DOU 15/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 72, terça-feira, 15 de abril de 2025
ISSN 1677-7050
Seção 2
PORTARIA DPC N° 65, DE 9 DE ABRIL DE 2025
O DIRETOR DE PORTOS E COSTAS, no uso de suas atribuições e com o
fundamento no art. 3°, § 1°, alínea b, inciso III da Lei n° 6.880/1980 e o contido na DGPM-
314 (6a Revisão), consubstanciado pela Msg R011611Z/ABR/2025, da DGN, resolve:
Art. 1° Renovar, em caráter excepcional, além do limite de dez anos, o período
de prestação de Tarefa por Tempo Certo do CMG (RM1) 85.2025.17 DJALMA SIQUEIRA
PORTELA FILHO, previsto na Portaria n° 87/DPC, de 15 de abril de 2024, por um Período de
doze meses, de 11 de maio de 2025 a 10 de maio de 2026, NEO 62, na área de Gestores
de Programas e Projetos Estratégicos, sob o regime de quarenta horas de trabalho
semanais, visando à continuidade das atividades previstas no ato de sua contratação.
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na presente data.
CMG GLEIDIR DE OLIVEIRA RODRIGUES DE ABREU
Vice-Diretor
DIRETORIA-GERAL DO PESSOAL DA MARINHA
DIRETORIA DO PESSOAL DA MARINHA
PORTARIA Nº 638/DPM, DE 8 DE ABRIL DE 2025
O DIRETOR DO PESSOAL DA MARINHA, no uso da subdelegação de competência
que lhe confere o contido na alínea g do inciso VIII do art. 1o do anexo B da Portaria no
57/2024 da DGPM, e em cumprimento à tutela antecipada proferida no Agravo de
Instrumento no 5004117-77.2025.4.02.000, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, nos
autos do Processo no 5023509-26.2025.4.02.5101, que tramita no Juízo da 26a Vara Federal
da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, encaminhada por intermédio do Ofício no
17250/2025/CEOFI2R/PRU2R/PGU/AGU, da Procuradoria-Regional da União da 2a Região,
resolve:
Art. 1o Suspender, por força de decisão judicial, os efeitos da Portaria no
503/2025, de 20 de março de 2025, desta Diretoria, publicada no Boletim no 8/2025, que
reformou a bem da disciplina o 3oSG-MO 10.0173.99 PETER WILSON MACHADO DA SILVA,
para nos termos do presente ato, reincluir o referido militar ao Serviço Ativo da Marinha
(SAM), a partir de 31 de março de 2025.
Art. 2o Fica consignado que os efeitos financeiros relativos à reintegração ao
SAM e o cômputo de tempo de serviço estão condicionados à apresentação do referido
militar na Capitania dos Portos de Macaé (CPM), Organização Militar em que servia.
Art. 3o Os eventuais atrasados devidos ao autor, bem como os demais direitos
pecuniários decorrentes da decisão judicial serão pagos na forma do contido no art. 100 da
Constituição da República Federativa do Brasil, após o trânsito em julgado.
Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na presente data.
V Alte MARCELO MENEZES CARDOSO
PORTARIA N° 644/DPM, DE 9 DE ABRIL DE 2025
O DIRETOR DO PESSOAL DA MARINHA, no uso da subdelegação de competência
que lhe confere o contido na alínea d do inciso VIII do art. 1° do anexo B da Portaria n°
57/2024, da DGPM; de acordo com o disposto no inciso I do art. 94 e II do art. 96 da Lei
n° 6.880/1980; inciso I do art. 4° do anexo I do Decreto n° 4.780/2003; e nos termos do
Decreto Presidencial de 21MAR2025, publicado no Diário Oficial da União n° 55-A de
21MAR2025, edição extra, resolve:
Art. 1° Assegurar aos Oficiais-Generais a seguir relacionados, a partir de
31MAR2025, os direitos remuneratórios que fazem jus na Reserva Remunerada (RM1),
devidos a partir da data do desligamento das Organizações Militares a que estiverem
vinculados:
I) De acordo com o contido no inciso I do § 1°, incisos I, II, III, IV, VI e VII do
art. 12 e na alínea a do inciso II do art. 22 da Lei n° 13.954/2019; e art. 37 da Medida
Provisória n° 2.215-10/2001, o C Alte (Md) 87.0106.07 CÉSAR AURÉLIO SERRA; e
II) De acordo com o contido no inciso I do § 1°, incisos I, II, III e IV do art. 12
e no inciso I do art. 22 da Lei n° 13.954/2019; art. 33 da Medida Provisória n° 2.215-
10/2001; e nos termos do previsto nos incisos I e II do art. 10 do Decreto n° 4.307/2002,
o C Alte 86.1727.86 MARCELO REIS DA SILVA.
