DOU 15/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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133
Nº 72, terça-feira, 15 de abril de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
45.465/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de março de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
LOCALIZA FLEET S.A., 02.286.479/0001-08, , FREVP00958502024, 773-0; ,
FREVP00979762024, 
773-0;
, 
FREVP00985092024, 
773-0; 
LOCALIZA
FLEET 
S.A.,
02.286.479/0010-90, , FREVP00972472024, 773-0; , FREVP00958572024, 773-0; LOCALIZA
RENT A CAR SA, 16.670.085/0001-55, , FREVP01004552024, 773-0; LUIZ ANDRE MAU R A
PORTELA, ***.541.147-**, , FREVP00988652024, 773-0; LUIZ ANTONIO VALERIA N O,
***.351.596-**, , FREVP00970692024, 773-0; LUIZ ANTONIO COUTINHO, ***.897.657-**, ,
FREVP00969922024, 773-0; LUIS PAULO DE MORAIS VANDALETE, ***.352.538-**, ,
FREVP00965922024, 773-0; , FREVP00962862024, 773-0; , FREVP00963542024, 773-0; ,
FREVP00983352024, 773-0; LUCILENE DIONES DA SILVA DE OLIVEIRA, ***.460.147-**, ,
FREVP00959342024, 773-0; , FREVP00962302024, 773-0; LUIS FERNANDO SILVA BARBOSA ,
***.522.265-**, , FREVP00998352024, 773-0; LUCIENE LAZARINI DAMASO, ***.571.138-**,
,
FREVP00972442024, 
773-0;
LUIS
CABRAL
DE 
ANDRADE,
***.740.464-**,
,
FREVP00970272024,
773-0; LUIS
FERNANDO DE
SOUZA
MELLO, ***.993.647-**,
,
FREVP00988062024,
773-0;
LUIS
FELIPE 
DA
SILVA
PEREIRA,
***.651.058-**,
,
FREVP00986742024, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
45.466/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de março de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MANUEL SAN MARTIN GUERRA, ***.936.858-**, , FREVP00975482024, 773-0;
MAR & TERRA INDUSTRIA E COMERCIO DE PESCADOS S.A., 03.647.460/0001-02, ,
FREVP00975122024, 
773-0; 
MARCELO 
ARAUJO 
VIEIRA, 
***.145.801-**, 
,
FREVP00970262024, 
773-0;
MALEK 
MOHAMAD
WAKED, 
***.817.348-**,
,
FREVP00988232024, 
773-0;
MAISA 
CARNEIRO
DE 
ALMEIDA,
***.163.308-**, 
,
FREVP00978522024,
773-0; 
MARCELO
DE 
SOUZA
DIAS, 
***.449.147-**,
,
FREVP00970992024, 773-0; MARCELINO DA SILVA, ***.220.747-**, , FREVP00967862024,
773-0; MAGOTROP COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PESCADOS LTDA,
43.039.608/0001-32, , FREVP00977612024, 773-0; MANOEL ANTONIO MARCHITO FO N T ES ,
***.588.916-**, , FREVP00977622024, 773-0; MAILA PEREIRA CALDAS CABRAL DOS
SANTOS, ***.133.807-**, , FREVP00978612024, 773-0; , FREVP00978602024, 773-0;
MAICON P CASTRO BRINQUEDOS LTDA, 29.253.758/0001-13, , FREVP00950032024, 773-0;
MARCELO DE BRITTO JUNIOR, ***.506.279-**, , FREVP00949012024, 773-0; MANOEL LUIZ
SOARES MAGALHAES, ***.085.956-**, , FREVP00951562024, 773-0; MANHATTAN
TRANSPORTES,
LOGISTICA
E
ARMAZENS 
GERAIS
LTDA,
61.115.044/0001-51,
,
FREVP00950832024, 773-0; MANOEL JORGE DE ALMEIDA COELHO, ***.696.599-**, ,
FREVP00956852024, 773-0; MAGDA BEATRIZ CARVALHO FRELLO, ***.517.209-**,
,
FREVP01005822024, 773-0; MAGNIFIQUE CENTRO DE ESTETICA LTDA, 27.823.218/0001-00,
, FREVP00964062024, 773-0; , FREVP00964052024, 773-0; MAFERSON CARLUCIO FEITOSA ,
***.036.747-**, , FREVP00961212024, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
45.467/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove).
