DOU 15/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 72, terça-feira, 15 de abril de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
SECRETARIA EXECUTIVA
DESPACHO Nº 8, DE 14 DE ABRIL DE 2025
Publica Convênios ICMS aprovados na 196ª Reunião
Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 11.04.2025.
O Secretário Executivo da Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política
Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art.
5º do Regimento desse Conselho, e em cumprimento ao disposto nos artigos 35, 39 e 40
desse mesmo diploma, torna público que na 196ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada
no dia 11 de abril de 2025, foram celebrados os seguintes atos:
CONVÊNIO ICMS Nº 16, DE 11 DE ABRIL DE 2025
Prorroga as disposições e altera o Convênio ICMS nº 41, de 25 de abril de 2024,
que autoriza o Estado de Pernambuco a conceder isenção de ICMS nas operações
interestaduais com leite em estado natural, nas condições que especifica.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 196ª Reunião
Ordinária, realizada em Palmas, TO, no dia 11 de abril de 2025, tendo em vista o disposto
na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte
CO N V Ê N I O
Cláusula primeira As disposições contidas no Convênio ICMS nº 41, de 25 de
abril de 2024, publicado no Diário Oficial da União de 29 de abril de 2024, ficam
prorrogadas até 30 de abril de 2026.
Cláusula segunda A cláusula primeira do Convênio ICMS nº 41/24 passa a
vigorar com a seguinte redação:
"Cláusula primeira O Estado de Pernambuco fica autorizado a conceder isenção
do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de
Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, nas
operações interestaduais com leite em estado natural, quando destinados aos Estados de
Alagoas e Sergipe.".
Cláusula terceira Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua
ratificação nacional no Diário Oficial da União.
Presidente do CONFAZ, em exercício - Robinson Sakiyama Barreirinhas, Acre -
José Amarísio Freitas de Souza, Alagoas - Marcelo da Rocha Sampaio, Amapá - Robledo
Gregório Trindade, Amazonas - Dario José Braga Paim, Bahia - João Batista Aslan Ribeiro,
Ceará - Fabrízio Gomes Santos, Distrito Federal - Anderson Borges Hoepke, Espírito Santo
- Benicio Suzana Costa, Goiás - Francisco Sérvulo Freire Nogueira, Maranhão - Magno
Vasconcelos Pereira, Mato Grosso - Fábio Fernandes Pimenta, Mato Grosso do Sul - Flávio
César Mendes de Oliveira, Minas Gerais - Osvaldo Lage Scavazza, Pará - Eli Sosinho Ribeiro,
Paraíba - Bruno de Sousa Frade, Paraná - Norberto Anacleto Ortigara, Pernambuco -
Wilson José de Paula, Piauí - Emílio Joaquim de Oliveira Júnior, Rio de Janeiro - Juliano
Pasqual, Rio Grande do Norte - Jane Carmem Carneiro e Araújo, Rio Grande do Sul - Pricilla
Maria Santana, Rondônia - Antônio Carlos Alencar do Nascimento, Roraima - Manoel
Sueide Freitas, Santa Catarina - Ramon Santos de Medeiros, São Paulo - Marcelo
Bergamasco, Sergipe - Laercio Marques Afonseca Junior, Tocantins - Donizeth Aparecido
Silva.
