DOU 16/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025041600003
3
Nº 73, quarta-feira, 16 de abril de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EXTRATO DE DOAÇÃO
Termo de Doação; Doadora: A União, por intermédio da SUPERINTENDÊNCIA DE
AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, situada na Avenida José
Loureiro da Silva, nº 515 - centro histórico, Porto Alegre/RS, CEP 90.010-420, inscrito no
CNPJ: nº 00.396.895/0031-40, neste ato representado pelo Superintendente, José Cleber
Dias de Souza, nomeado pela Portaria nº 1.191, de 25 de Abril de 2023, publicada no DOU
de 26 de abril de 2024, matricula funcional 1633011, doravante denominado DOADOR e o
MUNICÍPIO DE CHUVISCA, inscrita no 01.610.869/0001-10, situado a Avenida 28 de
Dezembro, 3365 Bairro: Centro, CEP: 96193-000, representado neste ato pelo Senhor
Prefeito, Joel Santos Subda, Brasileiro, doravante denominado DONATÁRIO, tendo em vista
o que consta no Processo SEI nº 21042.006146/2024-28 e em observância às disposições
da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, do Decreto nº 9.373, de 11 de maio de 2018, da
Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 3, de 15 de maio de 2008, e da Instrução Normativa
SEGES/MPDG nº 11, de 29 de novembro de 2018, o DOADOR transfere ao DONATÁRIO, 01
Trator agrícola 80 CV; tração por pneus 4x4; motor 4 cilindros a Diesel; potência de 80 CV,
no valor de R$ 110.251,80 (Cento e Dez Mil e Duzentos e Cinquenta e Um Reais e Oitenta
Centavos), a doação de bem adquirido com recurso oriundo de Emenda 71520005 da
Bancada Gaúcha no Congresso Nacional aplicadas ao Orçamento Geral da União - PLN
29/2023 (PLOA 2024) para o exercício de 2024, dentro da AÇÃO 20ZV FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA 20.608.1144 20ZV. A presente Doação é operacionalizada considerando o
Decreto Estadual nº 57.646/2024, que "Altera o Decreto nº 57.600, de 4 de maio de 2024,
que reitera o estado de calamidade pública no território do Estado do Rio Grande do Sul
afetado pelos eventos climáticos de chuvas intensas...", e o Decreto do Congresso Nacional
nº 36/2024 que "Reconhece, para os fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar nº
101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), a ocorrência do estado de
calamidade pública em parte do território nacional, para atendimento às consequências
derivadas de eventos climáticos no Estado do Rio Grande do Sul, e conforme consta no
PARECER 
nº 
00413/CONJUR-MAPA/CGU/AGU, 
a 
NOTA 
JURÍDICA 
nº
0 0 0 0 2 / 2 0 2 4 / C N D E / CG U / AG U .
EXTRATO DE DOAÇÃO
Termo de Doação; Doadora: A União, por intermédio da SUPERINTENDÊNCIA DE
AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, situada na Avenida José
Loureiro da Silva, nº 515 - centro histórico, Porto Alegre/RS, CEP 90.010-420, inscrito no
CNPJ: nº 00.396.895/0031-40, neste ato representado pelo Superintendente, José Cleber
Dias de Souza, nomeado pela Portaria nº 1.191, de 25 de Abril de 2023, publicada no DOU
de 26 de abril de 2024, matricula funcional 1633011, doravante denominado DOADOR e o
MUNICÍPIO DE FLORIANO PEIXOTO, inscrita no 01.612.289/0001-62, situado a Rua Antonio
Dall´alba, 1166, CEP: 99.910-000, representado neste ato pelo Senhor Prefeito, Orlei
Giaretta, Brasileiro, doravante denominado DONATÁRIO, tendo em vista o que consta no
Processo SEI nº 21042.004844/2024-99 e em observância às disposições da Lei nº 14.133,
de 1º de abril de 2021, do Decreto nº 9.373, de 11 de maio de 2018, da Instrução
Normativa SLTI/MPOG nº 3, de 15 de maio de 2008, e da Instrução Normativa
SEGES/MPDG nº 11, de 29 de novembro de 2018, o DOADOR transfere ao DONATÁRIO, 01
Retroescavadeira com motor de 4 cilindros e volume cilíndrico de 4 litros alimentado a
Diesel; Potência bruta mínima de 79 HP, no valor de R$ 315.000,00 (Trezentos e Quinze Mil
Reais), a doação de bem adquirido com recurso oriundo de Emenda 71520005 da Bancada
Gaúcha no Congresso Nacional aplicadas ao Orçamento Geral da União - PLN 29/2023
(PLOA 2024) para o exercício de 2024, dentro da AÇÃO 20ZV FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
20.608.1144 20ZV. A presente Doação é operacionalizada considerando o Decreto Estadual
nº 57.646/2024, que "Altera o Decreto nº 57.600, de 4 de maio de 2024, que reitera o
estado de calamidade pública no território do Estado do Rio Grande do Sul afetado pelos
eventos climáticos de chuvas intensas...", e o Decreto do Congresso Nacional nº 36/2024
que "Reconhece, para os fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de
maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), a ocorrência do estado de calamidade
pública em parte do território nacional, para atendimento às consequências derivadas de
eventos climáticos no Estado do Rio Grande do Sul, e conforme consta no PARECER nº
00413/CONJUR-MAPA/CGU/AGU, a NOTA JURÍDICA nº 00002/2024/CNDE/CGU/AGU.