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na presente data, retroagindo para efeitos
administrativos conforme descrito no artigo anterior.
V Alte MARCELO MENEZES CARDOSO
PORTARIA N° 646/DPM, DE 9 DE ABRIL DE 2025
O DIRETOR DO PESSOAL DA MARINHA, no uso da subdelegação de competência
que lhe confere o contido na alínea a do inciso VIII do art. 1° anexo B da Portaria n°
57/2024, da DGPM; de acordo com o disposto na alínea c do inciso II do art. 50, inciso I
do art. 94, inciso II do art. 96, e inciso VIII do art. 98 da Lei n° 6.880/1980; e inciso I do
art. 4° do anexo I do Decreto n° 4.780/2003, resolve:
Art. 1° Transferir para a Reserva Remunerada (RM1), ex officio, a partir de
31MAR2025, com a remuneração a que fazem jus, os Oficiais a seguir mencionados:
I - De acordo com o contido no inciso II do § 3° e incisos I, II, III e IV do art.
12 da Lei n° 13.954/2019, e art. 37 da Medida Provisória n° 2.215-10/2001, o CMG (Md)
86.9768.42 JOSÉ MÁRIO DE SOUZA E SÁ JÚNIOR.
II - De acordo com o contido no inciso II do § 3° e incisos I, II, III, IV e VI do art.
12 da Lei n° 13.954/2019: CMG (Md) 96.0504.97 CLÁUDIA SARMENTO DE MENDONÇA; e
CMG (Md) 96.0506.32 LUCIANA NOGUEIRA DO AMPARO CRUZ DE LIMA.
Art. 2° Os direitos pecuniários a que fazem jus são devidos a partir da data do
desligamento da Organização Militar a que estiverem vinculados.
Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na presente data, retroagindo para efeitos
administrativos conforme descrito nos artigos anteriores.
V Alte MARCELO MENEZES CARDOSO
PORTARIA Nº 662/DPM, DE 11 DE ABRIL DE 2025
O DIRETOR DO PESSOAL DA MARINHA, no uso da subdelegação de competência
que lhe confere o contido na alínea w do inciso VIII do art. 1° do anexo B da Portaria n°
57/2024, da DGPM, de acordo com o disposto no art. 104, inciso II do art. 106, no inciso V do
art. 108, e no art. 109, todos da Lei no 6.880/1980, com redação anterior à Lei n° 13.954/2019,
e em conformidade com o Acórdão prolatado pela 8ª Turma Especializada do Tribunal
Regional Federal da 2ª Região, transitado em julgado, nos autos do Processo n° 5067717-
03.2022.4.02.5101/RJ, em trâmite na 26ª Vara Federal do Rio de Janeiro, encaminhada para
cumprimento por meio do Ofício n° 16435/2025/CEOFI2R/PRU2R/PGU/AGU, da Procuradoria-
Regional da União da 2ª Região, resolve:
Art. 1o Reformar, por força de decisão judicial, o 3°SG-AR 87.0170.67 LUIS
FERNANDO STRICAGNOLI DE AGUIAR, na graduação que ocupava quando na ativa, com
proventos calculados com base na mesma graduação, a partir de 8 de fevereiro de 2018.
