 15 de abril de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MADSON
DOUGLAS 
BENICIO
DE
OLIVEIRA, 
***.477.194-**,
NRZ1I12,
FRMEV03275082024, 
606-82;
MAGRO 
TRANSPORTES
RODOVIARIOS 
LTDA,
13.675.712/0001-52, IVZ7H70,
FRMEV03236222024, 606-82;
MAGMA TRANSPORT ES
RODOVIARIOS
LTDA, 
04.970.568/0002-77,
RHR4E93, 
FRMEV03180352024,
606-82;
MADISTRAL TRANSPORTES LTDA, 28.891.664/0001-07, QUU0E42, FRMEV03260052024,
606-82; MAFRO TRANSPORTES LTDA, 08.858.785/0001-40, RAP6D88, FRMEV03266572024,
606-82; MAERSK LOGISTICS & SERVICES BRASIL LTDA., 03.598.524/0019-43, RYF5A56,
FRMEV03182702024, 606-82; MADERATTI INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA,
00.479.460/0001-44, 
MFX1270, 
FRMEV03118432024,
606-82; 
RLG9I38,
FRMEV03324482024, 606-82; MADSCHUATZ TRANSPORTES LTDA, 00.212.343/0001-10,
RXR1I61,
FRMEV03094062024,
606-82;
MAGGI 
MOBILITY
E
LOCACOES
LTDA.,
01.118.110/0001-15, FCP9E91, FRMEV03126142024, 606-82; MAESTRO LOCADORA DE
VEICULOS S.A., 08.795.211/0003-31, STG7D60, FRMEV03353512024, 606-82; MAFFRAN
TRANSPORTES 
LTDA,
15.210.558/0001-79, 
SPE7H10,
FRMEV03125712024, 
606-82;
SPM7G01, FRMEV03115042024, 606-82; SPG8I19, FRMEV03115212024, 606-82; MADERO
INDUSTRIA E COMERCIO S.A., 13.783.221/0004-78, BDG3I51, FRMEV03108042024, 606-82;
MAICON DA SILVA COSTA, ***.538.450-**, IDI6F30, FRMEV03097662024, 606-82; MAICOM
TRANSPORTES XPRESS LTDA, 46.228.963/0001-48, RKH8I89, FRMEV03316142024, 606-82;
MAGMA
TRANSPORTES 
RODOVIARIOS
LTDA, 
04.970.568/0003-58,
BRQ9H65,
FRMEV03293612024, 606-82; MAGO TRANSPORTES LTDA, 21.391.772/0001-71, JCE8G86,
FRMEV03323202024, 606-82; MAIA & FILHO TRANSPORTES LTDA, 41.256.356/0001-78,
FXP7C77, FRMEV03349712024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
45.252/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de março de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
UNIDAS
LOCACOES 
E
SERVICOS
S/A, 
75.609.123/0001-23,
BEH3J68,
FRMEV03127422024, 
606-82;
BEK1F80, 
FRMEV03108842024,
606-82; 
BEK2J47,
FRMEV03222472024, 
606-82; 
BEK4A63,
FRMEV03110332024, 
606-82; 
BEJ9G25,
FRMEV03142732024,
606-82;
BEH3J70, 
FRMEV03098952024,
606-82;
BEK2J15,
FRMEV03325542024, 
606-82;
BEK2J47, 
FRMEV03326442024,
606-82; 
BEK2J47,
FRMEV03222282024,
606-82; 
BEK2J52,
FRMEV03149572024, 
606-82;
BEK3H71,
FRMEV03144702024, 
606-82;
BEK4A61, 
FRMEV03154572024,
606-82; 
SDV3I95,
FRMEV03154562024, 606-82; UNICER DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA, 08.329.672/0001-
57, RXX5F96,
FRMEV03289872024, 606-82;
RXX5F96, FRMEV03294822024,
606-82;
RXX6C66, FRMEV03298792024,
606-82; UNIDAO TRANSPORTES E
LOGISTICA LTDA,
96.754.734/0001-35, 
JBC8H99,
FRMEV03322782024, 
606-82;
IZW1B04,
FRMEV03265512024, 606-82; JBC0H97, FRMEV03161952024, 606-82; UNICAPA - U N I AO
DOS APLICADORES DE PAVIMENTO ASFALTICO LTDA, 03.103.468/0001-08, GTE0G93,
