DOU 15/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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175
Nº 72, terça-feira, 15 de abril de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
De acordo com o art. 87. §2º da Lei 8.666/1993 c/c art. 6º da Lei 13.726/2018,
a supracitada empresa poderá apresentar DEFESA PRÉVIA, no prazo de 5 (cinco) dias úteis,
contados da data da publicação deste Edital, que deverá ser encaminhada ao e-mail
asresp@senado.leg.br, em formato de documento compatível com extensão "PDF".
O inteiro teor do processo administrativo fora encaminhado aos e-mails
informados pela empresa no SICAF ou em destaque nos autos do supracitado processo, o
qual poderá ser solicitado para consulta a qualquer tempo.
WANDERLEY RABELO DA SILVA
Diretor da Diretoria-Executiva de Governança Contratual e Licitatória
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 12/2025
A Diretoria-Executiva de Governança Contratual e Licitatória do SENADO
FEDERAL-DIRECON, no uso de sua competência, pelos fundamentos expostos nos autos do
Processo nº 00200.014502/2024-47, resolve notificar a empresa FAC EDUCAÇÃO E
TECNOLOGIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 47.897.601/0001-02, para ciência da decisão
exarada no Despacho nº 1247/2024/DIRECON e na Portaria nº 344, de 20/12/2024, meio
pelo qual o Senhor Diretor-Executivo de Governança Contratual e Licitatória do Senado
Federal, com base no caput do art. 162 da Lei nº 14.133/2021, nos Parágrafos Quinto e
Nono da Cláusula Décima do Contrato nº 008/2024, considerando o disposto no art. 2º,
Parágrafo único, inciso VI, da Lei nº 9.784/1999, aplicou à supracitada empresa penalidade
de MULTA, no valor de R$ 1.183,05 (mil, cento e oitenta e três reais e cinco centavos), pelo
atraso na entrega do objeto das Encomendas nº 2/2024 e nº 3/2024 e dos comprovantes
de indisponibilidade de 7 (sete) itens cancelados da Encomenda nº 3/2024, referente ao
Contrato nº 008/2024, em descumprimento ao que estabelece o caput e o Parágrafo
Terceiro da Cláusula Quarta da supracitada avença.
De acordo com o artigo 166 da Lei nº 14.133/21, essa empresa poderá interpor
RECURSO, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data da publicação deste Edital,
que deverá ser encaminhada para o e-mail asresp@senado.leg.br, da Assessoria de
Apuração de Infração e Responsabilização de Licitantes e Contratados - ASRESP da
DIRECON, em formato de documento compatível com extensão "PDF".
O inteiro teor do processo administrativo fora encaminhado aos e-mails
informados pela empresa no SICAF e nos autos do presente processo, e poderá ser
solicitado para consulta a qualquer tempo por meio do e-mail asresp@senado.leg.br.
WANDERLEY RABELO DA SILVA
Diretor da Diretoria-Executiva de Governança Contratual e Licitatória
Poder Judiciário
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
SECRETARIA DO TRIBUNAL
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 2/2025
Chamamento Público n. 02/2025. Objeto: Chamamento para inscrição e
participação no I Julgamento Simulado do STF ("STF Moot"), competição acadêmica
destinada a estudantes de Direito de todo o país. Edital disponível no sítio www.stf.jus.br.
Esclarecimento: endereço eletrônico sociedade@stf.jus.br.
Brasília, 15 de abril de 2025.
EDUARDO DA SILVA TOLEDO
Diretor-Geral
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
AVISO DE LICITAÇÃO
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), Processo SEI 11914/2024, comunica a
publicação do edital para a realização da licitação especial de Contratação Pública de
Soluções Inovadoras (CPSI), com fundamento na Lei Complementar n° 182/2021. O objeto
desta licitação especial é a celebração de Contratos Públicos para Solução Inovadora (CPSI)
com o objetivo de viabilizar a testagem, o desenvolvimento e a qualificação tecnológica de
soluções que atendam ao seguinte desafio: Como o Conselho Nacional de Justiça (CNJ)
pode implementar soluções inovadoras para a gestão do atendimento a usuários no Portal
de Serviços do Poder Judiciário (http://www.jus.br), incorporando Inteligência Artificial e
outras tecnologias para oferecer um suporte integrado, eficiente, acessível e humanizado?
O edital
e seus anexos
estão disponíveis
no https://www.cnj.jus.br/transparencia-
cnj/gestao-administrativa/licitacoes-e-contratos/cpsi/.