Art. 2° Os atrasados devidos ao autor, bem como os demais direitos
pecuniários decorrentes da decisão judicial, serão pagos na forma do contido no art.
100 da Constituição da República Federativa do Brasil. O pagamento administrativo é
devido a partir de 11 de março de 2025, data do trânsito em julgado da ação.
Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na presente data.
V Alte MARCELO MENEZES CARDOSO
SERVIÇO DE VETERANOS E PENSIONISTA DA MARINHA
PORTARIA Nº 112/SVPM, DE 9 DE ABRIL DE 2025
O DIRETOR DO SERVIÇO DE VETERANOS E PENSIONISTAS DA MARINHA, no uso
da subdelegação de competência que lhe confere o contido no art. 1º da Portaria nº
176/2025, da Diretoria do Pessoal da Marinha, resolve:
Art. 1º Conceder pensão a EUNICE DE SOUZA BARROSO, na qualidade de viúva
do ex-servidor BENEDITO IDALMIR BARROSO, ocupante do cargo de Agente de Portaria,
Matrícula SIAPE nº 0970393, do Quadro de Pessoal do Comando da Marinha, falecido na
condição de aposentado, em 21 de fevereiro de 2025, com fundamento no inciso I do art.
3º da Portaria SGP/SEDGG/ME nº 4645, de 24 de maio de 2022, de acordo com o art. 217
da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e art. 23 da Emenda Constitucional nº 103,
de 12 de novembro de 2019.
Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor em 21 de fevereiro de 2025,
data do óbito do instituidor.
No impto de:
CF (IM) ALEX MARRA DE MEDEIROS
CMG (IM) ROBSON APARECIDO CAMPOS DE LIMA
S EC R E T A R I A - G E R A L
DIRETORIA DE ABASTECIMENTO
PORTARIA Nº 66/DABM, 31 DE MARÇO DE 2025
O DIRETOR DE ABASTECIMENTO DA MARINHA, no uso das atribuições que lhe
confere o inciso V do art. 7º da Portaria nº 65/SGM, de 27 de julho de 2023, e tendo em
vista o previsto no inciso III, alínea b, § 1º, do art. 3º da Lei nº 6.880/1980 e o contido nas
Normas sobre Tarefa por Tempo Certo e Designação para o Serviço Ativo (DGPM-314 - 6ª
Revisão - Mod. 4), resolve:
Art. 1º Dispensar, a pedido, a partir de 30 de abril de 2025, o CMG (RM1-IM)
76.0206.14 JORGE MIGUEL DUARTE AGLE, da prestação de Tarefa por Tempo Certo,
previsto na Portaria nº 109, de 25 de julho de 2023, desta Diretoria, de acordo com o
contido na alínea a, do inciso 2.7.1 da DGPM-314 (6ª Revisão - Mod. 4).
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor a partir de 30 de abril de 2025.
V Alte (IM) ARTUR OLAVO FERREIRA
CESAR AUGUSTO JANUARIO
Encarregado da Divisão de Pessoal
SECRETARIA DE ORÇAMENTO E ORGANIZAÇÃO INSTITUCIONAL
PORTARIA SEORI/SG-MD N° 1.678, DE 10 DE ABRIL DE 2025
O SECRETÁRIO DE ORÇAMENTO
E ORGANIZAÇÃO INSTITUCIONAL DO
MINISTÉRIO DA DEFESA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo inciso I do art.
2º da Portaria GM-MD nº 3.939, de 19 de julho de 2022, considerando o disposto no
Decreto nº 11.337, de 1º de janeiro de 2023, alterado pelo Decreto nº 11.579, de 27 de
junho de 2023, Parecer nº 00106/2017/CONJUR/MD/CGU/AGU, de 24 de fevereiro de
2017, o art. 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e o que consta do Processo
Administrativo nº 60584.000334/2025-58, resolve:
DESIGNAR o Major (EB) GIANCARLO LIMA DE CASTRO, para exercer o encargo de
substituto do Coordenador de Pesquisa de Preços e Pregão da Coordenação-Geral de
Orçamento e Finanças do Departamento de Administração Interna desta Secretaria, código
CCE 1.10, nos afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do titular e na vacância
do cargo, ficando revogada a Portaria SEORI/SG-MD nº 297, de 17 de janeiro de 2024,
publicada no Diário Oficial da União nº 13, Seção 2, página 12, de 18 de janeiro de 2024.
