DOU 15/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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143
Nº 72, terça-feira, 15 de abril de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 16 de março de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
BRASDIESEL SA COMERCIAL E IMPORTADORA, 88.616.511/0001-83, IUP8J86,
FRMEV03351552024,
606-82;
BRASALFA
TRANSPORTES
LTDA,
31.148.463/0001-29,
RJO2B58, FRMEV03334562024, 606-82; RJO2B58, FRMEV03164472024, 606-82; RKT4G21,
FRMEV03315862024,
606-82;
RJX2A10,
FRMEV03106042024,
606-82;
SRZ3G42,
FRMEV03210762024,
606-82;
SRZ9I07,
FRMEV03230282024,
606-82;
RKJ6D47,
FRMEV03213352024, 606-82; BRASIL SUL COMERCIO DE OLEOS RECICLADOS LTDA,
08.175.926/0001-20, QJI0280, FRMEV03269892024, 606-82; BRASIL BUS TRANS P O R T ES
LTDA.,
12.766.454/0001-57,
TCM6G42,
FRMEV03333592024,
606-82;
TCM6G42,
FRMEV03238912024,
606-82;
TCM6G42,
FRMEV03229892024,
606-82;
SYC6I42,
FRMEV03126282024,
606-82;
SYC6I42,
FRMEV03380022024,
606-82;
TCM6G42,
FRMEV03162482024,
606-82;
BRASECOL
ENGENHARIA
E
FUNDACOES
S.A.,
82.715.061/0001-08, QIK4146, FRMEV03171682024, 606-82; BRAVUS TRANSPORTES E
LOGISTICA LTDA, 14.271.042/0001-71, RTK6A08, FRMEV03176952024, 606-82; BRASIL SUL
LINHAS RODOVIARIAS LTDA., 05.233.521/0014-27, RHQ1H73, FRMEV03238262024, 606-82;
BRASRIO
COMERCIAL
E
LOGISTICA
LTDA,
32.224.204/0001-00,
RFI1I57,
FRMEV03232822024, 606-82;
BRASIL CARGO
TRANSPORTES INTERNACIONAIS
LTDA,
03.587.314/0001-20, DBB6365, FRMEV03226162024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
45.569/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 16 de março de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
COMERCIO E INDUSTRIA DE SORVETES ESKIMO LTDA, 75.503.821/0001-40,
QJO5526, FRMEV03356612024, 606-82; COMERCIO DE FRUTAS MARIA VITORIA LTDA,
21.227.606/0001-34,
CNI4E11,
FRMEV03170642024,
606-82;
GAS6027,
FRMEV03249402024,
606-82; COMERCIO
DE FRUTAS
E
VERDURAS BASTIAO
LTDA,
02.713.928/0001-49, QIM9883, FRMEV03176862024, 606-82; COMERCIO DE CEREA I S
SCHEIDT LTDA, 01.801.126/0001-28, RLD8G17, FRMEV03178742024, 606-82; COMERCIO DE
FRUTAS NOVA ERA LTDA, 29.240.822/0001-21, SVG3F51, FRMEV03179852024, 606-82;
SVG3F51, FRMEV03256012024, 606-82; COMERCIO DE EMBALAGENS VALE DA RIBEIRA
LTDA, 11.469.314/0001-54, EZE7D27, FRMEV03181682024, 606-82; COMERCIO AT AC A D I S T A
DE ALIMENTOS JURIEL LTDA, 07.469.245/0001-01, RYW8D21, FRMEV03289572024, 606-82;
COMERCIO DE BANANAS MYLLA LTDA, 13.685.408/0001-96, FKJ0280, FRMEV03256292024,
606-82; COMERCIAL
TUDO EM CARNES LIMITADA,
69.158.285/0001-90, CUP7D10,
FRMEV03235972024, 606-82; COMERCIO DE VERDURAS E LEGUMES R SILVA LTDA,
57.776.809/0001-27, GHS9635, FRMEV03235952024, 606-82; COMERCIAL WGM INDUSTRIA
DE RACAO ANIMAL LTDA, 08.963.259/0001-40, SFT6J11, FRMEV03243602024, 606-82;
COMERCIAL VALE BONITO DE FRUTAS E VERDURAS LTDA, 09.186.371/0001-84, BEW8B30,
FRMEV03200652024, 606-82;
COMERCIO DE
TOALHAS BERTOLDI
& ZUCHI
LTDA,
07.677.258/0001-76, RDZ8D73, FRMEV03124692024, 606-82; COMERCIO DE CEREA I S
ANISIO GARCIA
LTDA, 21.309.652/0001-82,
RDT0I23, FRMEV03205582024,
606-82;
COMERCIO
DE
BEBIDAS
POLIDORO
LTDA,
25.231.575/0001-46,
RLN4E28,
FRMEV03217272024, 606-82; RLD4A05, FRMEV03228282024, 606-82; COMERCIO DE
MADEIRAS SOROCABA LTDA, 82.862.863/0001-32, RYK7B37, FRMEV03239012024, 606-82;
COMERCIO
DE
PEDRAS
XANGRI-LA
LTDA,
90.131.087/0001-29,
JCT8F85,
FRMEV03318982024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
45.570/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 16 de março de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
