DOU 15/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 72, terça-feira, 15 de abril de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
NOÇÕES DE DIREITO DO TRABALHO: Dos princípios e fontes do Direito do Trabalho. Hierarquia das fontes. Dos direitos constitucionais dos trabalhadores (art. 7º da Constituição Federal
de 1988). Da relação de trabalho e da relação de emprego: requisitos e distinção. Trabalho intermitente: regramento legal; características; peculiaridades. Dos sujeitos do contrato
de trabalho stricto sensu: do empregado e do empregador: conceito e caracterização. Do grupo econômico; da sucessão de empregadores; da responsabilidade solidária e subsidiária.
Terceirização e flexibilização. Do contrato individual de trabalho: conceito, classificação e características. Da alteração do contrato de trabalho: alteração unilateral e bilateral; o jus
variandi. Da suspensão e interrupção do contrato de trabalho: caracterização e distinção. Da rescisão do contrato de trabalho: das justas causas; da dispensa indireta; da dispensa
sem justa causa; da dispensa arbitrária; da rescisão por acordo mútuo; da dispensa coletiva; da culpa recíproca; da indenização. Do aviso prévio: cabimento, duração, valor,
peculiaridades. Da estabilidade e das garantias provisórias de emprego: das formas de estabilidade. Da duração do trabalho: da jornada de trabalho; turno ininterrupto de revezamento;
do intervalo para repouso e alimentação; do descanso semanal remunerado; do trabalho noturno e do trabalho extraordinário; do sistema de compensação de horas. Das férias: do
direito a férias e da sua duração; da concessão e da época das férias; da remuneração das férias. Do salário e da remuneração: conceito e distinções; composição do salário;
modalidades de salário; adicionais de remuneração; 13º salário. Da equiparação salarial: hipóteses ensejadoras e forma de aferição. Da prescrição e decadência: conceito, características,
distinção e prazos. FGTS. Da segurança e medicina no trabalho: das atividades insalubres ou perigosas. Da proteção ao trabalho do menor. Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei
n º 8.069/90). Da proteção ao trabalho da mulher; Da estabilidade da gestante; da licença-maternidade. Do direito coletivo do trabalho: da organização sindical; entidades sindicais.
Liberdade sindical (Convenção 87 da OIT e art. 8º da CF/88); Da negociação coletiva: conceito de categoria e categoria diferenciada; das convenções e dos acordos coletivos de trabalho.
Do teletrabalho (Lei nº 13.467/2017 e alterações). Das comissões de Conciliação Prévia. Da representação dos empregados. Da renúncia e transação. Súmulas e Orientações da
Jurisprudência uniformizada do Tribunal Superior do Trabalho sobre Direito do Trabalho. Súmulas Vinculantes do Supremo Tribunal Federal relativas ao Direito do Trabalho. Reforma
Trabalhista (Lei nº 13.467/2017 e alterações).
NOÇÕES DE DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO: Fontes de Direito Processual do Trabalho. Da Justiça do Trabalho: Estrutura, organização e competência. Das Varas do Trabalho, dos
Tribunais Regionais do Trabalho e do Tribunal Superior do Trabalho: jurisdição e competência. Dos serviços auxiliares da Justiça do Trabalho: das secretarias das Varas do Trabalho;
dos distribuidores; oficiais de justiça avaliadores. Do Ministério Público do Trabalho: organização e função. Do processo judiciário do trabalho: princípios gerais do processo trabalhista
(aplicação subsidiária e supletiva do CPC). Prescrição intercorrente. Dos atos, termos e prazos processuais. Das nulidades: hipóteses ensejadoras, extensão, arguição, declaração, efeitos
e preclusão. Das custas e emolumentos. Gratuidade da justiça. Das partes e procuradores; do jus postulandi. Dos honorários de advogado: sucumbenciais e honorários contratados.
Das audiências: de conciliação, de instrução e de julgamento; do arquivamento do processo; da revelia e confissão. Das provas. Da distribuição dinâmica do ônus da prova. Honorários
periciais. Dos dissídios individuais: da forma de reclamação e notificação; da reclamação escrita e verbal. Do procedimento ordinário e sumaríssimo. Dos recursos no processo do
trabalho: espécies e prazos. Da execução: execução provisória e execução definitiva. Do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. execução contra a Fazenda Pública;
execução contra a massa falida. Citação; depósito da condenação e da nomeação de bens; Do mandado e da penhora; dos bens penhoráveis e impenhoráveis; da impenhorabilidade
do bem de família (Lei nº 8.009/1990 e alterações). Dos embargos à execução; da impugnação à sentença de liquidação. embargos de terceiro. Do Processo Judicial Eletrônico:
peculiaridades, características e prazos; normas aplicáveis ao processo judicial eletrônico. Dos recursos no processo do trabalho: pressupostos recursais, recursos em espécie,
transcendência. Lei nº 13.467/2017 e alterações (Reforma Trabalhista). Súmulas e Orientações Jurisprudenciais do TST em matéria de Direito Processual do Trabalho. Instruções
Normativas e Atos em Geral do TST em matéria de Direito Processual do Trabalho. Súmulas Vinculantes do Supremo Tribunal Federal relativas ao Direito Processual do Trabalho.
