DOU 15/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 72, terça-feira, 15 de abril de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
quadrados), perfazendo área total de 2.247,560m² (dois mil e duzentos e quarenta e
sete metros quadrados e cinquenta e seis decímetros quadrados), para modificação de
rede de distribuição de energia elétrica, no Município de Pirapora/MG. FUNDA M E N T O
LEGAL: Resolve o DNIT, com fundamento no art. 103 do Código Civil Brasileiro e no art.
12 da Lei Federal n.º 10.233, de 2001, conceder a presente permissão de uso em favor
da Permissionária. PREÇO: A permissão de uso especial ocorrerá sem ônus para a
PERMISSIONÁRIA, conforme disposto no art. 2º do Decreto nº. 84.398, de 16/01/1980,
publicado no DOU de 17/01/1980. PRAZO: A permissão de uso terá a duração por prazo
indeterminado, conforme disposto no art. 2º do Decreto nº 84.398, de 16/01/1980,
publicado no DOU de 17/01/1980. EFICÁCIA: Será considerada como data inicial de
vigência e eficácia da presente permissão, a data de sua publicação em extrato no Diário
Oficial da União.
PROCESSO Nº: 50606.003976/2023-98. DATA
DE ASSINATURA:
12/04/2025.
EXTRATO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO Nº 23-052/2025
PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT,
representado neste ato pelo Superintendente Regional no Estado de Minas Gerais, Antônio
Gabriel Oliveira dos Santos. PERMISSIONÁRIA: CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A., inscrita no CNPJ
sob o nº 06.981.180/0001-16. INSTRUMENTO: Termo de Permissão Especial de Uso da Faixa
de Domínio nº 23-052/2025. OBJETO: Permissão de uso por ocupação na faixa de domínio
da rodovia federal BR-251/MG, conforme SNV versão 202501A, Trecho: DIV BA/MG - DIV
MG/GO, Subtrecho:
ENTR BR-116/251 -
ACESSO CURRAL DE
DENTRO, Código
SNV251BMG0220, coordenadas UTM FUSO 24K: 0202169; 8228313, no km246+906m, na
faixa de rolamento com extensão de 12,770m (doze metros e setenta e sete centímetros)
por 15,000m (quinze metros) de largura e área de 191,550m² (cento e noventa e um metros
quadrados e cinquenta e cinco decímetros quadrados), na área lateral interna com extensão
de 28,950m (vinte e oito metros e noventa e cinco centímetros) por 15,000m (quinze
metros) de largura e área de 434,250m² (quatrocentos e trinta e quatro metros quadrados
e vinte e cinco decímetros quadrados), na área lateral externa com extensão de 43,420m
(quarenta e três metros e quarenta e dois centímetros) por 15,000m (quinze metros) de
largura e área de 651,300m² (seiscentos e cinquenta e um metros quadrados e trinta
decímetros quadrados), perfazendo área total de 1.277,100m² (mil e duzentos e setenta e
sete metros quadrados e dez decímetros quadrados), para regularização de rede de
distribuição de energia elétrica, no Município de Santa Cruz de Salinas/MG. FUNDAMENTO
LEGAL: Resolve o DNIT, com fundamento no art. 103 do Código Civil Brasileiro e no art. 12
da Lei Federal n.º 10.233, de 2001, conceder a presente permissão de uso em favor da
Permissionária. PREÇO: A permissão de uso especial ocorrerá sem ônus para a
PERMISSIONÁRIA, conforme disposto no art. 2º do Decreto nº. 84.398, de 16/01/1980,
publicado no DOU de 17/01/1980. PRAZO: A permissão de uso terá a duração por prazo
indeterminado, conforme disposto no art. 2º do Decreto nº 84.398, de 16/01/1980,
publicado no DOU de 17/01/1980. EFICÁCIA: Será considerada como data inicial de vigência
e eficácia da presente permissão, a data de sua publicação em extrato no Diário Oficial da
União. PROCESSO Nº: 50606.003904/2024-21. DATA DE ASSINATURA: 12/04/2025.
