DOU 15/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025041500163
163
Nº 72, terça-feira, 15 de abril de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
45.999/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da
penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30
(trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste
Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu
valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar
Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da
Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio
eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o
disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de
infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE
INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES,
LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as
instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do
devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de penalidades publicadas no presente Edital: 17 (dezessete). BRASÍLIA, 18 de
março de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TERMOVALE INDUSTRIA E
COMERCIO DE POLIESTIRENO E
ACO LTDA,
11.323.788/0001-93, QIZ5508, FRMEV03604792024, 606-82; TRANSPORTES - TURISMO E
SERVICOS JP GRANDINO LTDA, 05.024.274/0001-34, QWC1E76, FRMEV03034172024,
606-82;
TRANSPORTES
QUARTINHO 
LTDA,
13.157.985/0001-05,
FQX5G91,
FRMEV03248162024, 606-82; TEQBIO RESIDUOS LTDA, 47.426.025/0001-15, MID9H74,
FRMEV03585082024, 
606-82; 
TRANSPORTE 
URBANO 
SAO 
MIGUEL 
LIMITADA,
21.568.407/0001-90, 
PYE9113, 
FRMEV03249472024,
606-82; 
TRANSPORTES
RODOVIARIOS LETSARA LTDA, 92.337.732/0001-90, JBP9F55, FRMEV03258022024, 606-
82; TRANSPORTES MARVEL S.A., 83.084.301/0001-78, RXV5G13, FRMEV03251122024,
606-82; TRANSPORTES RODOVIARIOS SINANDRO LTDA, 82.095.746/0001-90, QJQ7H20,
FRMEV03249362024, 
606-82;
TRANSPORTES 
WOEU
LTDA, 
12.210.614/0001-87,
RYA2G98, 
FRMEV03234192024,
606-82; 
TRANSPORTES
ANGELINA 
LTDA,
82.506.908/0001-36, RYA0J75, FRMEV03263382024, 606-82; TRANSPORTE RODOV I A R I O
UPTMOOR 
LTDA, 
09.181.593/0001-04,
RAA1H95, 
FRMEV03263492024, 
606-82;
TRANSTRIGO TRANSPORTES LTDA, 00.540.804/0001-83, EVD3668, FRMEV03225142024,
606-82; 
TRANSPORTES 
BAGGETO 
LTDA, 
85.304.723/0001-37, 
RYO5E22,
FRMEV03099502024,
606-82;
RLI1H14, FRMEV03099912024,
606-82;
TRANSPORT ES
TESBA LTDA, 02.191.966/0001-89, RDY7I94, FRMEV03229592024, 606-82; TRAN S P O R T ES
SANTA CECILIA
LTDA, 11.012.410/0001-79,
QBZ3199, FRMEV03246152024,
606-82;
TRANSPORTES MACANEIRO LTDA, 00.520.634/0001-75, RLE3J33, FRMEV03098622024,
606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
46.000/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da
penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30
(trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste
Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu
valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar
Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da
Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio
eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o
disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de
infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE
INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES,
LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as
instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do
devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 18 de
março de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
HS TRANSPORTES LTDA, 08.666.123/0001-78, GSZ8078, FRMEV03025872024,
606-82; J21 LOCACAO E COMPRA DE VEICULOS LTDA, 42.172.177/0001-15, MKI3I21,
FRMEV03024352024, 606-82;
JALOTO & DRUGOVICH JUNIOR
TRANSPORTES LTDA,
26.492.049/0001-00, RHI2B44, FRMEV03047952024, 606-82; INGE TRANSPORTES LTDA,
38.442.512/0001-80, RHJ6A35, FRMEV03200072024, 606-82; J. P. SILVA DE OLIVEIRA &
CIA LTDA, 36.739.492/0001-89, NYY3G36, FRMEV03251342024, 606-82; INDUSTRIA E
CONSTRUTORA TERMCASA LTDA, 07.190.748/0001-43, IGN7401, FRMEV03202822024,
606-82; GVT TRANSPORTES LTDA, 29.167.793/0001-10, RYV9G98, FRMEV03553992024,
606-82; RAF0E62, FRMEV03098132024, 606-82; HOFFLOG TRANSPORTES E LOGISTICA