COMTRASIL COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 33.899.204/0017-22, RPR2D23,
FRMEV03352982024,
606-82;
COMTRASIL
COMERCIO
E
TRANSPORTES
LTDA,
33.899.204/0001-65,
PLZ0F08,
FRMEV03350992024,
606-82;
QTU7H29,
FRMEV03295982024,
606-82;
PLP6I08,
FRMEV03219872024,
606-82;
plb3263,
FRMEV03222082024,
606-82;
PLZ8F31,
FRMEV03211672024,
606-82;
SKE7G96,
FRMEV03299132024,
606-82;
RDB9J51,
FRMEV03235432024,
606-82;
PKY2138,
FRMEV03389042024, 606-82; CONEXAO ANAGE TRANSPORTES LTDA, 40.463.377/0001-00,
PLW2B76, FRMEV03342982024, 606-82; CONCREBAL - CONCRETOS BALDISSERA LTDA .,
03.209.450/0001-87,
MIP3A91,
FRMEV03285602024,
606-82;
MIP3A91,
FRMEV03364272024, 606-82; CONSTRUCOES SCHOROEDER LTDA, 10.249.046/0001-00,
MJE7134,
FRMEV03266032024,
606-82;
MGT3E96,
FRMEV03261892024,
606-82;
CONSTRUA
COMERCIO
ATACADISTA
DE
MATERIAIS
DE
CONSTRUCAO
LTDA,
35.765.154/0001-59, ISM0I43, FRMEV03258002024, 606-82; CONSERTO DE LONAS GILNEY
LTDA,
06.127.600/0001-00,
SPD3I70,
FRMEV03242272024,
606-82;
CONECTE
TRANSPORTES
LTDA,
44.911.615/0001-45,
QIO3J69,
FRMEV03212192024,
606-82;
CONCRESERV CONCRETO S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL, 06.262.453/0001-72, FGA8J68,
FRMEV03289982024, 606-82;
FNF8099, FRMEV03202512024,
606-82; CONDOR
TUR
TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 58.909.417/0001-51, EZU5D85, FRMEV03214132024, 606-
82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
45.571/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 16 de março de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
BONOMI
TRANSPORTES
LTDA,
12.480.666/0001-73,
JBL0G98,
FRMEV03278492024,
606-82;
JAT4I66,
FRMEV03386092024,
606-82;
BORTOLLOTI
INDUSTRIA
E
COMERCIO
DE
MOVEIS
LTDA,
03.971.957/0001-73,
BBH3I00,
FRMEV03266682024, 606-82; BRAGA E MAIA TRANSPORTES LTDA, 55.131.836/0001-17,
QUW7H00, FRMEV03267782024, 606-82; BONIFACIO TRANSPORTE DE CARGA LTDA,
72.449.978/0001-46,
RLL7J67,
FRMEV03167522024,
606-82;
RLO7D80,
FRMEV03202772024,
606-82;
RKY5J87,
FRMEV03194582024,
606-82;
BRAMBILA
TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 06.281.096/0001-90, AZB8D83, FRMEV03180752024,
606-82; AGQ8D83, FRMEV03183722024, 606-82; BONO EXPRESS TRANSPORTE E LOGISTICA
LTDA,
10.829.776/0001-72,
JCT9C23,
FRMEV03102922024,
606-82;
JBT8B22,
FRMEV03197462024, 606-82; BR BRASIL OIL - COMERCIO DE OLEO LTDA, 08.487.298/0001-
18, FKK8B24, FRMEV03174492024, 606-82; BORGES TRANSPORTE LTDA, 49.215.457/0001-
02,
IDW1F27,
FRMEV03111602024,
606-82;
BONOMILOG
TRANSPORTES
LTDA,
94.277.985/0001-40,
jan5i10,
FRMEV03190902024,
606-82;
BRAND
E
RINALDI
TRANSPORTES LTDA, 07.283.712/0001-04, SXK3E20, FRMEV03304842024, 606-82; QJZ3E20,
FRMEV03304892024, 606-82; RYY3E20, FRMEV03304742024, 606-82; BONATTO & SCHOLL
LTDA, 21.495.958/0001-70, BEF3E32, FRMEV03046662024, 606-82; BOVEE & MACEDO
TRANSPORTE E FRETAMENTO LTDA, 29.729.247/0001-25, MKT0590, FRMEV03170122024,
606-82; BR SUL TRANSPORTES LTDA, 20.758.582/0001-87, MHT6636, FRMEV03216852024,
606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
45.572/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 16 de março de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
BRLOG LOGISTICA LTDA, 18.594.208/0003-03, SHN4E29, FRMEV03352922024,
606-82; TCF5B01, FRMEV03310712024, 606-82; RNY3B56, FRMEV03202232024, 606-82;
RUZ2B35, FRMEV03197502024, 606-82; SYS4A43, FRMEV03178172024, 606-82; SHN4E37,
FRMEV03163262024, 606-82; SYS4A43, FRMEV03158932024, 606-82; BRLOG LOGISTICA
LTDA,
18.594.208/0008-18,
CUY4B50,
FRMEV03332612024,
606-82;
CUY4B50,
FRMEV03181692024,
606-82;
SSU4B45,
FRMEV03199842024,
606-82;
SSU4B45,
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