DOU 15/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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166
Nº 72, terça-feira, 15 de abril de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
46.130/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 18 de março de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
APK
-
LOGISTICA
E
TRANSPORTE
LTDA,
01.502.510/0003-91,
,
FREVP00983422024,
773-0;
ANTONIO
RIBEIRO
DE
FARIAS,
***.557.697-**,
,
FREVP00971212024, 773-0; ANDRE SCHROEDER, ***.707.349-**, , FREVP00973322024,
773-0; ANDRE LUIZ MOREIRA LIMA, ***.125.197-**, , FREVP00947582024, 773-0; ANTONIO
JORGE ESTRELA, ***.488.341-**, , FREVP00947832024, 773-0; ANTONIO SERGIO DE
MORAES FRANCA, ***.921.468-**, , FREVP00948812024, 773-0; AMILTON OLIVEIRA ,
***.789.441-**, , FREVP00964422024, 773-0; ANA CAROLINA DONIN, ***.658.781-**, ,
FREVP00963962024, 773-0;
ANDREA MACHADO
RODRIGUES, 13.838.196/0001-30,
,
FREVP00965862024,
773-0;
ANDERSON
PIAZI ALVES
DE
SOUZA,
***.269.386-**,
,
FREVP00958602024, 773-0; ANA CAROLINA A. DURAES LTDA, 20.213.749/0001-24, ,
FREVP00969212024,
773-0;
ANDRE
LUIZ
SILVEIRA
MICHEL,
***.601.850-**,
,
FREVP00966212024, 773-0; ANTONIO PEREIRA REIS, ***.737.868-**, , FREVP00977402024,
773-0; APAR ADMINISTRACAO DE BENS LTDA, 16.481.066/0001-80, , FREVP00971832024,
773-0; ANA LUCIA DA TRINDADE, ***.130.366-**, , FREVP00981162024, 773-0; ,
FREVP00982172024, 773-0; ANA LUIZA LEONEL, ***.235.798-**, , FREVP00949492024, 773-
0; ANA VERA FERNANDES MARTINS, ***.622.298-**, , FREVP01021612024, 773-0; APR
CARGO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 47.657.407/0001-50, , FREVP01021362024, 773-
0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
46.131/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de março de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
54.929.322 DOUGLAS HERT, 54.929.322/0001-49, ILU2I47, FRMEV03543672024,
606-82; 3M TRANSPORTES LTDA, 24.005.525/0001-88, SPD7H26, FRMEV03288062024, 606-
82; RRN1A32,
FRMEV03531082024, 606-82;
RRI7A46, FRMEV03531142024,
606-82;
SPD7H26, FRMEV03544672024, 606-82; 2E TRANSPORTES LTDA, 36.874.564/0001-09,
MTZ5E96, FRMEV03544052024, 606-82; 3W TRANSPORTES LTDA, 30.312.051/0001-10,
GJG0C63, FRMEV03513552024,
606-82; GJG0C32,
FRMEV03513542024, 606-82;
2J
TRANSPORTES
LTDA,
22.577.849/0001-65,
QAY2D36,
FRMEV03527542024,
606-82;
35.031.227
WANDERLEY
ANTONIO
JANCOWSKI,
35.031.227/0001-89,
AWE8F70,
FRMEV03513562024, 606-82; 50.796.985 MARCELO ZAPELINI DIAS, 50.796.985/0001-81,
MME3G50, FRMEV03513852024, 606-82; 4S LOGISTICA LTDA, 18.716.760/0001-65,
SYF0F44, FRMEV03224202024, 606-82; 36.966.644 JEAN CARLOS SENEM, 36.966.644/0001-
86, RYD6C14, FRMEV03536472024, 606-82; 3BSLOG TRANSPORTES LTDA, 31.860.008/0001-
51, FFH3D00, FRMEV03301332024, 606-82; 54.950.756 JUNIOR MUSCKOPF ROSA FIEL ,
54.950.756/0001-20, MFG3H12, FRMEV03518022024, 606-82; 50.469.222 SERGIO LUIZ
COELHO, 50.469.222/0001-26, MTW3I67, FRMEV03529202024, 606-82; 4 IRMAOS
TRANSPORTES
LTDA,
03.892.421/0001-62,
MIF6C54,
FRMEV03539542024,
606-82;
28.784.952 ERIVALDO JOSE FERREIRA, 28.784.952/0001-62, NTO8C22, FRMEV03537602024,
606-82;
40.905.582
MARCIO
MOTA
PEREIRA,
40.905.582/0001-70,
NEL4I01,
FRMEV03541492024, 606-82; 53.669.550 GUSTAVO CRECENCIO FELICIO, 53.669.550/0001-
64, IQW4G87, FRMEV03525932024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
