DOMCE 16/04/2025 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 16 de Abril de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3694

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O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CROATÁ/CE, no uso das
atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO que o dia 18 de abril, Sexta-feira da Paixão, é
feriado nacional, nos termos do artigo 2º da Lei federal n. 9.093/1995.

DECRETA:

Art. 1º. Fica decretado ponto facultativo no âmbito dos órgãos e
repartições públicas do Município de Croatá – Ceará, no dia 17 de
abril de 2025, quinta-feira, véspera do feriado nacional da Sexta-
feira da Paixão.

Parágrafo único. No período mencionado no caput fica assegurado o
funcionamento apenas dos serviços públicos de natureza essencial,
especialmente os relacionados a transporte, coleta do lixo, saúde e
vigilância sanitária.

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.

PAÇO MUNICIPAL DE CROATÁ/CE, 14 de abril de 2025.

RONILSON FRANCISCO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Croatá
Publicado por:
Antônio Evander Pereira Lima
Código Identificador:BE86D826

GABINETE
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA COMISSÃO DE
LEVANTAMENTO, E INVENTÁRIO DOS BENS MÓVEIS E
BENS IMÓVEIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
CORRELATAS

PORTARIA Nº 0104005/2025, de 01 de abril de 2025.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA COMISSÃO DE
LEVANTAMENTO, E INVENTÁRIO DOS BENS
MÓVEIS E BENS IMÓVEIS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.

O Prefeito Municipal de Croatá, RONILSON FRANCISCO
OLIVEIRA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica do Município, pela Lei Federal Nº 4320/64 e legislação
correlata no uso de suas atribuições legais;
CONSIDERANDO, o que dispõe o CAPÍTULO III do TÍTULO IX
da Lei Federal 4.320/60 e legislação correlata;
CONSIDERANDO, que cabe à Administração formar a comissão
com
servidores
competentes
para
realização
dos
trabalhos,
procedimentos de levantamento e inventário e dos bens móveis e
imóveis governamentais;
CONSIDERANDO, a necessidade de realização de inventário físico-
financeiro de bens móveis e imóveis deste Poder Executivo;
CONSIDERANDO, a necessidade de manter regularizadas as
informações patrimoniais da Prefeitura Municipal de Croatá em
consonância com o Sistema de Gestão Patrimonial e Sistema Contábil.
RESOLVE:
Art. 1º - Constituir a Comissão de Levantamento e Inventário da
Prefeitura Municipal de Croatá-CE.
Art. 2º - Designar sem bônus, para compor essa comissão os
servidores:

Presidente: Manoel Wanderley Lima; CPF sob nº 441.743.653-34;
Membro: Ana Ellen Gonçalves de Lima, CPF sob nº 055.667.873-71;
Membro: Maksoel Nobre do Nascimento, CPF sob nº 604.285.153-
55;
Membro: Maria Dienifer do Nascimento Silva, CPF sob nº
096.325.403-01;

Parágrafo único. Os relatórios que tratam de bens imóveis, serão
necessariamente assinados pelo membro da engenharia, ficando
facultada a assinatura do mesmo nos relatórios de bens móveis.
Art. 3º - A Comissão de Levantamento e Inventário terão as seguintes
atribuições:
a) orientar as secretarias e órgãos vinculados sobre o correto
desempenho de suas funções com relação ao patrimônio público;
b) A verificação da localização física de todos os bens patrimoniais da
unidade de controle patrimonial;
d) A classificação dos bens passíveis de disponibilidade;
e) A identificação dos bens pertencentes a outros setores e que ainda
não foram transferidos para seus setores de controle patrimonial;
f) A identificação de bens permanentes eventualmente não tombados;
g) A identificação de bens patrimoniais que eventualmente não
possam ser localizados;
h) A identificação de bens com etiquetas que difere dos bens
registrados nos livros patrimoniais;
i) A identificação de necessidade de renumerar os bens, devido às
divergências entre os bens encontrados e os registros nos livros
patrimoniais;
j) A identificação de inservibilidade de bens do Município para fins de
baixa do Patrimônio Municipal;
m) Realizar o inventário anual dos bens patrimoniais;
p) A emissão de relatório final acerca das observações anotadas ao
longo do processo do inventário, constando as informações quanto aos
procedimentos realizados, à situação geral do patrimônio da unidade
de controle e as recomendações para corrigir as irregularidades
apontadas, assim como eliminar ou reduzir o risco de sua ocorrência
futura, se for o caso.
Art. 4º - A Comissão deverá proceder aos trabalhos de levantamento,
registro e inventário de todo o acervo patrimonial da Prefeitura
Municipal, de acordo com as normas que regulamentam a matéria.
Art. 5º - Dê ciência aos interessados.
Art. 6º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.

Atue-se, Registre-se e Publique-se.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CROATÁ, EM 01 DE
ABRIL DE 2025.

RONILSON FRANCISCO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Antônio Evander Pereira Lima
Código Identificador:963355C1

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ERERÉ

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
SECRETARIA DA SAÚDE PUBLICAÇÃO DE AVISO
LICITAÇÃO

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE
ERERÉ
–
AVISO
DE
LICITAÇÃO.
MODALIDADE:
CHAMADA PÚBLICA N.º CP-001/2025-SEMED. OBJETO:
AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DIRETAMENTE
DA AGRICULTURA FAMILIAR E DO EMPREENDEDOR
FAMILIAR RURAL, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS
E CONSIDERANDO A LEGISLAÇÕES DO FNDE, LEI FEDERAL
Nº 11.947/2009, LEI Nº 11.326/2006, REGULAMENTADA PELA
RESOLUÇÃO FNDE/CD/FNDE Nº 06/2020, RESOLUÇÃO Nº
2/2023, E ATUAL LEI Nº 14.133/2021 E DEMAIS DISPOSIÇÕES
LEGAIS
PERTINENTES,
ATRAVÉS
DA
SECRETARIA
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DESPORTO, DURANTE O
EXERCÍCIO DE 2025, COM A FINALIDADE DE APRESENTAR
PROJETO DE VENDA DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DA
AGRICULTURA
FAMILIAR
PARA
A
ALIMENTAÇÃO
ESCOLAR
E
HABILITAÇÃO
DOS
FORNECEDORES.
O
SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO E DESPORTO, COMUNICA AOS
INTERESSADOS
QUE
O
CADASTRAMENTO
DESTE
CHAMAMENTO PÚBLICO DAR-SE-À ATÉ O DIA 08 DE MAIO
DE 2025 ATÉ ÀS 09:00 HORAS. O EDITAL E SEUS ANEXOS
ESTARÃO
DISPONÍVEIS
ATRAVÉS
DO
SITE:
www.tce.ce.gov.br.