DOU 15/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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131
Nº 72, terça-feira, 15 de abril de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
45.454/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 18 de março de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
GEISI VIAGENS E TURISMO LTDA, 38.459.135/0001-92, , FREVP00976312024,
773-0; , FREVP00967892024, 773-0; GCA SOLUCOES E LOGISTICA LTDA, 11.778.733/0001-
78, , FREVP00974782024, 773-0; , FREVP00974852024, 773-0; GABRIELA FRANCISCA
MARTINS SOUZA, ***.922.638-**, , FREVP00972352024, 773-0; GABRIELA PAOLICCHI
ANTUNES DE SOUZA, ***.654.068-**, , FREVP00972382024, 773-0; GERALDO BARAUNA ,
***.006.629-**, , FREVP00973902024, 773-0; GENSI AGENCIA DE TURISMO E VIAGEM
LTDA., 02.593.070/0001-26, , FREVP00963722024, 773-0; GERALDO PAULO DA SILVA FILHO,
***.845.016-**, , FREVP00964672024, 773-0; GAZZIERO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA,
18.513.385/0001-56,
, FREVP00964012024,
773-0;
GEISLANE
ALMEIDA DA
SILVA,
***.342.459-**, , FREVP00974062024, 773-0; GABRIELLY EDUARDA ALVES, ***.845.279-**,
, FREVP00982462024, 773-0; GAPI REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA, 10.666.936/0001-
00, , FREVP00983622024, 773-0; GABRIELA DE FREITAS ALMEIDA, ***.885.887-**, ,
FREVP00981812024,
773-0;
GEPAV
-
CONSTRUCAO
E
PAVIMENTACAO
LTDA,
14.508.697/0001-10,
,
FREVP00980662024,
773-0; GABRIELLE
REMIGIO
DA
SILVA ,
***.592.877-**, , FREVP00940302024, 773-0; GENERCI MORAES DOS SANTOS BARBOSA ,
***.705.826-**, , FREVP00952062024, 773-0; GEOVANIA PEREIRA SILVA, ***.708.118-**, ,
FREVP00949322024,
773-0;
GABRIEL
RIBEIRO
DOS
SANTOS,
***.719.298-**,
,
FREVP00947742024, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
45.455/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de março de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
ACL
ZENI
TRANSPORTES
LTDA,
50.861.630/0001-29,
QJI9G50,
FRMEV03437502024,
606-82;
ACONTRANS
ASSOCIACAO
DOS
CONDUTORES
E
TRANSPORTADORES, 11.006.336/0001-88, FXJ2E16, FRMEV03278152024, 606-82; ACACIO
TRANSPORTES
LTDA,
15.370.113/0001-56,
MIJ3C43,
FRMEV03327202024,
606-82;
ADAILTON FORMIGONI RAMOS, ***.156.379-**, KMR8C19, FRMEV03367192024, 606-82;
ACP TRANSPORTES LTDA, 07.881.225/0001-43, QOY6J73, FRMEV03226402024, 606-82;
ACACIA VEICULOS LTDA, 15.011.333/0001-93, EYN1B43, FRMEV03194632024, 606-82; ACV
- TRANSPORTE, ARMAZENAGEM DE MOVEIS EM GERAL LTDA, 30.273.396/0002-92,
DWW2D47, FRMEV03355492024, 606-82; ACGT QUIMICA LTDA, 12.094.076/0002-93,
IPE0761,
FRMEV03431002024,
606-82;
ACQUA VERDE
MARMORES,
GRANITOS
E
TRANSPORTES LTDA, 10.786.623/0001-95, GDC3A07, FRMEV03324612024, 606-82; ACAO
TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 02.198.980/0001-04, FTL1511, FRMEV03309982024, 606-
82; ADAILTON NUNES DE OLIVEIRA, ***.926.625-**, HJZ1G20, FRMEV03236112024, 606-
82; ACB TRANSPORTES LTDA, 76.671.387/0001-70, AYL4770, FRMEV03363462024, 606-82;
ABG TRANSPORTES LTDA, 14.183.103/0001-49, PXU6B21, FRMEV03174812024, 606-82; ACP
TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 30.123.687/0001-13, FDZ3580, FRMEV03188582024,
606-82;
ACO
E
ACO
VERGALHOES
LTDA,
08.345.565/0001-12,
RWH4B04,
FRMEV03220932024,
606-82;
ABEL
SOARES
NETO,
***.754.446-**,
QJZ6F99,
FRMEV03212752024, 606-82; ACP DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA, 14.855.671/0001-
49, POY2078, FRMEV03196372024, 606-82; ACLES KALEB DE MORAIS NASCIMENTO,
***.301.228-**, HOV3G48, FRMEV03299522024, 606-82; ADAILTON AVELINO DOS ANJOS,
***.730.261-**, JZR6I47, FRMEV03393212024, 606-82; AC PLAST LTDA, 10.569.397/0001-
90, RKY8J61, FRMEV03159832024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
45.456/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o
vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN
nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico
www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual
recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no
Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na
Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente
execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das
penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de
Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 16 de março de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
HUMBERTO
NOBREGA
BARBOSA
DA
FONSECA,
***.189.077-**,
,
FREVP00977032024, 773-0; HIPER LOG, TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGA, COMERCIO
DE GESSO E TURISMO LTDA, 35.027.941/0001-01, , FREVP00975682024, 773-0; ,
FREVP00976252024, 773-0; , FREVP00976502024, 773-0; HK LOCACAO DE VEICULOS E
EQUIPAMENTOS
LTDA,
35.313.358/0001-59,
,
FREVP00971942024,
773-0;
,
FREVP00990082024, 773-0; IBRAPLAS USINAGEM EM PLASTICOS INDUSTRIAIS LTDA,
02.561.379/0001-34, , FREVP00985322024, 773-0; IAGO SIQUEIRA LOPES, ***.523.768-**,
,
FREVP00978772024,
773-0;
I
L
R
FORISCHI
LTDA,
51.399.333/0001-76,
,
FREVP00974522024,
773-0;
HUMBERTO
PEREIRA
CORDEIRO,
***.372.097-**,
,
FREVP00972172024,
773-0;
IARA
SANTOS
ROCHA
PERES,
***.906.967-**,
,
FREVP00980172024,
773-0;
HIAGO
PEREIRA
DA
FONSECA,
***.890.088-**,
,
FREVP00982122024,
773-0;
HONORATO
DOS
SANTOS
BISPO,
***.682.055-**,
,
FREVP00984162024,
773-0;
HOZAMA
MOURA
TIBURCIO,
***.330.577-**,
,
FREVP00990062024,
773-0;
HEVERALDO
PIMENTA
LIMA,
***.952.897-**,
,
FREVP00949862024, 773-0; IAGO DELFINO SOUZA, ***.117.837-**, , FREVP00995222024,
773-0; HIGOR PEREIRA DE OLIVEIRA, ***.744.408-**, , FREVP00987442024, 773-0;
HEBERTH FILLYPE FIRME DA SILVA, ***.816.018-**, , FREVP00987402024, 773-0; HELIO
BENEDITO FERREIRA DA ROCHA, ***.417.229-**, , FREVP01005122024, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
45.457/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 16 de março de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
IRACEMA LOURENCO BORBA ROVIDA, ***.508.938-**, , FREVP00972932024,
773-0; IMOBILIARIA AQUEDUTO LTDA, 15.188.968/0001-60, , FREVP00970452024, 773-0;
IVONE GALDINO DE SOUZA, ***.693.787-**, , FREVP00965182024, 773-0; IZAQUE ODILON
DOS ANJOS, ***.513.789-**, , FREVP00947062024, 773-0; INFINITY TRANSPORTADORA E
LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 31.475.904/0001-05, , FREVP00976782024, 773-0; ,
FREVP00977042024,
773-0;
ISRAEL
MARIANO
JUNIOR,
***.697.328-**,
,
FREVP00974462024,
773-0;
IMPORTMULTIMARCAS
LTDA,
52.944.855/0001-74,
,
FREVP00971802024,
773-0;
IGORETE
DE
FATIMA
BASTOS,
***.658.799-**,
,
FREVP00982602024, 773-0; , FREVP00982842024, 773-0; IGOR VIVALDO DA SILVA,
***.087.338-**, , FREVP00980432024, 773-0; , FREVP00951362024, 773-0; IVONE HAESE,
***.175.267-**,
,
FREVP00985512024,
773-0;
IVO
BENITES,
***.629.701-**,
,
FREVP00986512024, 773-0; IVONE ALICE DA SILVA, ***.526.078-**, , FREVP00951352024,
773-0; INTER FROTAS S/A, 11.788.755/0001-19, , FREVP00951002024, 773-0; ISABELA
SOUZA SAMPAIO
ALMEIDA, ***.202.195-**, , FREVP01021252024,
773-0; IDEAL
MARMORARIA, VIDROS E ESQUADRIAS LTDA, 28.201.815/0001-58, , FREVP01004392024,
773-0; IRINEU DUDA JUNIOR, ***.635.469-**, , FREVP00986762024, 773-0; INT EG R AC AO
RODOVIAS LTDA, 02.526.512/0001-11, , FREVP00953462024, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
45.459/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento
encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em
qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo
ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e
do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS
DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES,
LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro
Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da
União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial,
transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e
demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área
do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 16 de março de 2025.
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