DOU 15/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025041500144
144
Nº 72, terça-feira, 15 de abril de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
FRMEV03179392024,
606-82; 
FBI4B66,
FRMEV03325372024, 
606-82;
CUK4B67,
FRMEV03334622024, 606-82; BRISLU PLASTICOS LTDA, 31.198.044/0001-00, QMT7E77,
FRMEV03252932024, 606-82; BRESOLIN, BRESOLIN & CIA.LTDA, 05.156.704/0001-71,
JBI3F23,
FRMEV03189652024, 
606-82;
BRITO
TRANSPORTE
E 
TURISMO
LTDA,
32.768.207/0001-05, KUY8E54, FRMEV03209292024, 606-82; BRESSAN TRANSPO R T ES
LTDA,
10.838.740/0001-55, 
JBR5F51,
FRMEV03298572024, 
606-82;
QCA3527,
FRMEV03249922024, 606-82; JBR5F48, FRMEV03158452024, 606-82; BRENDO SOA R ES
SANTANA, ***.115.628-**, BWI7C55, FRMEV03171042024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
45.573/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 16 de março de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
CUNHA TRANSPORTES E SERVICOS
LTDA, 08.666.130/0001-70, RCQ3J67,
FRMEV02984712024, 606-82; D A R TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 04.173.295/0001-59,
JBO6F37, FRMEV02996092024, 606-82; JCR8C55, FRMEV03270762024, 606-82; J BY 5 A 1 4 ,
FRMEV03253902024,
606-82;
OKD1G95, 
FRMEV03264972024,
606-82;
JBK6F10,
FRMEV03249642024, 606-82; CULTIVO E COMERCIO DE FRUTAS E VERDURAS O. S. LTDA,
07.518.891/0001-11, 
QHI4589, 
FRMEV03335072024, 
606-82; 
D 
P 
MIOTTO,
08.365.577/0001-09, 
NJK5112,
FRMEV03276892024, 
606-82;
NPJ7056,
FRMEV03198022024, 606-82; NPI2896, FRMEV03148752024, 606-82; CVA TRANSP O R T ES
LTDA, 50.144.206/0001-63, RGA1I55, FRMEV03224682024, 606-82; CYA VERDE LO G I S T I C A
LTDA, 
07.298.131/0008-12,
BDT5B34, 
FRMEV03289342024,
606-82; 
TAI2B94,
FRMEV03144182024, 606-82; D G V TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 37.223.822/0001-41,
PNK2H01, FRMEV03197222024, 606-82; AZZ6E61, FRMEV03170362024, 606-82; D L DE
ARAUJO TRANSPORTES LTDA, 08.797.930/0001-20, MRR5I93, FRMEV03327302024, 606-82;
D D BARUFALDI TRANSPORTES, 47.478.480/0001-64, ASP5F18, FRMEV03167442024, 606-
82; CURTUME CENTRO OESTE LTDA, 26.685.958/0001-57, PRV0F25, FRMEV03223742024,
606-82; CUNHA & CARVALHO TRANSPORTES LTDA, 37.616.578/0001-87, HBG1F06,
FRMEV03120432024, 606-82; CUNHA TRANSPORTES LTDA, 07.505.731/0001-38, RLF7D75,
FRMEV03236912024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
45.574/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento
encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em
qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo
ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do
auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE
INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10
- TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro
Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da
União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial,
transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado
ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital:
20 (vinte). BRASÍLIA, 16 de março de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
COOPERATIVA BRASIL DE TRANSPORTADORES RODOVIARIOS DE CARGAS-
BRCOOP, 40.091.389/0001-42, NUF8D76,