Q17 - Técnico Judiciário - Área Administrativa - Especialidade AGENTE DA POLÍCIA JUDICIAL
Segurança de Dignitários: Técnicas, táticas, operacionalização, planejamento e execução; procedimentos de proteção; objetivos, perfil e comportamento do agente. Análise de Riscos:
riscos, ameaças, danos e perdas; diagnóstico; aplicação de métodos. Planejamento de contingências: necessidade; planejamento; componentes do planejamento; manejo de emergência;
gerenciamento de crises; procedimentos emergenciais. Noções de Planejamento de Segurança: Conceito, princípios, níveis, metodologia, modularidade e faseamento, fases do
planejamento; segurança corporativa estratégica: segurança da gestão das áreas e instalações: conceitos gerais, Segurança física, controles de acesso. Noções de prevenção na atividade
de segurança. Noções sobre os órgãos que compõem o Sistema de Segurança Pública Brasileiro: atribuições gerais. Noções Identificação, emprego e utilização de equipamentos
eletrônicos de segurança: sensores, sistemas de alarme, cercas elétricas, Circuito fechado de televisão (CFTV) e monitoramento, recursos biométricos. Defesa pessoal: Lei nº 13.060/2014
(Disciplina o uso dos instrumentos de menor potencial ofensivo pelos agentes de segurança pública, em todo território nacional; Portaria Interministerial SDH/MJ nº 4.226/2010 e
respectivos Anexos I e II (Estabelece Diretrizes sobre o Uso da Força pelos Agentes de Segurança Pública); Resolução ONU nº 34/169 (Código de conduta para os funcionários
responsáveis pela aplicação da lei). Princípios básicos sobre o uso da força e armas de fogo pelos funcionários responsáveis pela aplicação da lei, adotados pelo Oitavo Congresso
das Nações Unidas para a Prevenção do Crime e o Tratamento dos Delinquentes, realizado em Havana, Cuba, 1990. Manual sobre o Uso da Força e armas de fogo por Agentes da
Segurança Pública, Nações Unidas, 2021 - UNODC (Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crimes). Crimes contra o patrimônio. Crimes contra a pessoa. Crimes contra a
Administração Pública. Primeiros-socorros: Noções de primeiros-socorros no trânsito (2005) - DENATRAN. Direção Defensiva. Direção Ofensiva. Código de Trânsito Brasileiro (CTB) - Lei
nº 9.503/1997 e alterações: Capítulos I a XX, Anexo I do CTB e Resoluções do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN). Prevenção e controle de incêndios: Proteção Contra Incêndios
- NR 23 atualizada. Normas do cerimonial público e a ordem geral de precedência (Decreto nº 70.274/ 1972 e alterações). Registro, posse e comercialização de armas de fogo e
munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM (Lei nº 10.826/2003 e alterações). Noções de Segurança da Informações, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD (Lei
nº 13.709/2018 com redação dada pela Lei nº 13.853/2019 e suas alterações). Discrição e segurança de informações; graus de sigilo; atributos básicos; ameaças e vulnerabilidade;
comportamento do agente. Noções de Serviço de Inteligência: Finalidade; utilização; legislação básica; conceitos básicos na Linguagem de Inteligência; fontes de coleta; Metodologia
de produção de conhecimentos. Noções de Gestão de Conflitos: Negociação, postura, critérios de ação. Elementos operacionais essenciais. Critérios de ação. Classificação dos graus
de risco: tipologia dos causadores; fases; pré-confronto ou preparo; resposta imediata; plano específico. Perímetros táticos. Organização do posto de comando. Táticas de negociação.
Legislação: Crimes de menor potencial ofensivo. Juizados Especiais Cíveis e Criminais (Lei nº 9.099/1995 e alterações). Abuso de autoridade (Lei nº 13.869/2019 e alterações). Crimes
resultantes de preconceitos de raça ou de cor (Lei nº 7.716/1989 e alterações). Estatuto da Pessoa Idosa (Lei nº 10.741/2003 com Redação dada pela Lei nº 14.423/2022). Normas
gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida (Lei nº 10.098/2000 com Redação dada pela Lei nº
13.146/2015). Prioridade de atendimento (Lei nº 10.048/2000 e alterações). Apresentação e uso de documentos de identificação pessoal (Lei nº 5.553/1968 e alterações). Resoluções
nº 344/2020, 379/2021, 380/2021, 383/2021, 435/2021 e 467/2022 do Conselho Nacional de Justiça.