CONVÊNIO ICMS Nº 17, DE 11 DE ABRIL DE 2025
Autoriza a não exigência de crédito tributário relativo ao ICMS, decorrente da
fruição de incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais sem o cumprimento de
condicionantes previstas na legislação, na forma que especifica.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 196ª Reunião
Ordinária, realizada em Palmas, TO, no dia 11 de abril de 2025, tendo em vista o disposto
na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte
C O N V Ê N I O
Cláusula primeira Os Estados de Pernambuco e Tocantins ficam autorizados a
não exigir, total ou parcialmente, crédito tributário constituído ou não constituído relativo
ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de
Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, inscrito ou
não em dívida ativa, ainda que ajuizado, cujo fato gerador tenha ocorrido até 31 de
dezembro de 2024, decorrente da fruição de incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-
fiscais sem o cumprimento das seguintes condicionantes pelo sujeito passivo:
I - adimplência com o ICMS relativo às obrigações tributárias vencidas, próprias
e aquelas em que for responsável ou substituto tributário;
II - inexistência de crédito tributário inscrito em dívida ativa;
III - pagamento da contribuição para o Fundo de Desenvolvimento Econômico
do Estado do Tocantins - FDE, instituído pela Lei Estadual nº 1.745, de 15 de dezembro de
2006;
IV - pagamento da contribuição para o Fundo para Desenvolvimento da Cadeia
Têxtil e de Confecções - FUNTEC, instituído pela Lei Estadual nº 13.958, de 15 de dezembro
de 2009.
§ 1º O crédito tributário mencionado no "caput" corresponderá à diferença
entre o imposto exigível sem a fruição dos incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-
fiscais, e o imposto exigível com a fruição desses benefícios, acrescido de juros e multa,
tanto moratória quanto punitiva.
§ 2º A autorização de que trata o "caput" aplica-se ao crédito tributário
exclusivamente não constituído, quando se tratar da condicionante prevista no inciso II.
Cláusula segunda A concessão do benefício previsto neste convênio depende de
homologação e fica condicionada a que o sujeito passivo efetue a implementação da
condição descumprida, no prazo definido na legislação estadual.
Cláusula terceira A aplicação deste convênio não autoriza a restituição ou
compensação de valores do imposto ou seus acréscimos legais já recolhidos.
Cláusula quarta A legislação estadual poderá dispor sobre outras condições,
prazos e procedimentos para fruição do benefício de que trata este convênio.
Cláusula quinta Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua
ratificação nacional no Diário Oficial da União.
Presidente do CONFAZ, em exercício - Robinson Sakiyama Barreirinhas, Acre -
José Amarísio Freitas de Souza, Alagoas - Marcelo da Rocha Sampaio, Amapá - Robledo
Gregório Trindade, Amazonas - Dario José Braga Paim, Bahia - João Batista Aslan Ribeiro,
Ceará - Fabrízio Gomes Santos, Distrito Federal - Anderson Borges Hoepke, Espírito Santo
- Benicio Suzana Costa, Goiás - Francisco Sérvulo Freire Nogueira, Maranhão - Magno
Vasconcelos Pereira, Mato Grosso - Fábio Fernandes Pimenta, Mato Grosso do Sul - Flávio
César Mendes de Oliveira, Minas Gerais - Osvaldo Lage Scavazza, Pará - Eli Sosinho Ribeiro,
Paraíba - Bruno de Sousa Frade, Paraná - Norberto Anacleto Ortigara, Pernambuco -
Wilson José de Paula, Piauí - Emílio Joaquim de Oliveira Júnior, Rio de Janeiro - Juliano
Pasqual, Rio Grande do Norte - Jane Carmem Carneiro e Araújo, Rio Grande do Sul - Pricilla
Maria Santana, Rondônia - Antônio Carlos Alencar do Nascimento, Roraima - Manoel
Sueide Freitas, Santa Catarina - Ramon Santos de Medeiros, São Paulo - Marcelo
Bergamasco, Sergipe - Laercio Marques Afonseca Junior, Tocantins - Donizeth Aparecido
Silva.
