DOU 15/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 72, terça-feira, 15 de abril de 2025
ISSN 1677-7050
Seção 2
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA • CASA CIVIL • IMPRENSA NACIONAL
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Presidente da República
RUI COSTA DOS SANTOS
Ministro de Estado Chefe da Casa Civil
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
Em circulaçào desde 1° de outubro de 1862
AFONSO OLIVEIRA DE ALMEIDA
Diretor-Geral da Imprensa Nacional
LARISSA CANDIDA COSTA
Coordenadora-Geral de Publicação, Produção e Preservação
ALEXANDRE MIRANDA MACHADO
Coordenador de Publicação do Diário Oficial da União
SEÇÃO 1 • Publicação de atos normativos
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AGÊNCIA BRASILEIRA DE INTELIGÊNCIA
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
PORTARIA GAB/DG/ABIN/CC/PR Nº 3.183, DE 11 DE ABRIL DE 2025
A SECRETÁRIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO SUBSTITUTA DA AGÊNCIA
BRASILEIRA DE INTELIGÊNCIA DA CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso das
atribuições que lhe foram conferidas pelo Art. 18 do Anexo I ao Decreto nº 11.816, de 6
de dezembro de 2023, e no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo Art. 6º,
inciso VI, da Portaria GAB/DG/ABIN/CC/PR Nº 2193, de 03 de julho de 2024, publicada no
Boletim de Serviço Eletrônico em 5 de julho de 2024, resolve:
Dispensar matrícula nº 910559 de exercer o encargo de substituto(a) eventual
do(a) Coordenador(a)-Geral, código FCE 1.13, a contar de 7 de abril de 2025.
ISABEL GIL BALUÉ
PORTARIA GAB/DG/ABIN/CC/PR Nº 3.184, DE 11 DE ABRIL DE 2025
A SECRETÁRIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO SUBSTITUTA DA AGÊNCIA
BRASILEIRA DE INTELIGÊNCIA DA CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso das
atribuições que lhe foram conferidas pelo Art. 18 do Anexo I ao Decreto nº 11.816, de 6
de dezembro de 2023, e no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo Art. 6º,
inciso VI, da Portaria GAB/DG/ABIN/CC/PR Nº 2193, de 03 de julho de 2024, publicada no
Boletim de Serviço Eletrônico em 5 de julho de 2024, resolve:
Dispensar matrícula nº 913798 de exercer o encargo de substituto(a) eventual
do(a) Chefe, código CCE 1.05, a contar de 2 de abril de 2025.
ISABEL GIL BALUÉ
PORTARIA GAB/DG/ABIN/CC/PR Nº 3.185, DE 11 DE ABRIL DE 2025
A SECRETÁRIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO SUBSTITUTA DA AGÊNCIA
BRASILEIRA DE INTELIGÊNCIA DA CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso das
atribuições que lhe foram conferidas pelo Art. 18 do Anexo I ao Decreto nº 11.816, de 6
de dezembro de 2023, e no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo Art. 6º,
inciso VI, da Portaria GAB/DG/ABIN/CC/PR Nº 2.193, de 03 de julho de 2024, publicada no
Boletim de Serviço Eletrônico em 5 de julho de 2024, resolve:
Designar matrícula nº 913032 para exercer a função comissionada executiva de
Assistente, código FCE 2.07.
ISABEL GIL BALUÉ
PORTARIA GAB/DG/ABIN/CC/PR Nº 3.186, DE 11 DE ABRIL DE 2025
A SECRETÁRIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO SUBSTITUTA DA AGÊNCIA
BRASILEIRA DE INTELIGÊNCIA DA CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso das
atribuições que lhe foram conferidas pelo Art. 18 do Anexo I ao Decreto nº 11.816, de 6
de dezembro de 2023, e no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo Art. 6º,
inciso VI, da Portaria GAB/DG/ABIN/CC/PR Nº 2.193, de 03 de julho de 2024, publicada no
Boletim de Serviço Eletrônico em 5 de julho de 2024, resolve:
Dispensar matrícula nº 913039 de exercer a função comissionada executiva de
Assistente Técnico(a), código FCE 2.05.
