DOU 16/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 73, quarta-feira, 16 de abril de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EXTRATO DE DOAÇÃO
Termo de Doação; Doadora: A União, por intermédio da SUPERINTENDÊNCIA DE
AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, situada na Avenida José
Loureiro da Silva, nº 515 - centro histórico, Porto Alegre/RS, CEP 90.010-420, inscrito no
CNPJ: nº 00.396.895/0031-40, neste ato representado pelo Superintendente, José Cleber
Dias de Souza, nomeado pela Portaria nº 1.191, de 25 de Abril de 2023, publicada no DOU
de 26 de abril de 2024, matricula funcional 1633011, doravante denominado DOADOR e o
MUNICÍPIO DE TURUÇU, inscrita no 01.613.067/0001-64, situado a BR 116 - Km 481, CEP:
96148-000, representado neste ato pelo Senhor Prefeito, Ivan Eduardo Sherdien, Brasileiro,
doravante denominado DONATÁRIO, tendo em vista o que consta no Processo SEI nº
21042.006147/2024-72 e em observância às disposições da Lei nº 14.133, de 1º de abril de
2021, do Decreto nº 9.373, de 11 de maio de 2018, da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº
3, de 15 de maio de 2008, e da Instrução Normativa SEGES/MPDG nº 11, de 29 de
novembro de 2018, o DOADOR transfere ao DONATÁRIO, 01 Trator agrícola 80 CV; tração
por pneus 4x4; motor 4 cilindros a Diesel; potência de 80 CV, no valor de R$ 111.810,55
(Cento e Onze Mil e Oitocentos e Dez Reais e Cinquenta e Cinco Centavos), a doação de
bem adquirido com recurso oriundo de Emenda 71520005 da Bancada Gaúcha no
Congresso Nacional aplicadas ao Orçamento Geral da União - PLN 29/2023 (PLOA 2024)
para o exercício de 2024, dentro da AÇÃO 20ZV FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 20.608.1144
20ZV. A presente Doação é operacionalizada considerando o Decreto Estadual nº
57.646/2024, que "Altera o Decreto nº 57.600, de 4 de maio de 2024, que reitera o estado
de calamidade pública no território do Estado do Rio Grande do Sul afetado pelos eventos
climáticos de chuvas intensas...", e o Decreto do Congresso Nacional nº 36/2024 que
"Reconhece, para os fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio
de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), a ocorrência do estado de calamidade pública em
parte do território nacional, para atendimento às consequências derivadas de eventos
climáticos no Estado do Rio Grande do Sul, e conforme consta no PARECER nº
00413/CONJUR-MAPA/CGU/AGU, a NOTA JURÍDICA nº 00002/2024/CNDE/CGU/AGU.
SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Processo nº 21000.005084/2022-61.
Espécie: Primeiro Termo Aditivo do Acordo de Cooperação Técnica nº 05/2022, que entre
si celebram a União, por intermédio do Ministério da Agricultura e Pecuária - MAPA,
através da Secretaria de Defesa Agropecuária - SDA - CNPJ nº 00.396.895/0042-01 e a
Prefeitura do Município de São Félix do Xingu/PA - CNPJ nº 05.421.300/0001-68. Objeto:
Conforme previsão da cláusula nona - do prazo e vigência - do Acordo de Cooperação
Técnica celebrado entre o Ministério da Agricultura e Pecuária, através da Secretaria de
Defesa Agropecuária e o Município de São Félix do Xingu/PA, fica a vigência prorrogada por
36 (trinta e seis) meses, iniciando-se a partir da data final previamente estabelecida, 6 de
abril de 2025, até a data de 6 de abril de 2028, que tem como objetivo a mútua
conjugação de esforços entre os partícipes, na unidade geográfica básica da respectiva área
dos município de São Felix do Xingu/PA, para execução conjunta de ações na Inspeção
Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal. Data da Assinatura: 11/04/2025.
Signatários: Carlos Goulart, CPF/MF nº ....294...-61 - Secretário de Defesa Agropecuária do
Ministério da Agricultura e Pecuária e o Prefeito Fabricio Batista Ferreira do município de
São Felix do Xingu/PA - CPF/MF nº ...669...-20.
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICADO: SEARA ALIMENTOS LTDA, estabelecido como UNIDADE DE BENEF.