EXTRATO DE DOAÇÃO
Termo de Doação; Doadora: A União, por intermédio da SUPERINTENDÊNCIA DE AGR I C U LT U R A
E PECUÁRIA NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, situada na Avenida José Loureiro da Silva, nº
515 - centro histórico, Porto Alegre/RS, CEP 90.010-420, inscrito no CNPJ: nº 00.396.895/0031-
40, neste ato representado pelo Superintendente, José Cleber Dias de Souza, nomeado pela
Portaria nº 1.191, de 25 de Abril de 2023, publicada no DOU de 26 de abril de 2024, matricula
funcional 1633011, doravante denominado DOADOR e o MUNICÍPIO DE IPÊ, inscrita no
90.544.511/0001-67, situado a Rua Frei Casimiro Zaffonato - 1060, CEP: 95.240-000,
representado neste ato pelo Senhor Prefeito, José Mario Grazziotin, Brasileiro, doravante
denominado DONATÁRIO, tendo em vista o que consta no Processo SEI nº 21042.004837/2024-
97 e em observância às disposições da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, do Decreto nº
9.373, de 11 de maio de 2018, da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 3, de 15 de maio de 2008,
e da Instrução Normativa SEGES/MPDG nº 11, de 29 de novembro de 2018, o DOADOR
transfere ao DONATÁRIO, 01 Retroescavadeira com motor de 4 cilindros e volume cilíndrico de
4 litros alimentado a Diesel; Potência bruta mínima de 85 HP, no valor de R$ 315.000,00
(Trezentos e Quinze Mil Reais), a doação de bem adquirido com recurso oriundo de Emenda
71520005 da Bancada Gaúcha no Congresso Nacional aplicadas ao Orçamento Geral da União
- PLN 29/2023 (PLOA 2024) para o exercício de 2024, dentro da AÇÃO 20ZV FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA 20.608.1144 20ZV. A presente Doação é operacionalizada considerando o
Decreto Estadual nº 57.646/2024, que "Altera o Decreto nº 57.600, de 4 de maio de 2024, que
reitera o estado de calamidade pública no território do Estado do Rio Grande do Sul afetado
pelos eventos climáticos de chuvas intensas...", e o Decreto do Congresso Nacional nº 36/2024
que "Reconhece, para os fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio
de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), a ocorrência do estado de calamidade pública em
parte do território nacional, para atendimento às consequências derivadas de eventos
climáticos no Estado do Rio Grande do Sul, e conforme consta no PARECER nº 0041 3 / CO N J U R -
MAPA/CGU/AGU, a NOTA JURÍDICA nº 00002/2024/CNDE/CGU/AGU.
