DOU 16/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 73, quarta-feira, 16 de abril de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA • CASA CIVIL • IMPRENSA NACIONAL 
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA 
Presidente da República 
RUI COSTA DOS SANTOS 
Ministro de Estado Chefe da Casa Civil 
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO 
Em circulaçào desde 1° de outubro de 1862 
AFONSO OLIVEIRA DE ALMEIDA 
Diretor-Geral da Imprensa Nacional 
LARISSA CANDIDA COSTA 
Coordenadora-Geral de Publicação, Produção e Preservação 
ALEXANDRE MIRANDA MACHADO 
Coordenador de Publicação do Diário Oficial da União 
SEÇÃO 1 • Publicação de atos normativos 
SEÇÃO 2 • Publicação de atos relativos a pessoal da Administração PÍlblica Federal 
SEÇÃO 3 • Publicação de contratos, editais, avisos e ineditoriais 
www.in.gov.br 
ouvidoria@in.gov.br 
SIG, Quadra 6, Lote 800, CEP 70610-460, Brasília - DF 
CNPJ: 04196645/0001-00 
Fone: (61) 3411-9450 
EDITAL DE INTIMAÇÃO N° 6/6SIPOA/2025
O COORDENADOR DO 6° SERVIÇO DE INSPEÇÃO DE PRODUTOS DE ORIGEM
ANIMAL, no uso de suas atribuições regimentais, e de acordo como artigo 26, parágrafo 4°
da Lei n° 9.784/1999 e artigo 103, § 2°, e 106 do Regulamento aprovado pelo Decreto
6.296/2007, considerando que trata-se de infrator indeterminado, desconhecido ou com
domicílio indefinido, INTIMA o(s) interessado(s) abaixo relacionado(s) a comparecer(em),
pessoalmente, ou através de representante legitimado constituído, ao Serviço de Inspeção
de Produtos de Origem Animal, localizado na Rua Treze de Maio, n° 1558, 7° andar, Bairro
Bela Vista, São Paulo/SP, CEP 01327-002, das (9:00 às 11:00h) e das (14:00 às 17:00h), para
tomar conhecimento do(s) seguinte(s) Termo(s) de Julgamento(s), referente à(s)
infração(ões) ao Decreto 6.296/2007:
GUIZO & LEMOS PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA, CNPJ 35.056.923/0001-40,
Termo de Julgamento em 1a Instância n° 210/6SIPOA/2025, de 17/03/2025, Processo n°
03851.000259/2024-11.
Publicado este edital o interessado terá o prazo de 05 (cinco) dias para tomar
ciência do Termo de Julgamento. Vencido o prazo deste Edital de Intimação, as ciências
ficam
configuradas e
os processos
terão
continuidade, independentemente
do
comparecimento dos intimados.
DOUGLAS WILLENS DE SOUZA
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 7/6SIPOA/2025
O COORDENADOR DO 6° SERVIÇO DE INSPEÇÃO DE PRODUTOS DE ORIGEM
ANIMAL no uso das atribuições regimentais, e de acordo com o disposto no parágrafo 4°
do artigo 26 da Lei n° 9.784 de 29 de janeiro de 1999, considerando que trata-se de
interessado indeterminado, desconhecido ou com domicílio indefinido, INTIMA o(s)
interessado(s) abaixo relacionado(s) a comparecer(em), pessoalmente, ou através de
representante legitimado constituído, ao Serviço de Inspeção de Produtos de Origem
Animal, localizado na Rua Treze de Maio, n° 1558, 7° andar, Bairro Bela Vista, São
Paulo/SP, CEP 01327-002, das (9:00 às 11:00h) e das (14:00 às 17:00h), para tomar
conhecimento do(s) seguinte(s) Ofício 724/2024/6SIPOA/DIPOA/SDA/MAPA, referente ao
Decreto 9.013/2017:
VETWORKS
DO
BRASIL 
LTDA,
CNPJ
23.340.705/0001-53;
Ofício
724/2024/6SIPOA/DIPOA/SDA/MAPA , de 22/05/2024, Processo n° 21052.007673/2024-31.
