DOU 15/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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149
Nº 72, terça-feira, 15 de abril de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
45.595/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 18 (dezoito). BRASÍLIA, 16 de março de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MILCHESKI HORTIFRUTIGRANJEIROS E CIA LTDA, 09.136.873/0001-09, SEC6I12,
FRMEV03378832024, 606-82; PALMAR CAPTURA COMERCIO E TRANSPORTE DE PESCADOS
LTDA,
09.575.712/0001-03, 
KYL8F98,
FRMEV03075682024, 
606-82;
PATTRONI
TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 34.824.683/0001-13, BEN2B51, FRMEV03091032024,
606-82; 
PAULO
RODRIGUES 
CONTAO
JUNIOR, 
17.363.989/0001-09,
RMD6D52,
FRMEV03082192024, 606-82; PICOLE TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 06.065.738/0001-
13, RHF6J32, FRMEV03084732024, 606-82; PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA ,
68.979.111/0001-25,
SVB4C44, FRMEV03088022024,
606-82; PARADISO
GIOVANELLA
TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0005-59, JBL7F39, FRMEV03087452024, 606-82; MARTELLI
TRANSPORTES 
LTDA., 
07.059.135/0001-71, 
SPM3I90, 
FRMEV03085042024, 
606-82;
RAP6B31, FRMEV03062952024, 606-82; RAL3F74, FRMEV03088332024, 606-82; R AU 5 B 0 5 ,
FRMEV03080002024, 
606-82;
SPP3D29, 
FRMEV03085722024,
606-82; 
QCK2E57,
FRMEV03079622024, 
606-82; 
QBD4G08,
FRMEV03129142024, 
606-82; 
RAY3B25,
FRMEV03117692024, 606-82; PIARARA LOGISTICA, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA ,
01.746.769/0001-16, QRA1894, FRMEV03080322024, 606-82; PETRYALL TRANSP O R T ES
LTDA, 39.795.403/0001-00, FGG8A83, FRMEV03055662024, 606-82; PBS TRANSP O R T ES
RODOVIARIOS LTDA, 09.162.886/0001-44, RYQ9A00, FRMEV03098962024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
45.596/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 16 de março de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
RAMPINELLI 
ALIMENTOS
LTDA, 
79.416.541/0006-60,
JCE9F22,
FRMEV03351642024, 606-82; RAK LOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 52.957.693/0001-
09, FOJ8D94,
FRMEV03357882024, 606-82;
GBD9H83, FRMEV03186212024,
606-82;
GHO3I13, FRMEV03206222024,
606-82; RALPH
BARUZZO, ***.155.729-**,
AVX0C70,
FRMEV03351852024, 606-82; RANGEL MARTINHO BENEDET, ***.977.779-**, NFP3716,
FRMEV03033412024, 606-82; RANDER OLIVEIRA ALVES, 24.973.312/0001-40, FUZ5H74,
FRMEV03154402024, 606-82; RAMPAZZO JUNIOR TRANSPORTES LTDA, 10.172.299/0001-
15, SER5B37, FRMEV03088642024, 606-82; SER7H33, FRMEV03099262024, 606-82;
SER8A00, FRMEV03071292024, 606-82; RAMPONI TRANSPORTE E DISTRIBUICAO LTDA ,
07.876.361/0001-45, FFR2D17, FRMEV03376522024, 606-82; RAK - TRANSPORTES LTDA,
05.730.385/0001-66, RYF3I09, FRMEV03190402024, 606-82; RANELLI TRANSPORTES LTDA,
27.111.411/0001-00, QHH0B84, FRMEV03149912024, 606-82; RANAKOSKI TRANS P O R T ES
LTDA, 
08.272.690/0001-40,
IQG0971, 
FRMEV03323442024,
606-82; 
MGS0E83,
FRMEV03210582024, 606-82; MGS0E83, FRMEV03210632024, 606-82; RANY TRANS P O R T ES
E COMERCIO DE VEICULOS LTDA, 11.184.888/0001-86, FBQ2E56, FRMEV03296302024, 606-
82; RANDA PORTAS, MOLDURAS E COMPENSADOS LTDA, 79.082.939/0001-00, BEA2B33,
FRMEV03134162024, 606-82; RALD TRANSPORTES LTDA, 42.547.673/0001-06, HMV0G59,
FRMEV03364992024, 606-82; RAMPA REBOQUE TRANSPORTES LTDA, 26.205.999/0001-07,
SSR5A49, FRMEV03182842024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
45.597/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 16 de março de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
R. DA S. CABRAL LTDA, 40.993.928/0001-39, ROG7E21, FRMEV03284432024,
606-82; R C A TRANSPORTES LTDA, 07.932.466/0001-74, OUF7H59, FRMEV03281752024,
606-82;
RIR7F12,
FRMEV03329372024,
606-82; R.
