DOU 15/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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155
Nº 72, terça-feira, 15 de abril de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 18 de março de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSLIRIOS LOCACAO DE CACAMBAS LTDA, 02.148.367/0001-82, OFW3G00,
FRMEV03269242024, 606-82; TRANSMARONI TRANSPORTES BRASIL RODOVIARIOS LTDA ,
03.831.403/0001-70,
FOL5J63,
FRMEV03268972024,
606-82;
FPF8J43,
FRMEV03256772024,
606-82;
FSC4F21,
FRMEV03286382024,
606-82;
TRANSMACH
TRANSPORTE
LTDA,
22.970.598/0001-84,
MKC3D30,
FRMEV03279222024,
606-82;
MKC3D30,
FRMEV03279252024,
606-82;
TRANSMARCON
TRANSPORTES
LTDA,
78.637.063/0001-40,
QJX6058,
FRMEV03283352024, 606-82;
TRANSLIQUIDOS
LTDA ,
88.313.457/0001-05, JAZ6B19, FRMEV03284832024, 606-82; TRANSLEVE TRANS P O R T ES
LTDA,
83.503.813/0001-21,
RYK0B87,
FRMEV03286892024,
606-82;
TRANSMANO
TRANSPORTES E LOCACAO DE
MAQUINAS LTDA, 07.939.422/0001-76, RWB5H08,
FRMEV03293922024, 606-82; TRANSMAGNA TRANSPORTES LTDA, 79.942.140/0006-43,
RYA6H19, FRMEV03300592024, 606-82; TRANSLU TRANSPORTES LTDA, 07.480.200/0001-
38, MHW7249, FRMEV03302632024, 606-82; TRANSDENARDI TRANSPORTES E COMERCIO
DE COMBUSTIVEIS LTDA, 14.689.993/0001-65, ISX4A98, FRMEV03143462024, 606-82;
TRANSFELIPE
TRANSPORTADORA
LTDA,
33.314.391/0001-78,
RXY6H15,
FRMEV03325602024,
606-82;
TRANSDAN
TRANSPORTE
E
COMERCIO
LTDA,
11.917.027/0001-60, LQS1H81, FRMEV03088782024, 606-82; TRANSESCOLAR LTDA ,
10.653.342/0001-64, ETU4763, FRMEV03111362024, 606-82; TRANSFER SERVICE LTDA,
03.474.081/0001-50, GEX2D14, FRMEV03103762024, 606-82; TRANSDALLA TRAN S P O R T ES
LTDA, 93.415.198/0001-55, IWD1459, FRMEV03187932024, 606-82; TRANSELVA TRANSP
RODOVIARIOS
LTDA,
04.531.352/0001-24,
RYC9J93,
FRMEV03254272024,
606-82;
TRANSDUARTE TRANSPORTES LTDA, 30.410.794/0001-22, QIX7C20, FRMEV03055022024,
606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
45.664/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento
encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em
qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo
ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do
auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE
INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10
- TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro
Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da
União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial,
transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de março de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSOESTE
LOGISTICA
LTDA,
82.714.783/0001-30,
SPM7G68,
FRMEV03384192024,
606-82;
NPJ6162,
FRMEV03374262024,
606-82;
NPM4I26,
FRMEV03376972024,
606-82;
QCS8484,
FRMEV03300412024,
606-82;
RAV7D64,
FRMEV03385462024,
606-82;
RRW0D39,
FRMEV03377142024,
606-82;
QCY3116,
FRMEV03377542024,
606-82;
QCX4595,
FRMEV03363912024,
606-82;
RAU8A75,
FRMEV03384592024, 606-82; TRANSPACHECO TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA ,
00.800.202/0001-18, GIG7B22, FRMEV03374062024, 606-82; TRANSPORTADORA ALMEIDA
DE
MARILIA
LTDA,
01.233.060/0002-06,
BEI6I96,
FRMEV03292572024,
606-82;
TRANSPORTADORA ANKLAM LTDA, 17.890.966/0001-44, AYN0540, FRMEV03358232024,
606-82;
TRANSPORN
TRANSPORTES
LTDA,
00.285.160/0001-24,
OMR1C08,
FRMEV03249962024, 606-82;
TRANSOVEL TRANSPORTADORA
OURO VERDE
LTDA,
24.970.618/0001-42, OBS2494, FRMEV03247172024, 606-82; RRJ5C98, FRMEV03272972024,
606-82; OBS2494, FRMEV03272152024, 606-82; QCG8G73, FRMEV03272382024, 606-82;
TRANSPIKO TRANSPORTES LTDA, 24.400.195/0001-25, RYO9G15, FRMEV03300892024, 606-
82; TRANSPERSIKE TRANSPORTE E AGENCIAMENTO DE CARGAS LTDA, 14.898.625/0001-27,
FKH2A16, FRMEV03277002024, 606-82; TRANSPEED TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA ,
02.247.277/0001-49, QHO2501, FRMEV03282942024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
45.665/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento
encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em
qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo
ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e
do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS
DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES,
LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro
Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da
União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial,
transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e
demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área
do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de março de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSPORTES
FRIGO
LTDA,
03.761.288/0001-05,
QJK0663,
FRMEV03333392024, 606-82; TRANSPORTES FRANCISCONI LTDA, 83.478.743/0002-80,
TLF4G88, FRMEV03319062024, 606-82; TRANSPORTES GABARDO LTDA, 92.644.483/0001-
85, JCI8B07, FRMEV03303472024, 606-82; JCA5B63, FRMEV03297882024, 606-82; JAR0I36,
FRMEV03299462024, 606-82; IYR8880, FRMEV03296332024, 606-82; TRANSPORT ES
GOGA'S LTDA., 08.840.256/0001-19, JBD0D53, FRMEV03307552024, 606-82; JBD2E75,
FRMEV03307402024, 606-82; TRANSPORTES GRAL LTDA, 83.303.404/0001-81, GEB4J44,
FRMEV03230782024,
606-82;
FOJ9I03, FRMEV03222792024,
606-82;
TRANSPORT ES
FRANCISCONI
LTDA,
83.478.743/0001-07,
RYW4D28,
FRMEV03319212024,
606-82;
RLF0F23, FRMEV03299082024, 606-82; TRANSPORTES GABARDO LTDA, 92.644.483/0016-
61,
SCU8C55,
FRMEV03298052024,
606-82;
TRANSPORTES
FORTALEZA
LTDA,
11.310.847/0001-99, RYJ5E40, FRMEV03290032024,
606-82; TRANSPORTES GILV A N I O
LTDA,
79.014.908/0001-04,
MLL2C22,
FRMEV03306402024,
606-82;
TRANSPORT ES
FRAMENTO
LTDA,
00.766.315/0003-06,
EUY9B32,
FRMEV03278892024,
606-82;
TRANSPORTES FONTANA LTDA, 92.514.884/0001-10, JAN7G22, FRMEV03284032024, 606-
82;
JDA5J32,
FRMEV03282552024,
606-82;
TRANSPORTES
GIANIZELLA
LTDA,
01.919.294/0001-12, QJW9379, FRMEV03323022024, 606-82; TRANSPORTES FRAG O N E T O
LTDA, 04.019.589/0001-20, JCJ2G20, FRMEV03317552024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
45.666/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de março de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSPORTADORA
ROVARIS
LTDA,
36.915.924/0001-65,
RAY4I23,
FRMEV03287362024, 606-82; TRANSPORTADORA TININHO LTDA, 05.730.754/0001-10,
RNN7H05,
FRMEV03352372024,
606-82;
RVJ8G46,
FRMEV03247432024,
606-82;
TRANSPORTADORA RONCEN LTDA, 87.830.840/0001-60, ITR0078, FRMEV03287542024,
606-82; IZR0097, FRMEV03384332024, 606-82; TRANSPORTADORA TRANSBRASILIANA
LTDA,
82.725.425/0001-22,
RXR0D47,
FRMEV03259432024,
606-82;
RXR0D47,
FRMEV03221852024, 606-82; TRANSPORTADORA TOMIELO LTDA, 02.971.949/0001-64,
IRI2I81, FRMEV03371282024, 606-82; TRANSPORTE XANDAO LTDA, 09.607.358/0001-51,
JBW4H27,
FRMEV03365882024,
606-82;
TRANSPORTADORA
RORATO
LTDA,
79.469.714/0001-01, RBW0B94, FRMEV03365622024, 606-82; TRANSPORTE & COMERCIO R
& E LTDA, 12.602.628/0001-46, HJZ1128, FRMEV03364962024, 606-82; TRANSPORTADORA
RODOMS
LTDA,
25.402.516/0001-93,
QAU9F97,
FRMEV03369972024,
606-82;
TRANSPORTES 4 PATAS LTDA, 27.427.304/0001-96, QJT9G60, FRMEV03370962024, 606-82;
TRANSPORTES ARI LTDA, 85.155.372/0002-20, BBM5121, FRMEV03307302024, 606-82;
TRANSPORTE EXCELSIOR LTDA, 32.492.373/0004-66, SRO2B27, FRMEV03307772024, 606-
82; TRANSPORTADORA
TURISTICA SUZANO
LTDA, 52.406.329/0001-50,
SWY3B30,
FRMEV03365372024, 606-82; TRANSPORTADORA SILVESTRIN LTDA, 32.506.981/0001-30,
IYE9A06,
FRMEV03378912024,
606-82;
IZW7E85,
FRMEV03314252024,
606-82;
TRANSPORTES ADELISE LTDA, 04.558.147/0001-52, CVN9J72, FRMEV03176882024, 606-82;
TRANSPORTADORA RPS LTDA, 28.057.322/0001-96, GTN2H33, FRMEV03253582024, 606-
82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
45.667/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 18 de março de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSPORTADORA
RIO
VERDE
LTDA,
18.410.434/0001-25,
SES0E07,
FRMEV03274562024, 606-82; TRANSPORTADORA RODAGRA LTDA, 23.417.611/0001-35,
TCC3C17,
FRMEV03276392024,
606-82;
TRANSPORTADORA
MINAMI
LTDA,
31.744.005/0001-52, SEM6D00, FRMEV03289062024, 606-82; TRANSPORTADORA NIMEC
LTDA, 88.057.146/0001-14, JAR5D64, FRMEV03303822024, 606-82; TRANSPORTADORA
RDP
LTDA,
17.229.687/0001-34,
NCE8D75,
FRMEV03302102024,
606-82;
TRANSPORTADORA MEDIN LTDA, 15.058.322/0001-69, RHJ3I90, FRMEV03358282024, 606-
82;
TRANSPORTADORA
RAVANELLO
LTDA,
88.671.003/0001-06,
JBK0F04,
FRMEV03291922024, 606-82; TRANSPORTADORA PEREGRINA LTDA, 08.158.720/0013-25,
Fechar