DOU 15/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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142
Nº 72, terça-feira, 15 de abril de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
GOMES DAMASCENO,
***.767.975-**, NKS9C04,
FRMEV03044932024, 606-82;
CMR
TRANSPORTES LTDA, 33.147.446/0001-00, IJV6C17, FRMEV03073952024, 606-82; CLESIO
ESTEVAM DA SILVA, ***.061.695-**, PSY5E46, FRMEV03251652024, 606-82; CLOV ES
GUSTAVO STEIN, ***.907.970-**, JCD1J62, FRMEV03232012024, 606-82; CLEBSON DA
SILVA, 
***.722.514-**, 
BYJ9C76, 
FRMEV03230592024, 
606-82; 
CLEBIO 
MARQUES
FONSECA, ***.260.336-**, PUO7983, FRMEV03196942024, 606-82; CLELIO MARCOS DA
SILVA, ***.831.146-**, OYH4F91, FRMEV03164182024, 606-82; CLODOALDO SPONTON
DURAN, ***.075.001-**, AUL3I53, FRMEV03171462024, 606-82; CLEBSON NEVES
ALMEIDA, ***.416.934-**, NVG1A98, FRMEV03230512024, 606-82; CLEUTON MOREIRA
FRANCO, ***.801.256-**, QUL0352, FRMEV03130862024, 606-82; CLEIDSON CAR D O S O,
***.608.096-**, 
GVQ7J01,
FRMEV03221362024, 
606-82;
CM 
HOSPITALAR
S.A.,
12.420.164/0001-57, FXK6H36,
FRMEV03218992024, 606-82;
COLOMBI VIAGENS
E
TRANSPORTE LTDA, 21.980.116/0001-04, RDT1I09, FRMEV03177582024, 606-82; CLOVIS
VIEIRA FILHO TRANSPORTES, 22.768.580/0001-02, RAJ8C93, FRMEV03256042024, 606-82;
CLEUSO JOSE SANTOS, ***.252.586-**, AVV0I41, FRMEV03162602024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
45.563/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de março de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
BG 
TRANSPORTES
RODOVIARIOS 
LTDA,
13.022.373/0001-05, 
RAT5B09,
FRMEV03355372024,
606-82; 
RRI5D64,
FRMEV03247102024, 
606-82;
ECM3F24,
FRMEV03247272024, 606-82; BILECA TRANSPORTES & LOGISTICA - EM RECUPERACAO
JUDICIAL LTDA, 10.673.610/0001-00, QPH8H84, FRMEV03353342024, 606-82; QPH8H94,
FRMEV03181452024, 
606-82;
RCN1B69, 
FRMEV03233592024,
606-82; 
BIANCHINI
LOGISTICA 
LTDA, 
11.113.293/0001-30, 
IYP3620, 
FRMEV03264372024, 
606-82; 
BL
TRANSPORTES LTDA, 52.642.959/0001-24, OIP2G96, FRMEV03375272024, 606-82; BIEHL
TRANSPORTES LTDA, 27.380.608/0001-45, JBB0B98, FRMEV03192452024, 606-82; JBB0B98,
FRMEV03291252024, 606-82; BFT TRANSPORTES LTDA, 79.935.573/0001-67, MMJ5193,
FRMEV03289172024,
606-82; 
MLF4303,
FRMEV03223232024, 
606-82;
RLG3B28,
FRMEV03289332024, 
606-82; 
MMJ5193, 
FRMEV03325902024, 
606-82; 
BIT 
GAS
DISTRIBUIDORA
DE 
GAS
E 
TRANSPORTES
LTDA, 
00.830.891/0001-03,
QHR0E39,
FRMEV03230932024, 606-82; BIGFER-INDUSTRIA E COMERCIO DE FERRAGENS LTDA,
92.534.593/0009-41, SEV8C88, FRMEV03216402024, 606-82; BL TRANSPORTES LTDA ,
15.843.867/0001-86, PPH7E44, FRMEV03190422024, 606-82; BIO RESIDUOS TRA N S P O R T ES
LTDA, 08.680.158/0001-61, BEI3D25, FRMEV03370372024, 606-82; BITELO COMERCIO
ATACADISTA DE
MATERIAIS DE
CONSTRUCAO LTDA,
91.621.813/0001-54, ISE4A42,
FRMEV03270862024, 606-82;
