DOMCE 16/04/2025 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará
Ceará , 16 de Abril de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3694
www.diariomunicipal.com.br/aprece 35
EXTRATO DE REGISTRO DE PREÇOS
Ata de Registro de Preços n° 003/2025 - SETAS / SRP, firmado entre
a Prefeitura Municipal de Frecheirinha-CE, através da Secretaria do
Trabalho e Assistência Social e a empresa: IGX COMERCIAL
LTDA, inscrita no CNPJ nº 52.768.211.001-72; MODALIDADE:
Pregão Eletrônico n° PE006/2025 – SEDUC, OBJETO: Registro de
Preços para futuras e eventuais aquisições de cestas básicas
destinadas à distribuição gratuita a pessoas em situação de
vulnerabilidade social, atendidas pela Secretaria do Trabalho e
Assistência Social do Município de Frecheirinha/CE.
LOTE 01 – IGX COMERCIAL LTDA – CNPJ Nº 52.768.211.001-
72, venceu com valor total de R$ 374.730,00 (Trezentos e setenta e
quatro mil e setecentos e trinta reais).
LOTE 02 - IGX COMERCIAL LTDA – CNPJ Nº 52.768.211.001-
72, venceu com valor total de R$ 124.910,00 (cento e vinte e quatro
mil, novecentos e dez reais).
TOTAL R$ 499.640,00 (quatrocentos e noventa e nove mil,
seiscentos e quarenta reais).
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Regido pela Lei nº 14.133, de 1º
de abril de 2021, e suas regulamentações, em especial o Decreto
Federal nº 10.024, de 20 de setembro de 2019, que disciplina o
pregão eletrônico, bem como o Decreto Federal nº 11.462, de 31 de
março de 2023, que regulamenta dispositivos da nova Lei de
Licitações e Contratos Administrativos. Além disso, aplicam-se
subsidiariamente as disposições da Lei Complementar nº 123/2006,
alterada pela Lei Complementar nº 147/2014, no que se refere ao
tratamento favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte,
e demais normativos aplicáveis. O certame será regido também pelas
condições estabelecidas no presente Edital e seus anexos. DATA DE
ASSINATURA: 15/04/2025. VIGÊNCIA: De 12 (doze) meses.
SIGNATARIO (S): AURIVAM PONTES LINHARES - Ordenador
de Despesas da Secretaria do Trabalho e Assistência Social e a (s)
empresa(s): IGX COMERCIAL LTDA, inscrita no CNPJ nº
52.768.211.001-72, representada pelo(a) Sr(a). IGOR RAFAEL
SOUSA DE AGUIAR. A comissão.
Frecheirinha-CE, 15 de abril de 2025.
EDMAR DA SILVA SANTOS FILHO
Agente de contratação
Publicado por:
Edmar da Silva Santos Filho
Código Identificador:1D55537A
COMISSAO DE LICITACAO
AVISO DE ADESÃO
ADESÃO ÀS ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS Nº
2024.10.29.01-ARP E Nº 2024.10.29.02-ARP, VINCULADAS AO
PREGÃO
ELETRÔNICO
Nº
2024.09.20.01/PE/PMC,
REALIZADO PELO MUNICÍPIO DE CROATÁ/CE.
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 0104.001/2025-CARONA
O Agente de Contratação da Prefeitura Municipal de Frecheirinha/CE,
em cumprimento à ratificação procedida pelos(as) Senhores(as)
Ordenadores(as) de Despesas, faz publicar o extrato resumido do
Processo Administrativo nº 0104.001/2025, nos seguintes termos:
OBJETO: Aquisição de equipamentos permanentes e material de
consumo, para atender às necessidades das Secretarias de
Educação, Administração e do Trabalho e Assistência Social do
Município de Frecheirinha/CE, conforme adesão às Atas de
Registro de Preços nº 2024.10.29.01-ARP e nº 2024.10.29.02-ARP,
vinculadas ao Pregão Eletrônico nº 2024.09.20.01/PE/PMC,
realizado pelo Município de Croatá/CE.
UNIDADES GESTORAS ADERENTES: Secretaria de Educação,
Secretaria de Administração e Secretaria do Trabalho e Assistência
Social do Município de Frecheirinha/CE.
FAVORECIDAS,
VALORES
GLOBAIS
E
DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA:
• N.O.R.T.E COMÉRCIO LTDA, CNPJ nº 50.706.360/0001-81
• JOSÉ BENI S. TRAJANO FILHO – EPP, CNPJ nº
09.148.718/0001-02
Valor global da contratação: R$ 1.339.275,00 (um milhão, trezentos
e trinta e nove mil, duzentos e setenta e cinco reais), conforme valores
disponibilizados nos autos do processo e publicados no Portal do
TCE, PNCP e sítio oficial do Município.
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E ELEMENTO DE DESPESA:
A despesa será amparada por rubricas orçamentárias previstas na Lei
Orçamentária Anual de 2025, conforme especificado nos autos do
processo.
FUNDAMENTO LEGAL: Art. 86, § 2º da Lei nº 14.133/2021, suas
alterações posteriores, legislação complementar aplicável e o Decreto
Municipal nº 002/2024, de 02 de janeiro de 2024.
Declaração emitida pelo Agente de Contratação e ratificada pelos
Senhores Ordenadores de Despesas da Secretaria de Educação,
Secretaria de Administração e Secretaria do Trabalho e Assistência
Social da Prefeitura Municipal de Frecheirinha/CE.
À COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO.
Publicado por:
Edmar da Silva Santos Filho
Código Identificador:CF92497B
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GRANJEIRO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 003/2025
LEI N° 003/2025 GRANJEIRO-CE, 17 DE MARÇO DE 2025.
EMENTA: ALTERA E ACRESCENTA O ARTIGO
3° A LEI N° 008/2022, REFERENTE À CRIAÇÃO
DE CARGOS E REAJUSTE DE VENCIMENTOS
DOS
COMISSIONADOS
DA
CÂMARA
MUNICIPAL DE GRANJEIRO - CE, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Granjeiro/CE, nos termos da Lei Orgânica do
Município de Granjeiro, faz saber que a Câmara Municipal de
Granjeiro, Estado do Ceará, APROVOU e EU SANCIONO e
PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º - O artigo 1º da lei 008/2022, de 19 de abril de 2022, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art.1° - Os cargos comissionados da câmara Municipal de Granjeiro,
abaixo citados, passam a vigorar com as seguintes cargas horárias e
vencimentos.”
CARGO
CARGA HORÁRIA
VENCIMENTO
CHEFE DE ALMOXARIFADO
20 HORAS SEMANAIS
R$ 1.000,00
CHEFE DE ARQUIVO
20 HORAS SEMANAIS
R$ 1.000,00
ASSESSOR DA PRESIDÊNCIA
20 HORAS SEMANAIS
R$ 1.000,00
Art. 2º - Fica Criado, no quadro de cargos em comissão e salários no
ambito da Câmara Municipal de Granjeiro-CE, o cargo comissionado
de Assessor Jurídico, com carga de 08 horas semanais e vencimentos
brutos de R$ 3.000,00 (três mil reais).
CARGO
CARGA HORÁRIA
VENCIMENTO
ASSESSOR JURÍDICO
08 HORAS SEMANAIS
R$ 3.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos ao dia 1º (primeiro) de fevereiro de 2025,
revogadas as disposições legais em contrário.
Gabinete do Prefeito, Prefeitura Municipal de Granjeiro/CE aos 17
dias do mês de março de 2025.
Fechar