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DOU 15/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil 

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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125
Nº 72, terça-feira, 15 de abril de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
45.257/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 17 de março de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
PRAZITO 
TRANSPORTES 
LTDA, 
47.889.232/0001-06, 
RDT5G05,
FRMEV03350732024, 
606-82;
PRECO 
BAIXO
LTDA, 
39.958.196/0001-67,
IZI9J97,
FRMEV03284272024, 606-82; POSTO ALENCAR COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA,
04.929.925/0001-72, PXG3E96, FRMEV03239442024, 606-82; PAULO SERGIO PAT R I C I O,
***.435.356-**, DUU1977, FRMEV03139142024, 606-82; PRESTI-CAMPO AGRICU LT U R A
LTDA, 09.341.682/0001-70,
IZG4C11, FRMEV03157622024,
606-82; PRESTADORA DE
SERVICOS CRCON LTDA, 42.840.667/0001-42, QHI0D77, FRMEV03321682024, 606-82;
POSTO ADS LTDA, 03.295.652/0001-99, RYC1F52, FRMEV03098002024, 606-82; PRADUSTUR
LTDA,
26.235.135/0001-20,
NVV9667, 
FRMEV03157162024,
606-82;
NVV9667,
FRMEV03111222024, 
606-82; 
PRATA 
VANS 
TURISMO 
E 
TRANSPORTE 
LTDA,
31.380.106/0001-91, GDM8G15, FRMEV03203312024, 606-82; PRADO TRANSPORTE
RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 40.938.449/0001-10, EFW8F59, FRMEV03169912024, 606-
82; PREMIUM AMBIENTAL S A, 04.538.473/0001-06, FQF1456, FRMEV03211452024, 606-
82; 
PAULO
SERGIO 
SCOPEL
TRANSPORTES, 
15.131.895/0001-70,
RAC3E95,
FRMEV03107512024, 606-82; POSTOS ECONORTE LTDA, 39.229.987/0001-56, RYE9B19,
FRMEV03654612024, 606-82;
POVOA &
CIA LTDA,
04.814.341/0001-51, AVI6F23,
FRMEV03682982024, 606-82; PAULO SERGIO AMORIM, ***.177.929-**, BEL7C99,
FRMEV03303592024, 606-82; POSTO BEM VINDO LTDA, 72.166.861/0001-55, RLL4F97,
FRMEV03339342024, 
606-82; 
PAULO 
SERGIO 
SANTOS, 
***.774.246-**, 
HIV5055,
FRMEV03358002024, 606-82; PRATTICA LOGISTICA COMERCIAL LTDA, 06.309.794/0001-56,
JAN3G42, FRMEV03378312024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
45.258/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de março de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TTJB
TRANSPORTES E
LOGISTICA
LTDA, 11.423.942/0001-07,
FSW0C72,
FRMEV03290982024, 606-82; FHY9D53, FRMEV03139442024, 606-82; TV - TECNICA VIARIA
CONSTRUCOES LTDA, 76.641.448/0001-56, BAK7J52, FRMEV03301282024, 606-82; BAK7J52,
FRMEV03366342024, 606-82; TURBO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 02.488.357/0001-
96, JCW7D18, FRMEV03320172024, 606-82; JBQ6C30, FRMEV03098532024, 606-82; TSJ
TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 18.048.522/0001-29, FVO5G95, FRMEV03116752024,
606-82; 
TSC 
LOCADORA 
DE
VEICULOS 
LTDA, 
34.861.788/0001-42, 
AMA0G43,
FRMEV03290752024, 606-82; TURBOSUL
TRANSPORTES LTDA, 07.624.048/0001-10,
JAB2F98, FRMEV03338842024, 606-82; TUMELERO TRANSPORTES LTDA, 15.122.568/0001-
52, MAO1C43, FRMEV03265802024, 606-82; MAO1C43, FRMEV03259932024, 606-82;
TRUCK
DIESEL
TRANSPORTES
E 
RESGATE
LTDA.,
29.562.851/0001-00,
BDI6A01,
FRMEV03090262024, 606-82; TSM TRANSPORTES LTDA, 14.143.086/0001-16, AOE5J59,
FRMEV03086062024, 606-82; TUBARAO SERVICOS DE GUINCHO E TRANSPORTE DE CARGA
LTDA, 32.053.358/0001-79, MYL5F06, FRMEV03202602024, 606-82; TW LOGISTICA E
TRANSPORTES LTDA, 24.191.016/0002-78, RJO3E69, FRMEV03204172024, 606-82; TUTTI
LOCACOES LTDA, 44.623.534/0001-40, RXS7A62, FRMEV03132712024, 606-82; TSECHUK -
TRANSPORTES
LTDA, 
07.081.308/0001-58,
EHH8417, 
FRMEV03104832024,
606-82;
TUBOARTE 
INDUSTRIA
E 
COMERCIO
LTDA, 
01.802.541/0001-04,
RIF4B78,
FRMEV03104152024, 606-82; TUPAN EXPRESS TRANSPORTES LTDA, 08.374.123/0001-02,
IWB5I31, FRMEV03046112024, 606-82; TUCANOS TRANSPORTES E REPRESENTACOES LTDA,
05.482.429/0001-86, PUI1676, FRMEV03051812024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
45.260/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 17 de março de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TZ TRANSPORTES LTDA, 20.620.600/0001-60, SYK6C08, FRMEV03375002024,
606-82;
UNIAO
COMERCIAL
BARAO 
S/A
LOCACAO
E
EMPREENDIMENTOS,
24.013.278/0004-04, OPM4683, FRMEV03374352024, 606-82; UNIAO TRANSPORTES E
COMERCIO
DE MATERIAIS
DE
CONSTRUCAO
LTDA, 38.143.488/0001-89,
SEP3I18,
FRMEV03295672024, 606-82; UNIAO FUNDACOES DE OBRAS CIVIS LTDA, 13.847.008/0001-
30, MJN5I91, FRMEV03306922024, 606-82; MJN5I91, FRMEV03274482024, 606-82;
MJN5I91, FRMEV03201662024, 606-82; MJN5I91, FRMEV03190642024, 606-82; MLE6G67,
FRMEV03181002024, 606-82; U.
