DOMCE 16/04/2025 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 16 de Abril de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3694

www.diariomunicipal.com.br/aprece 1

Expediente:
Aprece – Associação dos Municípios do Estado do Ceará

DIRETORIA DO BIÊNIO 2021 - 2022

Diretoria Executiva
Presidente – Francisco de Castro Menezes Junior – Chorozinho
Vice-Presidente – José Helder Máximo De Carvalho – Várzea Alegre
Secretário- Geral – Joacy Alves dos Santos Junior – Jaguaribara
1° Secretário – Maria do Rozário Araújo Pedrosa Ximenes – Canindé
Tesoureiro Geral – Carlos Áquila Cunha de Queiroz – Moraújo
1° Tesoureiro – Marcondes De Holanda Jucá – Choró
Presidente de Honra – José Sarto Nogueira Moreira – Fortaleza
Conselho Fiscal
Membro do Conselho Fiscal – Titular David Campos Martins – Palmácia
Membro do Conselho Fiscal – Titular Francisco Dariomar Rodrigues
Soares – Altaneira
Membro do Conselho Fiscal – Titular Francisco Clemnetino de Almeida –
Granjeiro
Membro do Conselho Fiscal – Suplente – José Otacílio de Morais Neto –
Bela Cruz
Membro do Conselho Fiscal – Suplente – Aline Aguiar Albuquerque –
Massapê
Membro do Conselho Fiscal – Suplente – Jan Kennedy Paiva Aquino –
Uruoca
Conselho Deliberativo
Membro do Conselho Deliberativo Reg. 01 – Maria Gislaine Santana
Sampaio Landim – Brejo Santo
Membro do Conselho Deliberativo Reg. 02 – João Batista Diniz – Cedro
Membro do Conselho Deliberativo Reg. 03 – Paulo César Feitosa Arrais –
Itaitinga
Membro do Conselho Deliberativo Reg. 04 – Naselmo de Sousa Ferreira –
Fortim
Membro do Conselho Deliberativo Reg. 05 – Elizeu Charles Monteiro –
Itarema
Membro do Conselho Deliberativo Reg. 06 – Francisco Cordeiro Moreira –
General Sampaio
Membro do Conselho Deliberativo Reg. 07 – Roberlandia Ferreira Castelo
Branco – Guaramiranga
Membro do Conselho Deliberativo Reg. 08 – Saul Lima Maciel – São
Benedito
Membro do Conselho Deliberativo Reg. 09 – Bismarck Barros Bezerra –
Piquet Carneiro
Membro do Conselho Deliberativo Reg. 10 – Maria Sônia de Oliveira
Costa – Madalena
Membro do Conselho Deliberativo Reg. 11 – Francisco Souto de
Vasconcelos Júnior – Ipueiras
Membro do Conselho Deliberativo Reg. 12 – Rômulo Mateus Noronha –
Parambu
Membro do Conselho Deliberativo Reg. 13 – Helton Luis Aguiar Júnior –
Frecheirinha
Membro do Conselho Deliberativo Reg. 14 – Francisco Glairton Rabelo
Cunha – Jaguaretama

O Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará é uma solução voltada à
modernização e transparência da gestão municipal.

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ABAIARA

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO 19/2025 - GP

DISPÕE SOBRE PONTO FACULTATIVO NOS
ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ABAIARA, Estado do Ceará, no
uso de suas atribuições legais, e em consonância com a lei Orgânica
do Município de Abaiara – CE e demais legislações vigentes;
CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar o funcionamento
das repartições públicas municipais durante o período da Semana
Santa e o feriado nacional alusivo ao Dia da Inconfidência (Dia de
Tiradentes), no exercício de 2025;

CONSIDERANDO que a decretação de ponto facultativo nas
repartições e órgãos da Administração Pública Municipal no dia 17 de
abril de 2025 (quinta-feira santa) não acarretará prejuízo à
continuidade dos serviços essenciais e, ao contrário, contribuirá para a
racionalização dos recursos públicos, gerando economia aos cofres
municipais;

CONSIDERANDO o interesse público na organização administrativa
e na uniformização do expediente durante referida data, promovendo
planejamento, eficiência e previsibilidade aos servidores e à
população;

DECRETA:

Art. 1º - Fica decretado PONTO FACULTATIVO o expediente do
dia 17 de abril de 2025 (quinta-feira) no âmbito da Administração
Pública Municipal de Abaiara-CE, para os órgãos e entidades da
administração direta e indireta do Poder Executivo Municipal.

Art. 2º - Em conformidade com a legislação vigente, reconhece-se
como feriado municipal o dia 18 de abril de 2025 (sexta-feira), Sexta-
Feira da Paixão.

Art. 3º - Reconhece-se como feriado nacional o dia 21 de abril de
2025 (segunda-feira), Dia da Inconfidência (Dia de Tiradentes),
conforme legislação federal.

Art. 4º - O disposto neste decreto não se aplica a repartições que tem
por sua natureza à prestação de serviços essenciais e de interesse
público de atendimento à população, não podendo ser paralisadas,
especialmente a área da saúde, limpeza pública, entre outras
consideradas de natureza emergenciais, devendo seus secretários e
diretores/coordenadores das repartições, elaborarem escala de
funcionamento que atenda de forma mais harmônica possível o
interesse da repartição e de seus servidores sem prejudicar o serviço
correspondente.

Ar. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições em contrário.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ABAIARA – CE,
GABINETE DO PREFEITO, 15 DE ABRIL DE 2025.

ANGELO FURTADO SAMPAIO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Cícero Gonçalves Dantas
Código Identificador:2F13E3AF

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACOPIARA

PROCURADORIA DO MUNICÍPIO
EDITAL DE CONVOCAÇÃO SCEJT Nº 06/2025.

EDITAL DE CONVOCAÇÃO SCEJT Nº 06/2025.