DOU 15/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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128
Nº 72, terça-feira, 15 de abril de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
45.440/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de março de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
EDILAIR DOS SANTOS, ***.223.868-**, , FREVP00975912024, 773-0; EDSON
MARTINS FERREIRA, ***.411.777-**, , FREVP00958492024, 773-0; DONIZETE RO D R I G U ES
PEREIRA, ***.304.306-**, , FREVP00970612024, 773-0; DISTRIBUIDORA DE AUT O P EC A S ,
SERVICOS E TRANSPORTADORA GENESIS LTDA, 12.208.796/0001-51, , FREVP00971252024,
773-0; DOUGLAS MARCELINO BATISTA, ***.906.058-**, , FREVP00967992024, 773-0;
DOUGLAS WILLIANS DOS SANTOS, ***.836.288-**, , FREVP00967852024, 773-0; EDERSON
ALFREDO DE OLIVEIRA, ***.982.750-**, , FREVP00967872024, 773-0; , FREVP00983412024,
773-0; DOUGLAS MACEDO GARCIA, ***.902.226-**, , FREVP00988562024, 773-0; ,
FREVP00988872024,
773-0;
DISTRIBUIDORA
UNIVERSAL
DE
ALIMENTOS
LTDA,
12.373.349/0001-58, , FREVP00939922024, 773-0; , FREVP00927692024, 773-0; EDSON
ANTONIO
CORDEIRO
FERREIRA,
***.772.009-**,
,
FREVP00982672024,
773-0;
,
FREVP00980542024,
773-0; ,
FREVP01021162024,
773-0;
ECOLAB QUIMICA
LTDA,
00.536.772/0001-42, , FREVP00984602024, 773-0; DISTRIBUIDORA DE VERDURAS VITORIA
LTDA,
19.934.755/0001-91,
,
FREVP00990152024,
773-0;
EDILENE
ZAGO
BOTO,
***.958.498-**, , FREVP00986132024, 773-0; DOMINUS AUTOMACAO E ENGENHARIA
LTDA, 16.608.080/0001-00, , FREVP00985392024, 773-0;
EDSON JOSE DE SOUSA,
***.493.067-**, , FREVP00988702024, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
45.441/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 18 de março de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
EDUARDO DA SILVA PIRES, ***.821.827-**, , FREVP00972742024, 773-0; ELAINE
DE
SOUZA
PINTO,
***.181.447-**, ,
FREVP00968792024,
773-0;
EDSON
MARTINS
FERREIRA, ***.411.777-**, , FREVP00958622024, 773-0; , FREVP00958672024, 773-0;
ELIANIR
BATISTA
DOS
REIS,
***.140.347-**,
,
FREVP00959072024,
773-0;
,
FREVP00958982024,
773-0;
EDUARDO
CARDOSO
INACIO,
***.083.897-**,
,
FREVP00933442024,
773-0;
EDU
E EDU
LOCADORA
LTDA,
47.594.747/0001-89,
,
FREVP00974982024,
773-0;
EDSON
RUDRIGUES
CAMPOS,
***.782.508-**,
,
FREVP00956772024,
773-0;
ELIANA
LIMA
DA
SILVA
TONEO,
***.738.697-**,
,
FREVP00971442024, 773-0; EGN CONSTRUCOES EM GERAL LTDA, 41.955.449/0001-90, ,
FREVP00967782024, 773-0;
ELICIANA MENDES DE
ASSIS SILVA,
***.176.246-**,
,
FREVP00977542024, 773-0; ELEKEIROZ S/A, 13.788.120/0001-47, , FREVP00982052024,
773-0; EDUARDA SOUZA E SANTIAGO, ***.060.076-**, , FREVP00981422024, 773-0; ,
FREVP00981642024, 773-0;
EDUARDO ALEX
JULIO DE
OLIVEIRA, ***.943.648-**,
,
FREVP00947612024,
773-0;
EDUARDO
MARQUES
PEREIRA,
***.492.138-**,
,
FREVP00952202024, 773-0;
ELIANE PEREIRA DO NASCIMENTO,
***.558.537-**, ,
FREVP01005232024, 773-0; ELENICE DOS SANTOS, ***.369.145-**, , FREVP00953622024,
773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
45.442/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o
vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN
nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico
www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual
recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no
Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na
Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente
execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das
penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de
Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 18 de março de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
ELIDA
JOAQUIM
DE
CARVALHO
07550572950,
32.685.123/0001-08,
,
FREVP00975452024,
773-0;
ELIVALDO
SILVA
DAS
NEVES,
49.073.581/0001-80,
,
FREVP00976332024, 773-0; , FREVP00981062024, 773-0; EMPRESA PAULISTA DE TAXI
LTDA, 62.671.292/0001-41, , FREVP00973472024, 773-0; ELIZABETH SILVA DE SOUZA ,
***.962.214-**, , FREVP00987342024, 773-0; ENIO POSSEBON SERVICOS AUTOMOT O R ES
E TRANSPORTES LTDA, 08.639.086/0001-09, , FREVP00976972024, 773-0; ENEBRA BRASIL