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NA PARAÍBA
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90423/2024 - UASG 393017
Nº Processo: 50613001733202415. Objeto: Contratação de empresa para
Execução dos Serviços de Manutenção (Conservação/Recuperação) referente ao Plano
Anual de Trabalho e Orçamento - P.A.T.O, segmento km 85,10 - km 148,10 da BR-230/PB
conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento e seus
anexos.. Total de Itens Licitados: 1. Edital: 15/04/2025 das 08h00 às 12h00 e das 13h00 às
17h00. Endereço: Av. Cel. Estevao D´avila Lins, 392-cruz Das Armas, - João Pessoa/PB ou
https://www.gov.br/compras/edital/393017-5-90423-2024. Entrega das Propostas: a partir
de 15/04/2025 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 09/05/2025
às 10h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: .
PEDRO LEONCIO DE CASTRO NETO
Chefe do Serviço de Cadastro e Licitações
(SIASGnet - 14/04/2025) 393017-39252-2025NE800025
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO PARANÁ
RESULTADO DE JULGAMENTO
PREGÃO Nº 90084/2025
O Pregoeiro Oficial da SR-DNIT/PR torna público o Resultado Final de
Julgamento da licitação do Edital em epígrafe, cujo objeto é a Contratação de empresa
para prestação de serviço de apoio administrativo na área de condução veicular
(motoristas) para a SR/PR. Empresa vencedora: LG Administradora de Serviços Ltda. Valor
total negociado: R$ 479.481,48 (quatrocentos e setenta e nove mil quatrocentos e oitenta
e um reais e quarenta e oito centavos). Cópia do Termo de Julgamento disponível em
www.gov.br/compras e www.gov.br/dnit. Proc. Adm. nº 50609.002282/24-94.
SAMUEL MENA BARRETO PEREIRA
Pregoeiro
(SIDEC - 14/04/2025) 393028-39252-2025NE800025
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO RIO GRANDE DO SUL
EXTRATO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO
PERMISSOR:
DEPARTAMENTO
NACIONAL DE
INFRAESTRUTURA
DE
TRANSPORTES,
representado pelo seu Superintendente Regional no Estado do Rio Grande do Sul, HIRATAN
PINHEIRO DA SILVA. PERMISSIONÁRIA: MARCATO REFEICOES, SANDUICHES E HOT DOG LTDA,
inscrita no CNPJ sob o nº 36.423.501/0002-09. INSTRUMENTO: Termo de Permissão Especial
de Uso da Faixa de Domínio nº 10-044/2025. OBJETO: A área objeto da presente permissão
de uso consiste na faixa de domínio da rodovia federal BR 285, no trecho DIV SC/RS (SERRA
DA ROCINHA) ao ENTR AV. ULISSES GUIMARÃES (SÃO BORJA), subtrecho ENTR AV. ULI S S ES
GUIMARÃES (SÃO BORJA) - ENTR RS-135(B) (PASSO FUNDO), SNV 285BRS0190, no km
294+284m, lado esquerdo, com área precificável de extensão de 2,7 metros, por 4,00
metros de largura, perfazendo uma área total de 10,80 m² (dez metros e oitenta centímetros
quadrados), no município de Passo Fundo/RS, para fins de implantação de publicidade do
tipo painel simples/outdoor. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 103 do Código Civil Brasileiro e no
art. 12 da Lei nº 10.233, de 2001 e lavratura devidamente autorizada no despacho do Sr.