BILAC TRANSPORTES RODOVIARIO DE
CARGAS LTDA,
09.307.966/0001-40, EJE7I11, FRMEV03163802024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
45.564/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou,
se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos
termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no
sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02,
com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de março de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
CONTORNO 
LESTE
MADEIRAS 
LTDA.,
02.120.547/0001-56, 
SSS0A00,
FRMEV03335352024, 606-82; CONSTRUCOES SCHOROEDER LTDA, 10.249.046/0001-00,
MGT3E96, FRMEV03266062024, 606-82; CONTLOG TRANSPORTES LTDA, 37.361.428/0001-70,
RXU6A46, FRMEV03263442024, 606-82; RXR6F66, FRMEV03253932024, 606-82; CO N T R EC C
TRANSPORTES LTDA, 82.867.672/0001-63, QIL3G21, FRMEV03261272024, 606-82; CONTRANS
OPERADOR LOGISTICO LTDA, 08.530.139/0001-59, QJB7J93, FRMEV03380032024, 606-82;
RYG8F27, FRMEV03216202024, 606-82; RXV6J59, FRMEV03317422024, 606-82; RXV7A19,
FRMEV03269372024, 606-82; CONSTRUTORA VERTICE LTDA, 00.232.620/0001-56, PXP4116,
FRMEV03206882024, 606-82; PXP4116, FRMEV03204082024, 606-82; CONSTRUTORA
VALENTIM LTDA, 20.141.998/0001-51, RAR0A50, FRMEV03208812024, 606-82; CO N T I N E N T A L
EXPRESS TRANSPORTES LTDA, 24.140.438/0001-33, JDN3J37, FRMEV03260012024, 606-82;
CONSTRUTORA DETERRA LTDA, 01.149.137/0001-75, HNB1I79, FRMEV03270852024, 606-82;
HNB1I79, 
FRMEV03295332024, 
606-82;
OXY6E82, 
FRMEV03267722024, 
606-82;
CONSTRUTORA
SOUSA
GUIMARAES 
LTDA,
29.190.305/0001-95,
RSZ6A04,
FRMEV03302762024, 606-82;
CONSTRUTORA R
FONSECA LTDA,
03.497.127/0001-56,
OQY8118,
FRMEV03212412024, 
606-82;
OQY8118, 
FRMEV03258442024,
606-82;
CONSTRUTORA AMIL LTDA, 20.119.762/0001-19, OBG7G43, FRMEV03080142024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
45.565/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de março de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
CLAVIJO TRANSPORTES
RODOVIARIO LTDA,
15.090.157/0001-22, JBS0E58,
FRMEV03276042024,
606-82;
CLAUDINEI 
PUEL,
28.013.478/0001-75,
RXR6B22,
FRMEV03272422024, 606-82; CLAUDIO MARCIO SANTANA, ***.127.909-**, CUC6G88,
FRMEV03141622024, 606-82; CLAUDIOMIRO JOEL DOS SANTOS, ***.208.520-**, MLP2H63,
FRMEV03257542024, 606-82; CLAUDIR FRANCISCO CASSOL, 11.196.007/0001-47, POK7735,
FRMEV03316032024, 
606-82;
CLEBER 
ROBERTI,
***.726.869-**, 
BBR2E25,
FRMEV03241492024,
606-82; 
CLAUDIO
ALUISIO 
RODRIGUES,
01.772.515/0001-72,
MCK9H01, FRMEV03290722024, 606-82; CLAUDIO HENRIQUE GALVAO & CIA LTDA,
29.120.160/0001-56, GVP9I60, FRMEV03219802024, 606-82; CLC MARASCHIN LTDA ,
09.527.502/0001-40, RXM6H15, FRMEV03196702024, 606-82; CLAUDIO DA CUNHA MATOS,
***.375.710-**, 
MKO9H07,
FRMEV03178042024, 
606-82;
CLAUDIO 
LUIZ
KROTH,
***.075.750-**, 
KAG7G83,
