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DOU 15/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil 

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146
Nº 72, terça-feira, 15 de abril de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
DINON
TRANSPORTES 
LTDA,
01.655.996/0001-36,
JAV4F14,
FRMEV03511152024,
606-82; 
JBB2D15,
FRMEV03483522024, 
606-82;
JAI4H31,
FRMEV03490652024, 
606-82;
JAR7J31, 
FRMEV03494152024,
606-82; 
JAI4E32,
FRMEV03176142024, 
606-82; 
JAZ7A56, 
FRMEV03304952024, 
606-82; 
JAR7J31,
FRMEV03292262024, 
606-82;
JBB2D15, 
FRMEV03136142024,
606-82; 
JAE1H92,
FRMEV03316442024, 
606-82; 
JAV4C75,
FRMEV03390782024, 
606-82; 
DINON
TRANSPORTES 
LTDA, 
01.655.996/0006-40, 
JCO4E58, 
FRMEV03503292024, 
606-82;
JCG4G73, FRMEV03508902024, 606-82; JDA9J32, FRMEV03509752024, 606-82; JCI1I60,
FRMEV02971452024, 606-82; JBL3G38, FRMEV03174462024, 606-82; DINON LOGISTICA
LTDA, 37.136.022/0001-93, JCW7H03, FRMEV03496012024, 606-82; DIOGO BRAMBILA
LTDA, 14.460.993/0002-70, RXP6B15, FRMEV03262682024, 606-82; DINON TRAN S P O R T ES
LTDA, 01.655.996/0003-06, JDA1G65, FRMEV03301292024, 606-82; DIOGO BEIE R S D O R F,
***.805.590-**, 
IUI7091,
FRMEV03181542024, 
606-82;
DIOGO 
ADRIANO
MACIEL
DADONA, ***.270.029-**, DVS7A14, FRMEV03243362024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
45.582/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou,
se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos
termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no
sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02,
com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 16 de março de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
ELHO MULLER & CIA LTDA, 92.279.736/0001-69, JCB7G43, FRMEV03084382024,
606-82; ELIANA APARECIDA OLIVO
RETTORE LTDA, 18.346.566/0001-35, RXW8G24,
FRMEV03095582024, 606-82; DUNA TRANSPORTES LTDA, 05.681.378/0001-11, iwv6470,
FRMEV03276522024, 606-82; E. R. MARCANTE TRANSPORTES LTDA, 21.238.073/0001-96,
QCY0C89, FRMEV03266822024,
606-82; E C
VIEIRA BAGGIO
TRANSPORTES LTDA,
11.746.095/0001-03,
QJA1E20,
FRMEV03333512024,
606-82; E
E
SMANIOTTO
LTDA ,
30.120.675/0001-35, MJE7I24, FRMEV03268172024, 606-82; DUVALE TRANSPORTES LTDA,
08.177.641/0001-28, EQU5C64, FRMEV03177832024, 606-82; IVJ0B40, FRMEV03085012024,
606-82; 
DOUGLAS
PESSETO 
TRANSPORTES,
29.421.020/0001-18, 
JCC0F40,
FRMEV03300252024, 606-82; E. A. MACHADO & CIA LTDA, 02.529.406/0001-91, JC J7D18,
FRMEV03306772024, 606-82; E J ROCHA TRANSPORTES, 31.910.339/0001-59, QTZ5F59,
FRMEV03210212024, 606-82; E&R INDUSTRIA E COMERCIO DE POLPAS DE FRUTAS LTDA,
02.121.163/0001-58, SJP0B06, FRMEV03260842024, 606-82; E J DA SILVA TRANS P O R T ES ,
05.164.360/0001-42, BAF3E60, FRMEV03147042024, 606-82; DPC DISTRIBUIDOR ATACADISTA
S/A, 66.471.517/0001-77, RMX9J57, FRMEV03316382024, 606-82; DUPLAQUIMICA COMERCIO
E 
TRANSPORTE 
DE 
PRODUTOS 
QUIMICOS 
LTDA, 
03.812.552/0001-92, 
RYG8C90,
FRMEV03194452024,
606-82;