Publicado este edital o interessado terá o prazo de 05 (cinco) dias para tomar
ciência do Ofício 724/2024/6SIPOA/DIPOA/SDA/MAPA. Vencido o prazo deste Edital de
Intimação, as ciências ficam configuradas e os processos terão continuidade,
independentemente do comparecimento dos intimados.
DOUGLAS WILLENS DE SOUZA
EDITAL DE INTIMAÇÃO N° 8/6SIPOA/2025
O COORDENADOR DO 6° SERVIÇO DE INSPEÇÃO DE PRODUTOS DE ORIGEM
ANIMAL, no uso de suas atribuições regimentais, e de acordo como artigo 26, parágrafo 4°
da Lei n° 9.784/1999 e artigo 103, § 2°, e 106 do Regulamento aprovado pelo Decreto
6.296/2007, considerando que trata-se de infrator indeterminado, desconhecido ou com
domicílio indefinido, INTIMA o(s) interessado(s) abaixo relacionado(s) a comparecer(em),
pessoalmente, ou através de representante legitimado constituído, ao Serviço de Inspeção
de Produtos de Origem Animal, localizado na Rua Treze de Maio, n° 1558, 7° andar, Bairro
Bela Vista, São Paulo/SP, CEP 01327-002, das (9:00 às 11:00h) e das (14:00 às 17:00h), para
tomar conhecimento do(s) seguinte(s) Termo(s) de Julgamento(s), referente à(s)
infração(ões) ao Decreto 6.296/2007:
CEREALISTA BELLATO LTDA, CNPJ 00.141.426/0001-65, Termo de Julgamento em
1a Instância n° 192/6SIPOA/2025, de 13/03/2025, Processo n° 03853.000352/2024-06.
Publicado este edital o interessado terá o prazo de 05 (cinco) dias para tomar
ciência do Termo de Julgamento. Vencido o prazo deste Edital de Intimação, as ciências
ficam
configuradas e
os processos
terão
continuidade, independentemente
do
comparecimento dos intimados.
DOUGLAS WILLENS DE SOUZA
SUPERINTENDÊNCIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA DO ESTADO DO
RIO GRANDE DO SUL
EDITAL DE APROVAÇÃO DE PROJETO
PROGRAMA MAIS LEITE SAUDÁVEL
O Superintendente do Ministério da Agricultura e Pecuária no estado de RS no
uso das suas atribuições, com base nas análises técnicas constantes nos autos do Processo
nº 308793.5324559/2025, protocolado em 26/02/2025 e, em conformidade com o Decreto
nº 8.533, de 30/09/2015, aprova o Projeto de investimento de ALEFIN JUNIOR
FOCHEZATTO QUEIJARIA, CNPJ
nº 24.022.809/0001-82, para aquisição
de créditos
presumidos da Contribuição PIS/Pasep e da Cofins da aplicação no Programa Mais Leite
Saudável, com período de execução de 26/02/2025 a 25/02/2028.
