DOU 15/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025041500137
137
Nº 72, terça-feira, 15 de abril de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 15 de março de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
ASAVEL TRANSPORTES DE CARGAS
LTDA, 03.125.456/0001-76, BCK2842,
FRMEV03437222024,
606-82; 
SEY0C17,
FRMEV03207212024, 
606-82;
BCL2F84,
FRMEV03163172024, 606-82; ARTUR WIEMES & CIA LTDA, 34.001.465/0001-89, JAX2A48,
FRMEV03272012024, 
606-82;
ASSIS 
HILARIO,
***.762.949-**, 
MEG9362,
FRMEV03412712024, 
606-82; 
ARY 
JOAO 
CAMPOS, 
81.815.847/0001-26, 
QII6617,
FRMEV03049092024, 606-82; ASSIS & VENDRAMIN TRANSPORTES E COMERCIAL LTDA,
25.527.325/0001-58,
SXO1H26, 
FRMEV03311812024,
606-82;
IVJ7601,
FRMEV03226932024, 606-82; RYT4H96, FRMEV03318292024, 606-82; ASSIS TURISMO
LTDA, 36.237.597/0001-30, FCO2C34, FRMEV03179932024, 606-82; ASSOCIACAO DE PAIS E
AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS, 80.622.376/0001-77, QIF5E78, FRMEV03239892024, 606-82;
ASSIS E ASSIS LTDA, 16.517.294/0001-63, MIJ2A89, FRMEV03173752024, 606-82; AS
TRANSPORTES LTDA, 04.081.307/0001-15, OBG3E58, FRMEV03414512024, 606-82; ASUS
TRANSPORTES LTDA, 09.051.313/0001-43, FXB0C84, FRMEV03164232024, 606-82; ASSIS
TRANSPORTE LTDA, 11.996.699/0001-08, ACZ3D36, FRMEV03316392024, 606-82; ASIEL
IMPORT EXPORT & SERVICOS LTDA, 43.878.392/0001-07, MLT3C84, FRMEV03305952024,
606-82;
ASSIS DE
OLIVEIRA, ***.470.949-**,
IYI4B02, FRMEV03160442024,
606-82;
ASCENDINO 
LOPES, 
***.032.999-**, 
MIP9575, 
FRMEV03161372024, 
606-82; 
AS
CONSTRUTORA
, 
PROJETO
E 
MATERIAIS
LTDA., 
31.820.545/0001-78,
GJS5A35,
FRMEV03161282024, 606-82; ASAP TRANSPORTES LTDA, 08.366.872/0001-80, FPJ9I88,
FRMEV03311292024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
45.541/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou,
se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos
termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no
sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02,
com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de março de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
ATA 
TRANSPORTES
DE 
CARGAS
LTDA, 
01.155.353/0001-23,
CUA1260,
FRMEV03349652024, 606-82; ASUS TRANSPORTES LTDA, 09.051.313/0001-43, BVL8754,
FRMEV03333132024, 606-82;
ATACAMA EXPRESS
TRANSPORTE DE
CARGAS LTDA,
19.168.207/0001-06, RHP7A78, FRMEV03429372024, 606-82; ATRAQ LOGISTICA DO BRASIL
LTDA, 
21.863.280/0001-31,
QTK3B33, 
FRMEV03431232024,
606-82; 
QTK3B33,
FRMEV03308282024, 606-82; ATAFE TRANSPORTES LTDA, 17.462.398/0001-80, OBC9A71,
FRMEV03265572024, 606-82; ATHENA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 48.013.000/0001-52,
OAX9D07, FRMEV03263962024, 606-82; AOT8D81, FRMEV03118322024, 606-82; AT R I A
SOLUCOES LOGISTICAS LTDA., 22.306.728/0001-89, PLF5A26, FRMEV03324362024, 606-82;
PLF5A26, FRMEV03220422024, 606-82; ODD3I24, FRMEV03330702024, 606-82; PLF5A26,
FRMEV03257852024, 606-82; LRC2I24, FRMEV03385772024, 606-82; ATRACAO COMERCIO E
SERVICOS LTDA, 09.574.258/0001-76, MBG2937, FRMEV03321352024, 606-82; AT AC A D I S T A
ITABAIANA LTDA, 03.403.796/0001-11, QMP2J05, FRMEV03107452024, 606-82; QME2697,
FRMEV03218462024, 606-82;
ATACADAO 265
LTDA, 43.977.025/0001-52,
RVF8J63,
FRMEV03170522024, 606-82; AT TRANSPORTES LTDA, 44.748.687/0001-13, MJW3B67,
FRMEV03367062024, 606-82; ATAIDE AVIDO PACHECO JUNIOR, 26.995.336/0001-25, AOJ3387,
FRMEV03209442024, 606-82; ATACADAO DO CIMENTO DISTRIBUICAO LTDA, 17.027.669/0001-
70, QNO6G91, FRMEV03261782024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
45.542/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento
encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em
qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo
ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e
do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS
DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES,
LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro
Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da
União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial,
transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e
demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área
do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de março de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
AZUL
ARGAMASSAS E
CONCRETOS
LTDA, 05.075.580/0001-08,
IYV3D92,
FRMEV03439692024, 606-82; AXON LOGISTICA S/A, 03.357.962/0001-90, AXK9J98,
FRMEV02984752024,
606-82;
AXK4A88, 
FRMEV03348302024,
606-82;
AXN6G63,
FRMEV02977252024, 606-82; AVN TRANSPORTES LOGISTICA E ARMAZEM GERAL LTDA,
06.220.308/0001-29, AWN6A02, FRMEV03456292024, 606-82; AZEVEDOLOG TRAN S P O R T ES
E SERVICOS LTDA, 36.610.930/0001-04, SFX2F40, FRMEV03326602024, 606-82; B & D
TRANSPORTES
LTDA,
33.335.291/0001-28, 
EOE1I45,
FRMEV03032822024,
606-82;
AZURELOG TRANSPORTES LTDA, 85.348.407/0001-67, QTM1F40, FRMEV03335232024, 606-
82; B BOGASKI & CIA LTDA, 08.659.061/0001-77, SPG2B67, FRMEV03306042024, 606-82;
AYER 
FRANCO
SANTOS 
DE 
SANTANA 
LTDA,
19.366.695/0001-58, 
RCA1H60,
FRMEV03237862024,
606-82; B
G BOMBAS
INJETORAS
E TRANSPORTES
LTDA,
02.460.314/0001-00, 
QJO3F05, 
FRMEV03369832024,
606-82; 
QJO3F05,
FRMEV03363432024, 606-82; AZULAO TRANSPORTES LTDA, 04.189.219/0001-31, EPN8032,
FRMEV03252962024, 606-82; B & W TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 11.138.257/0001-
20, SMC0C75, FRMEV03294222024, 606-82; AZ LOGISTICA E TRANSPORTE DE CARGAS
LTDA,
27.793.596/0001-80,
SHS5I49, 
FRMEV03228232024,
606-82;
JHN4D93,
FRMEV03270092024, 606-82; AYRTON ZANINI E FILHO LTDA, 90.628.637/0001-10,
JBO1G54, FRMEV03107342024, 606-82; AX TRANSPORTES LTDA, 17.036.581/0001-14,
QCM3D57, FRMEV03242002024, 606-82; GCJ5J06, FRMEV03319092024, 606-82; AZEMIR
CASAGRANDE, ***.580.749-**, BEO2F60, FRMEV03270132024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
45.543/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de março de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
AVN TRANSPORTES LOGISTICA E ARMAZEM GERAL LTDA, 06.220.308/0001-29,
AWN7E48, 
FRMEV03345622024, 
606-82; 
AVN6G60, 
FRMEV03277532024, 
606-82;
AWN6D33,
FRMEV03450922024, 
606-82;
AWN6A22, 
FRMEV03235802024,
606-82;
AWN4A06, FRMEV03175822024, 606-82; AVANTE TRANSPORTES DO MERCOSUL LTDA,
41.503.047/0001-55, 
JBT8B13, 
FRMEV03445602024,
606-82; 
AVDHESH 
MATHUR,
***.712.930-**, IRW7A47, FRMEV03448892024, 606-82; AUTOMOBILE TRANSPORTES LTDA,
04.976.504/0001-00, JBI1D35, FRMEV03431542024, 606-82; JBH6B88, FRMEV03223322024,
606-82; JCB9H53, FRMEV03246032024, 606-82; AVISERVI SERVICOS DE LIMPEZA LTDA ,
25.022.801/0001-89,
MKO3F40, 
FRMEV03396872024,
606-82;
MKO3F40,
FRMEV03192932024, 606-82; REB9G09, FRMEV03193242024, 606-82; AVELINO JOAQ U I M
DA 
COSTA,
***.049.426-**, 
OQG5G22,
FRMEV03194002024, 
606-82;
AUTOPORT
TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA., 07.677.731/0001-15, QRI1A59, FRMEV03328952024,
606-82; 
AVAIR
FERREIRA 
DE
CASTILHOS, 
32.257.905/0001-38,
DTV6D92,
FRMEV03260932024, 606-82; AUTO VIACAO VENANCIO AIRES LTDA, 98.593.668/0001-94,
IYK7455, FRMEV03163242024, 606-82; AVANTI TRANSPORTES E GUINCHOS LTDA,
38.003.731/0001-63, JDE0J40, FRMEV03240442024, 606-82; AVILAN TRANSPORTES E
LOGISTICA LTDA, 85.177.814/0012-01, RAG5H65, FRMEV03283392024, 606-82; AVJ'S
TRANSPORTES LTDA, 08.265.719/0001-66, FTZ7705, FRMEV03310392024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
45.544/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 15 de março de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
BENINI 
TRANSPORTES 
LTDA, 
07.706.796/0001-41, 
JBU1B59,
FRMEV03274422024, 
606-82; 
JBY1B59, 
FRMEV03243282024, 
606-82; 
JBX1B59,
FRMEV03236882024, 
606-82; 
JBY1B59, 
FRMEV03295382024, 
606-82; 
JBX1B59,
FRMEV03288102024, 
606-82;
JBI1I59, 
FRMEV03263052024,
606-82; 
JBI1I59,
FRMEV03262742024, 606-82; BENEDETTA LOGISTICA LTDA, 17.060.566/0001-01, FZP3J60,
FRMEV03276172024, 606-82; IYD8A17, FRMEV03125062024, 606-82; BENINI E CIA LTDA,
03.325.759/0001-32, RHB2C25, FRMEV03311182024, 606-82; BENDINI LOGISTICA LTDA,
73.801.862/0001-97,
SXI5D77, 
FRMEV03221622024,
606-82;
RXO0F70,
FRMEV03203972024, 606-82; SXI3C37, FRMEV03136712024, 606-82; BENINI TRA N S P O R T ES
LTDA, 07.706.796/0002-22,
SFH1B59, FRMEV03173412024,
606-82; BENFATTO
LTDA ,

                            

Fechar