DOUGLAS 
VENTURINI,
***.402.729-**,
MHZ7020,
FRMEV03232692024,
606-82; 
DOUGLAS
PALUDO, 
20.845.032/0001-03,
IRL7C76,
FRMEV03199082024, 606-82; E T N TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS NACIONAL E
INTERNACIONAL LTDA, 07.104.460/0001-09, ITZ0875, FRMEV03130372024, 606-82; E B R
TRANSPORTES LTDA, 05.131.884/0001-37, JAL7C88, FRMEV03235872024, 606-82; E F COSTA,
01.288.901/0001-93, NFI7647, FRMEV03326022024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
45.583/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 16 de março de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
FRANCISCO THIAGO ROLIM DE CALDAS 02799274366, 41.086.675/0001-82,
DPE3E65, FRMEV03334752024, 606-82; GARANTIA COMERCIO E PARTICIPACOES LTDA .,
05.945.825/0001-00, JZT1042, FRMEV03101832024, 606-82; FUNDICAO ARAGUAIA LTDA,
19.931.971/0001-83, ORC1B73, FRMEV03089402024, 606-82; GAUCHA TRANSPORTADORA
LTDA, 28.342.437/0001-22, JCL6E66, FRMEV03059442024, 606-82; FRIGMANN LO C ACO ES
LTDA, 00.498.991/0001-84, DYQ0E40, FRMEV03064982024, 606-82; FRUTEIRA REI DAS
FRUTAS LTDA, 04.849.460/0001-40, IZC4F88, FRMEV03072362024, 606-82; FRIBON
TRANSPORTES LTDA, 10.280.806/0001-34, QCN5981, FRMEV03074412024, 606-82; FILIPAK
TRANSPORTES
LTDA, 
13.434.315/0001-99,
BAZ7A09, 
FRMEV03079202024,
606-82;
FERNANDO 
JOSE
DA 
SILVA
REPRESENTACOES, 
42.223.760/0001-08,
IVM4C33,
FRMEV03060532024, 606-82; GALLOTTI TRUCKS COMERCIO DE AUTOMOTORES LTDA,
32.206.016/0001-41, RPU0E44, FRMEV03075952024, 606-82; G R COMERCIO DE GR AO S
LTDA, 36.340.885/0001-15, RHT6J64, FRMEV03073002024, 606-82; FR ADMINISTRADORA
DE
BENS LTDA,
30.253.159/0001-89, AWV6D10,
FRMEV03073562024, 606-82;
FP
TRANSPORTES PASETTI LTDA, 41.886.294/0001-88, RAH9718, FRMEV03081492024, 606-82;
FINIMUNDI TRANSPORTES LTDA, 09.911.489/0001-28, RAK1648, FRMEV03078102024, 606-
82; FLACHOESTE TRANSPORTES LTDA, 02.657.303/0002-98, RYO9J92, FRMEV03085942024,
606-82; 
FF
LOCADORA 
DE
VEICULOS 
S/A,
16.959.293/0001-79, 
JCM6G71,
FRMEV03078702024, 606-82; FRETUR FRETAMENTO E TURISMO LTDA, 33.667.515/0001-
07,
SVX1I79, FRMEV03100902024,
606-82; FLECHA
LOG TRANSPORTADORA
LTDA,
00.074.670/0001-52,
RRJ3F24, 
FRMEV03100812024,
606-82;
RRN4I18,
FRMEV03100742024, 606-82; GALLOG TRANSPORTES & LOGISTICA LTDA, 23.570.483/0001-
65, SXD2D08, FRMEV03385552024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
45.584/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 16 de março de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
DIONISIO DE SOUZA MENDES, ***.358.559-**, MGO0869, FRMEV03077792024,
606-82; DIRCEU SIEDELISKI, 19.040.349/0001-85, AOT4I46, FRMEV03504042024, 606-82;
DIOGO BRAMBILA LTDA, 14.460.993/0002-70, QJO4I41, FRMEV03474392024, 606-82;
RDZ5C77, FRMEV03338922024, 606-82; RDZ5J53, FRMEV03482932024, 606-82; RXQ1A97,
FRMEV03237152024, 606-82; QJX6782, FRMEV03305632024, 606-82; DIOGO DE PINHO
LTDA, 23.422.682/0001-26,
RLK6G82, FRMEV03287652024,
606-82; DIOGO
INACIO