DE CARNE E PROD. CÁRNEOS no município de Bom Retiro do Sul/RS, CNPJ 02.914.460/0221-
20. Motivo: Ausência de manifestação da Notificação de Decisão Administrativa, E-mail (SEI
nº 40573718). A empresa teve indeferimento da defesa e aplicação da penalidade de multa
no processo administrativo nº 21042.004126/2024-12.
Em caso de ausência de
manifestação da interessada, os processos serão encaminhados para Dívida Ativa da União.
VISTAS DOS PROCESSOS abertos ao notificado ou Procurador, no Serviço de Inspeção de
produtos de Origem Animal - 10ºSIPOA, na Av. Loureiro da Silva, nº 515/706 - Porto
Alegre/RS - CEP: 90.010-420, das 08:30 às 12:00 e das 13:00 às 17:30.
MARCIO ANDRE TODERO
Coordenador do 10º SIPOA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICADO: AMB APICULTURA MEIS DO BRASIL LTDA, estabelecido como
UNIDADE DE BENEFICIAMENTO DE PRODUTOS DE ABELHAS no município de ARROIO DO
MEIO/RS, CNPJ 41.621.121/0001-38. Motivo: Ausência de manifestação da Notificação de
Decisão Administrativa, E-mail (SEI nº 40584956). A empresa teve indeferimento da defesa
e aplicação da penalidade de multa no processo administrativo nº 21042.007571/2024-34.
Em caso de ausência de manifestação da interessada, os processos serão encaminhados
para Dívida Ativa da União. VISTAS DOS PROCESSOS abertos ao notificado ou Procurador, no
Serviço de Inspeção de produtos de Origem Animal - 10ºSIPOA, na Av. Loureiro da Silva, nº
515/706 - Porto Alegre/RS - CEP: 90.010-420, das 08:30 às 12:00 e das 13:00 às 17:30.
MARCIO ANDRE TODERO
Coordenador do 10º SIPOA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICADO: AMB APICULTURA MEIS DO BRASIL LTDA, estabelecido como
UNIDADE DE BENEFICIAMENTO DE PRODUTOS DE ABELHAS no município de ARROIO DO
MEIO/RS, CNPJ 41.621.121/0001-38. Motivo: Ausência de manifestação da Notificação de
Decisão Administrativa, E-mail (SEI nº 40584818). A empresa teve indeferimento da defesa
e aplicação da penalidade de multa no processo administrativo nº 21042.007839/2024-38.
Em caso de ausência de manifestação da interessada, os processos serão encaminhados
para Dívida Ativa da União. VISTAS DOS PROCESSOS abertos ao notificado ou Procurador, no
Serviço de Inspeção de produtos de Origem Animal - 10ºSIPOA, na Av. Loureiro da Silva, nº
515/706 - Porto Alegre/RS - CEP: 90.010-420, das 08:30 às 12:00 e das 13:00 às 17:30.
MARCIO ANDRE TODERO
Coordenador do 10º SIPOA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICADO: Empresa PARIS INDÚSTRIA DE LATICÍNIOS EIRELI, registrada sob o
SIF 1008, estabelecida como UNIDADE DE BENEFICIAMENTO DE LEITE E DERIVADOS - L3G
/ EST.LEITE E DERIV. (50.000 A 100.000 L/DIA) - LT4, localizada a RUA TACREDO N E V ES ,
S/Nº - COMPLEMENTO - SETOR 1 QUADRA 18 LOTE 25, DISTRITO RONDOMINAS no
município de OURO PRETO DO OESTE/RO, CEP 76.920-000, CNPJ 36.728.725/0001-48, que
considerando que em 29/01/2024, a empresa protocolou o documento Anexo Informe de
Paralisação (34340718) com a seguinte informação:
"...vem com respeito e acatamento devidos, informar que paralisou as
atividades de produção no final do mês de janeiro de 2024, tendo sua última
comercialização no dia 29/01/2024. A empresa vem buscando formas de retomar a
produção, no entanto, até o momento, não teve êxito em suas tentativas, sendo necessário
informar a sua paralização. Cabe informar que o laticínio se encontra fechado sem nenhuma
atividade de fabricação, bem como não tem nenhum item em estoque. Assim que houver
dados concretos da retomada das atividades, a empresa informará o MAPA oficialmente".
DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS TÉCNICOS
COORDENAÇÃO-GERAL DE APOIO LABORATORIAL
LABORATÓRIO FEDERAL DE DEFESA AGROPECUÁRIA EM SÃO
P AU LO
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90005/2025 - UASG 130102
Nº Processo: 21043000369202471. Objeto: Aquisição de material de limpeza,
higiene pessoal, acondicionamento, embalagem e diversos. IRP 3/2025. Total de Itens
Licitados: 80. Edital: 16/04/2025 das 08h00 às 12h00 e das 13h00 às 17h00. Endereço: Rua
Raul Ferrari, S/nº, - Campinas/SP ou https://www.gov.br/compras/edital/130102-5-90005-
2025.
Entrega
das
Propostas:
a
partir
de
16/04/2025
às
08h00
no
site
www.gov.br/compras.
Abertura
das
Propostas:
30/04/2025
às
09h00
no
site
www.gov.br/compras. Informações Gerais: .
CAMILA SERVA PEREIRA
Coord. . Lfda-sp
(SIASGnet - 14/04/2025) 130102-00001-2025NE000025
EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA
EMBRAPA ACRE
CHEFIA-ADJUNTA DE ADMINISTRAÇÃO
EXTRATOS DE TERMOS DE RESPONSABILIDADE
Espécie: TERMO DE COMPROMISSO DE CONFIDENCIALIDADE E OUTRAS AVENÇAS -
Embrapa Cód. REG/SAIC nº 23000.25/0014-4; Partes: Centro de Pesquisa Agroflorestal do
Acre Embrapa Acre (CNPJ:00.348.003/0068-28) e a Bolsista ANGREA GOULART SILVA -
portadora da bolsa DTI-B- do CNPq , SEM interveniência da Instituição de fomento; Vínculo:
Acordo Embrapa Cód. nº 10200.16/0065-2; Objeto: a Embrapa, atendidas as suas
disponibilidades e sem prejuízo de suas atividades, compromete-se a permitir ao(à) Bolsista
a utilização gratuita de sua infraestrutura, com a finalidade exclusiva de apoiá-lo(a) na
execução do seu projeto, compreendendo essa liberalidade os bens e equipamentos
estritamente necessários à execução do projeto; Valor global: Não oneroso; Vigência:
14/02/2025 a 31/10/2025; Data de Assinatura: 14/02/2025; Signatários: Bruno Pena
Carvalho (Chefe-Geral) e Renata Salomão das Chagas (Chefe-Adjunta Substituta de Pesquisa
e Desenvolvimento) pela Embrapa, e Angrea Goulart da Silva (Bolsista).
Espécie: TERMO DE COMPROMISSO DE CONFIDENCIALIDADE E OUTRAS AVENÇAS -
Embrapa Cód. REG/SAIC nº 23000.25/0026-8; Partes: Centro de Pesquisa Agroflorestal do
Acre Embrapa Acre (CNPJ:00.348.003/0068-28) e o Bolsista RAFAEL SILVA SOUZA, portadora
da bolsa DTI-A- do CNPq , SEM interveniência da Instituição de fomento; Vínculo: Acordo
Embrapa Cód. nº 10200.16/0065-2; Objeto: a Embrapa, atendidas as suas disponibilidades
e sem prejuízo de suas atividades, compromete-se a permitir ao(à) Bolsista a utilização
gratuita de sua infraestrutura, com a finalidade exclusiva de apoiá-lo(a) na execução do seu
projeto, compreendendo essa
liberalidade os bens e
equipamentos estritamente
necessários à execução do projeto; Valor global: Não oneroso; Vigência: 19/03/2025 a
31/08/2025; Data de Assinatura: 19/03/2025; Signatários: Bruno Pena Carvalho (Chefe-
Geral) e Jana Roiz Saito (Chefe-Adjunta de Pesquisa e Desenvolvimento) pela Embrapa, e
Rafael Silva Souza (Bolsista).
Espécie: TERMO DE COMPROMISSO DE CONFIDENCIALIDADE E OUTRAS AVENÇAS -
Embrapa Cód. REG/SAIC nº 23000.25/0024-3; Partes: Centro de Pesquisa Agroflorestal do
Acre Embrapa Acre (CNPJ:00.348.003/0068-28) e o Bolsista DOUGLAS RYAN DE OLIVEIRA
LOPES, portadora da bolsa DTI-A- do CNPq , SEM interveniência da Instituição de fomento;
Vínculo: Acordo Embrapa Cód. nº 10200.16/0065-2; Objeto: a Embrapa, atendidas as suas
disponibilidades e sem prejuízo de suas atividades, compromete-se a permitir ao(à) Bolsista
a utilização gratuita de sua infraestrutura, com a finalidade exclusiva de apoiá-lo(a) na
execução do seu projeto, compreendendo essa liberalidade os bens e equipamentos
estritamente necessários à execução do projeto; Valor global: Não oneroso; Vigência:
21/03/2025 a 30/11/2025; Data de Assinatura: 21/03/2025; Signatários: Bruno Pena
Carvalho (Chefe-Geral) e Jana Roiz Saito (Chefe-Adjunta de Pesquisa e Desenvolvimento)
pela Embrapa, e Douglas Ryan de Oliveira Lopes (Bolsista).