FRMEV03287332024, 606-82; CORPORAT E
LOGISTICS DO BRASIL LTDA, 22.725.304/0001-59, FVM1G36, FRMEV02970652024, 606-82;
DHY7B24, 
FRMEV03171032024, 
606-82; 
COSTA 
TEIXEIRA 
TRANSPORTES 
LTDA,
78.807.427/0001-93, SFH1H25, FRMEV03023762024, 606-82; SFO5G38, FRMEV03174412024,
606-82; CORTESIA SERVICOS DE CONCRETAGEM LTDA., 49.803.158/0001-99, SUW3I08,
FRMEV03263822024, 606-82; CORREA & PIRES TRANSPORTES LTDA, 07.453.955/0001-43,
IMN5E22, FRMEV03324592024, 606-82; CORCOVADO TRANSPORTADORA TURISTICA LTDA ,
45.356.532/0001-02,
KRA0022,
FRMEV03267202024, 606-82;
COSTA
SERVICOS
DE
TRANSPORTES 
LTDA,
21.633.386/0001-49, 
SEZ4G73,
FRMEV03266952024, 
606-82;
COUTINHO E SILVA TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 13.578.118/0001-43, APW5007,
FRMEV03061672024,
606-82; 
COOPERATIVA
AGROINDUSTRIAL 
PARAGOMINENSE
-
COOPERNORTE, 14.718.125/0001-66, SZR5G96, FRMEV03235022024, 606-82; SZQ4H86,
FRMEV03235042024, 606-82; COOP.REGIONAL AGRO-PECUARIA DE SANTA RITA DO SAPUCAI
LTDA, 24.490.401/0028-55, PVU3H38, FRMEV03218252024, 606-82; COOPERATIVA DOS
TRANSPORTADORES UNIDOS LTDA, 08.029.379/0002-55, STU3J58, FRMEV03242632024, 606-
82; 
COPADUBO 
TRANSPORTES 
E
LOGISTICA 
S/A, 
84.943.430/0001-37, 
SEJ2C78,
FRMEV03124482024, 606-82; COSTA SUL TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 01.817.531/0001-
34, LLK7658,
FRMEV03211922024, 606-82;
COOPERCARGA S/A,
81.800.849/0001-41,
RYS6F56, FRMEV03172762024, 606-82; COOPERATIVA DE PRODUTORES RURAIS DE ITA JAI
COOPERAR, 09.333.052/0001-54, SXS3F27, FRMEV03317302024, 606-82; COR LA R A N JA
ATACADISTA LTDA, 21.750.792/0001-91, PZS7D72, FRMEV03170392024, 606-82; CP MIOTTO
TRANSPORTES LTDA, 51.224.969/0001-87, BDO4E40, FRMEV03161072024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
45.575/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 16 de março de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
CAS 
COMERCIO 
E 
TRANSPORTE
RODOVIARIO 
DE 
CARGAS 
LTDA,
07.660.185/0001-00, QOH1663, FRMEV03352132024, 606-82; CASPARY TRANSPO R T ES
LTDA, 
13.027.996/0001-70, 
JDD3J70, 
FRMEV03279762024, 
606-82; 
CAZAN 
LOG
TRANSPORTES 
E 
ARMAZENAGEM 
LTDA, 
16.683.907/0001-32, 
EZC1G82,
FRMEV03333032024, 606-82; CATTO COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 88.961.974/0001-
82,
JAJ4J63,
FRMEV03333272024,
606-82; 
CASA
LIMPA
TRANSPORTES
LTDA,
04.234.476/0001-48, RYL0C83, FRMEV03260142024, 606-82; CASSOLOG TRANSP O R T ES
RODOVIARIOS LTDA, 28.812.690/0001-00, QII1667, FRMEV03162772024, 606-82; MLE8H08,
FRMEV03317252024, 606-82; CARVALHO & GOULART PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA,
24.349.855/0001-90,
GJA5G10, 
FRMEV03174072024,
606-82;
GJA5G10,
FRMEV03252122024, 606-82; CASA DO MDF TERCEIRIZACAO E SERVICOS LTDA,
48.518.166/0001-20, MGO5F13, FRMEV03208522024, 606-82; CARVAO SUL COMERCIO E
TRANSPORTADORA LTDA, 31.507.170/0001-90, OOA2I88, FRMEV03344682024, 606-82;
CASA NOVA TRANSPORTES LTDA, 05.611.898/0001-58, OOA1G97, FRMEV03170722024,
606-82; CASANOVA MADEIRAS LTDA, 33.948.810/0001-23, RHW9F34, FRMEV03198092024,
606-82; CAZAN TRANSPORTES LTDA, 07.797.011/0001-93, EZC0F42, FRMEV03289242024,
606-82;
CARVALHO 
TRANSPORTADORA
LTDA, 