EXTRATO DE DOAÇÃO
Termo de Doação; Doadora: A União, por intermédio da SUPERINTENDÊNCIA DE AGR I C U LT U R A
E PECUÁRIA NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, situada na Avenida José Loureiro da Silva, nº
515 - centro histórico, Porto Alegre/RS, CEP 90.010-420, inscrito no CNPJ: nº 00.396.895/0031-
40, neste ato representado pelo Superintendente, José Cleber Dias de Souza, nomeado pela
Portaria nº 1.191, de 25 de Abril de 2023, publicada no DOU de 26 de abril de 2024, matricula
funcional 1633011, doravante denominado DOADOR e o MUNICÍPIO DE LAGOA BONITA DO
SUL, inscrita no 04.215.918/0001-09, situado a Rua Pedro Maciel, 1230 Bairro: Centro, CEP:
96.920-000, representado neste ato pelo Senhor Prefeito, Luiz Francisco Fagundes, Brasileiro,
doravante denominado DONATÁRIO, tendo em vista o que consta no Processo SEI nº
21042.006153/2024-20 e em observância às disposições da Lei nº 14.133, de 1º de abril de
2021, do Decreto nº 9.373, de 11 de maio de 2018, da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 3, de
15 de maio de 2008, e da Instrução Normativa SEGES/MPDG nº 11, de 29 de novembro de 2018,
o DOADOR transfere ao DONATÁRIO, 01 Trator agrícola 80 CV; tração por pneus 4x4; motor 4
cilindros a Diesel; potência de 80 CV, no valor de R$ 110.251,80 (Cento e Dez Mil e Duzentos e
Cinquenta e Um Reais e Oitenta Centavos), a doação de bem adquirido com recurso oriundo de
Emenda 71520005 da Bancada Gaúcha no Congresso Nacional aplicadas ao Orçamento Geral da
União - PLN 29/2023 (PLOA 2024) para o exercício de 2024, dentro da AÇÃO 20ZV FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA 20.608.1144 20ZV. A presente Doação é operacionalizada considerando o
Decreto Estadual nº 57.646/2024, que "Altera o Decreto nº 57.600, de 4 de maio de 2024, que
reitera o estado de calamidade pública no território do Estado do Rio Grande do Sul afetado
pelos eventos climáticos de chuvas intensas...", e o Decreto do Congresso Nacional nº 36/2024
que "Reconhece, para os fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio
de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), a ocorrência do estado de calamidade pública em
parte do território nacional, para atendimento às consequências derivadas de eventos
climáticos no Estado do Rio Grande do Sul, e conforme consta no PARECER nº 0041 3 / CO N J U R -
MAPA/CGU/AGU, a NOTA JURÍDICA nº 00002/2024/CNDE/CGU/AGU.
EXTRATO DE DOAÇÃO
Termo de Doação; Doadora: A União, por intermédio da SUPERINTENDÊNCIA DE
AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, situada na Avenida José
Loureiro da Silva, nº 515 - centro histórico, Porto Alegre/RS, CEP 90.010-420, inscrito no
CNPJ: nº 00.396.895/0031-40, neste ato representado pelo Superintendente, José Cleber
Dias de Souza, nomeado pela Portaria nº 1.191, de 25 de Abril de 2023, publicada no DOU
de 26 de abril de 2024, matricula funcional 1633011, doravante denominado DOADOR e o
MUNICÍPIO DE MORRINHOS DO SUL, inscrita no 93.317.980/0001-31, situado a Rua
Antônio José Carlos, 01 Bairro: Centro, CEP: 95577-000, representado neste ato pelo
Senhor Prefeito, Marcos Venicios Evaldt da Silveira, Brasileiro, doravante denominado
DONATÁRIO, tendo em vista o que consta no Processo SEI nº 21042.006126/2024-57 e em
observância às disposições da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, do Decreto nº 9.373,
de 11 de maio de 2018, da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 3, de 15 de maio de 2008,
e da Instrução Normativa SEGES/MPDG nº 11, de 29 de novembro de 2018, o DOADOR
transfere ao DONATÁRIO, 01 Escavadeira hidráulica de esteira; motor turbo intercooler a
Diesel; potência mínima de 99 HP, no valor de R$ 672.800,00 (Seiscentos e Setenta e Dois
Mil e Oitocentos Reais), a doação de bem adquirido com recurso oriundo de Emenda
71520005 da Bancada Gaúcha no Congresso Nacional aplicadas ao Orçamento Geral da
União - PLN 29/2023 (PLOA 2024) para o exercício de 2024, dentro da AÇÃO 20ZV
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 20.608.1144 20ZV. A presente Doação é operacionalizada
considerando o Decreto Estadual nº 57.646/2024, que "Altera o Decreto nº 57.600, de 4 de
maio de 2024, que reitera o estado de calamidade pública no território do Estado do Rio
Grande do Sul afetado pelos eventos climáticos de chuvas intensas...", e o Decreto do
Congresso Nacional nº 36/2024 que "Reconhece, para os fins do disposto no art. 65 da Lei
Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), a ocorrência
do estado de calamidade pública em parte do território nacional, para atendimento às
consequências derivadas de eventos climáticos no Estado do Rio Grande do Sul, e
conforme consta no PARECER nº 00413/CONJUR-MAPA/CGU/AGU, a NOTA JURÍDICA nº
0 0 0 0 2 / 2 0 2 4 / C N D E / CG U / AG U .
