DOU 15/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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130
Nº 72, terça-feira, 15 de abril de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no
Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na
Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente
execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das
penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de
Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 18 de março de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
FORD
MOTOR
COMPANY
BRASIL
LTDA,
03.470.727/0041-18,
,
FREVP00975922024,
773-0;
FMS
PET
COMERCIO
LTDA,
31.588.562/0001-21,
,
FREVP00972052024,
773-0;
G.
S.
LOGISTICA
LTDA,
52.245.429/0001-42,
,
FREVP00963862024, 773-0; FREDERICO AUGUSTO PINEL DOS SANTOS, ***.721.556-**, ,
FREVP00958682024, 773-0; G PALACE SIQUEIRA FURGOES LTDA, 21.802.876/0001-21, ,
FREVP00986772024,
773-0;
GABRIEL
DOS
SANTOS
OLIVEIRA,
***.937.068-**,
,
FREVP00974222024,
773-0;
FRANCISCO
APARECIDO
VIEIRA,
***.417.928-**,
,
FREVP00968032024,
773-0;
GABRIEL
FREIRE
DE
FARIA,
***.057.487-**,
,
FREVP00967742024, 773-0;
FRANCISCO DE
PAULO BRANDAO,
***.103.017-**, ,
FREVP00990022024, 773-0; FRANCINE VICENTE LOPES BELLINASO, ***.656.980-**, ,
FREVP00982362024, 773-0; GABRIEL DE OLIVEIRA SORIA CAMPOS, ***.306.448-**, ,
FREVP00993662024,
773-0;
FOCO
TRANSPORTES
LTDA,
49.697.732/0001-71,
,
FREVP00947182024, 773-0; , FREVP00947122024, 773-0; , FREVP00947962024, 773-0;
FRANCISCO PEREIRA BARBOZA DA SILVA, ***.197.769-**, , FREVP00983932024, 773-0; G.
P. PORTILHO SERVICOS E LOCACOES LTDA, 09.423.342/0001-99, , FREVP00985552024,
773-0; G & A ASSESSORIA, CONSULTORIA E PROJETOS LTDA, 54.282.413/0001-35, ,
FREVP00985462024,
773-0;
FORT
MORANGOS
LTDA,
36.464.318/0001-70,
,
FREVP01021212024,
773-0;
GABRIEL
LIMA
DE
ARAUJO,
***.996.617-**,
,
FREVP00927742024, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
45.450/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 18 de março de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
A.
MENDONCA
TRANSPORTES
LTDA,
32.233.664/0001-97,
QCO7B14,
FRMEV03355242024, 606-82; A.A.D. TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA.,
11.013.561/0001-41,
IZW4I27,
FRMEV03352632024,
606-82;
A.
D.
PRESTES,
15.039.139/0001-16, MHO7J24, FRMEV03445012024, 606-82; A. R. NETO TRANSP O R T ES
LTDA,
47.391.678/0001-06,
BDM4J58,
FRMEV03329672024,
606-82;
A.
F.A.
REPRESENTACOES DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, 11.160.167/0001-36, SLM0D50,
FRMEV03327492024, 606-82; SLM4B82, FRMEV03338862024, 606-82; A. P. LEMES & CIA
LTDA,
33.462.612/0001-55,
AWW7E11,
FRMEV03427942024,
606-82;
AON5J59,
FRMEV03405992024, 606-82; SPD3I53, FRMEV03372342024, 606-82; A.F.C. SOUZA
TRANSPORTES LTDA, 19.387.101/0001-95, FEU6J23, FRMEV03142822024, 606-82; A. J.
TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 23.278.284/0001-88, QCV1F24, FRMEV03298382024,
606-82;
A.
EDUARDO
DE
OLIVEIRA
LTDA,
20.584.786/0001-49,
TCK0I62,
FRMEV03181792024, 606-82; A. C. MENGUE & CIA LTDA, 06.964.444/0001-23, IWJ8030,
FRMEV03232402024, 606-82; IWJ8030, FRMEV03232442024, 606-82; A. R. CARDOSO
LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA, 21.724.706/0001-76, EOE5908, FRMEV03168522024, 606-
82;
A.
J.
TRANSPORTES
E
TURISMO
LTDA,
16.697.995/0001-21,
AXL7959,
FRMEV03297312024, 606-82; A.A. IRMAOS RODRIGUES - MUDANCAS E TRANSPORTES
LTDA,
01.511.076/0001-44,
BXH2B46,
FRMEV03198442024,
606-82;
A.
