DOU 15/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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157
Nº 72, terça-feira, 15 de abril de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
45.672/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da
penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30
(trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste
Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu
valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar
Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da
Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio
eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o
disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de
infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE
INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES,
LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as
instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do
devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de penalidades publicadas no presente Edital: 18 (dezoito). BRASÍLIA, 18 de
março de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TOMAS LESCANO, ***.519.601-**, HTG3D54, FRMEV03026802024, 606-82;
THIAGO
DA
SILVA
TRANSPORTES
LTDA,
50.142.854/0001-80,
MFG5A47,
FRMEV03168532024, 606-82; THIAGO IGO REBOUCAS PRADO, ***.828.925-**, BDT8C92,
FRMEV03251472024, 606-82; TOMASI LOGISTICA LTDA, 03.279.710/0001-90, IZR6F40,
FRMEV03139192024,
606-82;
THIAGO
BROCCO,
***.993.321-**,
RYK3E98,
FRMEV03339362024,
606-82;
FQT5E85,
FRMEV03102202024,
606-82;
SWI3B56,
FRMEV03102582024, 606-82; SGA1B86, FRMEV03102632024, 606-82; THEODORO E
SANCHES LTDA, 28.432.798/0001-60, SEH0G19, FRMEV03113702024, 606-82; TH I AG O
MARTINEZ
OLIVEIRA
COMERCIO
DE
MATERIAIS
DE
CONSTRUCAO
LTDA,
23.761.874/0001-67, GHI1I87, FRMEV03122792024, 606-82; THIAGO GROSSI CO E L H O,
***.903.286-**, FCR0I94,
FRMEV03222702024, 606-82;
THEO TRANSPORTES
LTDA .,
10.209.417/0001-12,
JAR4G21,
FRMEV03293412024,
606-82;
JCU0H85,
FRMEV03142622024, 606-82; TNH TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 24.148.379/0001-
40,
RXN1H59,
FRMEV03094192024,
606-82;
TOBEMA
TRANSPORTADORA
LTDA,
58.338.138/0001-85, EQU9G91, FRMEV03091982024, 606-82; THIAGO DOS SANTOS
MARIANO, ***.834.178-**, QHU9F67, FRMEV03177362024, 606-82; TOMBINI & CIA .
LTDA., 82.809.088/0002-32, RXU7J24, FRMEV03258702024, 606-82; TOMAZONI & CIA
LTDA, 73.821.100/0001-52, RWF9B65, FRMEV03147492024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
45.673/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 4 (quatro). BRASÍLIA, 18 de março de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MARCOS LUIS BORGES BASSO, ***.088.050-**, RRQ6A71, FRMEV03384532024,
606-82; MILCHESKI HORTIFRUTIGRANJEIROS E CIA LTDA, 09.136.873/0001-09, S EC 6 I 1 2 ,
FRMEV03378832024, 606-82; TRANSWERLE TRANSPORTES LTDA, 13.576.035/0001-15,
JAW9C99, FRMEV03350112024,
606-82; TRANSPORTES
RODOVIARIOS MATTEI
LTDA,
46.801.456/0001-51, OBI1C62, FRMEV03283132024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
45.674/2025/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento
encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em
qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo
ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e
do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS
DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES,
LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro
Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da
União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial,
transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e
demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área
do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de março de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
ADMINISTRACAO
DOS
PORTOS
DE
PARANAGUA
E
ANTONINA,
79.621.439/0001-91,
RWC4F50,
EPSMA00510842024,
683-12;
AMBEV
S.A.,