ENERGIA LTDA, 34.836.645/0002-61, , FREVP00977652024, 773-0; , FREVP00977742024,
773-0; , FREVP00977732024, 773-0; ELISANGELA MEIRA GONCALES, ***.382.818-**, ,
FREVP00972452024,
773-0;
ELTON
TAVARES
RANGEL,
***.383.247-**,
,
FREVP00972402024,
773-0;
EMTEL
LOCADORA
LTDA,
12.279.184/0001-50,
,
FREVP00970372024,
773-0;
ELSA
GOMES
DOS
SANTOS,
***.264.677-**,
,
FREVP00958072024,
773-0;
ELIZABETH
SANTOS
DIAS,
***.880.857-**,
,
FREVP00958892024,
773-0;
ELSON
FERNANDES
DA
SILVA,
***.291.827-**,
,
FREVP00958792024,
773-0;
ENZO
CAMINHOES
LTDA,
09.137.236/0001-49,
,
FREVP00987432024, 773-0; , FREVP00952932024, 773-0; ENEBRA BRASIL ENERGIA LTDA,
34.836.645/0001-80,
,
FREVP00952752024,
773-0; ELLEN
MICHELY
SOUZA
LIMA
RODRIGUES, ***.293.948-**, , FREVP00986522024, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
45.443/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da
penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta)
dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o
vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN
nº
918/2022. A
guia de
pagamento
encontra-se disponível
no sítio
eletrônico
www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual
recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no
Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na
Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente
execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das
penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de
Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de março de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
5B TRANSPORTES LTDA, 51.633.430/0001-81, SPE8D36, FRMEV03355952024,
606-82; SPG6D98, FRMEV03145992024, 606-82; 54.472.494 LEANDRO VIEIRA MARTINS,
54.472.494/0001-36, BWG2G14, FRMEV03173432024, 606-82; 50.049.826 KARINA MARIA
DE LIMA NOGUEIRA SANDRINI, 50.049.826/0001-13, CZZ8J50, FRMEV03225882024, 606-
82;
57.142.766
JOAO
VICTOR
DE
REZENDE,
57.142.766/0001-28,
MTJ2F15,
FRMEV03294282024,
606-82;
53.669.550
GUSTAVO
CRECENCIO
FELICIO,
53.669.550/0001-64, IQW4G87, FRMEV03127602024, 606-82; 85142446000103 LTDA,
85.142.446/0001-03,
SXD5B11,
FRMEV03297732024,
606-82;
SXH5C36,
FRMEV03225182024, 606-82; 46.864.505 ELTON PINTO DE OLIVEIRA, 46.864.505/0001-
03, HIA2479, FRMEV03131112024, 606-82; 55.475.135 DANIELLY DA ROSA PEREIRA ,
55.475.135/0001-03, MID5D26, FRMEV03260982024, 606-82; 50.989.446 DIOGO BESERRA
DA SILVA, 50.989.446/0001-69, BUS5H89, FRMEV03264642024, 606-82; 5A TRAN S P O R T ES
&
LOGISTICA
LTDA,
05.842.014/0001-76,
IUS5918,
FRMEV03161162024,
606-82;
49.596.213 HELIO WINKE BARTZ, 49.596.213/0001-17, IKG1F21, FRMEV03301932024,
606-82; 4S LOGISTICA LTDA, 18.716.760/0001-65, SYJ1E71, FRMEV03211262024, 606-82;
49.078.545
ROGER
ANTONIO
DE
OLIVEIRA,
49.078.545/0001-00,
EMU1C07,
FRMEV03294312024,
606-82;
53.472.688
THIAGO
SACRAMENTO
AMARAL,
53.472.688/0001-79,
MIP7G40,
FRMEV03304272024,
606-82;
51.108.411
PEDRO
HENRIQUE ANTUNES DOS REIS, 51.108.411/0001-36, GUQ6926, FRMEV03179982024,
606-82;
50.677.169 CARLOS
BARBOSA
DE
LIMA, 50.677.169/0001-59,
EMU1H20,
FRMEV03253372024, 606-82; 49.200.269 MARCIEL PEREIRA DE SOUZA, 49.200.269/0001-
00, ODP5C99, FRMEV03051222024, 606-82; 50.763.680 ANDERSON MICKENBERGER,
50.763.680/0001-73, RKX6A40, FRMEV03159862024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
45.444/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento
encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em
qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo
ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e
do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS
DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES,
LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro
Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da
União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial,
transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e
demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área
do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no
presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 18 de março de 2025.
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