18.428.715/0001-05,
JBS7G92,
FRMEV03222572024, 606-82; CATTO COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 88.961.974/0013-
16, JAH0D83, FRMEV03167012024, 606-82; CASSIO FERNANDO LAGO REIS, ***.833.119-**,
RRO4A32, FRMEV03163732024, 606-82; CAVICHION TRANSPORTES LTDA, 30.119.362/0001-
67, IUG6C37, FRMEV03053912024, 606-82; CASSIANO SACARIAS LTDA, 39.612.441/0001-80,
CUE7J96, FRMEV03058992024, 606-82; CAUTE VELOX TRANSPORTES E COMERCIO LTDA ,
34.884.696/0001-88, BTB6621, FRMEV03263892024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
45.576/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento
encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em
qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo
ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do
auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE
INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10
- TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro
Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da
União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial,
transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no
presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 16 de março de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
DAIANA 
CLAUDIA 
DA 
SILVA
SOUZA, 
***.270.380-**, 
MJH0D70,
FRMEV03006402024, 
606-82; 
DANIEL 
DA 
SILVA, 
***.767.300-**, 
LZP7911,
FRMEV03031872024, 606-82; DAKALI TRANSPORTES LTDA, 29.995.558/0001-36, MKU1590,
FRMEV03261032024, 606-82; DAL BO TRANSPORTES LTDA, 24.157.428/0001-00, QJF3841,
FRMEV03328202024, 606-82; DAMACEL TRANSPORTES LTDA, 07.271.074/0001-01, JBQ6B88,
FRMEV03335202024, 606-82; DANIEL FERREIRA TRANSPORTES LTDA, 08.959.761/0001-87,
SAW0F20, FRMEV03255922024,
606-82; DAMIAO
DOS REIS
TRANSPORTES LTDA,
09.380.724/0001-82, QQG3501, FRMEV03182282024, 606-82; DALILA LERMEN LTDA ,
13.808.642/0001-63, QCX5J07, FRMEV03360592024, 606-82; DALLA VECCHIA COMERCIO DE
PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA, 11.113.403/0001-63, JCG1H18, FRMEV03257832024,
606-82; 
DAL
SANTO 
TRANSPORTES
LTDA, 
79.417.846/0001-81,
QJM1663,
FRMEV03375152024, 606-82; SXL2C67, FRMEV03270772024, 606-82; D'AGOSTINI &
DIDOMENICO
LTDA
EM 
RECUPERACAO
JUDICIAL,
77.317.972/0001-39,
BDD3A99,
FRMEV03107362024, 606-82; DAGO TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 11.758.701/0003-72,
QIO1858, FRMEV03231132024, 606-82; DALANEMA TRANSPORTES DO BRASIL LTDA,
17.678.538/0001-52, IXJ8215, FRMEV03165652024, 606-82; DANIEL DE SOUZA, ***.233.446-
**, AYU0G86, FRMEV03253602024, 606-82; DALBA FLIX DOS SANTOS, 11.960.423/0001-70,
HAZ2832, 
FRMEV03256062024, 
606-82; 
DANIEL
FERREIRA 
TRANSPORTES 
LTDA,
08.959.761/0004-20, GIQ0339, FRMEV03254012024, 606-82; DALABONA TRANSP O R T ES
LTDA, 
16.712.601/0001-67,
RDT0B68, 
FRMEV03082462024,
606-82; 
DAMASCO
TRANSPORTES LTDA, 71.135.370/0001-84, QWZ8A44, FRMEV03163672024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
45.577/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da
penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta)
dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para

                            

Fechar