DOU 15/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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158
Nº 72, terça-feira, 15 de abril de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
LTDA, 61.649.810/0002-49, FZU1G35, EPSMA00518732024, 683-12; TAHARA COMERCIAL
LTDA,
08.432.200/0002-06,
MME6305,
EPSMA00521782024,
683-11;
RODOMAIOR
TRANSPORTES LTDA., 11.595.217/0012-60,
BAR4H14, EPSMA00520702024, 683-12;
SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA, 19.791.896/0052-42, OPF3G97, EPSMA00522182024, 683-
12; TRANSPORTE
RODOVIARIO DE CARGAS ZAPPELLINI
LTDA, 75.553.115/0019-31,
RXN9E07, EPSMA00522002024, 683-12; SCHULZ S/A, 84.693.183/0001-68, RWK8H47,
EPSMA00520902024, 683-12; TRANSFORMA INDUSTRIA E COMERCIO DE METAIS LTDA,
32.199.310/0001-73, SGI3A58, EPSMA00520742024, 683-12; RIO DE JANEIRO RE F R ES CO S
LTDA, 00.074.569/0001-00, RQP2H74, EPSMA00521222024, 683-12.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
45.677/2025/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de março de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
COOPERATIVA TRITICOLA
SEPEENSE LTDA,
97.225.346/0012-82, RAG6890,
EPSMA00504462024, 683-13; CESAR ADRIANO DE SOUZA PAZ, 31.304.714/0001-17,
JCZ5B63, EPSMA00513852024, 683-13; COMERCIAL AZEVEDO LTDA, 19.411.560/0001-67,
RVL9F67,
EPSMA00514702024,
683-13;
COAMO
AGROINDUSTRIAL
COOPERATIVA,
75.904.383/0212-00, SFG4C62, EPSMA00517392024, 683-11; COMPANHIA SIDERURGICA
NACIONAL,
33.042.730/0017-71,
RNP0C43,
EPSMA00516992024,
683-12;
SJD1A78,
EPSMA00517132024,
683-12;
QIN3I37,
EPSMA00518702024,
683-12;
QQM9998,
EPSMA00518782024,
683-12;
MIJ5H01,
EPSMA00518922024,
683-12;
QUB6E09,
EPSMA00519192024, 683-12; JDA2C35, EPSMA00519452024, 683-12; CERVEJARIA CIDADE
IMPERIAL S.A.,
31.228.003/0001-00, FSS5J86,
EPSMA00519292024, 683-12;
FS S 5 J 8 6 ,
EPSMA00519312024, 683-12; COMPANHIA SIDERURGICA
DO ESPIRITO SANTO S.A.,
29.617.631/0001-36,
RTV8D78,
EPSMA00518792024,
683-12;
BBJ1G80,
EPSMA00519122024, 683-12; COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL DOS PRODUTORES RURAIS
DO SUDOESTE GOIANO, 02.077.618/0002-66, TCF9B36, EPSMA00518542024, 683-12; CO-
LOG LOGISTICA DE COPRODUTOS S.A., 48.343.981/0007-91, RKX9C33, EPSMA00520242024,
683-12; COMERCIAL DEVEGILI MATERIAL P CONSTRUCAO LTDA, 80.148.356/0001-06,
MDG6017,
EPSMA00520412024, 683-13;
CLARO TRANSPORTES
E LOGISTICA
LTDA,
03.812.091/0002-39, MLW3B16, EPSMA00520052024, 683-13; CROPFIELD DO BRASIL S.A.,
17.605.035/0007-42, BCP2J83, EPSMA00522022024, 683-13.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
45.678/2025/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB
ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também
nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível
no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO
8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02,
com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de março de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
DORACI
APARECIDA
DE
SIQUEIRA,
***.188.739-**,
EFU3B26,
EPSMA00516422024, 683-11; EXPRESSO NATHAN LTDA, 05.020.208/0004-39, RYN0E40,
EPSMA00507272024,
683-12;
FABIO
SIMOURA,
***.268.377-**,
AQB8358,
EPSMA00506072024, 683-12;
DENARDI FRUTAS LTDA,
14.059.143/0001-83, RSI5A56,
EPSMA00507702024, 683-11; G7 LOG TRANSPORTES LTDA, 14.170.909/0016-89, QJD1E50,
EPSMA00515612024, 683-12; GUARARAPES PAINEIS S/A, 08.810.422/0001-34, SXM7E77,
EPSMA00515052024, 683-12; CROWN EMBALAGENS METALICAS DA AMAZONIA S/A,
33.174.335/0012-38, RQM2I98, EPSMA00517362024, 683-12; DEVINTEX COSMETICOS LTDA,
01.773.518/0006-35, RQN8D10, EPSMA00516482024, 683-12; HIPERMIX BRASIL SP SERVICOS
DE CONCRETAGEM LTDA, 04.997.769/0001-87, SGJ1A73, EPSMA00517322024, 683-12;
SGC2D70, EPSMA00517352024, 683-11; GRANHA LIGAS LTDA, 05.833.746/0006-04, QAH2C79,
EPSMA00518382024, 683-12; GERDAU ACOMINAS S/A, 17.227.422/0151-29, JCP6C27,
EPSMA00519412024,
683-12;
ELIZABETI
KAMMER,
***.189.409-**,
JAK0A52,
EPSMA00522042024,
683-13;
GONCALVES
E
GONCALVES
AGRONEGOCIOS
LTDA,
45.441.032/0001-60, SED3J30, EPSMA00521882024, 683-12; EUCATUR-EMPRESA UNIAO
CASCAVEL
DE
TRANSPORTES
E
TURISMO
LTDA,
