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DOU 15/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil 

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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162
Nº 72, terça-feira, 15 de abril de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
CARBONIFERA
BELLUNO 
LTDA,
83.163.576/0001-05,
QJE4H05,
FRMEV03211612024, 
606-82;
RDT6J97, 
FRMEV03201732024,
606-82; 
MKT0464,
FRMEV03556492024, 606-82; QJE4E85, FRMEV03553522024, 606-82; CAP COMERCIO E
SERVICOS LTDA, 51.391.675/0001-40, PVD4H11, FRMEV03048952024, 606-82; BUDEL
TRANSPORTES LTDA, 76.667.682/0006-67, SFA5I27, FRMEV03554142024, 606-82; CHARLES
BATISTA DE OLIVEIRA TRANSPORTES, 29.906.576/0001-02, FCT0A92, FRMEV03554192024,
606-82; ADIMIX INDUSTRIA E COMERCIO DE ADITIVOS PARA PANIFIC LT, 01.660.296/0001-
30, 
FTJ1473, 
FRMEV03068102024, 
606-82; 
, 
20.033.782/0001-72, 
RFG8A62,
FRMEV03199382024, 606-82; ARTGUSTO GASTRONOMIA LTDA, 12.956.226/0001-40,
EPU4G60, FRMEV03556572024, 606-82; BNTG LOGISTICA LTDA, 81.615.627/0001-59,
JBC7F41, FRMEV03553922024, 606-82; A. EDUARDO DE OLIVEIRA LTDA, 20.584.786/0001-
49, 
HDE8G69,
FRMEV03202532024, 
606-82;
ALCANCE 
TRANSPORTADORA
LTDA,
18.644.786/0001-45, QHQ4F59,
FRMEV03258172024, 606-82;
, 27.540.685/0001-15,
EPX8B73, FRMEV03233192024, 606-82; ADRIANA BOMBAZAR, ***.514.359-**, MJD1F58,
FRMEV03552272024, 606-82; , 11.827.323/0001-70, JAQ8G59, FRMEV03233212024, 606-
82; CALCARIO FOSCARINI LTDA, 04.529.773/0001-10, JCZ5A46, FRMEV03552752024, 606-
82; CAMARGO TRANSPORTES LTDA, 45.814.075/0001-44, AXN4A93, FRMEV03273172024,
606-82; ATRHOL - AGENCIA E TRANSPORTES HORIZONTINA LTDA, 06.208.105/0011-99,
EGG4E02, FRMEV03553112024, 606-82; A.M.S. TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS
LTDA, 39.486.052/0001-55, SUP3A56, FRMEV03224432024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
45.995/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 18 de março de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
DELISUL ALIMENTOS LTDA, 21.450.665/0001-77, JCD7E13, FRMEV03035712024,
606-82; DEIMIS KAUE ROSING LTDA, 10.823.699/0001-43, KHL3H36, FRMEV03199452024,
606-82; KHL3H36, FRMEV03556742024, 606-82; ERIKA MARQUES DOS SANTOS RESENDE,
***.687.296-**, OQZ6B62, FRMEV03212042024, 606-82; EVERALDO VIANA DOS SANTOS,
06.028.444/0001-11, MMB0B25, FRMEV03208412024, 606-82; EXPRESSO BANDEI R A N T ES
LTDA, 01.307.640/0001-01, RMQ1D00, FRMEV03255322024, 606-82; ENGES ENERGIA
SOLAR LTDA, 33.510.060/0001-03, NRF6A62, FRMEV03211142024, 606-82; EUCL I D ES
RENATO
GARBUIO 
TRANSPORTES
LTDA, 
56.385.834/0001-17,
FVS5B06,
FRMEV03197312024, 606-82;
ELISMAR FELICIANO
PRIMO, ***.086.696-**,
LUL5J82,
FRMEV03208362024, 606-82; ELECTRA SERVICOS DE INFRAESTRUTURA URBANA LTDA,
00.884.554/0001-07, SUY4J23, FRMEV03249162024, 606-82; DE BONA TRANSPORTES LTDA,
07.703.041/0001-93, MJE3C97, FRMEV03258182024, 606-82; DELISE TRANSPORTES LTDA,
14.510.246/0001-18,
SPC5A59, 
FRMEV03085982024,
606-82;
GCR0F12,
FRMEV03086022024, 606-82; DIBRAPE DISTRIBUIDORA BRASILEIRA DE PETROLEO LTDA ,