LTDA, 34.697.256/0001-11, JBA1G92, FRMEV03228762024, 606-82; INDUSTRIA
E
COMERCIO 
DE
TIJOLOS 
CASSIO
LTDA, 
06.789.693/0001-20,
SXP7C00,
FRMEV03228872024, 606-82; HU - TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 00.124.733/0001-
38, SFC3D52, FRMEV03229402024, 606-82; GVM TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA,
11.027.948/0001-57,
RHM1G20,
FRMEV03556732024, 
606-82;
JAISON
TOMASI,
***.933.149-**, RHC2E80, FRMEV03550792024, 606-82; HIPERHAUS INDUSTRIA
E
TRANSPORTE
LTDA,
14.610.398/0002-73, NDM7C22,
FRMEV03219092024,
606-82;
NDN8852, FRMEV03117102024, 606-82; J & J COMERCIO VAREJISTA DE GESSO LTDA,
20.820.972/0001-30, FXA2F36, FRMEV03099572024, 606-82; HIPERHAUS INDUSTRIA E
TRANSPORTE LTDA, 14.610.398/0001-92, RSU0E82, FRMEV03237942024, 606-82; INPASA
AGROINDUSTRIAL S/A, 29.316.596/0001-15, RRI9H94, FRMEV03120682024, 606-82;
GUILHERME GRECO MORAIS, ***.148.556-**, NFK8D74, FRMEV03553592024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
46.001/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 15 (quinze). BRASÍLIA, 18 de março de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MAGGI 
MOBILITY 
E 
LOCACOES
LTDA., 
01.118.110/0001-15, 
GJG9B11,
FRMEV03192992024, 606-82; GS TRANSPORTES E SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA,
18.463.975/0001-11, BDE9A02, FRMEV03200572024, 606-82; LUANA DE FATIMA E SILVA
AGUIAR LTDA, 17.737.280/0001-18, RPB3A00, FRMEV03236352024, 606-82; JBS S/A,
02.916.265/0091-16, FGL1A51, FRMEV03235612024, 606-82; JC COMERCIAL VAREJO LTDA.,
22.976.467/0001-04, SAS3B01, FRMEV03251862024, 606-82; KENDERSON FRANCISCANI
PEREIRA, ***.387.956-**,
ARU1978, FRMEV03200372024,
606-82; LUAN
DE SOUZA
BONFANTE, 21.430.615/0001-28,
QJR0587, FRMEV03270592024,
606-82; KI
ALHO
HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA, 01.134.318/0001-28, AWZ4E07, FRMEV03218052024, 606-
82; 
LUCIANE 
INDUSTRIA 
MOVELEIRA 
LTDA, 
73.500.480/0001-23, 
AXR4192,
FRMEV03563822024, 606-82; LUWAL TRANSPORTES LTDA, 21.052.983/0001-80, REW7B57,
FRMEV03556102024, 606-82;
LUCAS JOAQUIM
FORESTI, ***.051.299-**,
MIW8F63,
FRMEV03220312024, 606-82; LUIZ ANTONIO BENEDITO, ***.768.096-**, GMQ4D35,
FRMEV03263672024, 606-82; JBS COMERCIO DE AUTOMOVEIS LTDA, 17.911.436/0001-35,
GFC7J02, FRMEV03100412024, 606-82; KM LOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA,
17.870.729/0001-11,
QQJ9D81,
FRMEV03104242024, 
606-82;
JULIANA
CONCEIC AO
ANDRADE, 11.337.080/0001-91, QAN4H64, FRMEV03220052024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
46.002/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 15 (quinze). BRASÍLIA, 18 de março de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
GS TRANSPORTES E SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA, 18.463.975/0001-11,
BDE9A02, FRMEV03200572024, 606-82; GRANITOS GRAMARCAL LTDA, 06.193.356/0001-75,
ASN8E18, FRMEV03237692024, 606-82; LUANA DE FATIMA E SILVA AGUIAR LTDA,
17.737.280/0001-18, RPB3A00, FRMEV03236352024, 606-82; JBS S/A, 02.916.265/0091-16,
FGL1A51, FRMEV03235612024, 606-82; JC COMERCIAL VAREJO LTDA., 22.976.467/0001-04,
SAS3B01, FRMEV03251862024, 606-82; KENDERSON FRANCISCANI PEREIRA, ***.387.956-
**, ARU1978, FRMEV03200372024, 606-82; LUAN DE SOUZA BONFANTE, 21.430.615/0001-
28, QJR0587, FRMEV03270592024, 606-82; KI ALHO HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA,
01.134.318/0001-28,
AWZ4E07,
FRMEV03218052024, 
606-82;
LUCIANE
INDUSTRIA
MOVELEIRA LTDA, 73.500.480/0001-23, AXR4192, FRMEV03563822024, 606-82; LUWAL
TRANSPORTES LTDA, 21.052.983/0001-80, REW7B57, FRMEV03556102024, 606-82; LUCAS
JOAQUIM FORESTI, ***.051.299-**, MIW8F63, FRMEV03220312024, 606-82; LUIZ ANTONIO
BENEDITO, ***.768.096-**, GMQ4D35, FRMEV03263672024, 606-82; JBS COMERCIO DE
AUTOMOVEIS LTDA, 17.911.436/0001-35, GFC7J02, FRMEV03100412024, 606-82; KM LOG
TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 17.870.729/0001-11, QQJ9D81, FRMEV03104242024,
606-82; 
JULIANA
CONCEICAO 
ANDRADE,
11.337.080/0001-91, 
QAN4H64,
FRMEV03220052024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
46.003/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa

                            

Fechar