FRMEV03365542024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
45.253/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 17 de março de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
VELOCARGAS 
BRASIL 
TRANSPORTE 
RODOVIARIO
E 
LOGISTICA 
LTDA,
32.767.123/0001-49, 
RSL9F85, 
FRMEV03378052024,
606-82; 
VELOCARGAS 
BRASIL
TRANSPORTE 
RODOVIARIO
E 
LOGISTICA
LTDA, 
32.767.123/0005-72,
OLL6D39,
FRMEV03226942024, 
606-82; 
VAMOS 
LOCACAO
DE 
CAMINHOES, 
MAQUINAS 
E
EQUIPAMENTOS S.A., 23.373.000/0003-02,
RUP2B20, FRMEV03346762024, 606-82;
RUI5A62, FRMEV03347722024, 606-82; PCL9D98, FRMEV03379212024, 606-82; RUI5A42,
FRMEV03375652024, 
606-82;
SYQ2B95, 
FRMEV03377272024,
606-82; 
RUA3I34,
FRMEV03322582024, 606-82; VANIA CRISTINA ALMEIDA SILVA GODOI, ***.517.701-**,
BWN8G45, FRMEV03367382024, 606-82; VAMOS LOCACAO DE CAMINHOES, MAQUINAS E
EQUIPAMENTOS
S.A., 23.373.000/0013-76,
JBO3A67, FRMEV03314332024,
606-82;
VARGAS TRANSPORTES LTDA, 11.794.498/0001-28, RRN9A16, FRMEV03321562024, 606-
82; VELLOSO & LEAL LTDA, 05.143.719/0001-03, IVY4443, FRMEV03307122024, 606-82;
VASCONCELOS 
TRANSPORTES 
E 
LOGISTICA 
LTDA, 
24.844.304/0001-01, 
IZR0I82,
FRMEV03311782024, 606-82;
VECAN MECANICA
DIESEL LTDA,
26.836.797/0001-55,
QCS3A89, FRMEV03306382024, 606-82; VANDERMARIO SOUZA RODRIGUES, ***.157.901-
**, RRJ4J64, FRMEV03301852024, 606-82; VANDERLEI OLIVEIRA, ***.705.310-**, IZL1F08,
FRMEV03276052024, 606-82; VAVA TRANSPORTES LTDA, 48.841.146/0001-96, OAS0H29,
FRMEV03321462024, 
606-82; 
VANCAN
TRANSPORTES 
LTDA, 
15.670.998/0001-09,
QBT2596, FRMEV03276262024, 606-82;
VANUSA P DA SILVA
TRANSPORTES LTDA,
26.986.400/0001-01, AVC0F20, FRMEV03284922024, 606-82; VASCONCELOS INDUSTRIA ,
COMERCIO, 
IMPORTACAO
E 
EXPORTACAO
LTDA., 
03.647.755/0006-85,
PRT0523,
FRMEV03252492024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
45.255/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de março de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSTRIANGULO TRANSPORTADORA LTDA, 07.414.900/0001-24, RUT1G05,
FRMEV03104492024, 
606-82; 
RFG2H85,
FRMEV03296042024, 
606-82; 
SJE3D21,
FRMEV03121592024,
606-82;
PYW2304, 
FRMEV02983182024,
606-82;
QXM8739,
FRMEV02982592024,
606-82; 
RFC0C74,
FRMEV03011022024, 
606-82;
TRANSVALE
TURISMO, 
FRETAMENTO 
E 
LOCACAO 
LTDA, 
25.011.490/0001-52, 
FPB9J44,
FRMEV03111872024,
606-82; TRANSVAP
TRANSPORTES LTDA,
22.384.565/0001-52,
QJK5G98, FRMEV03261352024, 606-82; TRANSUL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA,
27.996.604/0001-96, SFU0D50, FRMEV03067762024, 606-82; TRANSVAN - IBMIL LTDA,
10.757.744/0001-09, SUB0H40, FRMEV03116592024, 606-82; TRANSVICON TRAN S P O R T ES
VITORIA DA CONQUISTA LTDA, 33.890.542/0001-36, SKC3J28, FRMEV03147962024, 606-82;
TRANSVERDE 
TRANSPORTES
E 
LOGISTICAS
LTDA, 
02.042.417/0001-42,
RYR1A81,
FRMEV03183052024,
606-82; 
RLF2D26,