86.910.148/0001-89, QJR7F37, FRMEV03554162024, 606-82; CLAUDIO ANTONIO SUBTIL DE
OLIVEIRA, ***.438.729-**, MDL0331,
FRMEV03553772024, 606-82; DUPLAQUIMICA
COMERCIO E TRANSPORTE DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA, 03.812.552/0001-92, RDS5E95,
FRMEV03095132024, 606-82; COMERCIO E TRANSPORTE DE FRUTAS PRIMALTA LTDA,
73.811.234/0001-92, MKR0679, FRMEV03234612024, 606-82; ADEMIR COMERCIO DE
VEICULOS E TRANSPORTADORA LTDA, 55.753.578/0001-00, GAT3H15, FRMEV03548182024,
606-82; A J S TUR TURISMO LTDA, 03.567.329/0001-27, JAN5E28, FRMEV03276272024,
606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
45.996/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 18 de março de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
LEALES LOG LOGISTICA INTEGRADA LTDA, 30.405.616/0001-03, FZQ4H56,
FRMEV03204222024, 606-82; LEWAL TRANSPORTES DE BARROSO LTDA, 18.121.305/0001-
17, BAL0G61, FRMEV03200532024, 606-82; LAGUBRAS INDUSTRIA E COMERCIO DE
PESCADOS LTDA, 82.706.888/0001-47, RXR4B90, FRMEV03201702024, 606-82; L EA N D R O
LOPES, ***.622.836-**, HDI1B88, FRMEV03045332024, 606-82; LEANDRO MARCE L I N O,
20.098.845/0001-79, SDV8H39, FRMEV03556842024, 606-82; LD BOING TRANSPO R T ES
LTDA, 46.209.304/0001-64, BEW6D64, FRMEV03255372024, 606-82; LR TRANSPO R T ES
LTDA, 42.404.212/0001-84, NTV4E18, FRMEV03556152024, 606-82; LTG TRANSP O R T ES
LTDA, 49.015.322/0001-01, IGY0H91, FRMEV03066462024, 606-82; LEIDIMAR RESENDE DE
JESUS, ***.960.311-**, AQI4G71, FRMEV03556712024, 606-82; LEITE TRANSPORTADORA
LTDA, 
36.526.658/0001-89,
OLH8J19, 
FRMEV03089302024,
606-82; 
OLH8J19,
FRMEV03221412024, 606-82; LEONIR SCHNEIDER LTDA, 37.396.755/0001-67, IVV3B14,
FRMEV03263532024, 606-82; KM LOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 17.870.729/0001-
11, FCB5H94, FRMEV03226602024, 606-82; LOTUS COMERCIO LTDA, 09.556.351/0001-58,
SXE7D08, FRMEV03552992024, 606-82; LAERCIO PAUVELS, 34.836.975/0001-76, EFW2G56,
FRMEV03228182024, 606-82; LEONARDO BACH TRANSPORTES LTDA, 03.739.896/0001-13,
JCS4D85, FRMEV03248222024, 606-82; LELEI TRANSPORTES LTDA, 46.536.671/0001-72,
GGC7I17, FRMEV03098772024, 606-82; LUA TUR TURISMO LTDA, 04.047.851/0001-40,
QTM1H14, FRMEV03283942024, 606-82; LONTANO TRANSPORTES LTDA, 11.455.829/0001-
03, 
QAQ9I47, 
FRMEV03549472024, 
606-82; 
LENCOL 
TRANSPORTES 
LIMITADA,
78.884.632/0001-52, RDZ5J43, FRMEV03115922024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
45.997/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 18 de março de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
FABIANA
CARDOSO 
PEREIRA
AMERICO, 
12.698.970/0001-91,
MGL1532,
FRMEV03213512024, 606-82; EXPRESSO REALTUR TRANSPORTES LTDA., 19.026.206/0001-
19, GEF9D86, FRMEV03198552024, 606-82; EXPRESSO UNIAO LTDA, 19.350.180/0041-57,
SYI4J65, FRMEV03059232024, 606-82; FERNANDO BERTOLUCCI CESAR, 06.175.063/0001-
65, OLI3F66, FRMEV03556872024, 606-82; F & C MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA,
06.073.375/0001-68, RFI6D30, FRMEV03219002024, 606-82; EXPRESSO T.S. TR A N S P O R T ES
LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 05.324.485/0001-92, QWY5055, FRMEV03269012024,
606-82; FELIPHE HISDALECH, ***.701.029-**, MHQ7D76, FRMEV03223942024, 606-82;
EXPRESSO 
NACIONAL 
TRANSPORTES
LTDA, 
03.039.469/0001-22, 
RAC5C08,
FRMEV03231442024, 606-82;
EXPRESSO RIGON
LTDA, 08.086.433/0001-13,
ATK0I84,
FRMEV03227392024, 606-82; FRIGORIFICO BRS LTDA., 73.243.644/0001-84, RYG3D67,
FRMEV03276432024, 606-82; FF LOCADORA DE VEICULOS S/A, 16.959.293/0001-79,
JCO4H12, FRMEV03220442024, 606-82; JCN0C49, FRMEV03228122024, 606-82; E X P R ES S O
NOSSA SENHORA APARECIDA LTDA, 04.192.924/0001-98, OQT8513, FRMEV03224562024,
606-82; 
EXPRESSO
BANDEIRANTES 
LTDA,
01.307.640/0001-01, 
QQU6045,
FRMEV03229642024, 606-82; FLASH WAY AGENCIAMENTOS E DESPACHOS LTDA,
04.318.995/0001-94, 
SXT0H67,
FRMEV03221492024, 
606-82;
FERNANDO 
MENDES
TEMOTEO, ***.315.574-**, BXZ5G93, FRMEV03236752024, 606-82; FERLIG FERRO LIGA
LTDA -, 22.482.228/0001-06, RNP0C43, FRMEV03241532024, 606-82; FLAVIO DE ALMEIDA
COSTA, ***.101.366-**, SHJ4I15, FRMEV03231802024, 606-82; ANDRADE & ANDRADE
LTDA, 04.048.139/0001-66, QCV6978, FRMEV03285032024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
45.998/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 18 (dezoito). BRASÍLIA, 18 de março de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
JOSE
ROBERTO RODRIGUES
02000141706, 41.767.919/0001-92,
OTJ3H07,
FRMEV03005232024, 
606-82; 
JOSE 
PAULO 
RIBEIRO, 
***.099.316-**, 
NBE8F51,
FRMEV03211432024, 606-82; JR REPARACAO
E MANUTENCAO MECANICA LTDA,
23.904.186/0001-09,
MGS8E11,
FRMEV03214422024, 
606-82;
JCM
TRANSPORTES
RODOVIARIOS LTDA, 81.752.362/0001-30, RIT1B53, FRMEV03257932024, 606-82; JOAO VAZ
DA SILVA - TRANSPORTES, 10.546.982/0001-75, QXQ6D20, FRMEV03044852024, 606-82;
JUCELINO ANTUNES DE SOUZA LTDA, 27.374.841/0001-15, MIS1577, FRMEV03229752024,
606-82; JOAO LAURI DA SILVA, ***.442.079-**, MHA4E06, FRMEV03557032024, 606-82; JR
PROGRESSO 
TRANSPORTES
DE 
CARGAS
LTDA, 
27.749.742/0001-70,
ATH7G99,
FRMEV03224162024, 606-82; JOSE FERNANDO INACIO, ***.156.559-**, HZK6J13,
FRMEV03261712024, 606-82; KEISE DOS SANTOS FREITAS, ***.281.790-**, MTH3F04,
FRMEV03556602024, 
606-82; 
JEFERSON 
CARVALHO 
VIEIRA 
- 
TRANSPORTES,
21.758.782/0001-00, RHV3J00, FRMEV03082442024, 606-82; JEFFERSON WILLIAM FREITAS
TASSI, ***.351.572-**,
MLM0F40, FRMEV03219312024,
606-82; JOSENILDO
SILV A
SAMPAIO, ***.351.555-**, LQE5C96, FRMEV03230172024, 606-82; JULIANA CON C E I C AO
ANDRADE, 11.337.080/0001-91, MLH2771, FRMEV03221422024, 606-82; JOAO GU I M A R A ES
DE SANTANA, ***.171.085-**, JQO2820, FRMEV03231932024, 606-82; JJE BARRETOS
TRANSPORTES LTDA, 05.867.603/0001-09, FUK7A28, FRMEV03099942024, 606-82; JOAO
BATISTA RODRIGUES SILVA, ***.508.215-**, OWP3F95, FRMEV03099772024, 606-82;
JENIFER 
COMERCIO
AGROPECUARIO 
E
TRANSPORTES 
LTDA,
08.676.719/0001-59,
MLW6A89, FRMEV03221682024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração

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