ISABEL GIL BALUÉ
PORTARIA GAB/DG/ABIN/CC/PR Nº 3.187, DE 11 DE ABRIL DE 2025
A SECRETÁRIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO SUBSTITUTA DA AGÊNCIA
BRASILEIRA DE INTELIGÊNCIA DA CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso das
atribuições que lhe foram conferidas pelo Art. 18 do Anexo I ao Decreto nº 11.816, de 6 de
dezembro de 2023, e no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo Art. 6º, inciso VI, da
Portaria GAB/DG/ABIN/CC/PR Nº 2.193, de 03 de julho de 2024, publicada no Boletim de
Serviço Eletrônico em 5 de julho de 2024, resolve:
Designar matrícula nº 912868 para exercer a função comissionada executiva de
Assistente Técnico(a), código FCE 2.05.
ISABEL GIL BALUÉ
DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE PESSOAS
PORTARIA DGP/SPG/DG/ABIN/CC/PR Nº 3.189, DE 14 DE ABRIL DE 2025
O DIRETOR SUBSTITUTO DO DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE PESSOAS DA
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO DA AGÊNCIA BRASILEIRA DE INTELIGÊNCIA DA
CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no exercício das competências subdelegadas pelo
art. 12, V e XII, da Portaria GAB/DG/ABIN/CC/PR Nº 2193, de 03 de julho de 2024, republicada
no Boletim de Serviço Eletrônico de 05 de julho de 2024, em atenção ao disposto no Ofício n.
01313/2025/DIVAP2/PRU3R/PGU/AGU, de 03 de abril de 2025 (1331280), no Parecer de Força
Executória
nº
00015/2025/CORADESTAG/PRU/AGU
(1331281)
e
no
Despacho
n.
00290/2025/ASJUR-ABIN/CGU/AGU (1336967), observados os autos do processo em epígrafe,
resolve:
Art. 1º Anular a aprovação do servidor de matrícula nº 910262 do concurso público
regido pelo Edital nº 1/2004 - ABIN, bem como sua nomeação e posse no cargo de "Analista de
Informações", atualmente denominado Oficial de Inteligência, em decorrência da sentença
proferida nos autos do Processo Judicial nº 5004459-32.2018.4.03.6103, com tramitação
perante o Tribunal Regional Federal da 3ª Região, com fundamento no art. 53 da Lei nº 9.784,
de 29 de janeiro de 1999, em virtude de vício insanável reconhecido nos autos do Processo
Administrativo nº 001/2017- ABIN/GSIPR (NUP 00091.001644/2017-08), instaurado pela
Portaria nº 587/2017-ABIN/GSIPR, de 23 de agosto de 2017, declarando-se a nulidade parcial
dos seguintes atos administrativos:
I - Edital nº 59/2007 - ABIN, de 31 de maio de 2007, publicado no Diário Oficial da
União, Seção 3, de 01.06.2007, que tornou público o resultado final da sétima turma do Curso de
Formação em Inteligência e homologou o resultado final do concurso público regido pelo Edital nº
1/2004 - ABIN, de 19 de julho de 2004, publicado no Diário Oficial da União de 21 de julho de 2004,
apenas na parte que considera aprovado o candidato cujo número de inscrição é 00011007;
II - Edital nº 009/2005 - ABIN, de 28 de janeiro de 2005, publicado no Diário Oficial
da União, Seção 3, de 31.01.2005, que tornou público o resultado final da Fase 2 da Etapa I,
investigação para concessão de credencial de segurança, e a convocação parcial para a Fase 3,
perícia médica, do concurso público regido pelo Edital nº 1/2004 - ABIN, de 19 de julho de
2004, publicado no Diário Oficial da União de 21 de julho de 2004, apenas na parte que
considera recomendado o candidato cujo número de inscrição é 00011007;
III - Portaria nº 188-ABIN/GSIPR, de 31 de maio de 2007, publicada no Diário Oficial
da União, Seção 2, de 01.06.2007, apenas na parte que nomeou o candidato, inscrito sob o nº
00011007 no concurso público regido pelo Edital nº 1/2004 - ABIN, de 19 de julho de 2004; e
IV - Termo de Posse assinado em 28 de junho de 2007 pelo candidato nomeado,
inscrito sob o nº 00011007, e pelo Superintendente Substituto da Superintendência Estadual São
Paulo da Agência Brasileira de Inteligência.
Art. 2º Publique-se no Boletim de Serviço Eletrônico e no Diário Oficial da União.