FRMEV03258222024, 
606-82;
TRANSVAL
TRANSPORTADORA VALMIR LTDA, 57.700.916/0001-71, GDL8H66, FRMEV03207232024,
606-82; EVU0212, FRMEV03197712024, 606-82; EVU0C07, FRMEV03042462024, 606-82;
AWC2714, 
FRMEV03003122024, 
606-82; 
TRANSVALDE 
TRANSPORTES 
LTDA,
10.801.498/0001-45,
SEF5G30, 
FRMEV03023652024,
606-82;
TRANSVERMELHO
TRANSPORTES
LTDA,
18.226.672/0001-85, 
SXI6D05,
FRMEV03299372024,
606-82;
TRANSTUCANO LTDA, 39.529.407/0001-46, ARB8B41, FRMEV03103882024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
45.256/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da
penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30
(trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste
Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu
valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar
Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da
Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio
eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o
disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de
infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE
INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES,
LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as
instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do
devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 17 de
março de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
VJ 
PEREIRA 
TRANSPORTES
LTDA, 
32.840.939/0001-50, 
CSK4J67,
FRMEV03379642024,
606-82; 
RMX9I43,
FRMEV03312702024, 
606-82;
VOLNEI
FRANCISCO SUZIN, ***.489.361-**, BWD5B71, FRMEV03368282024, 606-82; VLADIMIR
DO AMARAL SILVEIRA, ***.208.710-**, JAC9I80, FRMEV03294662024, 606-82; V O L KS
TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 27.152.855/0001-94, SPD8H97, FRMEV03294572024,
606-82; 
VOBETO 
TRANSPORTES 
LTDA, 
15.472.129/0001-70, 
CYN7672,
FRMEV03340372024, 606-82; VL GARCIA INDUSTRIA DE ARTEFATOS DE MADEIRA LTDA,
28.912.585/0001-35,
JCQ6D79, 
FRMEV03385062024,
606-82;
JAW6H43,
FRMEV03349022024, 
606-82; 
JCQ7F08, 
FRMEV03286092024, 
606-82; 
JAK4F32,
FRMEV03286102024,
606-82;
JCQ9J54, 
FRMEV03300882024,
606-82;
JCQ6D79,
FRMEV03275642024, 606-82; VITORIA DA SILVA CARARA, ***.265.289-**, MDG6718,
FRMEV03371112024, 606-82; VLADEMIR DE ANDRADE, ***.512.660-**, MFX3J96,
FRMEV03293282024, 606-82; VM TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 17.402.912/0001-
92, AMN5G83, FRMEV03280942024, 606-82; VIX LOGISTICA S/A, 32.681.371/0001-72,
RQR7F52, FRMEV03282582024, 606-82; VNZ TRANSPORTES LTDA, 49.299.971/0001-73,
QAZ2E89, FRMEV03272442024,
606-82; VMG
TRANSPORTE E
LOGISTICA LTDA.,
14.781.362/0006-86, SXT6E57, FRMEV03338772024, 606-82; VIVIANA HAYDEE F E R R O,
41.576.333/0001-40, DJC7A61, FRMEV03361662024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração

                            

Fechar