JOSÉ CLEBER DIAS DE SOUZA
EXTRATO DE DOAÇÃO
Termo de Doação; Doadora: A União, por intermédio da SUPERINTENDÊNCIA DE
AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, situada na Avenida José
Loureiro da Silva, nº 515 - centro histórico, Porto Alegre/RS, CEP 90.010-420, inscrito no
CNPJ: nº 00.396.895/0031-40, neste ato representado pelo Superintendente, José Cleber
Dias de Souza, nomeado pela Portaria nº 1.191, de 25 de Abril de 2023, publicada no DOU
de 26 de abril de 2024, matricula funcional 1633011, doravante denominado DOADOR e o
MUNICÍPIO DE ALEGRETE, inscrita no 87.896.874/0001-57, situado a Rua Major João
Cezimbra Jaques, 200 Bairro: Centro, CEP: 97543-390, representado neste ato pelo Senhor
Prefeito, Márcio Fonseca do Amaral, Brasileiro, doravante denominado DONATÁRIO, tendo
em vista o que consta no Processo SEI nº 21042.006129/2024-91 e em observância às
disposições da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, do Decreto nº 9.373, de 11 de maio
de 2018, da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 3, de 15 de maio de 2008, e da Instrução
Normativa SEGES/MPDG nº 11, de 29 de novembro de 2018, o DOADOR transfere ao
DONATÁRIO, 01 Trator agrícola 80 CV; tração por pneus 4x4; motor 4 cilindros a Diesel;
potência de 80 CV, no valor de R$ 110.251,80 (cento e dez mil e duzentos e cinquenta e
um reais e oitenta centavos), a doação de bem adquirido com recurso oriundo de Emenda
71520005 da Bancada Gaúcha no Congresso Nacional aplicadas ao Orçamento Geral da
União - PLN 29/2023 (PLOA 2024) para o exercício de 2024, dentro da AÇÃO 20ZV
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 20.608.1144 20ZV. A presente Doação é operacionalizada
considerando o Decreto Estadual nº 57.646/2024, que "Altera o Decreto nº 57.600, de 4 de
maio de 2024, que reitera o estado de calamidade pública no território do Estado do Rio
Grande do Sul afetado pelos eventos climáticos de chuvas intensas...", e o Decreto do
Congresso Nacional nº 36/2024 que "Reconhece, para os fins do disposto no art. 65 da Lei
Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), a ocorrência
do estado de calamidade pública em parte do território nacional, para atendimento às
consequências derivadas de eventos climáticos no Estado do Rio Grande do Sul, e
conforme consta no PARECER nº 00413/CONJUR-MAPA/CGU/AGU, a NOTA JURÍDICA nº
0 0 0 0 2 / 2 0 2 4 / C N D E / CG U / AG U .
EXTRATO DE DOAÇÃO
Termo de Doação; Doadora: A União, por intermédio da SUPERINTENDÊNCIA DE
AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, situada na Avenida José
Loureiro da Silva, nº 515 - centro histórico, Porto Alegre/RS, CEP 90.010-420, inscrito no
CNPJ: nº 00.396.895/0031-40, neste ato representado pelo Superintendente, José Cleber
Dias de Souza, nomeado pela Portaria nº 1.191, de 25 de Abril de 2023, publicada no DOU
de 26 de abril de 2024, matricula funcional 1633011, doravante denominado DOADOR e o
MUNICÍPIO DE BOA VISTA DO INCRA, inscrita no 04.215.199/0001-26, situado a Av e n i d a
Heraclídes de Lima Gomes, 2750 Bairro: Centro, CEP: 98120-000, representado neste ato
pelo Senhor Prefeito, Cleber Trenhago, Brasileiro, doravante denominado D O N AT Á R I O,
tendo em vista o que consta no Processo SEI nº 21042.006140/2024-51 e em observância
às disposições da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, do Decreto nº 9.373, de 11 de
maio de 2018, da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 3, de 15 de maio de 2008, e da
Instrução Normativa SEGES/MPDG nº 11, de 29 de novembro de 2018, o DOADOR
transfere ao DONATÁRIO, 01 Trator agrícola 80 CV; tração por pneus 4x4; motor 4 cilindros
a Diesel; potência de 80 CV, no valor de R$ 110.251,80 (cento e dez mil e duzentos e
cinquenta e um reais e oitenta centavos), a doação de bem adquirido com recurso oriundo
de Emenda 71520005 da Bancada Gaúcha no Congresso Nacional aplicadas ao Orçamento
Geral da União - PLN 29/2023 (PLOA 2024) para o exercício de 2024, dentro da AÇÃO 20ZV
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 20.608.1144 20ZV. A presente Doação é operacionalizada
considerando o Decreto Estadual nº 57.646/2024, que "Altera o Decreto nº 57.600, de 4 de
maio de 2024, que reitera o estado de calamidade pública no território do Estado do Rio
Grande do Sul afetado pelos eventos climáticos de chuvas intensas...", e o Decreto do
Congresso Nacional nº 36/2024 que "Reconhece, para os fins do disposto no art. 65 da Lei
Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), a ocorrência
do estado de calamidade pública em parte do território nacional, para atendimento às
consequências derivadas de eventos climáticos no Estado do Rio Grande do Sul, e
conforme consta no PARECER nº 00413/CONJUR-MAPA/CGU/AGU, a NOTA JURÍDICA nº
0 0 0 0 2 / 2 0 2 4 / C N D E / CG U / AG U .