RIQUETTI
TRANSPORTE, 07.267.814/0001-36, OBH2F31, FRMEV03205352024, 606-82; A. S. FARRAPO
HORTIFRUTIGRANJEIRO LTDA, 21.281.401/0001-37, SBF8C48, FRMEV03388462024, 606-82;
A. GUSSI TRANSPORTES, 13.445.388/0001-86, JBK2B87, FRMEV03311422024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
45.451/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de março de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
GREGORI TRANSPORTES LTDA, 12.051.069/0001-23, , FREVP00973392024, 773-
0; , FREVP00969292024, 773-0; , FREVP00969302024, 773-0; , FREVP00973362024, 773-0;
, FREVP00959332024, 773-0; , FREVP00950472024, 773-0; , FREVP00952192024, 773-0; ,
FREVP00952262024, 773-0; , FREVP00952132024, 773-0; , FREVP00956522024, 773-0;
GERALDO ROCHA CARVALHO, ***.454.706-**, , FREVP00976362024, 773-0; GHISOLFI
LOGISTICA E TRANSPORTE S/A, 08.512.037/0006-15, , FREVP00935622024, 773-0; GLEDSON
ANDRE
MARQUES DOS
SANTOS,
15.450.086/0001-21,
, FREVP00975512024,
773-0;
GIOVANNETTI PINTO DE OLIVEIRA, ***.421.909-**, , FREVP00971972024, 773-0; GLACY
BARBOSA
DOS
SANTOS
MATIAS,
***.159.058-**,
,
FREVP00972812024,
773-0;
GRAVATAENSE TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 23.189.333/0001-06, , FREVP00971772024,
773-0; G-INTER TRANSPORTES LTDA, 05.332.260/0001-88, , FREVP00980712024, 773-0;
GILSON FERREIRA SOARES, ***.623.014-**, , FREVP00989992024, 773-0; GILVAN JUNIOR
DE OLIVEIRA, 41.718.674/0001-03, , FREVP00952682024, 773-0; GINALIA SANTOS DE
SOUZA COSTA, ***.677.905-**, , FREVP01021222024, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
45.452/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou,
se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos
termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no
sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO
8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02,
com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de março de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
ABDON RODRIGUES, ***.814.809-**, GGK9D70, FRMEV03350872024, 606-82;
GGK9D70, FRMEV03380082024, 606-82; A.M.S. TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS
LTDA,
39.486.052/0001-55,
FUU2J21,
FRMEV03443052024,
606-82;
DSP0E41,
FRMEV03179632024,
606-82;
EZE8J92,
FRMEV03371562024,
606-82;
FQA2A41,
FRMEV03190312024,
606-82;
FYE9A65,
FRMEV03216592024,
606-82;
SUP3A56,
FRMEV03227252024,
606-82;
EXT4G92,
FRMEV03191592024,
606-82;
EHU6C72,
FRMEV03048002024, 606-82; A.G.N TRANSPORTES LTDA, 02.320.583/0001-63, SCF3H80,
FRMEV03455432024, 606-82; A.M.A TRANSPORTES LTDA, 36.519.017/0001-05, RWG4J52,
FRMEV03426112024, 606-82; A.P.FILHO, 38.823.083/0001-91, AXB5064, FRMEV03190512024,
606-82; ABB TRANSPORTES LTDA., 18.779.372/0001-23, GFC6G06, FRMEV03218032024, 606-
82; A.F.C. SOUZA TRANSPORTES LTDA, 19.387.101/0001-95, FPT9I38, FRMEV03178072024,
606-82;
A.F.L.
TRANSPORTE
DE
CARGAS
LTDA,
08.042.246/0001-38,
MTG2260,
FRMEV03177652024, 606-82; A.S.DA SILVA TRANSPORTADORA, 07.353.826/0001-83, RDL8I51,
FRMEV03186142024, 606-82;
A.J. SANTOS TRANSPORTES
LTDA, 14.833.183/0001-30,
CUB5209, FRMEV03237172024, 606-82; A.S. ALVES COMERCIO DE BEBIDAS, 18.865.781/0001-
42,
RHJ6C91, FRMEV03253052024,
606-82;
A.N
TRANSPORTES RODOVIARIOS
LTDA,
36.500.264/0001-51, QIO9A29, FRMEV03160542024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
45.453/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento
encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em
qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo
ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do
auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE
INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10
- TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro
Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da
União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial,
transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de março de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
GREGORI TRANSPORTES LTDA, 12.051.069/0001-23, , FREVP00973262024, 773-0;
, FREVP00973302024, 773-0; , FREVP00973312024, 773-0; , FREVP00975182024, 773-0; ,
FREVP00975172024, 773-0; HABIL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 19.373.585/0001-13, ,
FREVP00976072024,
773-0;
GUILHERME
TEICHMANN
STUMPF,
***.057.780-**,
,
FREVP00964272024,
773-0;
GSM
TRANSPORTES
LTDA,
19.815.124/0005-87,
,
FREVP00961262024, 773-0; GUILHERME MASAYUKI DEL VALLE SHIBATA, ***.166.618-**, ,
FREVP00973062024, 773-0; GUARA MOTOR S A, 48.547.848/0001-61, , FREVP00981562024,
773-0;
GRUPO
E.M.O.P
DE
SUPERMERCADOS
LTDA,
12.364.137/0001-04,
,
FREVP00984662024, 773-0; , FREVP00983972024, 773-0; GUSTAVO BORBA MACHADO
FAGUNDES, ***.347.869-**, , FREVP00982422024, 773-0; , FREVP00982502024, 773-0; GT
MINAS TRANSPORTES E DISTRIBUIDORA LTDA, 07.275.520/0001-56, , FREVP00981202024,
773-0; GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA LIMA, ***.110.601-**, , FREVP00947232024, 773-0;
HAI MOTORS COMERCIO DE VEICULOS LTDA, 39.601.773/0003-20, , FREVP00981082024,
773-0; HEBERTH FILLYPE FIRME DA SILVA, ***.816.018-**, , FREVP00987382024, 773-0; H W
R AMADEU INDUSTRIA E COMERCIO, 28.257.866/0001-00, , FREVP00986932024, 773-0; GTL
TRANSPORTE
E
LOCACAO
DE
EQUIPAMENTOS
LTDA,
08.175.673/0001-94,
,
FREVP00956642024, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
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