07.526.557/0063-02,
DEZ7I20,
EPSMA00516202024,
683-12;
RXQ9A16,
EPSMA00517442024,
683-12;
DVI7I70,
EPSMA00517602024,
683-12;
DAR4180,
EPSMA00517662024,
683-12;
DCU2D30,
EPSMA00518522024,
683-12;
DCU2D30,
EPSMA00518322024, 683-12; BTS6J06, EPSMA00518462024, 683-12; ABAV-ABATEDOURO
ATILIO VIVACQUA LTDA, 02.838.996/0001-34, ODP8E69, EPSMA00516492024, 683-11;
ADUBOS REAL S.A., 21.437.447/0039-75, RFM3B25, EPSMA00517372024, 683-12; 3A
MINING S.A.,
14.482.711/0002-35, RLI1J44,
EPSMA00519022024, 683-12;
AVR7239,
EPSMA00521082024, 683-12; ADM DO BRASIL LTDA, 02.003.402/0103-08, SDG2F75,
EPSMA00518832024, 683-12; ADM DO BRASIL LTDA, 02.003.402/0045-96, MWE6A82,
EPSMA00519722024,
683-12;
EBC7C81,
EPSMA00521612024,
683-12;
AGRICOLA
ALVORADA
S.A.,
04.854.422/0012-38,
BDP3J79,
EPSMA00519862024,
683-12;
85142446000103
LTDA, 85.142.446/0001-03,
RKY1E51, EPSMA00520332024,
683-12;
ACOTEL
INDUSTRIA
E
COMERCIO
LTDA,
22.719.686/0001-08,
EGK2A59,
EPSMA00520402024,
683-11;
AMBEV
S.A.,
07.526.557/0053-30,
SIX5G31,
EPSMA00521752024, 683-12; AGROPECUARIA NOVO MILENIO LTDA, 04.165.520/0001-05,
GIT6C92, EPSMA00522162024, 683-11.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
45.675/2025/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de março de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
BELLE SYSTEM
INDUSTRIA E COMERCIO
DE PRODUTOS
E SISTEMAS
CONSTRUTIVOS
LTDA,
21.959.158/0002-44, DAO6B37,
EPSMA00506862024,
683-12;
ARCELORMITTAL BRASIL S.A., 17.469.701/0016-53, RBF0E20, EPSMA00510252024, 683-12;
ARROZEIRA PELOTAS INDUSTRIA E COMERCIO DE CEREAIS LTDA, 97.371.843/0001-36,
IZF9F28,
EPSMA00515352024,
683-12;
AUTOMACAO
SISTEMAS
HIDRAULICOS
E
PNEUMATICOS
LTDA,
01.622.434/0001-96,
ODK1E91,
EPSMA00515662024,
683-11;
BAUMINAS QUIMICA N/NE LTDA, 23.647.365/0001-08, JDD4H00, EPSMA00518202024, 683-
11; BEM BRASIL ALIMENTOS S/A, 06.004.860/0001-80, CZE3042, EPSMA00517632024, 683-
11; BOMBRIL S/A, 50.564.053/0008-80, SFY4G18, EPSMA00516972024, 683-13; ARAUCO
INDUSTRIA DE PAINEIS S.A., 00.606.549/0026-82, JAK1H41, EPSMA00518262024, 683-12;
JCD7J72,
EPSMA00518442024,
683-12;
ARMAZENS
GERAIS
TRIANGULO
LTDA,
03.749.700/0001-71, SVS2G08, EPSMA00520652024, 683-13; BIANCOGRES CERAMICA S/A,
02.077.546/0001-76, RVX3E88, EPSMA00520292024, 683-12; CERVEJARIA CIDADE IMPERIAL
S.A., 31.228.003/0001-00, SRM4I40, EPSMA00520602024, 683-12; ANTONIO OL EG A R I O
RAMOS FILHO, ***.512.817-**, KNJ4018, EPSMA00522052024, 683-11; AUTO VIACAO 1001
LTDA,
30.069.314/0001-01,
RKI5C09,
EPSMA00274882024,
683-11;
RJO5B92,
EPSMA00275632024, 683-11;
RKH5E05, EPSMA00275842024,
683-11; AMBEV
S.A.,
07.526.557/0053-30, RHB5F67, EPSMA00522082024, 683-12; CEBRACE CRISTAL PLANO
LTDA,
45.070.190/0008-28,
EBM4F39,
EPSMA00521492024,
683-13;
QRO1F28,
EPSMA00520152024, 683-12; BATERIAS PIONEIRO INDUSTRIAL LTDA, 82.927.385/0001-00,
QIV0D47, EPSMA00522262024, 683-13.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
45.676/2025/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 18 de março de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
ROCHA TERMINAIS PORTUARIOS E
LOGISTICA S.A., 81.716.144/0024-37,
SED3E60, EPSMA00504422024, 683-12; ROSALEN INDUSTRIA RIOGRANDENSE DE TINTAS
LTDA,
12.716.325/0001-54,
JCR9J29,
EPSMA00504082024,
683-12;
TRACAO
S/A,
19.159.201/0001-64, QXX2I52, EPSMA00504342024, 683-12; SG INDUSTRIA E COMERCIO
DE FRUTAS LTDA, 05.691.131/0001-86, GDX5G76, EPSMA00505382024, 683-12; SCS -
COMERCIAL
E
SERVICOS
QUIMICOS
LTDA,
01.625.195/0010-19,
FLC1D42,
EPSMA00515322024,
683-12;
OVF1D47,
EPSMA00517002024,
683-12;
OVF1D47,
EPSMA00517062024,
683-12;
MJD1I06,
EPSMA00518932024,
683-12;
FLC1D42,
EPSMA00519062024, 683-12; MJG1D92, EPSMA00519922024, 683-12; SCHREIBER FOODS
DO
BRASIL
INDUSTRIA
ALIMENTICIA
LTDA,
02.995.367/0001-18,
EZU9J53,
EPSMA00517642024, 683-12; SANY IMPORTACAO E EXPORTACAO DA AMERICA DO SUL
LTDA, 09.066.194/0002-83, JBQ3J06, EPSMA00519552024, 683-13; SUCOCITRICO CUTRALE
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