JOSÉ ROBERTO FERNANDES JÚNIOR
PORTARIA SEORI/SG-MD N° 1.696, DE 14 DE ABRIL DE 2025
O SECRETÁRIO DE ORÇAMENTO
E ORGANIZAÇÃO INSTITUCIONAL DO
MINISTÉRIO DA DEFESA, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo inciso I do
art. 4º da Portaria GM-MD nº 3.939, de 19 de julho de 2022, considerando o disposto no
Decreto nº 11.337, de 1º de janeiro de 2023, alterado pelo Decreto nº 11.579 de 27 de
junho de 2023 e na Portaria GM-MD nº 4.068, de 27 de agosto de 2024, e o que consta
do Processo Administrativo nº 60060.000038/2025-66, resolve:
DESIGNAR a 3º SG (MB) TAMIS CASTRO DOS SANTOS para a função de
Especialista Nível II, código Nível V, do Departamento de Administração Interna da
Secretaria de Orçamento e Organização Institucional da Secretaria-Geral deste Ministério.
JOSÉ ROBERTO FERNANDES JÚNIOR
PORTARIA SEORI/SG-MD N° 1.697, DE 14 DE ABRIL DE 2025
O SECRETÁRIO DE ORÇAMENTO
E ORGANIZAÇÃO INSTITUCIONAL DO
MINISTÉRIO DA DEFESA, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo inciso I do
art. 4º da Portaria GM-MD nº 3.939, de 19 de julho de 2022, considerando o disposto no
Decreto nº 11.337, de 1° de janeiro de 2023, alterado pelo Decreto nº 11.579 de 27 de
junho de 2023, bem como pelo inciso IV do art. 66, capítulo IV, anexo VIII da Portaria
Normativa MD no 12, de 14 de fevereiro de 2019 e no art. 8ºda Portaria GM-MD nº 4.068,
de
27 de
agosto
de 2024,
e
o
que consta
do
Processo Administrativo
nº
60060.000038/2025-66, resolve:
DISPENSAR A contar de 07 de abril de 2025, o 3º SG (EB) RENATO SILVA
FERREIRA, de ficar à disposição da Administração Central do Ministério da Defesa, e da
função de Especialista, código Nível II, do Departamento de Administração Interna da
Secretaria de Orçamento e Organização Institucional da Secretaria-Geral deste Ministério.
JOSÉ ROBERTO FERNANDES JÚNIOR
PORTARIA SEORI/SG-MD N° 1.702, DE 14 DE ABRIL DE 2025
O SECRETÁRIO DE ORÇAMENTO E ORGANIZAÇÃO INSTITUCIONAL DO MINISTÉRIO
DA DEFESA, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo inciso I do art. 4º da
Portaria GM-MD nº 3.939, de 19 de julho de 2022, considerando o disposto no Decreto nº
11.337, de 1º de janeiro de 2023, alterado pelo Decreto nº 11.579, de 27 de junho de 2023,
e o que consta do Processo Administrativo nº 01350.000256/2025-76, resolve:
DISPENSAR a contar de 11 de abril de 2025, MILTON CÉSAR DISEGNA DE SOUZA
LEITE, da função de Assistente Técnico da Coordenação de Planejamento de Soluções e
Controle da Coordenação-Geral de Soluções de Tecnologia da Informação do Departamento
de Tecnologia da Informação e Comunicação desta Secretaria, código FCE 2.03.
JOSÉ ROBERTO FERNANDES JÚNIOR

                            

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