JOHANESS ECK
Diretor - Geral
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
RESULTADO DE JULGAMENTO
PREGÃO Nº 90004/2025
Comunico o resultado da licitação em epígrafe: Vencedora: Wyntech Serviços
em Tecnologia da Informação Ltda. - CNPJ: 08.911.585/0001-03.
DJACY LOPES DO NASCIMENTO JÚNIOR
Pregoeiro
(SIDEC - 14/04/2025) 050001-00001-2025NE000107
RESULTADO DE JULGAMENTO
PREGÃO Nº 90032/2025
Comunico o resultado da licitação em epígrafe: Vencedora: SISTEC SISTEMAS DE
PROTEÇÃO E COMBATE A INCÊNDIO LTDA, CNPJ: 11.916.462/0001-70.
BEATRIZ GOMES MARACAJA DE MORAES
Pregoeira
(SIDEC - 14/04/2025) 050001-00001-2025NE000107
TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90036/2025 - UASG 80001
Nº Processo: 6022499/2024-00. Objeto: Prestação de serviços continuados de
gerenciamento de resíduos sólidos urbanos não perigosos. Total de Itens Licitados: 1. Edital:
15/04/2025 das 08h00 às 12h00 e das 14h00 às 17h59. Endereço: Safs Qd 8, Conjunto A, Bl A,
Sala A3.41, Asa Sul - BRASÍLIA/DF ou https://www.gov.br/compras/edital/80001-5-90036-
2025. Entrega das Propostas: a partir de 15/04/2025 às 08h00 no site www.gov.br/compras.
Abertura das Propostas: 05/05/2025 às 14h00 no site www.gov.br/compras. Informações
Gerais: .
MARCOS FRANCA SOARES
Coordenador de Licitações e Contratos
(SIASGnet - 14/04/2025) 80001-00001-2024NE000001
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
1ª AUDITORIA DA 1ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA MILITAR
DIRETORIA DO FORO
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90004/2025 - UASG 60028
Nº Processo: 000938/24-01.001. Objeto: Prestação de serviços de vigilância
patrimonial, armada e ostensiva, composta por postos de serviços que serão executados
nas dependências do Edifício-Sede da 1ª Circunscrição Judiciária Militar (1ª CJM), no
município do Rio de Janeiro. Total de Itens Licitados: 1. Edital: 15/04/2025 das 10h00 às
17h00. Endereço: R.maris de Barros Nr.013 - 12.andar - Praca da Bandeira - Tijuca, - Rio de
Janeiro/RJ 
ou 
https://www.gov.br/compras/edital/60028-5-90004-2025.
Entrega 
das
Propostas: a partir de 15/04/2025 às 10h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das
Propostas: 02/05/2025 às 14h00 no site www.gov.br/compras.
JORGE MARCOLINO DOS SANTOS
Diretor do Foro da 1cjm
(SIASGnet - 14/04/2025) 60028-00001-2025NE000109
2ª AUDITORIA DA 2ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA MILITAR
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90001/2025 - UASG 60029
Nº Processo: 000771/24-02.002. Objeto: Prestação de serviço de Apoio
Administrativo, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e
seus anexos.. Total de Itens Licitados: 4. Edital: 15/04/2025 das 12h00 às 13h00 e das
13h30 às 17h00. Endereço: Avenida Casper Libero 88, Santa Efigênia - São Paulo/SP ou
https://www.gov.br/compras/edital/60029-5-90001-2025. Entrega das Propostas: a partir
de 15/04/2025 às 12h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 05/05/2025
às 10h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: .
RICARDO VERGUEIRO FIGUEIREDO
Juiz Federal da Justiça Militar e Diretor do Foro da 2ª Cjm
(SIASGnet - 11/04/2025) 60029-00025-2025NE000002
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
DIRETORIA-GERAL DA SECRETARIA
EXTRATO DE CREDENCIAMENTO
Espécie: Extrato de termo de credenciamento - Fundamento Legal: Lei 14.133, de
1º/4/2021, arts. 74, IV, 78, I e 79; Decreto 11.878. de 9/1/2024; Regulamento Geral do Pro-
Social (Resolução Presi/Secbe 09/2014), aprovado pelo Conselho Deliberativo do Pro-Social
na sessão do dia 9/4/2014 e homologado pelo Conselho de Administração na sessão do dia
22/4/2014, texto compilado, com vigência a partir de 16/6/2020; Processo Administrativo
6.839/2006, convertido no PAe 0007218-48.2015.4.01.8000. Processo Administrativo PAe
0010222-44.2025.4.01.8000. Programa de Trabalho 02301056920040001 - Elemento de
Despesa 33.90.39 - Termo de Credenciamento 22528694 Credenciada: Benenutri Comercial
Ltda. Objeto: Prestação, pela Credenciada, de serviços de assistência à saúde. Data da
Assinatura: 10/04/2025. Assina pelo TRF 1ª Região, o Juiz Federal Roberto Carlos de
Oliveira, Diretor-Geral e, pela empresa, Márcia Sandri de Oliveira, Administradora.