EXTRATO DE DOAÇÃO
A União, por intermédio da SUPERINTENDÊNCIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO
DO RIO GRANDE DO SUL, situada na Avenida José Loureiro da Silva, nº 515 - centro
histórico, Porto Alegre/RS, CEP 90.010-420, inscrito no CNPJ: nº 00.396.895/0031-40, neste
ato representado pelo Superintendente, José Cleber Dias de Souza, nomeado pela Portaria
nº 1.191, de 25 de Abril de 2023, publicada no DOU de 26 de abril de 2024, matricula
funcional 1633011, doravante denominado DOADOR e o MUNICÍPIO DE PELOTAS, inscrita
no 87.455.531/0001-57, situado a Praça Cel. Pedro Osório, nº 101 Bairro: Centro, CEP:
96015-010, representado neste ato pelo Senhor Prefeito, Fernando Stephan Marroni,
Brasileiro, doravante denominado DONATÁRIO, tendo em vista o que consta no Processo
SEI nº 21042.006133/2024-59 e em observância às disposições da Lei nº 14.133, de 1º de
abril de 2021, do Decreto nº 9.373, de 11 de maio de 2018, da Instrução Normativa
SLTI/MPOG nº 3, de 15 de maio de 2008, e da Instrução Normativa SEGES/MPDG nº 11, de
29 de novembro de 2018, o DOADOR transfere ao DONATÁRIO, 01 (um) Trator agrícola 80
CV; tração por pneus 4x4; motor 4 cilindros a Diesel; potência de 80 CV, no valor de R$
111.810,55 (Cento e Onze Mil e Oitocentos e Dez Reais e Cinquenta e Cinco Centavos), A
doação de bem adquirido com recurso oriundo de Emenda 71520005 da Bancada Gaúcha
no Congresso Nacional aplicadas ao Orçamento Geral da União - PLN 29/2023 (PLOA 2024)
para o exercício de 2024, dentro da AÇÃO 20ZV FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 20.608.1144
20ZV. A presente Doação é operacionalizada considerando o Decreto Estadual nº
57.646/2024, que "Altera o Decreto nº 57.600, de 4 de maio de 2024, que reitera o estado
de calamidade pública no território do Estado do Rio Grande do Sul afetado pelos eventos
climáticos de chuvas intensas...", e o Decreto do Congresso Nacional nº 36/2024 que
"Reconhece, para os fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio
de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), a ocorrência do estado de calamidade pública em
parte do território nacional, para atendimento às consequências derivadas de eventos
climáticos no Estado do Rio Grande do Sul, e conforme consta no PARECER nº
00413/CONJUR-MAPA/CGU/AGU, a NOTA JURÍDICA nº 00002/2024/CNDE/CGU/AGU.