76.080.738/0010-69,
NEB1H65,
EPSMA00520102024, 683-11; GLOBAL PACKING SERVICES DO BRASIL PALETS E EMBAL AG E N S
LTDA., 35.087.187/0001-97, QRF0J69, EPSMA00521192024, 683-13; GABRIEL CENCI,
***.601.671-**, SDR4B79, EPSMA00521312024, 683-12; FLAMBOIA ALIMENTOS LTDA ,
61.252.540/0001-57, SAS9E89, EPSMA00522062024, 683-12; FASI TRANSPORTES LTDA,
03.886.930/0001-82, RVG0C09, EPSMA00520172024, 683-11; FERTICEL INDUSTRIA DE
FERTILIZANTES LTDA, 80.410.343/0001-63, RWA8E59, EPSMA00476332024, 683-13.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
45.679/2025/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de março de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
INDUSTRIA DE ALIMENTOS ESTRELA
S.A., 07.510.884/0002-54, IZW3E59,
EPSMA00510722024,
683-11;
REAL
SERVICE
TRANSPORTE
E
TURISMO
LTDA,
03.401.873/0001-02, DPB0E11, EPSMA00504512024, 683-13; JBS S/A, 02.916.265/0077-68,
FUH8765, EPSMA00509232024, 683-12; INCA-INCINERACAO E CONTROLE AMBIENTAL LTDA,
07.271.139/0001-19, HJA0145, EPSMA00515212024, 683-13; KLABIN S.A., 89.637.490/0137-
19,
RHF7F32, EPSMA00517692024,
683-12; RIO
DE
JANEIRO REFRESCOS
LTDA,
00.074.569/0001-00,
LTU1F38,
EPSMA00518212024,
683-12;
PVL5H94,
EPSMA00519032024,
683-12;
MSB1063,
EPSMA00519432024,
683-13;
SGD2C82,
EPSMA00521042024, 683-12; ICONIC LUBRIFICANTES S.A., 05.524.572/0010-84, RDC8I58,
EPSMA00518892024,
683-12;
GEZ0E06,
EPSMA00521142024,
683-12;
INCEPA
REVESTIMENTOS CERAMICOS LTDA, 76.610.062/0001-87, SXG8E38, EPSMA00520802024,
683-11;
INTERQUIMICA-COMERCIO
E
INDUSTRIA
DE
PRODUTOS
QUIM
LTDA,
90.629.601/0001-50, SSX7B04, EPSMA00520932024, 683-11; M.G.M. AGROFLORESTAL ,
INDUSTRIAL E EXPORTADORA LTDA, 05.532.591/0001-61, IWX0I03, EPSMA00520682024,
683-12;
MANTIQUEIRA
ALIMENTOS
LTDA.,
04.747.794/0003-74,
OHQ3461,
EPSMA00520532024, 683-12; ITABIRA AGRO INDUSTRIAL S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL ,
27.175.959/0001-14, RBG7A68, EPSMA00521112024, 683-12; INDUSPEL TRANSP O R T ES
LTDA, 11.177.838/0001-71, SEN2J72, EPSMA00518472024, 683-11; LFX SERVICOS DE
TRANSPORTE
LTDA,
17.330.803/0001-07,
SDW7J49,
EPSMA00520692024,
683-12;
JAGUAFRANGOS INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, 85.090.033/0001-22,
SFM4E60, EPSMA00520762024, 683-11; INDUSTRIA E COMERCIO DE CARNES E DERIVADOS
BOI BRASIL
LTDA -
EM RECUPERACAO
JUDICIAL, 04.603.630/0003-73,
RRV7C64,
EPSMA00520572024, 683-13.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
45.712/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 18 de março de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
, 03.875.931/0002-02,
GJQ1E75, FRMEV03184862024,
606-82; AGNALDO
ANTONIO
JOSINO,
13.809.424/0001-43,
MFV9I91,
FRMEV02990122024,
606-82;
,
16.561.401/0001-50, JCM4C78, FRMEV03187252024, 606-82; CISTE TRANSPORTES LTDA,
15.771.183/0001-16, NJC0G48, FRMEV02975662024, 606-82; ECOLOGICA CONST R U CO ES
LTDA, 04.461.607/0001-20, BUS6E55, FRMEV02981022024, 606-82; , 12.059.896/0001-63,
GFI3J02, FRMEV03185292024, 606-82; ELITE EXPRESS LTDA, 03.945.518/0001-96, RBA0G74,
FRMEV02975302024, 606-82; , 61.200.234/0001-77, CLU2D92, FRMEV03187162024, 606-
82; EUNICE DE PAULA, 44.283.967/0001-01, OLD4E19, FRMEV02977392024, 606-82;
EVALDO PAULINO MARINHO, ***.572.466-**, QXE3827, FRMEV03194292024, 606-82; ,
28.101.144/0001-53, RXW3B81, FRMEV03185692024, 606-82; ELIANE CRISTINA PEREIRA DE
LIMA, 13.667.957/0001-38, ONN5C27, FRMEV03184072024, 606-82; , 16.915.160/0001-09,
RNC3B47,
FRMEV03184502024,
606-82;
,
08.420.065/0001-06,
BTS5639,
FRMEV03187632024, 606-82; AATO AGRONEGOCIOS LTDA, 12.561.468/0001-34, SYB6H72,
FRMEV02977742024, 606-82; , 30.365.391/0001-09, AVE4J61, FRMEV03185782024, 606-82;
ACTION PLANE COMERCIO DE GASES INDUSTRIAIS LTDA, 02.157.205/0001-00, JBD1H66,
FRMEV02977542024, 606-82; , 08.867.797/0001-30, QCN6D54, FRMEV03185972024, 606-
82; , ***.735.706-**, QQR7C44, FRMEV03185352024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
45.713/2025/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida
pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente
prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
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