CONVÊNIO ICMS Nº 18, DE 11 DE ABRIL DE 2025
Altera o Convênio ICMS nº 139, de 28 de novembro de 2018, que autoriza as
unidades federadas que menciona a reduzir multas e demais acréscimos legais, e a
conceder parcelamento de débito fiscal relacionados com o ICMS, nas hipóteses que
especifica.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 196ª Reunião
Ordinária, realizada em Palmas, TO, no dia 11 de abril de 2025, tendo em vista o disposto
na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte
CO N V Ê N I O
Cláusula primeira Os dispositivos a seguir indicados do Convênio ICMS nº 139,
de 28 de novembro de 2018, publicado no Diário Oficial da União de 29 de novembro de
2018, passam a vigorar com as seguintes redações:
I - da cláusula primeira:
a) o "caput":
"Cláusula primeira Os Estados do Acre e Rondônia ficam autorizados a instituir
programa de parcelamento de débitos fiscais e reduzir multas e demais acréscimos legais,
relacionados com o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e
sobre Prestações
de Serviços
de Transporte Interestadual
e Intermunicipal
e de
Comunicação - ICMS - decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de
2024, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa.";
b) o § 1°:
"§ 1º Poderão ser incluídos na consolidação os valores espontaneamente
denunciados ou informados pelo contribuinte à repartição fazendária, decorrentes de
infrações relacionadas a fatos geradores do ICMS ocorridos até 31 de dezembro de
2024.";
II - o § 3º da cláusula terceira:
"§ 3º O prazo máximo de opção do contribuinte não poderá exceder a 23 de
dezembro de 2025.".
Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua
ratificação nacional no Diário Oficial da União.
Presidente do CONFAZ, em exercício - Robinson Sakiyama Barreirinhas, Acre -
José Amarísio Freitas de Souza, Alagoas - Marcelo da Rocha Sampaio, Amapá - Robledo
Gregório Trindade, Amazonas - Dario José Braga Paim, Bahia - João Batista Aslan Ribeiro,
Ceará - Fabrízio Gomes Santos, Distrito Federal - Anderson Borges Hoepke, Espírito Santo
- Benicio Suzana Costa, Goiás - Francisco Sérvulo Freire Nogueira, Maranhão - Magno
Vasconcelos Pereira, Mato Grosso - Fábio Fernandes Pimenta, Mato Grosso do Sul - Flávio
César Mendes de Oliveira, Minas Gerais - Osvaldo Lage Scavazza, Pará - Eli Sosinho Ribeiro,
Paraíba - Bruno de Sousa Frade, Paraná - Norberto Anacleto Ortigara, Pernambuco -
Wilson José de Paula, Piauí - Emílio Joaquim de Oliveira Júnior, Rio de Janeiro - Juliano
Pasqual, Rio Grande do Norte - Jane Carmem Carneiro e Araújo, Rio Grande do Sul - Pricilla
Maria Santana, Rondônia - Antônio Carlos Alencar do Nascimento, Roraima - Manoel
Sueide Freitas, Santa Catarina - Ramon Santos de Medeiros, São Paulo - Marcelo
Bergamasco, Sergipe - Laercio Marques Afonseca Junior, Tocantins - Donizeth Aparecido
Silva.
CONVÊNIO ICMS Nº 19, DE 11 DE ABRIL DE 2024
Altera o Convênio ICMS nº 82, de 13 de julho de 2023, que autoriza o Estado
do Amapá a dispensar ou reduzir juros, multas e demais acréscimos legais, mediante
quitação ou parcelamento de débitos fiscais na forma que especifica.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 196ª Reunião
Ordinária, realizada em Palmas, TO, no dia 11 de abril de 2025, tendo em vista o disposto
na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte
CO N V Ê N I O
Cláusula primeira Os dispositivos a seguir indicados do Convênio ICMS nº 82, de
13 de julho de 2023, publicado no Diário Oficial da União de 14 de julho de 2023, passam
a vigorar com as seguintes redações:
I - o "caput" da cláusula primeira:
"Cláusula primeira O Estado do Amapá fica autorizado a instituir programa de
pagamento e parcelamento de créditos tributários relacionados com o Imposto sobre