LUIZ
DE
OLIVEIRA
MECANICA,
12.558.222/0001-03, FXI0G57, FRMEV03263252024, 606-82; R D P TRANSPORTES E
LOGISTICA LTDA, 09.498.335/0001-56, SUK6C74, FRMEV03271252024, 606-82; R Z RORATO
TRANSPORTES
LTDA,
07.280.705/0001-59, 
AZR6J98,
FRMEV03280782024,
606-82;
ARZ7228, FRMEV03189592024, 606-82; AVV7333, FRMEV03130152024, 606-82; AZR9B18,
FRMEV03280582024, 606-82;
AVV7333, FRMEV03293532024,
606-82; R&R
DIESEL
TRANSPORTES 
LTDA,
41.537.715/0001-65, 
FDS0C93,
FRMEV03032612024, 
606-82;
BZV6J05, FRMEV03323692024, 606-82; R.M CAMINHOES LIMITADA, 41.286.723/0001-86,
NFL7B78,
FRMEV03179622024, 
606-82;
R.BORTOLATO 
TRANSPORTES
LTDA,
30.912.665/0001-32,
JBC3F17, 
FRMEV03119682024,
606-82;
JAT3A79,
FRMEV03137462024, 606-82; R C P FERNANDES LTDA, 49.139.441/0001-68, AVC3H73,
FRMEV03361222024, 606-82; R2 TRANSPORTES LTDA, 37.872.177/0001-98, GJC2E27,
FRMEV03367092024, 606-82; FZC7D52, FRMEV03154902024, 606-82; R. ROST PVC LTDA,
17.722.640/0001-08, AZE3B43, FRMEV03240992024, 606-82; R.C TRANSPORTES LTDA,
46.812.468/0001-81, REB9A00, FRMEV03077262024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
45.598/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da
penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30
(trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste
Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu
valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar
Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da
Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio
eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o
disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de
infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE
INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES,
LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as
instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do
devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 18 de
março de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
LONTANO 
TRANSPORTES
LTDA, 
11.455.829/0001-03,
QAQ9C91,
FRMEV03061512024, 606-82; LIONS TUR TRANSPORTES LTDA, 23.615.998/0001-34,
RRU2H46, FRMEV03078072024, 606-82; LUCIANO F DA SILVA LTDA, 34.974.060/0001-27,
ESI0B03, FRMEV03089812024, 606-82; LUCIANO LAZZARI, 07.126.156/0001-62, RRY7C24,
FRMEV03074452024, 606-82;
RRS3A36, FRMEV03074472024,
606-82; LUAN
SELA,
***.724.771-**, OBH3A46, FRMEV03075712024, 606-82; LIANA BUFFON LAURIND O,
06.939.140/0001-06, 
IVU4746,
FRMEV03057342024, 
606-82;
LM 
TRANSPORTES
INTERESTADUAIS 
SERVICOS
E 
COMERCIO
S.A, 
00.389.481/0037-80,
SFG2F69,
FRMEV03061022024, 
606-82; 
SFE5F91,
FRMEV03066032024, 
606-82; 
SFE4E71,
FRMEV03075992024, 
606-82;
LOGGLASS 
LOGISTICA
E 
TRANSPORTES
LTDA,
14.051.881/0001-84, CLK9F55, FRMEV03064022024, 606-82; LOPES LOGISTICA LTDA,
13.129.571/0001-72, 
SFN0F24,
FRMEV03055392024, 
606-82;
SFM8C50,
FRMEV03055442024, 606-82; LUDMILLA CANDIDO DE OLIVEIRA CILIS, ***.058.591-**,
KAA3H88, FRMEV03074242024, 606-82; LOTUS COMERCIO LTDA, 09.556.351/0001-58,
SXE7D08, 
FRMEV03090992024, 
606-82; 
LIPERT 
RLOG 
TRANSPORTES 
LTDA,
18.161.311/0001-06, QJU3A05, FRMEV03061282024, 606-82; LIBREPLAST INDUSTRIA E
COMERCIO DE PLASTICOS LTDA, 10.237.146/0001-09, QHP5629, FRMEV03060452024,
606-82; LOG20 LOGISTICA S/A, 13.631.347/0014-07, ENE5C73, FRMEV03085592024,
606-82; LOC AMERICA LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 27.999.973/0001-32, RZZ7E40,
FRMEV03101392024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
45.640/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento
encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em
qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo
ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e
do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS
DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES,
LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro
Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da
União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial,
transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e
demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área
do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de março de 2025.

                            

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