BRASÍLIA, 15 de março de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
ADRIANO ISRAEL DE SOUZA, ***.540.629-**, ARQ9H17, FRMEV03340202024,
606-82; ADRIANO FERREIRA ROCHA, ***.790.815-**, PLJ2C53, FRMEV03272362024, 606-
82; ADRIANO RODRIGUES DA SILVA, ***.968.341-**, IRJ7338, FRMEV03272082024, 606-
82; ADRIANO ZAMIN & CIA LTDA, 02.269.506/0001-26, IZW5C82, FRMEV03338542024,
606-82; ADRIANO PRIETO RIBEIRO, ***.423.948-**, JJB7I47, FRMEV03259522024, 606-82;
ADRIELY MARCIA SILVA, 44.611.566/0001-25, SIW6G51, FRMEV03367662024, 606-82;
ADRIANO
JOSE 
GONCALVES
& 
CIA
LTDA, 
14.129.611/0001-49,
RYS0E72,
FRMEV03302242024, 606-82; QHJ0484, FRMEV03304172024, 606-82; ADRIANO LOPES DE
ANDRADE COLLETES, ***.448.746-**, FDC8132, FRMEV03232682024, 606-82; ADRIANO
DE OLIVEIRA
LEMOS, 36.980.162/0001-80,
BBL9A84, FRMEV03233152024,
606-82;
ADRIANO
ROMERO, 
17.385.620/0001-99,
QCA8177, 
FRMEV03427952024,
606-82;
ADRIANO 
LOPES
DE 
ANDRADE
COLLETES, 
21.196.888/0001-50,
QMY6I44,
FRMEV03328442024,
606-82;
ADRIANO 
HANSEN,
***.741.000-**,
IMJ7J02,
FRMEV03315692024, 606-82; ADRIANO ROBERTO JARDIM DE ASSIS, ***.151.056-**,
DAH0E00, FRMEV03176442024, 606-82; ADRIANO NUNIS, ***.761.289-**, QUD3I25,
FRMEV03183502024, 606-82; ADRIANO CAETANO NUNES, ***.849.329-**, QJZ4C10,
FRMEV03234662024, 606-82; ADRIANO DE PAIVA SILVA, 13.952.183/0001-97, SYA1D60,
FRMEV03217022024, 606-82; ADRIANO SILVA DOS SANTOS, ***.441.438-**, ETU1199,
FRMEV03213762024, 606-82;
ADRIANO BENEDET
FARIAS, ***.810.609-**,
MIR6I06,
FRMEV03156672024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
45.524/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de março de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
VANESSA DA SILVA RODRIGUES, ***.248.307-**, , FREVP00971312024, 773-0;
VANDERLUCIO DIAS DA
SILVA, ***.249.047-**, , FREVP00964722024,
773-0; VAZ
TRANSPORTES
LTDA, 49.869.707/0001-28,
, FREVP00964452024,
773-0; VIA
LOG
TRANSPORTES 
LTDA,
37.188.261/0001-97, 
,
FREVP00947142024, 
773-0;
VCA
INTERMEDIACAO E TRANSPORTES LTDA, 38.388.394/0001-70, , FREVP00974402024, 773-0;
VANESSA MATOS DA SILVA SOUZA, ***.340.228-**, , FREVP00966482024, 773-0; VB
COMERCIO DE METAIS
LTDA, 30.665.406/0001-54, , FREVP00981732024,
773-0; ,
FREVP00938922024, 773-0; VENTURE COMERCIO DE VEICULOS LTDA, 19.679.462/0001-05,
, FREVP00979682024, 773-0; , FREVP00976852024, 773-0; VANESSA MARIA DA SILV A
FERNANDES, ***.640.518-**, , FREVP00941162024, 773-0; VERSATILE DESCARTAVEIS LTDA,
13.630.510/0001-94, 
,
FREVP00948832024, 
773-0;
VECTRA 
ENGENHARIA
LTDA,
00.584.462/0002-84, , FREVP00985622024, 773-0; VELOCARGAS BRASIL TRANSPORTE
RODOVIARIO
E LOGISTICA
LTDA,
32.767.123/0001-49,
, FREVP00992822024,
773-0;
VANDERLEI VELOSO PENAQUI, ***.577.446-**, , FREVP01007562024, 773-0; VAN ES S A
APARECIDA MAGALHAES, ***.476.818-**, , FREVP01006852024, 773-0; VANDERLEI CARLOS
DE OLIVEIRA, ***.615.076-**, , FREVP01003472024, 773-0; VERA LUCIA RODRIG U ES
MENEGILDO, ***.660.087-**, , FREVP00938872024, 773-0; VARGAS JATO DE GRANALHA
LTDA, 
24.102.723/0001-60, 
, 
FREVP00948552024, 
773-0; 
VANDERLEI 
JOSE 
DIAS,
***.050.927-**, , FREVP00996452024, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
45.525/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 15 de março de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSPORTADORA NICHELE LTDA, 76.700.939/0001-20, , FREVP00974512024,
773-0; USINATEC RETIFICA DE MOTORES LTDA, 12.631.589/0001-05, , FREVP00971192024,
773-0; VALDETE FERREIRA DOS SANTOS, ***.646.727-**, , FREVP00971092024, 773-0;

                            

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