DOU 15/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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168
Nº 72, terça-feira, 15 de abril de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN
nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico
www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual
recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no
Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na
Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente
execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das
penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de
Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 18 de março de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
GREGORI TRANSPORTES LTDA, 12.051.069/0001-23, , FREVP00978942024, 773-
0; , FREVP00978872024, 773-0; , FREVP00969312024, 773-0; , FREVP00975322024, 773-
0; , FREVP00975222024,
773-0; ,
FREVP01021522024,
773-0; J. DA S. FONTANA
TRANPORTES, 36.752.026/0001-33, , FREVP00966162024, 773-0; JESSYKA FURTADO
SANTOS, ***.969.037-**, , FREVP00976692024, 773-0; JENIFER FISCHER, ***.467.650-**,
, FREVP00971682024, 773-0; J. H. VELANI - ELETRICA, 30.311.011/0001-53, ,
FREVP00982562024,
773-0;
JEP
TRANSPORTES
LTDA,
22.520.010/0001-90,
,
FREVP01023102024, 773-0; JOAO ALBERTO DOS SANTOS FERREIRA JUNIOR, ***.486.895-
**,
,
FREVP01021382024,
773-0; JG
TRANSPORTES
LTDA,
05.638.087/0001-40,
,
FREVP01021492024, 773-0; ILDA ALVES DA SILVA, ***.856.037-**, , FREVP00980082024,
773-0; IDALBERG FERREIRA DA SILVA, ***.956.687-**, , FREVP00984842024, 773-0;
HUDSON CARLOS GOMES, ***.183.828-**, , FREVP01021592024, 773-0; INDEPENDENCE
NEWS GRANITOS DO BRASIL LTDA, 01.963.060/0001-72, , FREVP01018982024, 773-0;
IZALTINO CAETANO
PEREIRA, ***.554.456-**,
, FREVP01019992024,
773-0; DIEG O
PATRICK RAMOS, ***.517.416-**, , FREVP01019312024, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
46.140/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 18 de março de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
JOYCE TEIXEIRA DA SILVA, ***.305.247-**, , FREVP00971022024, 773-0; JULIO
CESAR FARIA RIBEIRO, ***.168.827-**, , FREVP00972002024, 773-0; JOAO PEDRO PAES
BARROS, ***.082.487-**, , FREVP01023192024, 773-0; JULIANO DE JESUS CRIST OV A M ,
***.096.968-**, , FREVP00951342024, 773-0; JUVENIL MESSIAS CAETANO JUNIOR,
***.357.448-**, , FREVP00950102024, 773-0; JOAO CARLOS JACOBOSKI, 22.649.666/0001-
08, , FREVP00973132024, 773-0; JUNIA PERIM RIBEIRO ZANETTI, ***.095.707-**, ,
FREVP00935762024,
773-0;
JULIANO
DORNELLES
MACHADO,
***.049.990-**,
,
FREVP00971702024,
773-0;
JOICE
PINHEIRO
MACHADO,
***.119.157-**,
,
FREVP00978542024,
773-0;
KERLAYNE
DOS
SANTOS
SILVA,
***.200.807-**,
,
FREVP00969932024, 773-0; KELESAL PECAS E ACESSORIOS LTDA, 26.834.060/0001-01, ,
FREVP00983252024, 773-0; , FREVP01020102024, 773-0; JR TRANSPORTES E COMERCIO
LTDA, 15.374.898/0001-35, , FREVP01023292024, 773-0; JOSE PAIVA BEZERRA BA N Z AT T I ,
***.300.888-**, , FREVP01021952024, 773-0; KELLY CRISTINA DE GOUVEIA, ***.916.468-**,
, FREVP00948992024, 773-0; JOSE CARLOS DA SILVA TAVARES, ***.660.658-**, ,
FREVP01023032024, 773-0; JOSMAR JOSE LECCHI, ***.733.357-**, , FREVP01018992024,
773-0; JOSE AUGUSTO DOS SANTOS, ***.512.257-**, , FREVP01019572024, 773-0; JOAO
PAULO BUFONI CRUD, ***.722.268-**, , FREVP01020062024, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
46.141/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de março de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
B.L.B. TRANSPORTES LTDA, 19.333.351/0001-42, QJO8755, FRMEV03536252024,
606-82;
AUTO
POSTO
NETO
REINKE
LTDA,
24.639.955/0001-51,
JDI0I03,
FRMEV03537552024, 606-82; AUTO POSTO LINHA ANTA LTDA, 06.295.902/0001-89,
RYC9H25, FRMEV03537722024, 606-82; AUREO LUIZ DAROS, ***.968.099-**, MKL7989,
FRMEV03264022024, 606-82; AUTO ELETRICA DALTOE LTDA, 89.439.665/0001-00, IRB6H71,