R18 - Técnico Judiciário - Área Apoio especializado - Especialidade TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
Ciência de dados: Noções de Conceitos de Big Data e Analytics. DevOps e DevSecOps: Gestão de configuração. Modelo de versionamento, merge, branch, pipeline. CI/CD (continuous
integration/continuous delivery). Git: Gerenciamento de controle de versionamento de arquivos. GitLab: gerenciamento de repositório de software baseado em git, com suporte a Wiki.
Gitflow. Continuous Delivery e Continuous Integration (CI/CD) e gerenciamento de tarefas. Ambiente de clusters, Deploy de aplicações. Serviços de autenticação; SSO (Single Sign-On);
Keycloak; Protocolo OAuth2 (RFC 6749). Mensageria e Webhooks; Message Broker; RabbitMQ; Evento negocial; Webhook; APIs reversas. Proxy reverso. SSL offloading. Balanceamento
de carga. Arquitetura de desenvolvimento da Plataforma Digital do Poder Judiciário - PDPJ-Br: Linguagem de programação Java; Arquitetura distribuída de microsserviços; API RESTful;
JSON; Jakarta EE 8; Framework Spring; Spring Cloud; Spring Boot; Spring Eureka, Zuul; Map Struct; Swagger; Service Discovery; API Gateway; Persistência; JPA 2.0; Hibernate 4.3 ou
superior; Hibernate Envers;Biblioteca Flyway. Fundamentos de web services: APIs REST,Swagger e JSON Web Tokens (JWT). Serviços e Aplicações: JBoss e Wildfly. Ferramentas de busca,
indexação e análise de dados: Elasticsearch, Logstash e Kibana. Engenharia de software: Processo de desenvolvimento de software. Ciclos de vida do software. Engenharia de requisitos.
Low-code e no-code software development. Qualidade do software: Conhecimento dos modelos Capability Maturity Model Integration (CMMI-DEV v2.0). Noções da norma ABNT NBR
ISO/IEC/IEEE 12207:2021 e da versão 2021 do guia MR-MPS-SW. Testes de Software: cobertura de código, testes unitários, testes de integração, testes funcionais, JUnit, Mockito.
Metodologia de Desenvolvimento de Software: Fundamentos. Processo de desenvolvimento de software. Requisitos. Metodologias de desenvolvimento de software. Ciclo de vida e fases
do desenvolvimento de sistemas. Metodologias ágeis (SCRUM, XP etc.). Metodologias tradicionais. Análise e projeto. Implementação. Modelagem de processos de negócios com BPMN.
Orientação a objetos: classes, métodos, interfaces, herança, encapsulamento, pacotes, sobrescrita e sobrecarga de métodos. Unified Modeling Language (UML 2.5). Arquiteturas de
software: Multi-camadas. Cliente-servidor. Objetos distribuídos. Padrões de projeto. Noções de Serverless computing, Cloud Computing. Fundamentos de programação: Sintaxe básica.
Palavras-chave. Estrutura e construções básicas de um programa. Compilação e execução de programas. Tipos primitivos de dados e tipos de referência. Declaração e inicialização de
variáveis. Categorias de operadores e precedência. Controle de fluxo de programas e repetição. Estruturas de seleção. Variáveis e estruturas de dados. Utilização e implementação
de bibliotecas e componentes. Administração de exceções. Acesso a banco de dados. Manutenção de Sistemas: Questões práticas de compreensão, abordagem e solução de
implementações de rotinas. Geração de relatórios. Diagnósticos de problemas. Depuração de erros. Metodologias de teste de software. Versionamento de código com Git e Github.
Ambientes e linguagens de programação: Java, Javascript, TypeScript, Angular, JAVA. Arcabouços de desenvolvimento ( Hibernate, Spring Boot). Eclipse IDE. VS Code IDE. Linguagens
de marcação (HTML, XML, XML Schema). Desenvolvimento de aplicações HTML5, CSS3, JSF, jQuery, Node.js, Angular. Progressive Web Apps. Bibliotecas de componentes de interface:
Bootstrap, Angular Material, jQuery. Desenvolvimento de Software Seguro: SDL, CLASP, Codificação Segura e Programação Defensiva, OWASP Top 10. Infraestrutura de TI: Modelo de
referência OSI. Arquitetura TCP/IP. IPv4 e IPv6. Endereçamento IP. IPv4. IPv6. CIDR. Elementos de interconexão de redes de computadores (gateways, switches, roteadores etc.).