FRMEV03245982024, 
606-82;
CLAUDIO 
DE
SOUZA,
01.212.311/0001-87, QJX0H27, FRMEV03182222024, 606-82; CLAUDINO ANTONIO DA
FONSECA 
JUNIOR, 
03.647.406/0001-59, 
HMW0588, 
FRMEV03210862024, 
606-82;
FWU0E25, FRMEV03366502024, 606-82; QWR1B05, FRMEV03170182024, 606-82; C L AU D I O
ELIAS SCHENKEL, ***.132.579-**, IVP9F87, FRMEV03188942024, 606-82; CLEBER DE SOUZA
ALVES, ***.929.019-**, MHC9A39, FRMEV03299872024, 606-82; CLAYTON COSTA IZIDORIO,
***.543.679-**, EFU9H02, FRMEV03172712024, 606-82; CLAUDINEI FERREIRA DE ASSIS,
***.381.906-**, KPM6H25, FRMEV03173722024, 606-82; CLAUDIO CAMILO BATISTA ,
***.930.156-**, JQZ1C12, FRMEV03264862024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
45.567/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 16 de março de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
COMELLI 
ZAPELINI 
TRANSPORTES 
LTDA, 
09.200.008/0001-76, 
QHE0J35,
FRMEV03327732024, 
606-82; 
QHD5E44, 
FRMEV03193692024, 
606-82; 
COMERCIAL
CARIACICA MULTIMODAL LTDA, 30.019.425/0001-03, TCB0J67, FRMEV03268712024, 606-
82;
COM
DE
FRUTAS 
BERGAMINI
LTDA,
00.190.557/0001-32,
TAO4F41,
FRMEV03316772024, 606-82; COMERCIAL AGRICOLA CAUANA LTDA, 19.159.054/0001-22,
GDU2H55, FRMEV03176872024, 606-82; COMERCIAL MULT MIX PRODUTOS ALIMENTICIOS
LTDA, 11.522.835/0001-28, QXZ4J79, FRMEV03295232024, 606-82; COMERCIAL MARIMAR
DE AVIAMENTOS LTDA, 15.354.872/0002-06, RIE5H21, FRMEV03180802024, 606-82;
COMANDO DA AERONAUTICA, 00.394.429/0053-31, GMF7E34, FRMEV03174322024, 606-
82; COMERCIAL INCERTI LTDA, 93.437.770/0002-68, QIT2367, FRMEV03298992024, 606-82;
COMERCIAL AVICOLA BAMPI LTDA, 90.065.848/0001-91, JCV7J10, FRMEV03224672024,
606-82; COMERCIAL SULCOCO LTDA, 57.645.574/0001-34, DEU0A28, FRMEV03215272024,
606-82; COMANDO DIESEL TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 08.588.911/0007-89, FAC 8 F 6 6 ,
FRMEV03296312024, 606-82; COMERCIAL ALLANE LTDA., 02.302.013/0001-40, SNK7B69,
FRMEV03193392024, 606-82; COMERCIAL DE CARNES BE LTDA, 94.384.666/0001-34,
JBY7G56, FRMEV03192282024, 606-82; COMANDO DIESEL TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA,
08.588.911/0006-06, QVV2H88,
FRMEV03183282024, 606-82;
COMERCIAL GOMES
E
RAMOS 
DE 
PECAS 
E 
ACESSORIOS 
LTDA, 
13.344.026/0001-07, 
QPR3992,
FRMEV03162862024, 606-82; COMERCIAL LUCELMAR DE FRUTAS E VERDURAS LTDA,
02.815.277/0001-06, RLK3E88, FRMEV03253102024, 606-82; COMERCIAL PIRALCOOL LTDA,
58.843.137/0001-98, GKA0I51, FRMEV03269332024, 606-82; COMERCIAL PRATTI LTDA.,
02.837.238/0001-00, QPU5A00, FRMEV03325362024, 606-82; COMERCIAL DE FRUTAS
FERNANDES LTDA, 09.381.943/0001-86, IXV5242, FRMEV03154272024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
45.568/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma

                            

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