Espécie: TERMO DE COMPROMISSO DE CONFIDENCIALIDADE E OUTRAS AVENÇAS -
Embrapa Cód. REG/SAIC nº 23000.25/0032-6; Partes: Centro de Pesquisa Agroflorestal do
Acre Embrapa Acre (CNPJ:00.348.003/0068-28) e o Bolsista RAMON REIS MENZEL,
portadora da bolsa DTI-B- do CNPq , SEM interveniência da Instituição de fomento; Vínculo:
Acordo Embrapa Cód. nº 10200.16/0065-2; Objeto: a Embrapa, atendidas as suas
disponibilidades e sem prejuízo de suas atividades, compromete-se a permitir ao(à) Bolsista
a utilização gratuita de sua infraestrutura, com a finalidade exclusiva de apoiá-lo(a) na
execução do seu projeto, compreendendo essa liberalidade os bens e equipamentos
estritamente necessários à execução do projeto; Valor global: Não oneroso; Vigência:
08/04/2025 a 31/07/2025; Data de Assinatura: 08/04/2025; Signatários: Bruno Pena
Carvalho (Chefe-Geral) e Jana Roiz Saito (Chefe-Adjunta de Pesquisa e Desenvolvimento)
pela Embrapa, e Ramon Reis Menzel (Bolsista).
Espécie: TERMO DE COMPROMISSO DE CONFIDENCIALIDADE E OUTRAS AVENÇAS - Embrapa
Cód. REG/SAIC nº 23000.25/0017-7; Partes: Centro de Pesquisa Agroflorestal do Acre Embrapa
Acre (CNPJ:00.348.003/0068-28) e o Bolsista ADONIAS DE ALBUQUERQUE PINHEI R O,
portadora da bolsa FUNAPE , COM interveniência da Instituição de fomento; Vínculo: Acordo
Embrapa Cód. nº 1020017/0130-3; Objeto: a Embrapa, atendidas as suas disponibilidades e
sem prejuízo de suas atividades, compromete-se a permitir ao(à) Bolsista a utilização gratuita
de sua infraestrutura, com a finalidade exclusiva de apoiá-lo(a) na execução do seu projeto,
compreendendo essa liberalidade os bens e equipamentos estritamente necessários à
execução do projeto; Valor global: Não oneroso; Vigência: 01/03/2025 a 31/12/2028; Data de
Assinatura: 01/03/2025; Signatários: Bruno Pena Carvalho (Chefe-Geral) e Jana Roiz Saito
(Chefe-Adjunto) pela Embrapa, e Adonias de Albuquerque Pinheiro (Bolsista).
Considerando que até a presenta data não recebemos nenhuma notificação da
empresa, em atendimento ao § 2º, do Artigo 35°, do Decreto nº 9.013, de 29 de março de
2017, iniciamos o processo de cancelamento do SIF 1008.
MOTIVO: Comunicar a
intenção de cancelamento do
registro (SIF) do
estabelecimento junto ao Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Animal do
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, conforme os autos do processo nº
21024.001790/2025-17. É direito do administrado a apresentação de recurso administrativo,
em até 10 dias, conforme o artigo n° 59, da Lei n° 9.784/99, sendo que este prazo passa a
decorrer a partir da data da publicação da notificação. O citado recurso administrativo
somente será considerado se protocolado exclusivamente no 1º Serviço de Inspeção de
Produtos de Origem Animal - 1º SIPOA/DINSP, localizado na Alameda Anníbal Molina, S/N,
Bairro Ponte Nova, no município de Várzea Grande/MT, CEP 78.115-901 das 08:30 às 12:00
e das 13:00 às 16:30 horas ou através de peticionamento eletrônico no Sistema SEI.
MARCIO ANDRE TODERO
Coordenador do 10º SIPOA
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