PEQUENO, ***.799.798-**, GFL1A37, FRMEV03485932024, 606-82; DIRCEU GOMES
WERNER, ***.784.179-**, MJI2F29, FRMEV03279582024, 606-82; DIONATAN PADILHA ,
***.361.749-**, MJU7874, FRMEV03270322024, 606-82; DIOSER CANDIDO ZAKRZ ES K I ,
***.985.719-**, MJX1D86, FRMEV03191202024, 606-82; DIONIZIO TRANSPORTES LTDA,
21.215.153/0001-26, RYP6C47, FRMEV03291312024, 606-82; DIRLESIO LEMBECK & CIA
LTDA, 
06.949.942/0001-05,
OKD5B19, 
FRMEV03219972024,
606-82; 
FKD2G21,
FRMEV03228082024,
606-82;
RKZ9G60, 
FRMEV03334722024,
606-82;
RYQ6D00,
FRMEV03234442024, 606-82; DIONE RABELO TRANSPORTES LTDA, 85.169.498/0001-73,
OKD7453, FRMEV03482172024, 606-82; DIPON LOG LOGISTICA LTDA, 07.272.324/0001-28,
RLA0B22, 
FRMEV03234542024,
606-82; 
DIOGO
LEONEL 
MOREIRA
GONCALVES,
***.219.466-**, HHE0C25, FRMEV03163102024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
45.585/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou,
se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos
termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no
sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02,
com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 16 de março de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
LUIZ EDUARDO FERST, ***.966.621-**, SPE2B98, FRMEV03062342024, 606-82; M
W MENGER E CIA LTDA, 09.506.289/0001-90, QKL5E90, FRMEV03062442024, 606-82; M.
ENGEL LTDA, 28.836.797/0001-80, FPK0C75, FRMEV03055472024, 606-82; MAISA PINTO
RODRIGUES, ***.952.355-**, OUH7A60, FRMEV03056862024, 606-82; LUIS ANGELO SOUZA,
***.943.476-**, HIA0270, FRMEV03088442024, 606-82; M J RIBEIRO TRANSPORTE DE
PASSAGEIROS LTDA, 48.544.510/0001-56, AZL8D74, FRMEV03059672024, 606-82; MADISTRAL
TRANSPORTES LTDA, 28.891.664/0001-07, RYP4G67, FRMEV03077172024, 606-82; MANO
TRANSPORTES LTDA, 08.061.801/0001-79, RAZ5A78, FRMEV03054952024, 606-82; MANA
COMERCIO DE CEREAIS LTDA, 11.485.837/0001-94, KAH5936, FRMEV03083022024, 606-82;
MAICON SUEVO CONSTANTINO, ***.955.426-**, GVQ7475, FRMEV03089612024, 606-82; M. R
TONIOLO MADEIRAS LTDA, 03.018.995/0001-06, IXN0I59, FRMEV03077812024, 606-82;
IXN0I69, FRMEV03077542024, 606-82; LUIZ PAULO BORGES, ***.298.649-**, QJA 2 B 1 6 ,
FRMEV03086412024, 606-82; M & D F TRANSPORTES LTDA, 26.362.514/0001-80, MJH9928,
FRMEV03070252024, 
606-82; 
LUIZ 
CARLOS
RICARDI, 
***.484.930-**, 
KEY2B28,
FRMEV03089902024, 606-82; LUIZ FLORENTINO DA COSTA, 15.377.985/0001-46, OBK8H33,
FRMEV03076192024, 606-82; LUIS ANGELO BOZETTI - TRANSPORTES, 05.532.199/0001-12,
QCJ4842, FRMEV03112052024, 606-82; LUIZ ALBERTO PINHEIRO, ***.277.139-**, MKK8110,
FRMEV03114922024, 606-82; MAGMA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 04.970.568/0001-
96, JCW6I50, FRMEV03099332024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
45.586/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da
penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30
(trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste

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