EXTRATO DE DOAÇÃO
Termo de Doação; Doadora: A União, por intermédio da SUPERINTENDÊNCIA DE
AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, situada na Avenida José
Loureiro da Silva, nº 515 - centro histórico, Porto Alegre/RS, CEP 90.010-420, inscrito no
CNPJ: nº 00.396.895/0031-40, neste ato representado pelo Superintendente, José Cleber
Dias de Souza, nomeado pela Portaria nº 1.191, de 25 de Abril de 2023, publicada no DOU
de 26 de abril de 2024, matricula funcional 1633011, doravante denominado DOADOR e o
MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS, inscrita no 87.896.882/0001-01, situado a Rua
João Moreira, 1707 Bairro: Centro, CEP: 97610-000, representado neste ato pelo Senhor
Prefeito, Paulo Renato Cortelini, Brasileiro, doravante denominado DONATÁRIO, tendo em
vista o que consta no Processo SEI nº 21042.006117/2024-66 e em observância às
disposições da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, do Decreto nº 9.373, de 11 de maio
de 2018, da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 3, de 15 de maio de 2008, e da Instrução
Normativa SEGES/MPDG nº 11, de 29 de novembro de 2018, o DOADOR transfere ao
DONATÁRIO, 01 Retroescavadeira com motor de 4 cilindros e volume cilíndrico de 4 litros
alimentado a Diesel; Potência bruta mínima de 85 HP, no valor de R$ 315.000,00
(Trezentos e Quinze Mil Reais), a doação de bem adquirido com recurso oriundo de
Emenda 71520005 da Bancada Gaúcha no Congresso Nacional aplicadas ao Orçamento
Geral da União - PLN 29/2023 (PLOA 2024) para o exercício de 2024, dentro da AÇÃO 20ZV
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 20.608.1144 20ZV. A presente Doação é operacionalizada
considerando o Decreto Estadual nº 57.646/2024, que "Altera o Decreto nº 57.600, de 4 de
maio de 2024, que reitera o estado de calamidade pública no território do Estado do Rio
Grande do Sul afetado pelos eventos climáticos de chuvas intensas...", e o Decreto do
Congresso Nacional nº 36/2024 que "Reconhece, para os fins do disposto no art. 65 da Lei
Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), a ocorrência
do estado de calamidade pública em parte do território nacional, para atendimento às
consequências derivadas de eventos climáticos no Estado do Rio Grande do Sul, e
conforme consta no PARECER nº 00413/CONJUR-MAPA/CGU/AGU, a NOTA JURÍDICA nº
0 0 0 0 2 / 2 0 2 4 / C N D E / CG U / AG U .
EXTRATO DE DOAÇÃO
Termo de Doação; Doadora: A União, por intermédio da SUPERINTENDÊNCIA DE
AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, situada na Avenida José
Loureiro da Silva, nº 515 - centro histórico, Porto Alegre/RS, CEP 90.010-420, inscrito no
CNPJ: nº 00.396.895/0031-40, neste ato representado pelo Superintendente, José Cleber
Dias de Souza, nomeado pela Portaria nº 1.191, de 25 de Abril de 2023, publicada no DOU
de 26 de abril de 2024, matricula funcional 1633011, doravante denominado DOADOR e o
MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DAS MISSÕES, inscrita no 04.229.729/0001-95, situado a Rua 13
de Maio, s/n, CEP: 98323-000, representado neste ato pelo Senhor Prefeito, Antonio
Reginaldo Ferreira da Silva, Brasileiro, doravante denominado DONATÁRIO, tendo em vista
o que consta no Processo SEI nº 21042.004853/2024-80 e em observância às disposições
da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, do Decreto nº 9.373, de 11 de maio de 2018, da
Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 3, de 15 de maio de 2008, e da Instrução Normativa
SEGES/MPDG nº 11, de 29 de novembro de 2018, o DOADOR transfere ao DONATÁRIO, 01
Retroescavadeira com motor de 4 cilindros e volume cilíndrico de 4 litros alimentado a
Diesel; Potência bruta mínima de 85 HP, no valor de R$ 315.000,00 (Trezentos e Quinze Mil
Reais), a doação de bem adquirido com recurso oriundo de Emenda 71520005 da Bancada
Gaúcha no Congresso Nacional aplicadas ao Orçamento Geral da União - PLN 29/2023
(PLOA 2024) para o exercício de 2024, dentro da AÇÃO 20ZV FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
20.608.1144 20ZV. A presente Doação é operacionalizada considerando o Decreto Estadual
nº 57.646/2024, que "Altera o Decreto nº 57.600, de 4 de maio de 2024, que reitera o
estado de calamidade pública no território do Estado do Rio Grande do Sul afetado pelos
eventos climáticos de chuvas intensas...", e o Decreto do Congresso Nacional nº 36/2024
que "Reconhece, para os fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de
maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), a ocorrência do estado de calamidade
pública em parte do território nacional, para atendimento às consequências derivadas de
eventos climáticos no Estado do Rio Grande do Sul, e conforme consta no PARECER nº
00413/CONJUR-MAPA/CGU/AGU, a NOTA JURÍDICA nº 00002/2024/CNDE/CGU/AGU.