Operações relativas à Circulação de Mercadorias - ICM - e o Imposto sobre Operações
Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS - decorrentes de fatos geradores
ocorridos até 31 de dezembro de 2024, constituídos ou não, inscritos ou não em Dívida
Ativa,
inclusive 
objeto
de
parcelamentos
anteriores 
rescindidos
ou
ativos,
espontaneamente denunciados pelo contribuinte, em discussão administrativa ou judicial,
ou ainda proveniente de lançamento de ofício efetuado após a ratificação deste convênio,
com redução de até 100% (cem por cento) dos juros, multas e demais acréscimos legais,
observadas
as condições
e
limites estabelecidos
neste
convênio
e na
legislação
estadual.";
II - da cláusula segunda:
a) o § 3º:
"§ 3º Poderão ser incluídos na consolidação os valores espontaneamente
denunciados ou informados pelo contribuinte à repartição fazendária, decorrentes de
infrações relacionadas a fatos geradores do ICMS, ocorridos até 31 de dezembro de
2024.";
b) o § 5º:
"§ 5º O débito consolidado de ICMS poderá ser pago em parcela única, com
redução de até 100% (cem por cento) dos juros e das multas punitivas e moratórias.";
III - o "caput" da cláusula terceira:
"Cláusula terceira Os débitos consolidados de ICMS poderão ser parcelados das
seguintes formas:";
IV - o § 2º da cláusula sétima:
"§ 2º A legislação estadual fixará condições e o prazo máximo de opção do
contribuinte, que não poderá exceder a 180 (cento e oitenta) dias da data de instituição
do benefício, prorrogável uma única vez e por igual período.".
Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua
ratificação nacional no Diário Oficial da União.
Presidente do CONFAZ, em exercício - Robinson Sakiyama Barreirinhas, Acre -
José Amarísio Freitas de Souza, Alagoas - Marcelo da Rocha Sampaio, Amapá - Robledo
Gregório Trindade, Amazonas - Dario José Braga Paim, Bahia - João Batista Aslan Ribeiro,
Ceará - Fabrízio Gomes Santos, Distrito Federal - Anderson Borges Hoepke, Espírito Santo
- Benicio Suzana Costa, Goiás - Francisco Sérvulo Freire Nogueira, Maranhão - Magno
Vasconcelos Pereira, Mato Grosso - Fábio Fernandes Pimenta, Mato Grosso do Sul - Flávio
César Mendes de Oliveira, Minas Gerais - Osvaldo Lage Scavazza, Pará - Eli Sosinho Ribeiro,
Paraíba - Bruno de Sousa Frade, Paraná - Norberto Anacleto Ortigara, Pernambuco -
Wilson José de Paula, Piauí - Emílio Joaquim de Oliveira Júnior, Rio de Janeiro - Juliano
Pasqual, Rio Grande do Norte - Jane Carmem Carneiro e Araújo, Rio Grande do Sul - Pricilla
Maria Santana, Rondônia - Antônio Carlos Alencar do Nascimento, Roraima - Manoel
Sueide Freitas, Santa Catarina - Ramon Santos de Medeiros, São Paulo - Marcelo
Bergamasco, Sergipe - Laercio Marques Afonseca Junior, Tocantins - Donizeth Aparecido
Silva.
CONVÊNIO ICMS Nº 20, DE 11 DE ABRIL DE 2025
Autoriza a concessão de redução de base de cálculo nas operações internas
com peixes e carnes de peixe.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 196ª Reunião
Ordinária, realizada em Palmas, TO, no dia 11 de abril de 2025, tendo em vista o disposto
na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte
CO N V Ê N I O
Cláusula primeira O Estado da Bahia fica autorizado a conceder redução da
base de cálculo do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre
Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação -
ICMS, nas operações internas com peixes e carnes de peixes das posições e subposições da
Nomenclatura Comum do Mercosul baseada no Sistema Harmonizado - NCM/SH - a seguir
indicadas, exceto os salmonídeos, atuns, bacalhaus, hadoque, saithe e ovas e outros
subprodutos, de forma que a carga tributária seja equivalente a 12% (doze por cento):
I - 03.02, exceto os produtos das subposições 0302.1, 0302.3, 0302.51, 0302.52,
0302.53 e 0302.9;