JARDIM COSTA & CIA
LTDA, 31.436.189/0001-93,
RRW8D47, FRMEV03299302024, 606-82; ULLIER TRANSPORTES LTDA, 28.393.054/0001-83,
QJU6526, FRMEV03308572024, 606-82; UHOC TRANSPORTES & TECNOLOGIA LTDA,
07.881.779/0001-40, 
TCE5G95, 
FRMEV03315432024,
606-82; 
ULRICH 
RECHMANN,
***.968.461-**, GBN6E64, FRMEV03265162024, 606-82; UBIRACY CAMPOS RODRI G U ES ,
***.034.476-**, MLD7H81, FRMEV03146612024, 606-82; UNIAO TRANSPORTE E TURISMO
LTDA,
48.436.097/0001-06, 
AWV5C40,
FRMEV03252502024, 
606-82;
UCAYALI
TRANSPORTES LTDA, 34.101.413/0001-84, AZK8I83, FRMEV03175742024, 606-82; AZK8I83,
FRMEV03029712024, 606-82; UMLAUF S TRANSPORTES LTDA, 53.824.142/0001-30,
MHN1H76, FRMEV03174922024, 606-82; MKQ0G07, FRMEV03079222024, 606-82; ULBERI
TRISCH 
SELAU,
***.523.300-**, 
QIC1F38,
FRMEV03085562024, 
606-82;
UILSON
FERDINANDO LAUXEN, ***.609.749-**, OBR2I62, FRMEV03105142024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
45.261/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB
ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também
nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível
no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO
8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02,
com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 18 (dezoito). BRASÍLIA, 17 de março de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRIUNFO7 
TRANSPORTES 
LTDA, 
33.942.793/0001-17, 
SPC5A77,
FRMEV03354042024, 
606-82; 
TRSIMAS
LTDA, 
53.796.216/0001-71, 
APG4J35,
FRMEV03136822024, 606-82; APG4J35, FRMEV03294292024, 606-82; TRANSPORTES GILMAR
LTDA, 05.940.975/0001-13, ATY8A39, FRMEV03056152024, 606-82; TRIUNFANTE TURISMO
LTDA, 41.069.351/0001-36, GSV4F10, FRMEV03290202024, 606-82; TROCA TRAN S P O R T ES
LTDA, 00.193.687/0001-29, JBR6H68, FRMEV03300192024, 606-82; TRR TRANSPORTADOR
REVENDEDOR 
RETALHISTA
BOTUVERA 
LTDA,
15.370.398/0001-25, 
RRO5J83,
FRMEV03314282024,
606-82; 
SPM9G77,
FRMEV03146492024, 
606-82;
RRU6F57,
FRMEV03148162024, 
606-82; 
SPM9G77,
FRMEV03151282024, 
606-82; 
SPL3C48,
FRMEV03054772024, 
606-82; 
SPO0I30, 
FRMEV03031752024, 
606-82; 
SPM9G77,
FRMEV03034082024, 606-82; TRMV TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 39.152.108/0001-35,
MIL7D34, FRMEV03126882024, 606-82; TRIXBELL TRANSPORTES LTDA, 82.225.731/0001-08,
IQN4F26, FRMEV03309932024, 606-82; TRR RIO BONITO TRANSPORTADOR REVENDEDOR E
RETALHISTA DE PETROLEO LTDA, 00.579.990/0001-64, RAY8C90, FRMEV03169862024, 606-82;
TROPICAL COMERCIO DE PRODUTOS HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA, 08.218.559/0001-02,
JCE2C42, FRMEV03109322024, 606-82; TROPICAL DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA ,
07.520.458/0004-63, TCG8E38, FRMEV03118692024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
45.262/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 17 de março de 2025.

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