FRMEV03556552024, 606-82;
AV09 COMERCIO
EXTERIOR S.A.,
10.422.938/0001-53,
RYZ6C19, FRMEV03548712024, 606-82; RYZ6C19, FRMEV03505492024, 606-82; B. DA SILVA
JUNIOR & CIA. LTDA., 07.776.998/0001-60, IZG3D47, FRMEV03534952024, 606-82; AUTO
VIACAO CATARINENSE LTDA, 82.647.884/0001-35, RYU6G06, FRMEV03236092024, 606-82;
ATRIA SOLUCOES LOGISTICAS LTDA., 22.306.728/0001-89, LRC2I24, FRMEV03277362024,
606-82; ATAGIBIO PAULO DELFINO JAQUES, ***.196.050-**, IHT9314, FRMEV03539162024,
606-82;
AUTO
VIACAO
CATARINENSE
LTDA,
82.647.884/0004-88,
LLV3923,
FRMEV03513762024, 606-82; ASPEX TRANSPORTE E DISTRIBUICAO LTDA, 06.183.183/0001-
04, FEB7340, FRMEV03556822024, 606-82; AUTO MECANICA DO JOAOZINHO LTDA,
38.624.670/0001-51, BWS2696, FRMEV03549682024, 606-82; B. NUNES LOGISTICA LTDA,
34.524.242/0001-04,
QPR5058,
FRMEV03549722024,
606-82;
SXI6A08,
FRMEV03537642024, 606-82; ATAFE TRANSPORTES LTDA, 17.462.398/0001-80, QCS6312,
FRMEV03505692024, 606-82; AULE SANEAMENTOS LTDA, 37.058.790/0001-76, JHL4H88,
FRMEV03512082024, 606-82; AUTO CENTER 2004 LTDA, 12.508.450/0001-79, IRM6H67,
FRMEV03511552024, 606-82; AVILAN TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 85.177.814/0001-
59, RYF6G38, FRMEV03520522024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
46.142/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de março de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
AGROPECUARIA
CROCETA
LTDA,
80.340.771/0001-67,
SFO8B72,
FRMEV03538932024, 606-82; ALANO & ARAUJO TRANSPORTES LTDA, 42.023.719/0001-98,
MLA4A60, FRMEV03532942024, 606-82; AGROSYN COMERCIO E REPRESENTACAO DE
INSUMOS AGRICOLAS LTDA, 22.954.084/0001-35, RRI5A61, FRMEV03535212024, 606-82;
ALAOR DA SILVA LUMERTZ, ***.537.760-**, ATU1J13, FRMEV03306902024, 606-82;
AGUIAR & POZZOBON SERVICOS DE TRANSPORTES LTDA, 97.455.448/0001-31, JBU7G95,
FRMEV03529952024, 606-82; ALDEMIR PEDRO GRANDO, ***.698.360-**, MLH6B00,
FRMEV03263042024,
606-82;
AGUIA
SUL
LOGISTICA
E
TRANSPORTES
LTDA,
02.241.402/0001-03, RAY6J15, FRMEV03523242024, 606-82; AIRTON HAHN HENDLER,
***.747.780-**, IRJ1C35,
FRMEV03013502024, 606-82;
ALEDEL TRANSPORTES
LTDA ,
24.145.453/0001-74, IZI7F66, FRMEV03233622024, 606-82; AJ SUL TRANSPORTES LTDA,
25.075.503/0001-57, RYC7C91, FRMEV03539102024, 606-82; ALCIONE EVA RODRIGUES DA
SILVA, ***.982.376-**, NWC8F05, FRMEV03544652024, 606-82; AK TRANSPORTES E
LOGISTICA LTDA, 47.961.068/0001-09, MGW0F17, FRMEV03296862024, 606-82; AGOSTINI
E BOTTEGA LTDA, 05.000.927/0001-45, IZS5A65, FRMEV03522222024, 606-82; J BV 7 F 8 3 ,
FRMEV03526002024, 606-82; AJN DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA, 06.880.379/0001-
58, JAQ0J93, FRMEV03521482024, 606-82; AGRO SALTO COMERCIO DE CEREAIS LTDA,
00.489.002/0001-96, RYC2F76, FRMEV03543932024, 606-82; AIRTON VARELA DA SILVA,
***.066.839-**, GQY2I31, FRMEV03533832024, 606-82; AKX TRANSPORTES E LOGISTICA
LTDA, 41.772.501/0001-73,
JCE1B99, FRMEV03510402024,
606-82; ALAN
EDWARD
BACHINSKI, ***.889.951-**, RRI4D47, FRMEV03503352024, 606-82; ALCATUR TURISMO
LTDA, 34.530.158/0001-95, IPQ1E98, FRMEV03516572024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
46.143/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 18 de março de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TANIA
PINHEIRO
GASPAR
27106712809,
28.318.721/0001-63,
,
FREVP00963032024,
773-0;
THIAGO
DE
SOUZA
BARRADAS,
***.430.597-**,
,
FREVP00940232024, 773-0; TIAGO FRANCISCO DA CRUZ OLIVEIRA, ***.861.628-**, ,
FREVP00972532024, 773-0; VANDERSON CARLOS DE ABREU VERDUGO, ***.176.797-**, ,
FREVP01022142024,
773-0;
THAIS
FERRAZ
GONCALVES,
***.633.121-**,
,
FREVP01021772024,
773-0;
VANESSA
APARECIDA
MAGALHAES,
***.476.818-**,
,
FREVP01022182024,
773-0; TASSO
RAMALHO CORREA
FILHO, ***.514.347-**,
,
FREVP01021942024, 773-0; THIAGO VINICIUS HUMBERTO DE SOUZA, ***.417.951-**, ,
FREVP00952632024,
773-0;
TIAGO
DE
AZEVEDO
MARTINS,
***.653.217-**,
,
Fechar