EXTRATO DE CREDENCIAMENTO
Espécie: Extrato de termo de credenciamento - Fundamento Legal: Lei 14.133, de
1º/4/2021, arts. 74, IV, 78, I e 79; Decreto 11.878. de 9/1/2024; Regulamento Geral do Pro-
Social (Resolução Presi/Secbe 09/2014), aprovado pelo Conselho Deliberativo do Pro-Social
na sessão do dia 9/4/2014 e homologado pelo Conselho de Administração na sessão do dia
22/4/2014, texto compilado, com vigência a partir de 16/6/2020; Processo Administrativo
6.839/2006, convertido no PAe 0007218-48.2015.4.01.8000. Processo Administrativo PAe
0038827-34.2024.4.01.8000. Programa de Trabalho 02301056920040001 - Elemento de
Despesa 33.90.39 - Termo de Credenciamento 22572476 Credenciada: Clínica Dental Arte
Ltda. Objeto: Prestação, pela Credenciada, de serviços de assistência à saúde. Data da
Assinatura: 10/04/2025. Assina pelo TRF 1ª Região, o Juiz Federal Roberto Carlos de
Oliveira, Diretor-Geral e, pela empresa, Halley Vilalva Mestrinho, Administrador.
EXTRATO DE APOSTILAMENTO
Espécie: Extrato de Apostila ao Termo de Credenciamento - Fundamento Legal: Lei 14.133,
de 1º/4/2021, arts. 74, IV, 78, I e 79; Decreto 11.878. de 9/1/2024; Regulamento Geral do
Pro-Social (Resolução Presi/Secbe 09/2014), aprovado pelo Conselho Deliberativo do Pro-
Social na sessão do dia 9/4/2014 e homologado pelo Conselho de Administração na sessão
do dia 22/4/2014; Processo Administrativo 6.839/2006. Processo Administrativo PAe
0018060-72.2024.4.01.8000. Programa de Trabalho 02301056920040001 - Elemento de
Despesa 33.90.39. Primeira Apostila ao Termo de Credenciamento 21107629 da empresa
Sociedade Beneficente de Senhoras - Hospital Sírio Libanês - (Unidade Brasília IV). Objeto:
Alterar a Cláusula Oitava - Do Acréscimo e da Supressão de Procedimentos/Especialidades.
Assina pelo TRF 1ª Região, o Juiz Federal Roberto Carlos de Oliveira, Diretor-Geral, e pela
empresa Edi Carlos Reis de Souza, Administrador.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
AVISO DE ADIAMENTO
PREGÃO Nº 90018/2025
Comunicamos o adiamento da licitação supracitada , publicada no D.O.U de
10/04/2025, .Entrega das Propostas: a partir de 10/04/2025, às 08h00 no site
www.comprasnet.gov.br.
Abertura
das
Propostas: 08/05/2025,
às
13h00
no
site
www.comprasnet.gov.br. Objeto: Pregão Eletrônico - Contratação de serviço de comunicação
de dados para acesso permanente, dedicado, exclusivo e por meio do protocolo IP à rede
mundial de computadores Internet, incluindo a instalação e sustentação dos recursos
necessários para garantir a disponibilidade do serviço, bem como a prestação do serviço de
segurança para proteção do acesso à Internet.
FERNANDA DE ANDRADE VECCHI
Pregoeira
(SIDEC - 14/04/2025) 090028-00001-2024NE000298
S EC R E T A R I A - G E R A L
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Contratante: TRF-2ª RG; Contratada: Vogel Soluções em Telecomunicações e Informática
S.A; Objeto do 1º Termo Aditivo: Prorrogar o prazo de vigência do Contrato original por
mais 24 (vinte e quatro) meses; Fundamento Legal: Art. 57, inciso II da Lei nº 8.666/93;
Crédito Orçamentário: Natureza da Despesa: 3.3.90.40.13; PTR: 168.420; Data da assinatura:
10/04/2025; Proc. SEI nº 0001143-14.2025.4.02.8000; Contrato nº TRF2-CON-2023/00041.
PAULO CEZAR BRAGA EDMUNDO, Diretor Geral.