DOMCE 16/04/2025 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará
Ceará , 16 de Abril de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3694
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Art. 1º - Fica determinado ponto facultativo nos órgãos e entidades
integrantes da Administração Pública do Poder Executivo do
Município de Campos Sales, no dia 17/04/2025, Quinta-Feira Santa,
ressalvadas as atividades essenciais, emergenciais e urgentes de
interesse público.
Art. 2º - Fica delegada aos gestores das Unidades que integram a
Administração Pública Municipal competência para instituir, quando
necessário, o horário de funcionamento de suas respectivas estruturas
no dia 17/04/2025, obedecendo aos critérios de oportunidade,
conveniência e relevante interesse público.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Prefeitura Municipal de Campos Sales, Estado do Ceará -
Gabinete do Prefeito, aos 14 (quatorze) dias do mês de abril do ano de
2025.
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE
MOÉSIO LOIOLA DE MELO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Laruse Mariano Oliveira
Código Identificador:06FA4A5C
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 250414.0011/2025
PORTARIA Nº 250414.0011/2025
EMENTA: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE
READAPTAÇÃO
À
SERVIDORA
PÚBLICA
OCUPANTE DE CARGO EFETIVO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MOÉSIO LOIOLA DE MELO, PREFEITO MUNICIPAL DE
CAMPOS SALES/CE, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO o disposto no art. 30 da Lei nº. 225/2005, que
trata do instituto da readaptação de servidor público ocupante de cargo
efetivo, em outro cargo público de atribuições e responsabilidades
compatíveis;
CONSIDERANDO os laudos médicos apresentados, bem como o
laudo pericial emitido pela Junta Médica do município, e a conclusão
deste no sentido da limitação funcional da servidora para o
desempenho das atribuições de seu cargo efetivo;
RESOLVE:
Art. 1º. Fica readaptada a servidora efetiva GERLANIA DOS
SANTOS COSTA RODRIGUES, titular do CPF nº 854.301.293-72,
ocupante do cargo efetivo de Professor; lotada na Secretaria de
Políticas para a Educação do município de Campos Sales; devendo
exercer suas atribuições de acordo com as limitações impostas no
laudo
pericial,
passando
a
desempenhar
funções
administrativas/burocráticas.
Art. 2º. A servidora readaptada exercerá sua nova função, observando
horário, jornada de trabalho, subordinação hierárquica, dentre outras.
Art. 3º. A servidora readaptada submeter-se-á, semestralmente, a
exame médico realizado pela Junta Médica oficial, a fim de ser
verificada a permanência das condições que determinaram sua
readaptação e a possibilidade de reversão ao cargo de origem.
Art. 4º. Se a servidora readaptada for julgada incapaz para o serviço
público, será encaminhada para o Instituto Nacional do Seguro Social
(INSS) para fins de afastamento e/ou aposentadoria.
Art. 5º. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Campos Sales, Ceará - Gabinete do
Prefeito, aos 14 dias do mês de abril de 2025.
Publique-se, registre-se, cumpra-se.
MOÉSIO LOIOLA DE MELO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Laruse Mariano Oliveira
Código Identificador:6A038271
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 250414.0012/2025
PORTARIA Nº 250414.0012/2025
EMENTA: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE
READAPTAÇÃO
À
SERVIDORA
PÚBLICA
OCUPANTE DE CARGO
EFETIVO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MOÉSIO LOIOLA DE MELO, PREFEITO MUNICIPAL DE
CAMPOS SALES/CE, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO o disposto no art. 30 da Lei nº. 225/2005, que
trata do instituto da readaptação de servidor público ocupante de cargo
efetivo, em outro cargo público de atribuições e responsabilidades
compatíveis;
CONSIDERANDO os laudos médicos apresentados, bem como o
laudo pericial emitido pela Junta Médica do município, e a conclusão
deste no sentido da limitação funcional da servidora para o
desempenho das atribuições de seu cargo efetivo;
RESOLVE:
Art. 1º. Fica readaptada a servidora efetiva JACIANA PEREIRA
DA SILVA, titular do CPF nº 205.329.268-70, ocupante do cargo
efetivo de Professor; lotada na Secretaria de Políticas para a Educação
do município de Campos Sales; devendo exercer suas atribuições de
acordo com as limitações impostas no laudo pericial, passando a
desempenhar funções administrativas/burocráticas.
Art. 2º. A servidora readaptada exercerá sua nova função, observando
horário, jornada de trabalho, subordinação hierárquica, dentre outras.
Art. 3º. A servidora readaptada submeter-se-á, anualmente, a exame
médico realizado pela Junta Médica oficial, a fim de ser verificada a
permanência das condições que determinaram sua readaptação e a
possibilidade de reversão ao cargo de origem.
Art. 4º. Se a servidora readaptada for julgada incapaz para o serviço
público, será encaminhada para o Instituto Nacional do Seguro Social
(INSS) para fins de afastamento e/ou aposentadoria.
Art. 5º. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Campos Sales, Ceará - Gabinete do
Prefeito, aos 14 dias do mês de abril de 2025.
Publique-se, registre-se, cumpra-se.
MOÉSIO LOIOLA DE MELO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Laruse Mariano Oliveira
Código Identificador:3A910725
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 250414.0009/2025
PORTARIA Nº 250414.0009/2025
EMENTA: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE
READAPTAÇÃO
À
SERVIDORA
PÚBLICA
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