Superintendente Regional no Estado do Rio Grande do Sul, datado de 06/04/2025, através
do documento SEI nº 20794845. PREÇO: PERMISSIONÁRIA pagará ao DNIT o valor global da
permissão, em 01 (uma) parcela única, no valor equivalente a R$ 2.869,91 (dois mil
oitocentos e sessenta e nove reais e noventa e um centavos), em até 20 (vinte) dias corridos,
contados após a publicação do extrato no Diário Oficial da União. PRAZO: A permissão de
uso terá a duração de 1 (um) ano, conforme artigo 6º da Resolução nº 07/2021 DG/DNIT, de
02 de março de 2021. EFICÁCIA: Será considerada como data inicial de vigência e eficácia da
presente permissão, a data de sua publicação em extrato no Diário Oficial da União.
PROCESSO nº 50610.003289/2021-41. DATA DA ASSINATURA: 11/04/2025.
EXTRATO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO
PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES,
representado pelo seu Superintendente Regional no Estado do Rio Grande do Sul, HIRATAN
PINHEIRO DA SILVA. PERMISSIONÁRIA: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAÍBA, inscrita no
CNPJ sob o nº 88.811.922/0001- 20. INSTRUMENTO: Termo de Permissão Especial de Uso
da Faixa de Domínio nº 10-052/2025. OBJETO: A área objeto da presente permissão de uso
consiste na faixa de domínio da rodovia federal BR 116, no trecho DIV SC/RS (FIM PONTE
S/RIO PELOTAS) ao FIM DA PONTE S/ RIO JAGUARÃO (FRONTEIRA BR/UR), subtrecho ENTR
BR-116/290 (P/ARROIO DOS RATOS) - ENTR RS-703 (P/ GUAÍBA), SNV 116BRS3270,
segmento do km 295+200m ao km 300+800m, em canteiro central (sendo 5.600,00m sobre
faixa de rolamento), por 1,5 metros de largura, perfazendo uma área total de 8.400,00 m2
(oito mil e quatrocentos metros quadrados), no município de Guaíba/RS, para fins de
implantação de iluminação pública. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 103 do Código Civil
Brasileiro e no art. 12 da Lei nº 10.233, de 2001 e lavratura devidamente autorizada no
despacho do Sr. Superintendente Regional no Estado do Rio Grande do Sul, datado de
04/04/2025, através do documento SEI nº 20794788. PREÇO: A permissão será sem ônus
por enquadrar-se na condição de ocupação por concessionárias de serviços públicos de
energia elétrica. PRAZO: A permissão de uso terá a duração de 10 (dez) anos consecutivos,
conforme artigo 6º da Resolução nº 07/2021 DG/DNIT, de 02 de março de 2021. EFI C ÁC I A :
Será considerada como data inicial de vigência e eficácia da presente permissão, a data de
sua publicação em extrato no Diário Oficial da União. PROCESSO nº 50610.006063/2024-45.
DATA DA ASSINATURA: 11/04/2025.
VALEC - ENGENHARIA, CONSTRUÇÕES E FERROVIAS S.A.
R E T I F I C AÇ ÃO
ERRATA EXTRATO DE CONTRATO Nº 21/2023 - UASG 275075
Nº Processo: 50050.002159/2023-46.
Na publicação do Diário Oficial Da União, Seção 3, Nº 152, quinta-feira, 10 de
agosto de 2023, ONDE SE LÊ:
Vigência: 07/08/2023 a 07/02/2025. Valor: R$ 1.429.284,90 (um milhão
quatrocentos e vinte e nove mil duzentos e oitenta e quatro reais e noventa centavos).
Data de Assinatura: 07/08/2023.
LEIA SE CORRETO:
Vigência: 30 (trinta) meses, a partir da Ordem de Serviço Inicial. Valor: R$
1.429.284,90 (um milhão quatrocentos e vinte e nove mil duzentos e oitenta e quatro reais
e noventa centavos). Data de Assinatura: 07/08/2023.
R E T I F I C AÇ ÃO
ERRATA EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2024 - UASG 275075
Número do Contrato: 21/2023.
Nº Processo: 50050.007409/2023-34.