Cabeamento Estruturado. Redes sem fio: Padrão IEEE 802.11 Wireless LAN. WPA, WPA2. Equipamentos ativos de rede: repetidores, hubs, bridges, switches, roteadores, gateways etc.
VLAN (IEEE 802.1Q). Tipos e Topologias de redes de computadores. Técnicas de codificação de sinal. Fibras ópticas multimodo e monomodo. Projeto de LANs e WANs (especificação
de infraestrutura, cabeamentos, ativos, aspectos de gerenciamento, intranet, extranets e internet). Gerenciamento de redes. Tecnologias de comunicação 4G e 5G. Conceitos Fibre
Channel: Conceitos SAN (Storage-Area Network), Conceitos VSAN (Virtual Storage-area Network). AAA Authentication, authorization, and accounting. NAT (Network Address Translation).
Fundamentos Framework IPSEC. Modelo de Arquitetura LAN (Acesso, distribuição e núcleo). Nuvem Computacional: Arquitetura e em nuvem. Computação na nuvem. Nuvem pública
e nuvem privada. Arquitetura de cloud computing para dados (AWS, Google, Azure). Segurança da Informação: Política e Normas de Segurança da Informação. ABNT NBR ISO/IEC
27001:2022, ABNT NBR ISO/IEC 27002:2022, ABNT NBR ISO/IEC 27701:2019 e ABNT NBR ISO/IEC 27005:2019. Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Antivírus. Malwares. Ataques
e ameaças da Internet e de redes sem fio. Técnicas de defesa. Teste de intrusão. Sistemas de segurança de rede: Análise de vulnerabilidades. Sistemas de proteção (IDS, IPS, firewall,
WAF, UTM, SIEM, Filtro de URL, DMZ, Proxy, NAC, VLANs, Antivírus e Antispam). Arquiteturas de firewalls. Monitoramento de tráfego. Sniffer de rede. Segurança de redes sem fio:
EAP, WEP, WPA, WPA2. VPN; VPN-SSL. Segurança de Serviços em nuvem. Criptografia simétrica e assimétrica. Hashes. Certificados digitais. Conceitos de Segurança da informação:
Confidencialidade, disponibilidade, integridade, irretratabilidade; Análise e gestão de riscos. Conceitos de auditoria e forense computacional. Controle de acesso: autenticação,
autorização e auditoria; Controle de acesso baseado em papéis (Role Based Access Control - RBAC); autenticação forte (baseada em dois ou mais fatores); Plano de Continuidade de
Negócio (plano de contingência, de recuperação de desastres, de gerenciamento de crises etc.). Avaliação de Segurança de Aplicações. Conceitos e implementação de backup e
recuperação de dados. Tratamento de incidentes e problemas de Segurança da Informação. Ataques e ameaças na internet e em redes sem fio (phishing/scam, spoofing, DoS, DDoS,
flood). Vírus e outros malware (cavalos de troia, adware, spyware, backdoors, keyloggers, worms, bots, botnets, rootkits, phishing, ransomware). Ataques e proteções relativos a
hardware, software, sistemas operacionais, aplicações, bancos de dados, redes, pessoas e ambiente físico. Principais vulnerabilidades em aplicações Web; Testes de Intrusão.
Comunicação segura com Secure Sockets Layer - SSL e Transport Layer Security - TLS. CIS Controls v8). Inglês técnico.
ANEXO III
Modelo de Laudo Médico para vagas reservadas à Pessoas com Deficiência.
Atesto, para os devidos fins, que ___________________________, é pessoa com deficiência (espécie)____________________________,CID___________________, tendo como provável
causa
da 
deficiência
(descrever/apresentar
a
provável 
causa
da
doença):
________________________________________________________________________________________________________________________________________________________.
_____________________, ____ de ________________ de 20__.
(Local)
_________________________________
Assinatura do Médico
Carimbo com nome e CRM do Médico.
Obs:
1- O laudo deverá conter o nome do médico, a assinatura, o número do CRM e o carimbo do médico; caso contrário não terá validade.
2- Serão aceitos laudos assinados digitalmente, que deverá conter o nome do médico e número do CRM.
3- O laudo deverá ser legível, sob pena de não ser considerado.
4- Este documento é um modelo referencial de Laudo Médico, podendo ser utilizado ou não, a critério do médico. No entanto, o laudo médico deve conter todos os dados indicados
no modelo acima, a fim de ter validade conforme a legislação em vigor.
5- Não é necessário encaminhar exames, imagens, ou Avaliação Psicológica/Neuropsicológica, complementares ao laudo para comprovar a deficiência.
6- Para a realização das provas o candidato (a) deve solicitar o tipo de atendimento específico necessário para análise de VIABILIDADE do atendimento pela FCC.