FLAVIO ABUD CHUCRE KAPPEL
S EC R E T A R I A - G E R A L
PORTARIA Nº 41, DE 14 DE ABRIL DE 2025
O MINISTRO DE ESTADO DA
SECRETARIA-GERAL DA PRESIDÊNCIA DA
REPÚBLICA , no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 38 da Lei nº
8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve:
D ES I G N A R
RODRIGO MARCELINO DA SILVA para exercer o encargo de substituto eventual no cargo de
Secretário-Adjunto, código CCE 1.15, da Secretaria Nacional de Relações Político-Sociais da
Secretaria-Geral da Presidência da República, nos afastamentos, impedimentos legais ou
regulamentares do titular e na vacância do cargo, ficando revogada a Portaria nº 49, de 17
de outubro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 18 de outubro de 2024, Seção
2, página 2.
MÁRCIO COSTA MACÊDO
ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
PORTARIA AGU Nº 217, DE 14 DE ABRIL DE 2025
O ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, no uso da competência que lhe confere o art.
4º, incisos I, XV e XVIII, da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993,
combinado com o inciso XVII do art. 75 do Decreto nº 11.328, de 1º de janeiro de 2023 e
com o inciso I, "a" e II do art. 2º e o art. 3º do Decreto nº 11.155, de 29 de julho de 2022;
em conformidade com as razões expostas DESPACHO Nº 466/2025/CGAU/AGU, de 19 de
fevereiro de 2025, que aprovou o PARECER Nº 31/2025/CGAU/AGU, de 27 de novembro de
2024,
e tendo em
vista
o que
consta
do Processo de
Pedido de Revisão nº
00406.000721/2023-51, resolve:
ANULAR
a Portaria AGU nº 190 de 29 de junho de 2018 (PAD 00406.000375/2013-30), que aplicou
a penalidade de demissão ao ex-Advogado da União JEFFERSON CARLOS CARÚS GUED ES ,
em razão de superveniente sentença penal absolutória proferida na Ação Penal nº 41707-
74.2014.4.01.3400. Fica o ex-Advogado da União, portanto, REINTEGRADO à carreira a que
antes pertencia.
JORGE RODRIGO ARAÚJO MESSIAS
SECRETARIA-GERAL DE CONSULTORIA
PORTARIA SGCS/AGU Nº 125, DE 11 DE ABRIL DE 2025
O SECRETÁRIO-GERAL DE CONSULTORIA DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO, no
uso das atribuições que lhe foram delegadas pela Portaria Normativa AGU n. 95, de 6 de junho
de 2023, e considerando o que consta no Processo Administrativo nº 00407.007855/2025-55,
resolve:
Conceder aposentadoria voluntária a CARMEN LUCIA PEREIRA DOS SANTOS,
matrícula Siape nº 1150072, ocupante do cargo de Procurador Federal, Categoria Especial,
código da vaga nº 720571, com fundamento no art. 6º, incisos I, II, III e IV, da Emenda
Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, e § 18 do art. 40 da Constituição Federal,
incluído por aquela Emenda, combinado com o art. 2º da Emenda Constitucional nº 47, de 5 de
julho de 2005, assegurados pelo art. 3º, § 1º da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de
novembro de 2019, com proventos integrais e paridade, correspondentes ao subsídio do cargo
efetivo, de acordo com a Lei nº 13.327, de 29 de julho de 2016, declarando, em decorrência, a
vacância do cargo.
FLAVIO JOSÉ ROMAN
SECRETARIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA SGA/AGU Nº 369, DE 3 DE ABRIL DE 2025
A SECRETÁRIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO, no
uso das atribuições que lhe foram subdelegadas pela Portaria Normativa AGU nº 95, de 6 de
junho de 2023, alterada pela Portaria Normativa AGU nº 97, de 26 de junho de 2023, tendo
em vista o que consta no art. 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e considerando
o que consta no Processo Administrativo nº 00400.002519/2022-33, resolve:
DISPENSAR, a pedido,
TASSIO JOSE PONCE DE LEON AGUIAR, matrícula Siape nº 1385334, Técnico em
Comunicação Social, do encargo de substituto eventual de Chefe, código FCE 1.07
(21014798), da Divisão de Redes Sociais da Coordenação-Geral de Comunicação Social, da
Assessoria Especial de Comunicação Social.
ELISA MONTEIRO MALAFAIA
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