EXTRATO DE DOAÇÃO
Termo de Doação; Doadora: A União, por intermédio da SUPERINTENDÊNCIA DE
AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, situada na Avenida José
Loureiro da Silva, nº 515 - centro histórico, Porto Alegre/RS, CEP 90.010-420, inscrito no
CNPJ: nº 00.396.895/0031-40, neste ato representado pelo Superintendente, José Cleber
Dias de Souza, nomeado pela Portaria nº 1.191, de 25 de Abril de 2023, publicada no DOU
de 26 de abril de 2024, matricula funcional 1633011, doravante denominado DOADOR e o
MUNICÍPIO DE CACHOEIRA DO SUL, inscrita no 87.530.978/0001-43, situado a Rua XV de
novembro, 364 Bairro: Centro, CEP: 96508-750, representado neste ato pela Senhora
Prefeita, Angela Schumacher Schuh, Brasileira, doravante denominado DONATÁRIO, tendo
em vista o que consta no Processo SEI nº 21042.006120/2024-80 e em observância às
disposições da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, do Decreto nº 9.373, de 11 de maio
de 2018, da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 3, de 15 de maio de 2008, e da Instrução
Normativa SEGES/MPDG nº 11, de 29 de novembro de 2018, o DOADOR transfere ao
DONATÁRIO, 01 Motoniveladora motor Diesel; potência mínima de 130 HP, no valor de R$
580.000,00 (Quinhentos e Oitenta Mil Reais), a doação de bem adquirido com recurso
oriundo de Emenda 71520005 da Bancada Gaúcha no Congresso Nacional aplicadas ao
Orçamento Geral da União - PLN 29/2023 (PLOA 2024) para o exercício de 2024, dentro da
AÇÃO 20ZV FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 20.608.1144 20ZV. A presente Doação é
operacionalizada considerando o Decreto Estadual nº 57.646/2024, que "Altera o Decreto
nº 57.600, de 4 de maio de 2024, que reitera o estado de calamidade pública no território
do Estado do Rio Grande do Sul afetado pelos eventos climáticos de chuvas intensas...", e
o Decreto do Congresso Nacional nº 36/2024 que "Reconhece, para os fins do disposto no
art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade
Fiscal), a ocorrência do estado de calamidade pública em parte do território nacional, para
atendimento às consequências derivadas de eventos climáticos no Estado do Rio Grande
do Sul, e conforme consta no PARECER nº 00413/CONJUR-MAPA/CGU/AGU, a NOTA
JURÍDICA nº 00002/2024/CNDE/CGU/AGU.
(9:00 às 11:00h) e das (14:00 às 17:00h), para tomar conhecimento do(s) seguinte(s) Ofício
n° 273/2025/6SIPOA/DIPOA/SDA/MAPA e anexos, referente ao Decreto 9.013/2017:
GRALHA AZUL COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, CNPJ
0..081.169/0001-01; 
Ofício
n° 
273/2025/6SIPOA/DIPOA/SDA/MAPA
e 
anexos, 
de
07/03/2025, Processo n° 21052.007371/2024-62.
Publicado este edital o interessado terá o prazo de 05 (cinco) dias para tomar
ciência do Ofício n° 273/2025/6SIPOA/DIPOA/SDA/MAPA e anexos. Vencido o prazo deste
Edital de Intimação, as ciências ficam configuradas e os processos terão continuidade,
independentemente do comparecimento dos intimados.
DOUGLAS WILLENS DE SOUZA

                            

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