46.132/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 18 de março de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
ANDERSON
MARTINS
GARCIA
08946563923,
31.552.853/0001-60,
,
FREVP00963202024, 773-0; CASSIARA MARIA DE OLIVEIRA DE SOUZA, ***.574.687-**, ,
FREVP00968052024, 773-0; CASSIO HENRIQUE BRAVO PINHEIRO NUNES, ***.967.377-**,
, FREVP00971352024, 773-0; AUTO STILLO BORRACHARIA E LOCACAO DE VEICULOS LTDA ,
26.328.905/0001-89, , FREVP00941942024, 773-0; CARLINE DASSI, ***.434.889-**, ,
FREVP00984692024,
773-0;
BRAZ
GOMES
DE
OLIVEIRA,
***.136.746-**,
,
FREVP00968902024,
773-0;
AVIZ
TRANSPORTES
LTDA,
11.417.166/0001-24,
,
FREVP00973822024,
773-0;
C.M.W.TRANSPORTES
LTDA,
03.120.545/0001-20,
,
FREVP00981252024,
773-0;
BANANAS
COLATINA
LTDA,
03.688.338/0001-76,
,
FREVP00958412024,
773-0; C.A.DA
SILVA VALEMIX
COMERCIO DE
ELETRONICOS,
INFORMATICA E TRANSPORTE DE CARGAS, 41.235.372/0001-84, , FREVP00967702024,
773-0; B.R. SERVICOS FLORESTAIS LTDA, 06.894.676/0001-52, , FREVP00958362024, 773-0;
CARLOS WAGNER DA SILVA, ***.230.986-**, , FREVP00969462024, 773-0; ARTCON
EMPREENDIMENTOS LTDA, 33.385.549/0001-09, , FREVP00939612024, 773-0; CAT I A
PRICILA BORBA, ***.087.249-**, , FREVP00973402024, 773-0; CARLOS HENRIQUE DA
SILVA,
***.404.947-**,
,
FREVP00972272024,
773-0;
BRUNO
BARRETO
GOMES,
***.102.577-**, , FREVP00983812024, 773-0; BRUNO TURISMO LTDA, 40.777.199/0001-83,
,
FREVP00947632024,
773-0;
AUGUSTO
RIEZEMBERG
NETO,
***.627.309-**,
,
FREVP00974862024,
773-0;
ARIVALDO
CARDOSO
DE
ASSIS,
***.356.175-**,
,
FREVP00951282024,
773-0; ARISVALDO
MACEDO
DOS
SANTOS, ***.217.348-**,
,
FREVP01023202024, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
46.133/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de março de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
A.M.S. TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA, 39.486.052/0001-55,
BIR6F17, FRMEV03231122024, 606-82; A J S TUR TURISMO LTDA, 03.567.329/0001-27,
IYY5366, FRMEV03303352024, 606-82; JAN5C55, FRMEV03304992024, 606-82; JA N 5 E 1 8 ,
FRMEV03304612024, 606-82; IZE3I44, FRMEV03298752024, 606-82; A. C. MENGUE & CIA
LTDA,
06.964.444/0001-23,
OOA2187,
FRMEV03302352024,
606-82;
IWJ8030,
FRMEV03304782024, 606-82; OOA2127, FRMEV03534932024, 606-82; 55.439.928 ELTON
DA SILVA JUNIOR, 55.439.928/0001-69, FDE3C59, FRMEV03297712024, 606-82; FDE3C59,
FRMEV03517072024,
606-82; A.
C.
DE
OLIVEIRA, 51.811.426/0001-66,
AYZ9H99,
FRMEV03290622024, 606-82;
85142446000103 LTDA,
85.142.446/0001-03, RXK7I01,
FRMEV03525652024,
606-82;
RYD1J43,
FRMEV03552732024,
606-82;
A
ADRIANI
TRANSPORTE, 11.563.612/0001-09, NBW3693, FRMEV03526732024, 606-82; A. M. KINA
LTDA, 02.929.593/0001-09, FWQ3D13, FRMEV03521712024, 606-82; A.S.S. BIOMASSA
LTDA, 34.190.297/0001-17,
RTC4C57, FRMEV03519982024, 606-82;
A O
S KOLLN,
15.594.007/0001-56,
OAR1G98,
FRMEV03525122024,
606-82;
OAR1G98,
FRMEV03548292024, 606-82; A. B. CARDOSO SUPERMERCADOS LTDA, 72.225.337/0001-08,
MMJ0815, FRMEV03556992024, 606-82; A. F.A. REPRESENTACOES DE MATERIAIS DE
CONSTRUCAO LTDA, 11.160.167/0001-36, SLM0D50, FRMEV03556542024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
46.134/2025/WEB/CMT
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 3 (três). BRASÍLIA, 18 de março de 2025.
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