Na publicação do Diário Oficial Da União, Seção 3, Nº 163, sexta-feira, 23 de
agosto de 2024, ONDE SE LÊ:
Vigência: 21/08/2024 a 07/02/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$
1.597.204,65 Data de Assinatura: 21/08/2024.
LEIA SE CORRETO:
Vigência: o acréscimo passa a vigorar a partir do dia 26/08/2024. Valor Total do
Contrato: R$ 1.597.204,65 Data de Assinatura: 21/08/2024.
Banco Central do Brasil
ÁREA DE ADMINISTRAÇÃO
DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE PESSOAS, EDUCAÇÃO, SAÚDE E
O R G A N I Z AÇ ÃO
AVISO DE PENALIDADE
Processo 279925. Interessada: R7 FACILITIES - MANUTENÇÃO E SERVIÇOS LTDA.
CNPJ: 11.162.311/0001-73. Endereço: SCIA Quadra 14, conjunto 08, Lote 3, Parte B - Guará.
CEP: 71.250-140- Brasília/DF. Motivos: descumprimento das obrigações previstas nos arts.
1º e 2 º da Lei nº 4.749, de 1965, dos itens 12.13 e 12.19 do Termo de Referência, da
Cláusula Quarta do 6º ao 9º Aditivos e parágrafo 11° do 5° Apostilamento. Penalidade:
multa no montante de R$393.172,56 (trezentos e noventa e três mil cento e setenta e dois
reais e cinquenta e seis centavos), e impedimento de licitar e contratar com a União pelo
prazo de 1 (um) ano. Base Legal: art. 87, inciso II, da Lei 8.666/1993, art. 7º da Lei
10.520/2002, e itens 20.2.2.5 e 20.2.4 do Termo de Referência - Anexo 1 do Edital do
Pregão Eletrônico 10/2020 do Ministério da Economia. Decisão: rescisão unilateral do
contrato, a contar de 26.4.2025, com fundamento no art. 78, incisos I e II, da Lei
8.666/1993, no item 20.2.2.5 do TR e na Cláusula 11.1.1 do Contrato. Prazo para recurso:
5 (cinco) dias úteis contados a partir da data desta publicação. E-mail para solicitar vista do
processo: dilic.demap@bcb.gov.br.
DANIEL CARDIM HELLER
Chefe de Unidade
GERÊNCIA ADMINISTRATIVA NO RIO DE JANEIRO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Aditivo de Contrato Bacen/ADRJA - 50126/2023-5. Processo: 217122. Objeto: Repactuação
e prorrogação do contrato de assessoria técnica, operação e manutenção de instalações
prediais, abrangendo o fornecimento de materiais e todos os insumos necessários, nas
dependências do Banco Central do Brasil no Rio de Janeiro/RJ. Contratada: EL E T R O DAT A
ENGENHARIA LTDA. CNPJ nº 16.099.194/0001-64. Publicação do Contrato Original: DOU de
6.3.2023. Valor R$ R$ 9.459.152,53. Vigência: 15.4.25 a 15.4.25. Assinatura: 14.4.25.
ÁREA DE POLÍTICA MONETÁRIA
DEPARTAMENTO DE OPERAÇÕES DO MERCADO ABERTO
COMUNICADO Nº 43.065, DE 14 DE ABRIL DE 2025
Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e
a Taxa Referencial (TR) relativos a 11 de abril de 2025.
De acordo com o que determina a Resolução CMN nº 4.624, de 18.1.2018,
comunicamos que a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR)
relativos ao período de 11.4.2025 a 11.5.2025 são, respectivamente: 0,8967% (oito mil,
novecentos e sessenta e sete décimos de milésimo por cento), 1,00786944 (um inteiro e
setecentos e oitenta e seis mil, novecentos e quarenta e quatro centésimos de
milionésimos) e 0,1089% (mil e oitenta e nove décimos de milésimo por cento).
ANDRE DE OLIVEIRA AMANTE
Chefe